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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0040768-83.2019.8.16.0000 PR 0040768-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO AUTORIZA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. , CAPUT E § 1º DA LEI 12.153/2009). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. JUIZADO QUE SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR OS PRÓPRIOS JULGADOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E .PROVIDO (TJPR - 2ª C.

Cível - 0040768-83.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 14.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040768-83.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0040768-83.2019.8.16.0000 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Agravante (s): EDER SANDRO BERTONI Agravado (s): Universidade Estadual de Maringá Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO AUTORIZA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. , CAPUT E § 1º DA LEI 12.153/2009). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. JUIZADO QUE SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR OS PRÓPRIOS JULGADOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E .PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0040768-83.2019.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como agravante EDER SANDRO BERTONI e como agravado UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por emEDER SANDRO BERTONI face da r. decisão interlocutória de mov. 9.1 que declarou a incompetência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Município de Maringá, em razão do valor, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Inconformado, o agravante sustenta a necessidade da reforma da decisão sob o fundamento de tratar-se de hipótese de atribuição e competência do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública, porquanto tratar-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva. Argumenta que o título judicial advindo da Ação Coletiva trata, naturalmente, de direito coletivo de toda a carreira dos professores estaduais, havendo assim previsão expressamente contrária a que este tipo de demanda corra no juizado especial. Aduz que o cumprimento de sentença proferido em ação coletiva, a qual tramitou na Justiça Comum, deve ter seu cumprimento na própria Justiça e não no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme interpretação da Lei nº 9.099/1995 c/c 12.153/2009, bem como decisões deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pleiteou, assim, o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Uma vez que não houve pedido para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, foi deferida a assistência judiciária gratuita, e dado processamento ao recurso. Intimada a Universidade Estadual de Maringá (UEM) apresentou contrarrazões, em que requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A decisão que deferiu o processamento do recurso já tratou de analisar os requisitos de admissibilidade deste, pelo que me reporto à decisão no que se refere ao conhecimento do recurso de agravo de instrumento. No entanto, compulsando-se os autos, fácil verificar que o tema proposto diz respeito, única e exclusivamente a matéria de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para analisar o feito. Pois bem, foi a Lei 12.153/2009 que disciplinou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com as exceções trazidas pela própria legislação: Art. 2: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e ;as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesta esteira, fica claro que a lei instituiu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar todas as demandas em face do ente fazendário, que não superem 60 (sessenta) salários-mínimos, também estabelece as ressalvas a esta competência. Restaria, pois, verificar qual o limite das exceções previstas. Conforme se observa, a presente demanda cuida de execução individual de demanda coletiva, com valor da causa pouco superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que se encontra dentro do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ocorre que essa demanda não pode tramitar perante o juizado por pelo menos dois motivos principais. O primeiro, e mais óbvio, diz respeito à matéria retratada. Ora, ainda que não busque reconhecer o direito coletivo do qual se trata, é inegável que, ao intentar sua execução, a ação acaba versando sobre direito disponível, e, nesta medida, excetuado pelas normas da legislação aplicável. Em sentido semelhante, o segundo motivo diz respeito à competência de executar as sentenças proferidas. Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099/95), aplicável de maneira supletiva, dita que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: […] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Em outras palavras, a competência dos Juizados Especiais apenas se estende para o julgamento dos próprios julgados, não afetando aos órgãos dos JEFP a execução de títulos executivos judiciais oriundos de outros órgãos. Neste sentido, aliás, tem se fixado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL TÉCNICO – ADMINISTRATIVO DA UEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA (ART. , I, LEI N 12.153/2009). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5ª Câmara Cível. CC 0078757-52.2017.8.16.0014. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. Julgado em 17 de setembro de 2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO E PROCESSADA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – EXCLUSÃO EXPRESSA DAS AÇÕES COLETIVAS PELO ART. 2º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 12.153/09 – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Câmara Cível. CC 0006843-54.2019.8.16.0014. Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura. Julgado em 17 de setembro de 2019). EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. VEDAÇÃO EXPRESSA (ART. , I, LEI Nº 12.153/2009). a) O Cumprimento de Sentença ou Execução de título judicial originário de Ação Coletiva que tramitou perante o Juízo Comum da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º combinado com o artigo , parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, fica excluído da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. b) Além disso, tem-se o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, composto pelas Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, bem como que referidas Leis estabelecem que compete aos Juizados Especiais Cíveis promover a execução apenas dos seus julgados (artigo , parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/195; artigo , “caput”, da Lei nº 10.259/2001; e artigo 1º combinado com o 2º, da Lei nº 12.153/2009). c) É bem de ver, ainda, que a Lei não possui palavras inúteis, e, portanto, é evidente a opção do Legislador em afastar definitivamente a hipótese de Cumprimento/Execução de uma sentença proferida por qualquer outro órgão que não seja integrante do Sistema dos Juizados. d) Portanto, os Juizados Especiais detêm competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito Cumprimento de Sentença e/ou Execução de sentença coletiva proferida pela Vara da Fazenda Pública. 2) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5ª Câmara Cível. CC 0028016-08.2017.8.16.0014. Rel. Des. Leonel Cunha. Julgado em 27 de agosto de 2019). Assim, verifico que, na situação dos autos, a competência para apreciar a matéria deverá ser da Vara da Fazenda Pública, sendo impossível a sua remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por total ausência de competência para tanto. Pelo exposto, voto por conhecer e julgar procedente o Agravo de Instrumento, determinando a restituição dos autos para o Juízo da Fazenda Pública. É como voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de EDER SANDRO BERTONI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Maria Machado Costa (relator), Desembargador Stewalt Camargo Filho e Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 11 de outubro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Juiz (a) relator (a)
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