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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-48.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

23/10/2019

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS. CÁLCULOS ESCORREITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC E CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Não comporta acolhida a alegação de incorreção dos cálculos, quando sequer apontada qualquer irregularidade.
2. Deve ser mantida a decisão agravada que fixa a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, notadamente porque o depósito efetuado pelo impugnante se deu somente para garantia do Juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042290-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº 0042290-48.2019.8.16.0000 - 13ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): Banco do Brasil S/A Agravado (s): UDO NESTOR GROTH Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS. CÁLCULOS ESCORREITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC E CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não comporta acolhida a alegação de incorreção dos cálculos, quando sequer apontada qualquer irregularidade. 2. Deve ser mantida a decisão agravada que fixa a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, notadamente porque o depósito efetuado pelo impugnante se deu somente para garantia do Juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, Relatados e Discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0033829-87.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado UDO NESTOR GROTH. BANCO DO BRASIL S/A agrava da decisão de mov. 18.1, integrada pela de mov. 28.1, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e arbitrou honorários de 10% e multa previstos no art. 523, § 1º do CPC, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 6957-18.2008.8.16.0001. Alega o banco agravante a impossibilidade de homologação dos cálculos unilateralmente apresentados, tendo havido cerceamento de defesa, visto que diante da omissão do banco agravante em pagar as custas do envio à Contadoria, deveria o Juízo ter nomeado perito para verificação dos cálculos do agravado. Afirma ainda a impropriedade dos cálculos apresentados, elaborados sem o crivo do contraditório, sem apontar especificações, de modo que deveria ter sido determinada perícia, diante da complexidade dos cálculos que a situação demanda. Afirma que não cabem honorários, nos termos da súmula 519 do STJ, visto que rejeitada a impugnação. E pede ao final o afastamento da multa do art. 523, § 1º, tendo em vista a ausência de liquidez no caso, que considera ser de cumprimento de sentença coletiva, o que impediria a aplicação da multa em comento. Pede efeito suspensivo e o provimento do recurso. Por decisão monocrática do Relator (mov.5.1-TJ), o recurso foi recebido com atribuição do efeito suspensivo. Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação. É O RELATÓRIO. Ajuizada ação de cobrança pelo ora agravado, foi proferida sentença de procedência no mov. 1.9, parcialmente reformada em grau recursal (mov. 1.11), tendo sido iniciado o cumprimento de sentença pelo autor no mov. 1.18, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 46.442,73. O banco efetuou o depósito da quantia solicitada no mov. 1.26, tendo apresentado Impugnação no mov. 1.23, arguindo excesso de execução e indicando como devido o montante de R$ 38.563,05. A Impugnação foi rejeitada pela decisão agravada, que acresceu o montante devido com multa e honorários. Primeiramente, não se observa o cerceamento de defesa alegado pelo banco no recurso, pela não realização de perícia, visto que sequer requerida. Na Impugnação foi requerida somente a remessa dos autos ao Contador do Juízo, o que restou deferido pelo Juízo, no mov. 1.32. Porém, foi certificado no mov. 16.1 o decurso do prazo para o recolhimento das custas da diligência do sr. Contador, motivo pelo qual foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. De fato, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, observando-se, por outro lado, que a inércia do banco em efetuar o pagamento da diligência do Contador é que provocou o resultado que ora impugna. Ademais, não se constata nenhuma irregularidade aparente nos cálculos homologados, tendo o banco a rigor concordado com a maior parte (R$ 38.563,05, do total indicado de R$ 46.442,73) e não apontado qualquer equívoco concreto no cálculo apresentado pelo autor, cujo demonstrativo de mov. 1.19 indicou as decisões executadas, o montante apurado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios da condenação. Desse modo, tendo o banco apenas se insurgido genericamente, sem apontar nos cálculos o engano, não há como acolher a pretensão de reforma. Por fim, quanto à multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, estes devem ser mantidos, uma vez que o banco efetuou o depósito apenas para garantia do juízo, como expressamente destacou na manifestação de mov. 1.23, de Impugnação. Portanto, é certo que a finalidade do depósito era garantir o Juízo para discutir o débito executado, de modo que não houve depósito em pagamento, o que faz incidir a multa referida. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J /CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. 1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1386797 RS 2013/0152116-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013). Quanto aos honorários, aliás, destaca a Súmula 517, STJ, que “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para ”. E como ditopagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada anteriormente, não houve pagamento voluntário, sendo devidos os honorários. Assim, não havendo nos cálculos os equívocos indicados pelo agravante, não há como acolher sua pretensão de reforma da decisão que os homologou, prevalecendo os valores tais como apurados, sendo mantida, outrossim, a condenação ao pagamento de multa e honorários prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 23 de outubro de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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