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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0042301-77.2019.8.16.0000 PR 0042301-77.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
28/10/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. REGRA DO ART. 656DO CPCQUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESPECTIVA, SE CONCORDES TODOS OS INTERESSADOS, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM AJUSTE DE VONTADES COM NATUREZA DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, SE A ELA SE OPÔS EXPRESSAMENTE ALGUM HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0042301-77.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 28.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042301-77.2019.8.16.0000 – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA EMMANUEL GANZERT SANTOS E OUTROSAGRAVANTES: WALERIA CARDOSO GANZERTE E OUTROAGRAVADOS: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.RELATOR: ROGERIO ETZEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. REGRA DO ART. 656 DO CPC QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESPECTIVA, SE CONCORDES TODOS OS INTERESSADOS, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM AJUSTE DE VONTADES COM NATUREZA DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, SE A ELA SE OPÔS EXPRESSAMENTE ALGUM HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do evento 846.1 dos autos de inventário nº 0003363-05.2013.8.16.0103, que indeferiu a modificação da partilha transitada em julgado. Sustenta, em suma, a parte agravante (evento 1.1 destes): que o inventariante e demais herdeiros apresentaram pedido de readequação da partilha anteriormente convencionada; que a modificação pleiteada se deve ao fato de que os bens foram partilhados igualitariamente entre os herdeiros, que seguem condôminos nos imóveis; que, para facilitar a dinâmica da partilha, as partes entenderam por bem reformulá-la, dividindo os bens de forma que cada um usufrua individualmente do patrimônio partilhado; que o juízo, ao apreciar o pedido, indeferiu-o; que não há alteração do plano de partilha em si, apenas divisão do patrimônio de forma que cada herdeiro pudesse usufruir individualmente de certos bens; que a alteração foi consensual, não havendo excesso de partilha ou benefício de alguma das partes em detrimento de outra; que a jurisprudência admite a alteração da partilha por vontade das partes. Pugnaram os recorrentes pela reforma para que se admita a modificação da partilha. Recepcionado o agravo, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 10.1). II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Quanto ao mérito, anoto que o art. 656 do CPC, a propósito da partilha transitada em julgado, limita a sua modificação às hipóteses de “erro de fato na descrição dos bens” ou presença de “inexatidões materiais”. A norma, evidentemente, não trata da possibilidade que têm os sucessores de dispor de seus bens, mesmo os que receberam por herança, do modo que melhor lhes convier e de acordo com a sua vontade. Por isso, parece claro que a regra em questão não impede que, mesmo após o trânsito em julgado da partilha, deliberem consensualmente sobre a destinação dos bens do acervo hereditário, já partilhado, mediante transação que poderia ser celebrada judicialmente mesmo extrajudicialmente, para posterior submissão a homologação judicial. Pensamento contrário ofenderia o disposto nos arts. 139, V, 165, 166, § 3º, 190, 334, § 11, 515, II e III e § 2º, 725, VIII, do CPC, entre outros. O recorrente aludiu a precedente do STJ, vagamente e sem identificá-lo. Pesso que possa ser o julgado a seguir ou equivalente, o qual, embora trate de situação fática distinta (partilha entre ex-cônjuges), aplica-se como luva à ideia de que a partilha e repartilha têm sempre lugar pelo . Vale citar a ementa:consenso CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTÍMULO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DOS LITÍGIOS. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado pelas partes, maiores e capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado. 3- Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. 5- É desnecessária a remessa das partes à uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre o objeto da avença, sob pena de injustificável violação aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo. 6- A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos. 7- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1623475/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) No caso, porém, não há possibilidade de modificação da partilha, como pretendem os recorrentes, quer porque não se trata de erro de fato na descrição dos bens ou inexatidão material, quer porque não há consenso. Com efeito, mesmo que tenha silenciado a recorrida Waleria Cardoso Ganzert quando intimada em primeiro grau (evento 843.0), a sua aderência aos termos da transação não pode ser presumida, visto que se interpreta restritivamente (art. 843 do Código Civil), sendo induvidoso, diante das contrarrazões oferecidas a este recurso, que não concordo com a modificação da partilha. Destarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOÃO BATISTA FILHO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de EMMANUEL GANZERT SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MAURO CESAR GANZERT, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUIZ HENRIQUE GANZERT, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARCIA MARIA FERRAZ GANZERT. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins. 25 de outubro de 2019 ASSINATURA DIGITAL ALEXANDRE GOMES GONÇALVES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
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