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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-84.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-84.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

16/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Agravo de instrumento. Execução de cédula de produtor rural. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado a terceiro. Utilização dos frutos da locação do imóvel que serve à residência familiar. Súmula 486, STJ. Documentos juntados pelo devedor não desconstituídos pela exequente. Impenhorabilidade reconhecida.O imóvel do devedor não perde a característica de bem de família na hipótese de locação para terceiros se comprovado que o produto do aluguel gere rendimentos que possibilitam a família constituir moradia em outro lugar de forma transitória. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040367-84.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040367-84.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0040367-84.2019.8.16.0000 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Agravante: ALTECIR TUBIN Agravada: BANDEIRA E KRASSMANN LTDA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Agravo de instrumento. Execução de cédula de produtor rural. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado a terceiro. Utilização dos frutos da locação do imóvel que serve à residência familiar. Súmula 486, STJ. Documentos juntados pelo devedor não desconstituídos pela exequente. Impenhorabilidade reconhecida. O imóvel do devedor não perde a característica de bem de família na hipótese de locação para terceiros se comprovado que o produto do aluguel gere rendimentos que possibilitam a família constituir moradia em outro lugar de forma transitória. Recurso conhecido e provido. I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 148.1 da execução de cédula de produtor rural de nº 0006891-49.2009.8.16.0083, proposta pela agravada em face do agravante e outro, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel manejada pelo recorrente. É o fundamento da decisão agravada: “(...) Analisando detidamente os autos, sobretudo os documentos juntados no evento 141, verifico que a aposentadoria do aludido executado, juntamente com a da sua esposa, é suficiente, por si só, para custear todas as suas despesas fixas, o que inclui o aluguel do imóvel rural no qual reside, restando, ainda, um valor para despesas variáveis. Nesse contexto, bem como tendo em vista que, de acordo com a Súmula nº 486 do STJ, ‘é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família’ (grifei), rejeito a tese de impenhorabilidade ventilada pelo executado Altecir Tubin. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova regular andamento ao feito. (...)”. Em preliminar, o agravante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mais, alega-se: a) impenhorabilidade do imóvel constrito mesmo estando locado para terceiro, pois é o único de sua propriedade e porque o valor proveniente do aluguel é indispensável para o custeio da moradia e subsistência do devedor e sua família; b) que o executado e sua esposa auferem benefício previdenciário no valor de R$ 998,00 cada, de modo que a renda familiar totaliza a quantia de R$ 1.966,00. Assim, dada a “ , firmaram empréstimosprecariedade dos vencimentos que compõem a renda familiar” para o pagamento de despesas essenciais que ainda estão sendo quitados. Ainda, aduz que as despesas fixas da entidade familiar são de R$ 1.724,53 por mês, sem considerar “ , o que demonstra que o valordespesas com alimentos, demais itens de farmácia e higiene” do aluguel é necessário para seu sustento; c) que o imóvel de propriedade do recorrente está locado pelo valor de R$ 600,00 e o bem locado onde reside com sua família foi alugado por R$ 450,00, o que demonstra a “reversão do valor tanto à moradia quanto à complementação de receita para subsistência”; d) que possui filho matriculado em universidade pública sediada em Realeza –PR, o que demanda custos com transporte, e que a esposa passou por procedimento cirúrgico em março do corrente ano e necessita de repouso para reabilitação e medicamentos. Pede-se a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, “determinando-se o levantamento da penhora levada a efeito com a expedição do competente mandado para averbação”. O recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, da 18ª Câmara Cível (mov. 3), que declinou da competência para apreciar o feito se tratar de (mov. 5.1).“execução fundada em título extrajudicial” O agravo de instrumento foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9) e a agravada apresentou resposta, alegando: a) que o recorrente deixou de mencionar que exerce atividade agrícola e, portanto, os aluguéis auferidos na locação do bem penhorado “ ; b) ausência de comprovação de que onão são primordiais ao sustento do grupo familiar” bem é único imóvel da família (mov. 17.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A execução, proposta em 23.04.2009, tem por objeto cédula de produtor rural firmada entre a agravada e Altecir Tubin, em que Vilmar de Carvalho Leão figurou como avalista (mov. 1.2), sendo pretendida a satisfação do débito de R$ 252.201,35, atualizado em novembro de 2016 (mov. 38.1). Em 18.03.2016 foi realizada a penhora do lote urbano nº 09, registrado sob matrícula nº 8.597, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão-PR, de propriedade do emitente da cédula executada (p. 52 do mov. 1.5). O executado Altecir Tubin alegou a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, aduzindo que o imóvel constrito é o único de sua propriedade e que mesmo estando locado para terceiro “não pode perder o benefício legal da impenhorabilidade do bem de Aduziu que os frutos da locação são utilizados para complementar a renda dafamília”. família, “servindo inclusive para atender as necessidades básicas referentes a saúde, uma Ainda, asseverou que a impenhorabilidade évez que o executado já tem idade avançada”. matéria de ordem pública não sujeita à preclusão (mov. 73). O despacho agravado rejeitou o pedido de impenhorabilidade, razão pela qual o executado pugna por sua reforma. A pretensão merece acolhida. Isto porque, é predominante o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo da Lei 8.009/90 se estende ao imóvel residencial do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros gerando rendimento que possibilita à família constituir moradia em outro lugar. Nesse sentido, a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família”. Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel nessas condições, é necessária a demonstração de que a verba recebida com o seu aluguel se destine ao pagamento de outro imóvel onde reside em caráter temporário. No caso, verifica-se que o devedor locou o lote rural nº 48-B em maio de 2017 onde passou a residir com sua família, sendo estipulado o valor do aluguel de R$ 450,00 por mês (mov. 141.11). Ainda, vê-se que o imóvel urbano de propriedade do devedor e penhorado nos autos, localizado na Rua Buenos Aires, nº 431, Francisco Beltrão-PR, foi locado para terceiro em novembro de 2016 pelo valor mensal de R$ 650,00 (mov.1.12, do recurso). No mandado de constatação acostado no mov. 114.1, restou certificado pelo oficial de justiça que o imóvel urbano penhorado na execução não serve como moradia do executado, mas sim do inquilino do devedor há cerca de dois anos. Ademais, consta nos autos que o executado e sua esposa recebem aposentadoria no valor de R$ 998,00 cada, totalizando a renda familiar o montante de R$ 1.996,00 (mov. 141.5 e 141.6), e que apenas a título de despesas com o transporte do filho estudante despendem R$ 400,00 por mês (mov. 141.9). Também não se desconsidera que o executado está representado no processo por núcleo de prática jurídica da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, o que corrobora a alegação do recorrente de auferir parcos rendimentos. Portanto, existindo nos autos indicação de que a verba recebida com o aluguel do imóvel penhorado se destina ao pagamento de outro imóvel onde o executado reside com sua família, servindo o restante para complementar a renda familiar, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Nesse sentido, evoca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA NÃO PROVADA A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL E ESTAR LOCADO A TERCEIROS, SERVINDO O VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO. ‘COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda .’obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486, STJ) RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004007-53.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É LOCADO PARA TERCEIROS E SUA RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MORADIA COM METRAGEM MAIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 486 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS . REFORMA DA DECISÃO. Nos termos da Súmula deEXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90 n. 486, do STJ: ‘É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016955-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019). A agravada, por sua vez, deixou de produzir qualquer prova documental que pudesse desconstituir os documentos juntados pelo devedor, ou demonstrar que o agravante não necessita dos frutos do aluguel do imóvel penhorado para sua subsistência. Ressalta-se que apesar de alguns documentos terem sido juntados pelo devedor apenas em sede recursal, foi regularmente oportunizado à credora apresentar resposta a este recurso, ocasião em que poderia ter impugnado especificamente a documentação que instrui o presente agravo de instrumento, o que deixou de fazê-lo. Ressalto, ainda, a inexistência de qualquer documento que contrarie a afirmação do devedor de ser o imóvel penhorado o único de sua propriedade. Ao contrário, os elementos dos autos sinalizam nesse sentido, sendo ônus do credor desfazer a verossimilhança da alegação. A propósito, cabe citar o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. E ). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não ésua indicação do bem à penhora necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014.698-MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17/10/2016). Deste modo, não tendo a exequente desconstituído as provas juntadas pelo executado em que ficou demonstrado que o imóvel penhorado se destina a produzir rendimento que se reverte para o pagamento do aluguel do imóvel onde o devedor reside transitoriamente e complementar a renda familiar, o reconhecimento da impenhorabilidade não poderia ser rejeitado como entendeu a decisão agravada. Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do executado nº 8.597, do 2º Registro dede matrícula Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão-PR. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do executado nº 8.597, do 2ºde matrícula Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão-PR, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 16 de outubro de 2019. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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