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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-38.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-38.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

15/10/2019

Julgamento

14 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR COMO DÍVIDA DO ESPÓLIO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVAS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.CONTRATUAIS INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos ”. (REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DEhonorários do seu advogado NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, cada qual deve responder pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores. Recurso conhecido e desprovido.

I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0019140-38.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 14.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019140-38.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0019140-38.2019.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Agravante (s): LUCIDES LEMES DE MORAES Agravado (s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CRISTINO e ENEIDE APARECIDA CRISTINO Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR COMO DÍVIDA DO ESPÓLIO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVAS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.CONTRATUAIS INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos ”. ( REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DEhonorários do seu advogado NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, cada qual deve responder pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores. Recurso conhecido e desprovido. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no procedimento de inventário formulado pela herdeira LUCIDES, ora agravante, desob n.º 0019140-38.2019.8.16.0000, que indeferiu o pedido 1. 2. 3. 4. 5. 6. inclusão, dentre as dívidas do de cujus, dos honorários advocatícios relativos a seu procurador, por considerar não se tratar de dívida do espólio, tampouco dívida comum dos demais herdeiros (mov. 319.1). Inconformada, a ora agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: os herdeiros nãoi) discordaram quanto a venda do imóvel objeto de partilha; é o advogado que zela pelos interesses do espólio eii) assessora o inventariante; na data da propositura da ação existiam herdeiros incapazes, não podendo o inventárioiii) ser realizado de forma extrajudicial; as impugnações apresentadas não foram acolhidas; a inércia noiv) v) ajuizamento da demanda não serve para caracterizar o conflito de interesses entre os herdeiros; a inércia novi) ajuizamento da demanda não serve para caracterizar o conflito de interesses entre os herdeiros; o feito tramita hávii) vários anos em razão das diversas diligências processuais realizadas e nenhuma falha restou imputada aos procuradores no curso da demanda. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e o provimento ao final (mov. 1.1). Recebido o recurso foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 16.1.) Intimado o agravado ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CRISTINO apresentou contrarrazões (mov. 25.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de autos de inventário dos bens deixados por QUERUBINA CANDIDA CRISTINO, falecido em 25/08/2000 (mov. 1.7), e BENEDITO CRISTINO FILHO, falecido em 07/08/2014 (mov. 1.7), tendo deixado 08 (oito) filhos: MARIA CRISTINO; IRENE CRISTINO (falecida); MERCEDES CRISTINO (falecida); ENEIDE APARECIDA CRISTINO DE CAMPOS; QUEROBINA ROSA CRISTINO; 6. 7. 8. DIRCEU CRISTINO (falecido); SEBASTIÃO CRISTINO (falecido), deixando viúva, SONIA MARIA CRISTINO, e 07 (sete) filhos; ABÍLIO GONÇALVES CRISTINO (falecido em 01/10/2014), era casado com a agravante LUCIDES LEMES DE MORAES CRISTINO. Consta que os autores da herança um imóvel objeto da matrícula imobiliária n.º 1.561 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). A decisão agravada entendeu pela impossibilidade de inclusão no rol de dívidas dos de cujus as despesas a título de :honorários advocatícios contratuais relativas ao procurador de LUCIDES, ora agravante “(...) 2.Em seguida, intime-se a inventariante para cumprir o que restou determinado no item 5 do despacho proferido no evento 7.1, devendo apresentar, na oportunidade, o plano de partilha, ficando ciente de que não deverá constar, dentre as dívidas dos de cujus, as despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais relativos a seu procurador, considerando que não se trata de dívida do espólio ou tampouco de dívida comum de todos os herdeiros, devendo ser cobrada diretamente daqueles que o contrataram”. (mov. 319.1 dos autos de inventário). Pois bem. Valer registrar que o ajuizamento do procedimento de inventário visa estabelecer os direitos e obrigações do espólio, trazendo, portanto, benefício a todos os sucessores dos autores da herança, inclusive os agravados. Assim, inexistindo conflitos de interesses entre os herdeiros, em regra, os honorários advocatícios do profissional pelo próprio espólio, ou seja, pelaque promove a abertura do inventário e atua em prol do espólio devem ser arcados integralidade dos herdeiros. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DÍVIDA DO ESPÓLIO RELACIONADA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, PARA DEFESA DOS INTERESSES DESTE - BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEALCANÇADO A TODOS OS HERDEIROS CONTRATAÇÃO DE PATRONO DIVERSO PARA ATUAÇÃO NAQUELES AUTOS INDENIZATÓRIOS - NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA.1. "Portanto, se a contratação de advogado é uma necessidade para condução dos feitos em favor do espólio, os honorários daí advindos devem ser computados na conta de despesas do inventário" (STJ, AgRg no AREsp 98.095/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).2. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1614878-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 12.07.2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO INVENTARIANTE. PATRONO QUE REALIZA A ABERTURA E O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, ALÉM DE DILIGÊNCIAS E OUTRAS DEMANDAS EM PROL DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. . RECURSO PROVIDO".HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA DO ESPÓLIO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1123723-9 - Matinhos - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.09.2014). Porém, tal situação se dá apenas quando inexistirem interesses antagônicos entre os herdeiros, que exigissem a contratação de outro profissional. Já nos casos em que há interesses colidentes, em que os herdeiros contrataram profissionais distintos, as despesas decorrentes da contratação do advogado pela inventariante, para atuar em favor de seus exclusivos interesses na posição de herdeira, não devem ser partilhadas por todos os herdeiros. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto ao tema: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu .advogado 3. Recurso especial provido em parte”. ( REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I. Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual , situação esta calcadarespondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula n. 7. II. Recurso especial não conhecido”. ( REsp 324.085/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 225). "HONORARIOS DE ADVOGADO. INVENTARIO. INTERESSES DIVERGENTES ENTRE AS DUAS UNICAS HERDEIRAS. EVIDENCIANDO-SE O ANTAGONISMO ENTRE AS HERDEIRAS, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE NÃO DEVE ONERAR O ESPOLIO, MAS APENAS A CONTRATANTE, NO QUE SE REFERE A VERBA HONORARIA CORRESPONDENTE . EM AÇÕES OUTRAS, AJUIZADASAO PATROCINIO NO PROCESSO DE INVENTARIO PELO ESPOLIO OU CONTRA O ESPOLIO, O ONUS PELA VERBA HONORARIA SERA DECIDIDO CASO A CASO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA ''C'' E PROVIDO." ( REsp 2.791/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7342.) Nesse exato sentido, já se manifestou este Colenda Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FALECIDA E FILHOS (20% PARA CADA UM) - PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA FALECIDA QUE DEVE SER TRAZIDO Á COLAÇÃO - AGRAVANTE TITULAR DA GAVETA DO CEMITÉRIO - DESPESAS QUE LHE COMPETEM - GASTOS COM FUNERAL NÃO COMPROVADOS - PLANO DE SAÚDE QUITADO ANTES DO FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVENTARIANTE TENHA ARCADO COM ALGUMA PARCELA - CERTIDÃO DO CRI - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CUSTAS QUE INTEGRAM A DÍVIDA DO ESPÓLIO - IPTU - PAGAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E SEGUINTES - VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM OS QUINHÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSES COLIDENTES - PROFISSIONAIS DISTINTOS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.RECURSOCONTRATADOS PELOS LITIGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1590861-1 - Colombo - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 15.03.2017). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE. VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS ENTRE HERDEIRO E INVENTARIANTE. VERBA QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA COMO DÍVIDA PASSIVA DO ESPÓLIO. Recuso desprovido. 1. Inépcia da inicial. O defeito que torna a petição inicial inepta há de ser relevante, a ponto de obstar a consecução de sua finalidade específica, inadequando-as à consequências jurídico- processuais visadas. Estando nos autos, dados que não deixem dúvida sobre a identidade da parte ou havendo designação que possibilite a identificação do interessado, nada obsta a formação do processo. Nos embargos à execução o valor a causa é o mesmo daquele atribuído ao processo principal e não caracteriza inépcia a falta de sua atribuição na inicial. 2. Legitimidade de parte. Evidenciando-se o antagonismo entre os herdeiros a contratação de advogado pelo herdeiro inventariante, não deve onerar o espólio mas apenas o contratante, no ário”.que se refere a verba honorárias correspondente ao patrocínio no processo de invent (TAPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AC - 170152-2 - Paranacity - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 06.02.2002). In casu, observa-se que os agravados não contrataram o mesmo procurador da inventariante, mas outorgaram poderes a outros profissionais (mov. 25.1). Assim, embora o advogado tenha sido contratado pela inventariante, observa-se que há divergência entre os herdeiros do espólio, cada qual constituindo procuradores distintos. Logo, a contratação de advogado pela herdeira inventariante não deve onerar apenas a própria contratante. Isso sem olvidar que, nos termos do artigo 619, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, há a necessidade de autorização judicial para onerar o espólio com dívidas, inclusive referentes a honorários advocatícios. Observe-se: “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e :com autorização do juiz I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.”. Desta feita, não merece provimento o recurso, a fim de manter o afastamento da responsabilidade do espólio para arcar com o ônus referente a contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pela inventariante. Conclusão. Diante do exposto, voto por interposto pelaconhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento agravante, nos termos da fundamentação acima. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUCIDES LEMES DE MORAES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator) e Desembargador Mario Nini Azzolini. 11 de outubro de 2019 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a)
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