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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011807-23.2001.8.16.0014 PR 0011807-23.2001.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Juiz Osvaldo Nallim Duarte
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. NOME DO EXECUTADO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSTAVA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 34DO CTN. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0011807-23.2001.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011807-23.2001.8.16.0014 Apelação Cível nº 0011807-23.2001.8.16.0014 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Apelante (s): Município de Londrina/PR Apelado (s): LAERCIO PERARO Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. NOME DO EXECUTADO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSTAVA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DO CTN. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina em face de Peraro Construtora de Obras Ltda., em razão do inadimplemento de débitos tributários de IPTU referentes ao ano de 2000. Em agosto/2002 o apelante apresentou manifestação informando que o imóvel objeto da execução não pertencia à parte executada, e assim requereu a substituição tributária no polo da demanda para constar como devedor Laercio Peraro, real proprietário do imóvel, sendo tal pedido deferido pelo juízo em setembro/2000. O pedido foi reiterado e novamente deferido em novembro de 2003. Posteriormente, diante da ausência de pagamento dos débitos o Município requereu o prosseguimento do feito com a penhora sobre o imóvel, sendo esta procedida em 30/01/2007. Em dezembro/2007, o exequente realizou requerimento de penhora online e substituição do bem penhorado pela penhora sobre dinheiro, sendo tal pedido deferido no mesmo mês. Em agosto/2007 o procurador procedeu a devolução dos autos para cálculo de custas processuais e possível negociação. Novamente, em dezembro de 2010 requereu nova tentativa de bloqueio online, o que foi deferido. Contudo, o pedido foi realizado em março/2014 em face do antigo executado. Nessa oportunidade, o Juízo mandou intimar a Fazenda exequente para dar o regular prosseguimento ao feito, observando-se que: (i) a execução fiscal é movida somente contra Laercio Peraro; (ii) há um bem imóvel penhorado nos autos; e (iii) as tentativas de penhora online em nome do executado restaram frustradas. Em setembro/2016 o Município requereu a dilação do prazo processual para 60 dias, e posteriormente requereu novo pedido de citação do executado, sendo este citado em março/2018. No mov. 30.1 o Juízo determinou a manifestação da Fazenda exequente, vez que o tributo em cobrança não foi lançado em nome do executado incluído no polo passivo através da decisão de fl. 22 do mov. 1.2, o que, em princípio, impede o redirecionamento. Em dezembro/2018 houve manifestação pela parte exequente alegando a possibilidade de redirecionamento da execução contra o real proprietário do imóvel. Contudo, em abril/2019 sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito ante a constatação de ilegitimidade passiva do executado, condenando o ente Público ao pagamento das custas exceto taxa judiciária. Inconformado com a sentença, o Município de Londrina interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 38.1), aduzindo, em síntese, que: o pedido de inclusão tributária do polo passivo foi deferido e considerado válido peloa) juízo à época, não podendo o juízo atual considerá-lo nulo por ocasião da sentença, com base em entendimento atual (legal e jurisprudencial), já que as circunstâncias legais, fáticas e interpretativas são diversas a depender do tempo de sua realização/formalização; a alteração, inclusão ou redirecionamento no polo passivo era perfeitamente legal àb) época da referida inclusão no polo passivo. Consequentemente, considerado válido tal procedimento pelo Juízo competente à época, não podendo o Juízo atual considerá-la nula agora para fins de extinção do feito/ausência dos requisitos necessários. Sem contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal. Vieram conclusos. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso merece conhecimento na medida em que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, na ocasião de erro de lançamento. Pois bem. Analisando o contido no caderno processual, pode-se verificar que, na matrícula juntada pelo próprio exequente aos autos, nunca sequer constou como proprietária a empresa Peraro Construtora de Obras Ltda., bem como não há indícios de que este já fora possuidor do imóvel em discussão, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. É fato incontestável que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa que não era proprietária, evidencia ausência de uma das condições da ação, o que, por sua vez, motiva a extinção do feito sem resolução do mérito: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SOMENTE É PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL E MATERIAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 392 DO E. STJ – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ENTENDIMENTO QUE SE PACIFICOU NA CORTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003766-07.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 23.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (I) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ E (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA.DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003881-23.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 31.07.2018) Veja-se ainda, que o art. 34 do CTN dispõe que o contribuinte do imposto é “...o proprietário do imóvel, o titular do ”, de modo que só é possível se intentar execução fiscal emseu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título face de pessoa que se enquadra nos termos previstos nesse dispositivo legal, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a extinção da execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO NÃO INDICADO COMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM. INADEQUABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO REGISTRO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. SUPRESSÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPERTINÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0015416-31.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 12.06.2019) Ainda, deve o exequente direcionar a execução corretamente, visto que é vedada a modificação do sujeito passivo no decorrer do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade da substituição de Certidão de Dívida Ativa ou do polo passivo em execução fiscal, quando se tratar de erro de lançamento. Neste sentido, conforme utilizado pelo juízo , a Súmula nº 392 dispõe:a quo Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Destarte, não há que se falar em erro na sentença, vez que a execução foi proposta em face de pessoa que não é proprietária nem possuidora do imóvel em questão. Além disso, menciona o exequente que o pedido de inclusão tributária do polo passivo foi deferido e considerado válido pelo juízo à época, não podendo o juízo atual considerá-lo nulo agora por ocasião da sentença. Novamente sem razão. Isto porque as súmulas registram a interpretação pacífica adotada por certo Tribunal a respeito de certo tema, e esta tem a finalidade de promover a uniformidade entre as decisões. Desse modo, o juiz, no momento da sentença, deve se utilizar do entendimento dominante em nosso ordenamento jurídico para proferir dada decisão, de modo que este apenas atuou no sentido de respeitar o que está pacificado no que tange a aplicação da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não cabe a reforma da sentença. Diante da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Londrina/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro e Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. 23 de setembro de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte Juiz (a) relator (a)
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