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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-32.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

21/10/2019

Julgamento

21 de Outubro de 2019

Relator

Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023292-32.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0023292-32.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0023292-32.2019.8.16.0000 Vara Cível de Jacarezinho Agravante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado (s): FRANCISCO ALVES DA SILVA Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0048275-32.2018.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, em que é agravante OI S.A. – em recuperação judicial e agravado Francisco Alves da Silva. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho que, em cumprimento de sentença, de autos nº 0002339-25.2011.8.16.0098, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo da verba exequenda (mov. 117.1), reconheceu que o valor não deve ser submetido ao plano de recuperação judicial e determinou a intimação da executada para realizar o pagamento da dívida, acrescida da multa (mov. 121.1). A agravante alega que a dívida executada deve ser considerada prévia à data do processamento da recuperação judicial em 20/06/2016, pois tem origem em fatos ocorridos em 2011. A despeito de o tema já ter sido apreciado em mov. 107.1, sustenta não ter sido intimada da decisão, razão pela qual não há preclusão. Afirma que os créditos, novados de acordo com o artigo 59, da Lei nº 11.101/2005,devem ser habilitados no plano de recuperação judicial perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Pleiteia que o cumprimento de sentença seja extinto a fim de que o exequente proceda com a habilitação de seus créditos nos autos de recuperação judicial. Sucessivamente, alega que, mesmo que se entenda pela não submissão dos créditos ao plano, sua execução deve ser realizada no juízo universal da recuperação, único com competência para prosseguir com atos expropriatórios (mov. 1.2). O pedido de efeito suspensivo foi concedido (mov. 5.1). O agravado, em contrarrazões, pede o desprovimento do agravo e alega que o fato gerador do crédito coincide com o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a demanda originária (mov. 12.1). É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso. Da extinção do cumprimento de sentença individual. No caso em pauta, em 10/05/2011, Francisco Alves da Silva moveu ação indenizatória, autos nº 0002339-25.2011.8.16.0098, contra a ré OI S.A., em virtude de uma inscrição indevida de seu nome no cadastro de devedores ocorrida em 14/06/2010 (mov. 1.4 – p. 03/05). A ação foi julgada procedente em 19/06/2015 e a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 18.1). Em 20/06/2016, iniciou-se o processamento da recuperação judicial da OI S.A., perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A sentença condenatória foi mantida no julgamento da apelação nº 1.495.445-5, que transitou em julgado no dia 25/10/2016 (mov. 49.1). O autor deu início à execução em 07/02/2017 (mov. 64.1). Nos termos da Lei de Recuperação Judicial, todo crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencido, sujeitar-se-á ao plano de recuperação judicial aprovado em juízo: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos Conforme aponta a doutrina, para que se defina se o crédito é prévio ou posterior ao pedido de recuperação, “a data a ser considerada não é a do vencimento da obrigação, mas a de sua constituição” (BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso ) São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 582avançado de direito comercial. . Nesse sentido, “basta que os fatos que geram a pretensão tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial” (ESTEVEZ, André Fernandes; ESTEVEZ, Diego Fernandes; KLÓSS, Caroline Pastro. Créditos concursais e extraconcursais no modelo brasileiro de recuperação judicial: critérios par a distinção temporal de “créditos existentes na data do pedido”. , Ano 4 (2018), nº 6, p. 318.).RJLB Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente. 2. Consoante entendimento desta Corte, "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." ( REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1153110/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101/05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. [...] 5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. [...] ( AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013) O caso em apreço é análogo ao que originou o REsp nº 1153110/DF, tendo ocorrido, nessa ordem: o evento danoso; a sentença condenatória; o pedido de recuperação judicial; a decisão colegiada do recurso de apelação; e o trânsito em julgado. Do acórdão do REsp 1153110/DF extrai-se a seguinte passagem: A ação indenizatória foi julgada procedente em 3.11.06, para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 400 salários mínimos. Posteriormente, esse montante foi reduzido para 200 salários mínimos em sede de apelação em 2.12.08. O pleito de recuperação judicial iniciou-se em 14 de maio de 2007, tendo sido deferido em 26 de junho de 2007. Portanto, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa ora recorrente. ( AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013) Na medida em que o crédito executado pelo agravado se sujeita à recuperação judicial, a decisão que homologou o plano de recuperação da agravante importou em novação. Nesse sentido, o artigo 59, da Lei nº 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 do art. 50 desta Lei.o § 1 A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivoo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973caput o - Código de Processo Civil. § 2 Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá sero interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Trata-se de novação distinta daquela prevista no artigo 360, do Código Civil, em virtude de estar “sujeita a uma condição resolutiva, porque, no período previsto na LF 61 , ocaput descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarreta a falência, e ficam reconstituídas as obrigações nas condições originalmente estabelecidas” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. SãoLeis civis e processuais civis comentadas. Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1123). Tendo em vista que o montante da dívida já se encontra apurado (mov. 117.1), o exequente deverá se valer da decisão homologatória do plano de recuperação judicial como título executivo (artigo 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), a fim de receber o valor de sua dívida novada. Ao processo em fase de cumprimento de sentença resta a extinção, não podendo prosseguir ante a liquidez do valor pleiteado (artigo , § 1º, da Lei nº 11.101/2005), nem sequer permanecer suspenso, visto que a suspensão prevista no artigo , da Lei nº 11.101/2005, é devida somente durante processamento do pedido de recuperação, ou seja, entre o recebimento do pedido de recuperação e a homologação do plano. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" ( REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer o caráter concursal do valor executado e sua sujeição às condições do plano de recuperação judicial da executada. Dispositivo. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso (relator) e Desembargador Domingos José Perfetto. 18 de outubro de 2019 Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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