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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Juiz Victor Martim Batschke
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001430-32.2008.8.16.0148 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ROLÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ
APELANTE: ANTONIO JUNIOR LOPES MATTA
APELADO: COROL – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.PRELIMINAR.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERIMENTO PREJUDICADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 2. PRETENSA REFORMA DA
SENTENÇA COM RELAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS,
CLÁUSULA DE DEPÓSITO DE SAFRA FUTURA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS PONTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 3. PRETENSO AFASTAMENTO DOS JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA QUE DEFERIU A
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 4. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO
CONHECIDO, NO PONTO. DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU O PEDIDO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . 5. ALEGADOMÉRITO
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE
NOVA PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
PARA APURAR COBRANÇAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. DESNECESSIDADE.
COBRANÇAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. AMPLIAÇÃO
DOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329,
INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. PRETENSA NULIDADE DA
CÉDULA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO QUE NÃO ACARRETA A
NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ( CPC, ART. 85, § 11º).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ,Apelação Cível nº 0001430-32.2008.8.16.0148
da Vara Cível da Comarca de Rolândia, em que figuram como Apelante ANTONIO JUNIOR LOPES
e Apelado .MATTA COROL – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA.
RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 151.1, proferida
em 23/04/2019, na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c medida liminar inaudita altera pars
nº. 0001430-32.2008.8.16.0148, que demanda Antonio Junior Lopes Matta, ora apelante, em
face de Corol – Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda., a qual julgou parcialmente
procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos:

“[...] III – Dispositivo:
Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos
do artigo 487, I do CPC, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na
inicial, para o fim de DETERMINAR que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
sob nº 058944/06 a taxa de juros remuneratórios seja limitada ao patamar de
12% ao ano, deste o início da contratação.
Em face da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas e
despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte
contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da
causa (INPC), ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos
trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.
Cabendo à parte autora o pagamento de 80% dos ônus sucumbenciais, já que
decaiu na maior parte de sua pretensão, e à parte ré arcar com 20% dos ônus
sucumbenciais, por ter decaído na menos parte de sua pretensão.” (mov. 151.1)

Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 157.1) pugnando,
preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito, a sua reforma, para o fim de declarar
a nulidade da relação jurídica e a nulidade dos juros.

Alega a ocorrência da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando
que o Juízo singular equivocadamente indeferiu o pedido de realização de nova perícia, ao
considerar que não houve pedido na inicial de reconhecimento da abusividade de cobranças
com relação a produtos agrícolas, contudo, “não há razão de ter sido apresentada qualquer
discussão sobre cobranças abusivas sobre produtos. A ação declaratória proposta pela parte
Autora – trouxe argumento que há cobrança ilícita – ab initio – inclusive acostando cálculos
representativos da usura lastreada em extratos e demais documentos probatórios.”.

Sustenta ainda que, “cabia ao magistrado margear o ônus da prova à luz da MP nº.
2.172-32/2001. Até porque, registre-se, trata-se de norma especial. (...) Restringir a
inversão do ônus da produção de provas, como na espécie, antecipadamente, favorece o
Recorrido que só com um documento unilateral já lastreia – valida – o nulo – o que é refutado
.pelo ordenamento – pela sociedade e seus valores.”

Assevera a impossibilidade de consideração da nota fiscal nº. 150238, “que foram
considerados pelo perito. Deveria tais valores terem sido desconsiderados exatamente pelo
fato de não terem sido apresentados. (...) Não é válido que a mera apresentação unilateral
.de um extrato sirva como uma prova cabal a servir aos cálculos conclusivos.”

Requer o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa “que se
.baseia em perícia acéfala, reconhecendo ela como inválida”

Aduz que, o reconhecimento da abusividade dos juros, acarreta na declaração de
nulidade do instrumento particular, e, não, na repetição dos valores cobrados a maior, como
determinado na sentença.

Alega que, “não apresenta válido o argumento que é válida a capitalização mensal –
item 3.2 – fls. 9 e seguintes; juros de mora – item 3.3; cláusula de depósito 3.4; cláusula
abusiva – item 3.5 e não aplicação do CDC – todos são refutados pelo posicionamento deste E.
.Tribunal”, devendo ser reformada a sentença
Requer por fim, “seja reconhecida a nulidade dos juros além do legalmente admitido –
qual seja – elencados pelo Conselho Monetário Nacional – em especial pelo manual do crédito
rural produzindo assim o acertamento do que deveria ter sido promovido através desta ação
que pleiteia alcançar o que é o enunciado pelo nosso ordenamento jurídico como correto para
ser aplicado, dando provimento ao que fora exposto e argumentado na petição inicial
, bem como, a condenação ao pagamento dos honoráriosaguardado pelo ora Apelante”
recursais e deferimento do pedido da justiça gratuita, aduzindo que se encontra com grandes
dificuldades financeiras para sua manutenção e de sua família.

Por sua vez, a parte ré ofertou contrarrazões (mov. 163.1), pugnando pelo não
provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença.

Sustenta a ocorrência da inovação recursal com relação ao pedido de inversão do ônus
da prova, aduzindo que .“não foi requerido na inicial, e nem apreciado pelo juiz a quo”

Refuta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que, a perícia
judicial realizada é válida, que “o único documento não juntado pela apelada foi a Nota nº
150238, o qual não foi localizado no arquivo, como se sabe, desde a desconstituição da
diretoria antiga, os atuais diretores tem dificuldade em localizar alguns documentos, no
entanto, referido valor é devido, uma vez que o apelante em momento algum na sua inicial
apontou a existência de cobranças abusivas relativas a produtos agrícolas não adquiridos
.junto à parte apelada”

Aduz a impossibilidade de reconhecimento da nulidade da cédula rural em razão de
terem sido cobrados juros acima do patamar de 1% ao mês ou valores não pactuados,
declinando que, a existência de eventuais cobranças indevidas não conduz a nulidade do
negócio, mas sim o reconhecimento das cobranças indevidas com a exclusão do valor cobrado
a maior.

Assevera que “a perícia judicial comprovou que não houve capitalização de juros,
conforme informado no quesito 2.2, letra a, por conseguinte, no quesito 06, ficou
demonstrado que a apelante cobrou juros de 0,8071& juros menores do que o efetivo.
Entretanto, nesse quesito a sentença limitou a cobrança de juros remuneratórios ao patamar
de 12% em obediência à determinação legal”.
O presente recurso veio-me concluso em razão da prevenção decorrente da distribuição
da Apelação Cível nº. 1.070.480-0, de Relatoria do e. Desembargador Luiz Taro Oyama.

É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico na qual pretende a parte autora a revisão e
reconhecimento da nulidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº. 058944/06,
firmada entre as partes litigantes no dia 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 221.711,05
(duzentos e vinte e um mil e setecentos e onze reais e cinco centavos), em parcela única,
com vencimento no dia 29 de março de 2007.

1. Preliminarmente
1.1 Da justiça gratuita

Conforme relatado, o apelante pleiteou o deferimento do benefício da assistência
judiciária gratuita nos requerimentos finais do seu recurso, sustentando que, se encontra com
grandes dificuldades financeiras para sua manutenção e de sua família.

Ocorre que, da análise detida dos autos, infere-se que o apelante efetuou o
recolhimento do preparo, conforme se observa do mov. 159.0, ato que se revela incompatível
com o requerimento da gratuidade da justiça, restando, por consequência, prejudicada tal
pretensão.

Nesse sentido este Egrégio Tribunal de Justiça possui precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS AUTORA –
CERCEAMENTO DE DEFESA –JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO -
INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS – QUESTÃO DE DIREITO – JUIZ DESTINATÁRIO DAS
PROVAS – RECURSO DESPROVIDO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se
conhece do pedido de justiça gratuita por ausência de interesse recursal
quando o pedido de gratuidade é superado pela não demonstração dos
2. Sendo o juiz o destinatário daspressupostos e pagamento do preparo.
provas a serem produzidas, cabe-lhe, sempre que necessário, a dispensa de
dilação probatória meramente protelatória, que não irá contribuir para o
deslinde do feito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível -
0016128-52.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana
Amara Girardi Fachin - J. 19.03.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO MANEJADA DE FORMA INCIDENTAL À
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO E CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA.
IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA E OS
.REFLEXOS SUCUMBENCIAIS PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO1.
JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RECURSAL
RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Verifica-se
que a recorrente efetuou o preparo da apelação, de modo a praticar ato
(...) Recursoincompatível com o referido pleito de gratuidade da justiça.
parcialmente conhecido e na, parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR
- 18ª C.Cível - 0000911-23.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.:
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.02.2019)

Assim, uma vez que o apelante já efetuou o recolhimento das custas recursais, resta
prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

1.2. Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade

Preliminarmente, cumpre consignar que, o recurso não comporta conhecimento com
relação ao requerimento de reforma da sentença no tocante a capitalização mensal, juros de
mora, cláusula de depósito e cláusula abusiva, isto porque, o apelante deixou de impugnar os
fundamentos da sentença vergastada.
Como se sabe, o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil estabelece que
o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como, as razões do
pedido de reforma da decisão, in verbis:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro
grau, conterá:
(...)
II –a exposição do fato e do direito;
III –as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Acerca do tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
lecionam:

2. Regularidade forma.Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto
de admissibilidade da regularidade forma, é preciso que seja deduzido pela
petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das
razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão,
, competente para conhecer e decidirdirigidos ao juízo destinatário (ad quem)
o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo.
Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora
comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal
não poderá conhecer do recurso .[1]

Relevantes também são as explicações dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni,
Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

1. Forma.O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o
recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu
não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito
extrínseco de admissibilidade recursal, acaso não sanado oportunamente (art.
932, parágrafo único, CPC). O art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o
ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se
decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar
especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera
remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos
(STJ, 5ª Turma, REsp 722.088/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j.autos”
22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: “a reprodução na apelação das
razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de
conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são
(STJ, 3ªsuficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença”
Turma, REsp 604.548/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004,
p. 536) .[2]

Neste sentido, conclui-se que, não se pode conhecer de um recurso de apelação que
não exponha o direito invocado, nem mesmo as razões de reforma da decisão vergastada,
diante da irregularidade forma, por desrespeito ao princípio da dialeticidade.

No caso específico, da análise detida dos autos, verifica-se que, o Juízo singular: i)
indeferiu o requerimento de expurgo da capitalização de juros, fundamentando que a perícia
técnica contábil declinou sua não ocorrência; ii) afastou a alegação de abusividade da
cobrança de juros moratórios por ausência de protesto das duplicatas, motivando que era
ônus da parte autora comprovar quais duplicatas estariam vinculadas ao crédito; iii)
reconheceu a legalidade da cláusula de depósito de safra futura, justificando que o crédito
concedido se destinava a produção da safra que seria posteriormente colhida, nos termos do
artigo , da Lei nº. 492/37; iv) afastou a alegação de nulidade das cláusulas abusivas,
fundamentando que a parte não especificou quais cláusulas seriam abusivas, não sendo
suficiente a alegação genérica de ilegalidade.

Nesse sentido, confira-se a fundamentação da sentença (mov. 151.1):

“3.2. Da capitalização dos juros:
Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há ilegalidade
na cobrança de juros capitalizados mensalmente na cédula de crédito rural,
desde que haja livre pactuação entre as partes. Neste sentido é o teor da
Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o
pacto de capitalização de juros.

No mesmo sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO – 1 - Não há
ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente na cédula de crédito
rural se acordado entre as partes, a embasar ação rescisória com base no art.
485, V, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Ação rescisória julgada
improcedente. (STJ – AR 200600394972 – (3510) – SC – 2ª S. – Rel. Min. Fernando
Gonçalves – DJU 17.12.2007 – p. 00123)

AGRAVO REGIMENTAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – TJLP – CORREÇÃO
MONETÁRIA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE – MULTA MORATÓRIA –
REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – A taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser
utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. - É
permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros
(Súmula 93). - A redução da multa para 2%, como definido pela Lei 9.298/96, só
é possível nos contratos celebrados após a sua vigência. (Súmula 296). (STJ – AGA
200601594112 – (797953 SC) – 3ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU
31.10.2007 – p. 00322)

No caso em julgamento, a perícia realizada nos autos apontou a inexistência de
capitalização dos juros (mov. 109.1). Note-se que o senhor perito concluiu que:
“(...) não houve a capitalização de juros e sim a cobrança de juros maior do que
consta na Cedula de Produto Rural Pignoratícia e Hipotecária sob nº 058944/06
(...)”.
Assim, no que se refere à capitalização mensal dos juros, não há qualquer
ilegalidade a ser reconhecida.

3.3. Dos juros moratórios:
Alega a parte autora de forma genérica a impossibilidade de cobrança de juros
moratórios, ante a ausência de protesto das duplicatas anteriormente a
produção do título de rural.
Como a cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, era
ônus da parte autora indicar quais duplicatas estariam vinculadas ao referido
crédito, nos termos do artigo 333, I, do CPC de 1973 e artigo 373, I, do CPC de
2015, contudo, permaneceu inerte, pugnando, de forma genérica, pelo
reconhecimento de eventual abusividade na cobrança de juros moratórios.
Assim afasto a alegação der abusividade na cobrança de juros moratórios.

3.4. Da validade da cláusula de depósito da safra futura:
Ao contrário do que alega a parte autora é válida a cláusula de depósito de safra
futura, tendo em vista que essa especialidade de penhor se dá em virtude de o
crédito concedido aos creditados se destinar especialmente à formação de safra
a ser posteriormente colhida, o que vem devidamente disciplinado no artigo 6º
da Lei 492/37, que trata das cédulas rurais.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se:
(...)
Assim, não há que se falar em ilegalidade na cláusula de depósito de safra
futura.

3.5. Das cláusulas abusivas:
Pretende também a parte autora a declaração de nulidade das cláusulas
abusivas.
Contudo, tal pretensão também não merece prosperar.
A jurisprudência é pacífica acerca da obrigação da parte autora, nas ações que
tenham por objeto a revisão de contrato de empréstimo, em especificar as
cláusulas que entende ser abusivas, não sendo suficiente alegação genérica de
tais ilegalidades. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÁRIA. PEDIDO GENÉRICO
DE DECLARAÇÃO DAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS.JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES
AO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA
QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL, QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE
CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 13111270 PR
1311127-0 (Acórdão), Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento:
15/04/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1554 29/04/2015)

Dessa forma, não tendo a parte autora apontado, de forma específica, quais
seriam as disposições que a colocaram em situação de desvantagem frente à
parte ré, rejeito tal alegação.”

Não obstante, o apelante pugnou a reforma da sentença sob o
fundamento genérico de que se encontra em desconformidade ao
entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se as razões da
apelação nesse tocante:

“6. NULIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA
Não apresenta válido o argumento que é válida a capitalização mensal – item 3.2
– fls. 9 e seguintes; juros de mora – item 3.3; cláusula de depósito 3.4; cláusula
abusiva – item 3.5 e não aplicação do CDC – TODOS SÃO REFUTADOS PELO
POSICIONAMENTO deste E. Tribunal Observe os julgados:
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51 DO CDC). CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297, DO STJ. VULNERABILIDADE
TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE NOS
CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96. ENTENDIMENTO
EXARADO PELO JULGAMENTO DOS RESP'S 1.251.331/RS E 1.255.573/RS.
CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO.
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1426900-4 - Rel.: Vania Maria da S Kramer - J.
02.12.2015) grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAINICIAL NESTE
SENTIDO E DE PRONUNCIAMENTO DO MM.JUÍZO NESTE ASPECTO. NÃO
CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CABIMENTO. CONTRATOS DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT
SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DIANTE DA APLICAÇÃO DO
DIPLOMA CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. SÚMULA 93/STJ. ART. DO DECRETO-LEI Nº 167/67.
PERIODICIDADE SEMESTRAL COMO PACTUADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
ARTIGO 28º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE
FLAGRANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA E DEVIDAMENTE AO
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. PRÁTICA CONSTATADA PELA
PERÍCIA REALIZADA. AFASTAMENTO.NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DOS
JUROS.CABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA VERIFICADA. DUAS PREVISÕES DE
INCIDÊNCIA DE JUROS. ABUSIVIDADE EVIDENTE.LIMITAÇÃO DOS JUROS NOS
ADITAMENTOS.ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA
A PRATICA DE TAXAS SUPERIORES À 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO CORRETAMENTE DETERMINADA. PRECEDENTES. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível -
AC - 1261675-4 - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - J. 28.01.2015) grifos nossos
Por oportuno, os contratos sob judice não trazem cláusula estabelecendo a
capitalização mensal ou anual de juros, razão pela qual as mesmas também não
podem ser cobradas posto que não expressamente pactuadas. Deste modo, deve
ser mantida a sentença que afastou a possibilidade de cobrança da capitalização
diária de juros. - Restituição de valores Alega o banco recorrente que não há
valores a serem restituídos ou compensados, pois a cobrança foi realizada
conforme contratado. Constatadas irregularidades na cobrança de valores
realizada pela instituição financeira, é devida a restituição/compensação destes
na forma simples. Neste sentido: REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO
MENSALE ANUAL. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.CABIMENTO. EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA SIMPLES.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.- (...) Demonstrado que há
cobrança à maior, deve ser restituído os valores de forma simples. Apelação
Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1489363-1 - Rel.: Paulo
Cezar Bellio - J. 27.07.2016)

Portanto, é posicionamento ultrapassado os argumentos elencados pelo
magistrado no decisum guerreado e devem ser reconhecidos por esta corte a
corrigir tal desiderato.” (mov. 157.1)

Assim, evidente que o recurso nestes pontos não ataca os fundamentos da sentença,
em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de adequada motivação.

Sendo assim, não conheço do recurso neste ponto.

1.3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
Conforme relatado, o apelante requer o reconhecimento da abusividade dos juros
acima do limite legal, aduzindo para tanto que, “seja reconhecida a nulidade dos juros além
do legalmente admitido – qual seja – elencados pelo Conselho Monetário Nacional – em
especial pelo manual do crédito rural produzindo assim o acertamento do que deveria ter
sido promovido através desta ação que pleiteia alcançar o que é o enunciado pelo nosso
ordenamento jurídico como correto para ser aplicado, dando provimento ao que fora exposto
(mov. 157.1) e argumentado na petição inicial aguardado pelo ora Apelante.” .

Não obstante, da análise minuciosa dos autos, infere-se que, tal pretensão carece de
interesse recursal, notadamente porque o requerimento foi deferido na sentença recorrida,
tendo sido determinada a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao
ano, desde o início da contratação (mov. 151.1).

Desta forma, uma vez que não há qualquer pronunciamento desfavorável ao apelante
com relação aos juros remuneratórios, carece de interesse recursal a pretensão de
reconhecimento da abusividade dos juros além dos legalmente admitidos, não sendo possível
assim o conhecimento do recurso com relação a esta alegação.

Assim, não conheço do recurso no ponto.

1.4. DA PRECLUSÃO TEMPORAL
Conforme relatado, o apelante pretende o reconhecimento da nulidade da sentença em
razão do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juízo singular deveria ter
invertido o ônus da prova, nos termos da Medida Provisória nº. 2172-32/2001, não obstante,
tal pretensão não comporta conhecimento.

Isto porque, tal questão encontra-se superada tendo operado a preclusão, uma vez que
o Juízo singular anteriormente já afastou o pedido de inversão do ônus da prova, não tendo
havido interposição do recurso cabível pela parte interessada, conforme certidão de decurso
de prazo de mov. 8.0. Confira-se, nesse sentido a decisão do Juízo singular (mov. 1.61):

“(...) 10. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, com base na MP
2.171/2001, formulado em sede de apelação à fl. 190, deixo de apreciá-lo, haja
vista que é a petição inicial que delimita os meandros a serem analisados na
sentença, de acordo com o princípio da congruência, previsto no artigo 460 do
Código de Processo Civil. O mesmo se diga, anote-se, quanto à ensaiada
pretensão de análise do feito com base no Código de Defesa do Consumidor, tais
aduzimentos, nem de longe ensaiados à exordial, apenas o foram inseridos em
sede de apelação e, via de consequência, não merecem conhecimento. De se
anotar, em arremate a este tópico, que quem postulou a realização de prova
técnica, incluso manejando apelo para vê-la realizada foi a parte autora, esta
então, por evidente, responsável (incluso monetariamente) por sua realização.”

Assim, uma vez que já houve manifestação do Juízo singular acerca do ônus probatório,
não se revela possível a rediscussão da matéria neste momento processual e por esta Corte,
sob pena de afronta as disposições do artigo 507, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 507.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas
a cuja respeito se operou a preclusão.

No mais, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância
das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para
recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, em seu duplo efeito.

2. MÉRITO
2.1. Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa
Neste ponto, sustenta a parte autora a nulidade da sentença por cerceamento de
defesa, aduz que o Juízo singular indeferiu o pedido de nova perícia considerando que não
houve requerimento na inicial de reconhecimento da abusividade das cobranças de produtos
agrícolas, entretanto, sustenta que, “não há razão de ter sido apresentada qualquer discussão
sobre cobranças abusivas sobre produtos. A ação declaratória proposta pela parte Autora –
trouxe argumento que há cobrança ilícita – ab initio – inclusive acostando cálculos
representativos da usura lastreada em extratos e demais documentos probatórios.”. Alega
que, não é possível considera a nota fiscal nº. 150238 no laudo pericial, pois não foi
apresentada pela ré.

Sem razão, contudo.

Da análise detida dos autos, infere-se que a parte autora pretende a realização de nova
perícia contábil para que sejam considerados em seu favor os valores dos documentos de
produtos agrícolas não apresentados pela ré (mov. 149.1).

Não obstante, conforme consignado pelo Juízo singular na sentença, revela-se inócuo a
elaboração de novo laudo técnico contábil para apurar possíveis ilegalidades nas cobranças de
produtos agrícolas, uma vez que não há na petição inicial qualquer argumento nesse sentido.

A rigor, a ampliação dos limites da lide, com a alteração ou aditamento do pedido e da
causa de pedir é possível apenas até o saneamento do processo, situação que exige o
consentimento do réu, após a sua citação, conforme estabelece o artigo 329, incisos I e II, do
Código de Processo Civil, vide:

Art. 329.O autor poderá:
I –até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,
independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir,
com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a
possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias,
facultado o requerimento de prova suplementar.
Logo, na medida em que a parte autora não ventilou qualquer argumento quanto a
ocorrência de abusos nas cobranças de produtos agrícolas, revela-se desnecessária a
realização de nova perícia para apurar estas possíveis abusividades.

Cumpre registrar que, a alegação genérica de revisão contratual das cobranças ilícitas
não autoriza a análise de argumentos que não foram ventilados na inicial, sendo necessária a
impugnação específica das cláusulas abusivas, o que não ocorreu no tocante aos produtos
agrícolas.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na Súmula
nº. 381, no sentido de que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de
.ofício, da abusividade das cláusulas”

Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo ser mantida a
parte da sentença que indeferiu o pedido de realização de nova perícia.

Portanto, nego provimento ao recurso neste tocante.

2.2. DA NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
Neste ponto, sustenta o apelante que as cobranças dos juros remuneratórios em
percentual acima de 12% ao ano, enseja a nulidade da cédula de crédito rural.

Sem razão, contudo.

Ao contrário dos argumentos expostos pelo apelante, a constatação de abusividade dos
juros remuneratórios, não conduz a nulidade da cédula de crédito, mas sim, a restituição dos
valores em excesso, como determinado na sentença, permanecendo válidas as demais
cláusulas previstas no instrumento particular.

Nesse sentido, esta Corte Estadual já se manifestou acerca do tema:
BANCÁRIO. CÉDULA CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA POR ESSE TRIBUNAL.
DECISÃO1. MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA FORMALIZADA. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO DE
SANEAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRECLUSA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.2. INCIDÊNCIA DA
SÚMULAAUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 93 DO STJ. JUROS
REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO3. ESPECÍFICA DA CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS PELO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº
167/67. APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, QUE
DETERMINA OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO.
MANTIDAS AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS DECIDIAS NA4. SENTENÇA, POR
CONSEQUÊNCIA LÓGICA, MANTÉM-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUSVALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DE SUCUMBÊNCIA5. CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000494-59.2010.8.16.0108 -
Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J.
12.12.2018)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. PRELIMINAR DE
INOVAÇÃO RECURSAL – IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – NORMA DE CARÁTER
COGENTE – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA – INTERPRETAÇÃO DO
PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR Nº
1620630-7. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E
NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SÚMULAS 93 E 539/STJ – AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS
CAPITALIZADOS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA NO CONTRATO DE
CONTA CORRENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO
PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 354 DO CC/2002 – POSSIBILIDADE - NORMA
DE NATUREZA COGENTE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. JUROS
REMUNERATÓRIOS – CONTA CORRENTE – CONTRATOS NÃO JUNTADOS –
LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – COBRANÇA
5.DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO – ILEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI E DA TBF COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. 6. MORA –
DESCARACTERIZAÇÃO – TEMA Nº 28 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 7.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COROLÁRIO DO RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL
8. HONORÁRIOSPROVA DE ERRO NO PAGAMENTO – DISPENSÁVEL.
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO INCABÍVEL. Recurso conhecido .e
parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0001265-08.2011.8.16.0074 -
Corbélia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J.
10.10.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
NATUREZA REVISIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE
ESTADUAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OPERADA. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA NÃO
CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
SENTENÇAE HIPOTECÁRIA. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DEVIDA.
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível
- 0007663-79.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador
Fernando Ferreira de Moraes - J. 30.08.2018)

Assim, tendo sido limitados os juros remuneratórios na sentença ao patamar de 12% ao
ano, desde o início da contratação, não há que se falar em nulidade do instrumento
contratual por este motivo, cabendo apenas a restituição simples dos valores cobrados em
excesso.

Sendo assim, nego provimento ao recurso no ponto.

3. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, diante do não provimento do recurso de apelação, tendo sido mantida
integralmente a sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais do
procurador da ré, conforme estabelece o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, in
:verbis
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogadoArt 85.
do vencedor.
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados§ 11º -
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, observando, conforme o caso, o disposto no §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos
§§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sendo assim, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 15%
(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), que deverão ser rateados na
proporção de 80% a ser arcado pela parte autora e os 20% restantes pela ré, denota-se que os
honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte autora ao patrono da ré equivalem a
proporção de 12%, deste modo, sopesando o trabalho adicional desempenhado pelo
procurador da ré, em segundo grau, mediante a apresentação das contrarrazões ao recurso,
majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 1%, totalizando o montante de
13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), nos termos do artigo 85, §§ 2º
e , do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecido, nego
mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honoráriosprovimento,
advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada, tudo nos termos da fundamentação
despendida.
DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO
DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Antonio Junio Lopes matta.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho,
sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator),
Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes.

18 de setembro de 2019
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Relator Convocado

NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. em e-book baseada[1]
na 17ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª ed.[2]
em e-book baseada na 4ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835111228/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-14303220088160148-pr-0001430-3220088160148-acordao/inteiro-teor-835111238

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