jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007660-65.2016.8.16.0001 PR 0007660-65.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (duas). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE “INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO”. obra cuja início estava previsto para agosto de 2011, com prazo de conclusão de 35 (trinta e cinco meses). cláusula contratual prevendo possibilidade de atraso injustificado de 180 (cento e oitenta) meses. obra que, apesar do prazo de tolerância, não avançou para além do estágio inicial, até mesmo à data do ajuizamento da ação (29.03.2016). nítido descumprimento contratual por parte das empresas demandadas. sentença de integral procedência, declarando rescindido o contrato e condenando as requeridas ao pagamento de indenização por perdas e danos (dano emergente e lucros cessantes) e, ainda, ao pagamento de danos morais.insurgência das apelantes quanto aos termos da decisão. preliminares. suposta existência de recuperação judicial envolvendo as demandadas e de cláusula compromissória. mérito. legitimidade dos termos contratuais. ausência de culpa das demandadas para o inadimplemento. pleito de reconhecimento do direito de retenção. ausência de cumprimento do contrato que teria sido ocasionado pela inadimplência dos demandantes. alegada impossibilidade de haver restituição integral do preço pago pelo imóvel. lucros cessantes indevidos, porquanto baseados em mera expectativa de lucro com o recebimento de aluguéis do imóvel. ausência de provas nesse sentido. pleito sucessivo de que sejam reduzidos. danos morais indevidos, situações fáticas que caracterizariam meros aborrecimentos corriqueiros. pleito subsidiário de redução do patamar arbitrado. inversão da sucumbência.preliminares afastadas. ausência de homologação de plano de recuperação judicial em nome de qualquer das demandadas, mas apenas em relação a empresas que fazem/faziam parte dos seus quadros societários. existência de cláusula compromissória que não afasta a competência na hipótese, ante a sua não ratificação pelos consumidores, que optaram pelo ajuizamento da presente demanda.mérito. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre as empresas demandadas. culpa exclusiva pelo inadimplemento do contrato. decisão que não comporta reparos. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA. RESOLUÇÃO Do ajuste em decorrência do INADIMPLEMENTO por parte da empreendedora e da garantidora do contrato. reconhecimento do direito à indenização por perdas e danos. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE no ajuste que se mostra irrelevante. valor pago pelo imóvel que deve ser integralmente restituído aos autores, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora. matéria sumulada pelo stj (súmula n.º 543). lucros cessantes que também se mostram devidos. presunção que decorre do fato de a obra não ter sido entregue. valor arbitrado, correspondente ao aluguel mensal de imóvel similar à época, que não comporta redução. danos morais também devidos. desídia das contratadas que foge do conceito de mero aborrecimento e é capaz de gerar demasiada angústia nos contratantes. prática que deve ser reprimida. valor arbitrado para os danos morais devidos a cada um dos autores (R$ 10.000,00), que não se revela capaz de ensejar o seu enriquecimento indevido e, ainda, de reprimir a prática indevida das demandadas, sem maiores prejuízos às suas atividades. pleito de revisão do ônus sucumbencial prejudicado. sentença integralmente mantida.preliminares afastadas.recurso de apelação 1, conhecido e desprovido.recurso de apelação 2, conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007660-65.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007660-65.2016.8.16.0001 Apelação Cível nº 0007660-65.2016.8.16.0001 17ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, Costa Guerra Engenharia Ltda. e CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Apelado (s): JOÃO DE DEUS GOMES VALLIM e Marleti da Silva Lima Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima APELAÇÃO CÍVEL (DUAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE “INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO”. OBRA CUJA INÍCIO ESTAVA PREVISTO PARA AGOSTO DE 2011, COM PRAZO DE CONCLUSÃO DE 35 (TRINTA E CINCO MESES). CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO POSSIBILIDADE DE ATRASO INJUSTIFICADO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES. OBRA QUE, APESAR DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, NÃO AVANÇOU PARA ALÉM DO ESTÁGIO INICIAL, ATÉ MESMO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (29.03.2016). NÍTIDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) E, AINDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS APELANTES QUANTO AOS TERMOS DA DECISÃO. PRELIMINARES. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS DEMANDADAS E DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. MÉRITO. LEGITIMIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DAS DEMANDADAS PARA O INADIMPLEMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE TERIA SIDO OCASIONADO PELA INADIMPLÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS, PORQUANTO BASEADOS EM MERA EXPECTATIVA DE LUCRO COM O RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PLEITO SUCESSIVO DE QUE SEJAM REDUZIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS, SITUAÇÕES FÁTICAS QUE CARACTERIZARIAM MEROS ABORRECIMENTOS CORRIQUEIROS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM NOME DE QUALQUER DAS DEMANDADAS, MAS APENAS EM RELAÇÃO A EMPRESAS QUE FAZEM/FAZIAM PARTE DOS SEUS QUADROS SOCIETÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE, ANTE A SUA NÃO RATIFICAÇÃO PELOS CONSUMIDORES, QUE OPTARAM PELO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS. CULPA EXCLUSIVA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA. RESOLUÇÃO DO AJUSTE EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPREENDEDORA E DA GARANTIDORA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VALOR PAGO PELO IMÓVEL QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO AOS AUTORES, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ (SÚMULA N.º 543). LUCROS CESSANTES QUE TAMBÉM SE MOSTRAM DEVIDOS. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO FATO DE A OBRA NÃO TER SIDO ENTREGUE. VALOR ARBITRADO, CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL SIMILAR À ÉPOCA, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANOS MORAIS TAMBÉM DEVIDOS. DESÍDIA DAS CONTRATADAS QUE FOGE DO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO E É CAPAZ DE GERAR DEMASIADA ANGÚSTIA NOS CONTRATANTES. PRÁTICA QUE DEVE SER REPRIMIDA. VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS DEVIDOS A CADA UM DOS AUTORES (R$ 10.000,00), QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE ENSEJAR O SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E, AINDA, DE REPRIMIR A PRÁTICA INDEVIDA DAS DEMANDADAS, SEM MAIORES PREJUÍZOS ÀS SUAS ATIVIDADES. PLEITO DE REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n.º 0007660-65.2016.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 17ª Vara Cível, em que é PDG LN Incorporações e Construções S/A., ChoiceApelante 1: Apelante 2: Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual denominação social de PDG LN 36 Incorporação e Empreendimento Ltda.) e Costa Guerra Engenharia Ltda., e João de Deus Gomes Vallim eApelados: Marleti da Silva Lima. Tratam-se de recursos de Apelação Cível (2) voltados contra a sentença lançada ao mov. 103.1, dos Autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes n.º 0007660-65.2016.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 17ª Vara Cível, ajuizada pelos Apelados em face de ambos os Apelantes, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de declarar a resolução do contrato acostado ao mov. 1.3, por culpa exclusiva das empresas requeridas, condenando-as solidariamente: “a) à devolução aos autores dos valores desembolsados de R$ 183.783,36 (mov. 1.4), com incidência de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistente no valor de mercado, à época, da locação mensal de um imóvel similar ao adquirido pelos autores, a incidir a partir de janeiro/2015 até a presente sentença, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada prestação locatícia mensal e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. e, ainda, ao pagamento das custas processuais240, CPC/2015), nos termos da fundamentação” pro rata, e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da ação, a relativa complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho. Nas suas razões (mov. 116.1) , o Apelante 1 PDG LN INCORPORAÇÕES E , sustentou, CONSTRUÇÕES S/A. em preliminar, que o feito deve ser julgado extinto, ante a impossibilidade de haver o adimplemento da dívida reconhecida nestes autos, face a homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo PDG, ocorrida em 06.12.2017, conforme aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada, em 30.11.2017, visto que não configurada qualquer exceção do art. 49, da Lei n.º 11.101/2005, devendo os Autores se habilitarem nos correspondentes Autos de Recuperação Judicial para prosseguirem com a exigência do seu crédito, uma vez que o prosseguimento do presente feito representaria afronta aos ditames e propósitos da Recuperação Judicial, especialmente ao art. , da Lei n.º 11.101/2005, e ao Enunciado n.º 51 do FONAJE, além da jurisprudência do STJ. No mérito, em resumo, defendeu a inexistência de ilegalidade no contrato, a prevalência da autonomia da vontade, a fim de se reconhecer a exigibilidade da cláusula na qual se estabeleceu o direito de retenção. Também aduziu não ser devida indenização por lucros cessantes, porque essa mera alegação dos Autores estaria baseada em expectativa de rendimento com aluguéis, e era ônus que lhes competia demonstrar a efetiva existência desses alegados danos, na forma do art. 333, inc. I, do CPC, do qual não se desincumbiram. Afirmou, ainda, que não teria se configurando ilícito no caso, por inexistência de culpa, pois, eventual atraso teria se dado em decorrência do inadimplemento de parcelas por parte dos recorridos, não havendo que se falar em aplicação de multa por atraso na entrega do imóvel e, nem mesmo, na fixação de indenização por lucros cessantes. Subsidiariamente, pleiteou a redução da condenação ao pagamento de lucros cessantes, a uma única vez, no patamar de 0,5% do valor do imóvel, vez que atenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preconizado pelo art. 413, do CC. Sustentou inexistir dano moral, porque em momento algum os autores teriam sofrido constrangimento indevido, e que no entendimento uníssono da jurisprudência haveria a necessidade de que o dano moral sofrido fosse comprovado. Assim, requereu a redução do indenizatório fixado, com norte no art. 944,quantum do CC, e a fim de evitar a ofensa ao art. 844, do CC, e ao art. da LICC, conforme já pacificado pela jurisprudência. Ao final, entretanto, postulou apenas que fosse afastada a condenação à devolução de todos os valores efetivamente pagos, e que se superado este entendimento, para que seja cumprida cláusula contratual prevendo direito de retenção e, ainda, afastada a condenação ao pagamento de lucros cessantes, ou a redução do seu percentual. Nas razões do (mov. 118.1), manejados por Apelo 2 CHOICE (atual denominação social de PDG LN 36EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.) , e COSTA GUERRA ENGENHARIA LTDA. em síntese, defendeu-se a preliminar de incompetência absoluta de foro, ante a existência de cláusula art. compromissória no contrato, que versa sobre direito patrimonial disponível, em conformidade com o 1º, da Lei n.º 9.307/96, devendo ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, aduziram que o pedido indenizatório seria indevido em razão de haver cláusula contratual (cláusula décima segunda) prevendo incidência de multa de 10% sobre o valor do contrato no caso de inadimplemento. Na sequencia, afirmaram a existência de responsabilidade exclusiva do Grupo PDG para responder pela presente demanda, pois, em 28.03.2014, teriam sido vendidas pelo referido grupo as cotas da SPE Choice Empreendimentos Imobiliários Ltda. à da Construtora Costa Guerra, nos termos da Sexta Alteração do Contrato Social e, por isso, inexistiria responsabilidade por obrigação assumida em relação a fato gerador ocorrido em data anterior à mencionada, conforme o que estabelece o art. 1.003, do Código Civil. Sucessivamente, postula-se pelo reconhecimento da solidariedade entre a PDG LN Incorporações e Choice Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Destacaram que os autores objetivavam apenas a rentabilidade com o contrato, e afirmaram que o atraso na entrega da obra se justificaria por uma série de fatores que afetaram o Setor da Construção Civil no ano de 2011, bem como que a obra, que estava prevista para ser entregue em julho de 2014, teria como prazo final para sua conclusão o mês de julho de 2015, em razão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso, e do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, previstos no contrato, nada podendo ser reclamando anteriormente a essa data. Referiram que seria esdrúxula a pretensão dos autores em reaver a totalidade dos valores pagos em decorrência do contrato, pois, na Cláusula 8.4 teriam sido previstas penalidades para o caso de sua rescisão, tratando-se essa, nitidamente, de uma cláusula penal compensatória, cuja finalidade seria resguardar a segurança dos negócios jurídicos e evitar o enriquecimento sem causa dos requerentes, penalizando a parte que deu causa à rescisão do ajuste, devendo o autor, assim, arcar com o ônus do seu inadimplemento, vez que não haveria a perda total das parcelas pagas, mas apenas do valor necessário ao ressarcimento dos prejuízos causados pelo inadimplemento provocado exclusivamente pelos Apelados. Que não haveria anuência ou participação na contratação firmada pelos Apelados e o Grupo PDG, especialmente no tocante a data estabelecida para a entrega do empreendimento, conforme item 4 e, assim, não haveria como prosperar em seu desfavor o pedido de indenização por danos morais. Também afirmaram que inexistiria direito a lucros cessantes a ser reconhecido em favor dos Autores, pois, basearam suas alegações em mera expectativa, e não comprovaram que efetivamente alugariam o imóvel caso o tivessem recebido. Caso entendam-se devidos os lucros cessantes, postulam que no seu cálculo sejam abatidos os descontos que seriam aplicados à locação, tais como o valor do primeiro aluguel, 10% de comissão sobre o seu valor mensal, IPTU e taxas condominiais. Ainda quanto ao dano moral, afirmaram que deve se caracterizar como um dano sério e concreto, a fim de evitar se vislumbre em contratempos corriqueiros a oportunidade de enriquecimento sem causa, defenderam, assim, a regularidade de sua conduta, a justificar inexistência de ato ilícito. Havendo entendimento em sentido diverso, alegam que também deve ser considerada a culpa concorrente dos Autores, a quem efetivo atraso seria imputável, além da extensão dos supostos prejuízos provocados ao âmago dos Apelados, a repercussão econômica desse dano e a possibilidade do ofensor, para que seja estabelecido valor indenizatório com proporcionalidade e razoabilidade, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, aduziram que não se aplicaria no caso o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que os Apelados seriam investidores, devendo prevalecer, por outro lado, o princípio do , embora não seja absoluto, dada as situações peculiares do contrato em análise, pois,pacta sunt servanda os autores teriam demonstrado sua vontade de investir no Grupo PDG e, assim, em vista do princípio da autonomia da vontade, exerceram a sua liberdade de contratar que, abrangeria: a liberdade de contratar propriamente dita; a liberdade de estipular o contrato, e; a liberdade de determinar o conteúdo do contrato, devendo ele, por isso, ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, uma vez que obrigaria os contratantes e faria lei entre as partes, e porque, caso haja a ruptura desse equilíbrio contratual, estaria se ferindo o princípio da autonomia da vontade, provocando insegurança jurídica. Postularam, então, ao final, pelo provimento do seu recurso, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos iniciais. Sucessivamente, caso não refutados integralmente, requerem: que haja determinação para o desconto de 25% dos valores pagos no caso de rescisão; que os lucros cessantes sejam considerados devidos a partir de julho de 2016, e; que os danos morais sejam reduzidos e fixados em patamar condizente, com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Pelos , foram apresentadas contrarrazões, tanto ao (mov. 130.1),Apelados Apelo 1 quanto ao (mov. 131.1).Apelo 2 Remetidos os Autos a este Tribunal de Justiça (mov. 131.1), foi a mim distribuída a sua relatoria dos recursos após sorteio (mov. 3), a quem vieram conclusos, na sequência (mov. 4). É o relatório. Voto. Cuidam-se os presentes Autos, como visto, de duas Apelações Cíveis voltadas à reforma da sentença lançada ao mov. 103.1, da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes n.º 0766065.2016.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 17ª Vara Cível, ajuizada pelos Apelados em face de ambos os Apelantes, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de declarar a resolução, por culpa exclusiva das empresas requeridas, do contrato acostado ao mov. 1.3, condenando-as, solidariamente: “a) à devolução aos autores dos valores desembolsados de R$ 183.783,36 (mov. 1.4), com incidência de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistente no valor de mercado, à época, da locação mensal de um imóvel similar ao adquirido pelos autores, a incidir a partir de janeiro/2015 até a presente sentença, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada prestação locatícia mensal e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. e, ainda, ao pagamento das custas processuais240, CPC/2015), nos termos da fundamentação” pro rata, e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Na fundamentação da sentença recorrida, por sua vez, proferida em julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, por não haver necessidade de produção de prova em audiência, consignou-se que objetivo dos Autores na Ação era a rescisão do denominado Instrumento Particular de Investimento em Empreendimento Imobiliário, firmado em 22.09.2011 (mov. 1.3), com a ré PDG LN36 Incorporação e Empreendimento Ltda., na qualidade de empreendedora e a corré PDG LN Incorporações e Construções S/A., como garantidora, cujo objeto era a aquisição do apartamento residencial n.º 304, da Torre A, e a vaga de garagem n.º 114, do empreendimento Choice Ecoville, pelo valor investido de R$ 183.783,36 (cento e oitenta e três mi, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) que, conforme ajuste, seria concluído no prazo de 35 (trinta e cinco) meses, contados a partir de agosto de 2011, e com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a Cláusula Quarta do contrato. Afastou o juiz as preliminares suscitadas, destacando, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes teria natureza de consumo, nos termos do art. , , e art. , caput , e § 1º, do CDC, e que, portanto, seria irrelevante se pretendiam os Autores auferir renda com ocaput imóvel adquirido, devendo os fatos narrados serem analisados, por essa razão, sob a égide dos princípios e normas do CDC. Em vista disso, observando que o CDC não seria contrário à utilização da arbitragem para solução de conflitos decorrentes das relações consumeristas, mas que sua aplicação aos contratos de consumo, todavia, deveria ser observada de forma cautelosa, referiu o magistrado que o STJ teria firmado posicionamento no sentido da validade de cláusula compromissória em contrato de adesão, no julgamento do REsp 1189050/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. De acordo com referido posicionamento adotado pelo Tribunal Superior, a cláusula compromissória somente teria eficácia nos casos em que o consumidor tomasse a iniciativa pelo procedimento arbitral ou viesse a ratificar a sua instituição no momento do litígio em concreto. Desse modo, entendeu o sentenciante que a simples propositura de ação pelos consumidores indicaria que renunciaram tacitamente à cláusula arbitral e, por isso, que não haveria que se falar em incompetência absoluta do juízo para o julgamento da demanda. Também enfatizou o juiz que, do contrato acostado, era possível de se verificar que a requerida PDG LN Incorporações e Construções S/A., figurou do instrumento como interveniente garantidora da obrigação nele assumida com o consumidor, e daí decorreria a sua legitimidade para a ação, não comportando guarida o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade, baseada apenas no singelo argumento de que não mais seria a garantidora do empreendimento. Consignou que o fato de as requeridas terem alterado seu quadro societário, ou terem celebrado contrato com terceira empresa para a execução da obra, não afastaria a sua legitimidade e nem, tampouco, autorizaria a denunciação das empresas PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. à lide, porque não haveria como se vislumbrar legítima pretensão regressiva das denunciantes em face das mencionadas empresas terceiras, e porque não teriam formulado pedido de tutela jurisdicional em face delas, haja vista que a denunciação à lide não passaria de uma ação regressiva incidental. A seu turno, em relação ao mérito, destacou o magistrado singular a legalidade da Cláusula Quarta do contrato, prevendo a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, ainda que sem justificativa, porque seria necessário considerar que envolveria setor ligado à construção civil, no qual podem ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, especialmente por se tratar de contrato de compra e venda de imóvel na planta, ou em construção. Nesse sentido se orientaria a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, visto se tratar de prática comumente adotada nos contratos dessa espécie, tal como seria de conhecimento dos consumidores, cujo propósito seria o de salvaguardar o fornecedor de intempéries ou outros imprevistos que pudessem vir a ocorrer durante a execução contratual. Assim, referido ajuste seria plenamente possível, e estaria inserido na autonomia da vontade dos contratantes, de acordo com o § 2º, do art. 48, da Lei n.º 4.591/64, que regula o Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, ainda que se trate de contrato de adesão. Concluiu, então, que o prazo final para a conclusão das obras teria se escoado em janeiro de 2015, e que, no entanto, tal como narrado na inicial, a unidade imobiliária não havia sido entregue aos Autores até a data do ajuizamento da presente ação, porque sequer teria se iniciado, em março de 2016, evidenciando-se, por isso, a mora das requeridas. Em face disso, acolheu o pedido de resolução do contrato por inadimplemento, em razão de culpa exclusiva das demandadas, a fim de que as partes pudessem ser restituídas ao status quo na forma do art. 475 e do art. 389, do CC e da Súmula n.º 543, do STJ.ante, Reconheceu, ademais, o direito à indenização por lucros cessantes, consistentes nos alugueres que deixaram de ser auferidos pelos Autores a partir do término do prazo de tolerância, ou seja, desde janeiro de 2015, até a data da sentença, na qual se declarou a resolução do contrato, em conformidade com o entendimento do STJ e deste Tribunal. Os lucros cessantes reconhecidos em favor dos Autores, para fazer frente ao presumido prejuízo decorrente do atraso na entrega da obra, corresponderiam ao valor locatício praticado pelo mercado imobiliário à época, para um imóvel similar, sendo devidos desde janeiro de 2015, até a data da sentença, sem qualquer espécie de desconto, face a ilegitimidade das requeridas para exigir abatimento de comissão de imobiliária, IPTU e taxas condominiais, que dizem respeito apenas ao respectivo titular do imóvel. No tocante ao dano moral, consignou o magistrado que teria o condão de compensar a parte pelos dissabores experimentados, apesar de não poder restituí-la ao , aostatus quo ante mesmo tempo em que oportunizaria sanção e desestímulo ao responsável pela ofensa à repetição da prática ilícita, bem como que estaria disciplinado no art. , inc. V e X da CF e no art. 186 e 927 do CC. Expôs, ainda que o atraso na entrega de obra seria fato ensejador de dano moral indenizável, por não se tratar de conduta que causa mero aborrecimento. Asseriu, ademais, que a dificuldade na fixação do valor pecuniário para a compensação do dano não serviria de óbice ao acolhimento dessa pretensão, conforme a doutrina e, balizando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nas condições dos ofendidos e dos ofensores, na espécie de ato ilícito praticado, na intensidade da ofensa infligida e no grau de culpa dos causadores do evento lesivo, fixou como valor indenizatório a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, por se revelar consentâneo e adequado à sua finalidade, sem lhes propiciar o enriquecimento indevido. DA COMPETÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria tratada nos autos é alheia às áreas de especialização estabelecidas no âmbito deste Tribunal, conforme incisos, do art. 90, do RITJPR. De acordo com a causa de pedir e pedido formulados na inicial da ação da qual se originaram os presentes recursos de Apelação, observa-se que a pretensão principal dos Autores era a rescisão do ”, a fim de que lhes“Instrumento Particular de Investimento em Empreendimento Imobiliário fosse restituído o valor investido para a aquisição de imóvel e, secundariamente, que também houvesse a condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e também lucros cessantes. Em vista disso, como os pedidos iniciais não estão afetos exclusivamente à responsabilidade civil contratual, aplica-se ao caso o entendimento consignado pelo então Senhor 1ª Vice-Presidente desta Corte, o Excelentíssimo Des. Renato Braga Bettega, nos autos de Dúvida de Competência n.º 892.701-3/01, nos seguintes termos: “Em relação ao tema da “responsabilidade civil”, esta 1ª Vice-Presidência vem adotando o seguinte entendimento: A distribuição das competências entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. Nas ações em que o e a causa de pedir versarpedido indenizatório for secundário sobre matéria ou contrato previsto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência será das Câmaras especializadas naquele tema. Nesta mesma hipótese, se a causa de pedir estiver fundamentada em matéria ou contrato não previsto no Regimento, a competência será das Câmaras competentes para as ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’. Nas ações em que , a causa deo pedido indenizatório for exclusivo ou principal pedir poderá versar sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de matéria não prevista no Regimento; responsabilidade civil extracontratual oriunda de matéria prevista no Regimento; responsabilidade civil contratual decorrente de contrato não previsto no Regimento; e responsabilidade civil contratual originária de contrato previsto no Regimento. No caso de responsabilidade civil extracontratual derivada de matéria não especificada no Regimento, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. Já na hipótese de responsabilidade civil extracontratual proveniente de matéria especificada no Regimento, a competência será das Câmaras especializadas naquela matéria. Em se tratando de responsabilidade civil contratual resultante de contrato não previsto no Regimento, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. Agora, no caso de responsabilidade civil contratual proveniente de contrato previsto no Regimento, a competência será das Câmaras especializadas para aquela espécie contratual, em atenção ao princípio da especialidade. Por fim, registre-se que as situações previstas no art. 90, inciso II, alínea ‘j’, e inciso V, alínea g, do RITJ, constituem expressa exceção ao entendimento acima formulado. Sobre o tema vide as decisões proferidas nos seguintes exames de competência: Apelação Cível nº 1.293.020-6, Agravo de Instrumento nº 1.362.043-8, Dúvida de .Competência nº 1.027.895-4/01 e Dúvida de Competência nº1.184.326-2/01 No caso da ação principal mencionada, o pedido central é de rescisão de contrato, consistindo a pretensão indenizatória em pleito evidentemente secundário. A causa de pedir é relativa a “contrato de compromisso de compra e venda de imóveis”, matéria não especializada no Regimento Interno. Nesta hipótese, já que o tema não se enquadra dentre as matérias especificadas no artigo 90 do RITJ, deve o recurso ser distribuído a uma das Câmaras competentes para julgar os recursos “alheios às áreas de especialização”. Registre-se que o Agravo de Instrumento nº 637.235-2, anteriormente distribuído à 18ª Câmara Cível (“ações relativas ao domínio e à posse pura”), não é capaz de gerar a prevenção daquele órgão julgador, por expressa previsão da súmula 60 deste Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso. Confira-se: Súmula 60, TJPR. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Ressalta-se que a igualdade na distribuição dos recursos de matéria residual é garantida pela concorrência, no mesmo sorteio, das 6 (seis) Câmaras descritas no artigo 91 (redação antiga) ou 90, inciso III, alínea ‘c’; inciso V, alínea ‘h’ e inciso VII, alínea ‘f’, na nova redação do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Por este motivo, a distribuição anteriormente realizada, com fundamento no art. 90, inciso VII, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal (“ações relativas ao domínio e à posse pura”), também por este motivo, não induziu a prevenção do órgão julgador. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (com redação dada pela Resolução n. 18/2014), determino o retorno dos autos para o Departamento Judiciário (Divisão de Redistribuição) para que a distribuição seja procedida na forma do artigo 91 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na redação dada pela Resolução n. 01/2010, concorrendo as 6ª, 7ª, 11ª, 12ª, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Aplica-se à hipótese, portanto, a exceção prevista no inciso II, do art. 91, do RITJPR, que dispõe: Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: (Redação do caput e dos incisos dada pela Resolução nº 39/2018, e-DJ nº 2269 de 28/05/2018) [...]II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Tecidas essas considerações iniciais, prossigo com a análise das questões preliminares ventiladas nos recursos. DAS PRELIMINARES Da Homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo PDG D e necessidade de extinção do feito Aduziu o , PDG LN Construções e Incorporações S/A. que, Apelante 1 em , teria sido homologado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo PDG, aprovado em06.12.2017 Assembleia Geral de Credores realizada em 30.11.2017 e que, por isso, deveria ser extinto o presente feito, ante a impossibilidade de ser satisfeito o crédito dos Autores que, para tanto, deveriam se habilitar perante o juízo competente para o julgamento da Ação de Recuperação Judicial. Essa pretensão, contudo, não prospera. Uma das razões para o seu não acolhimento fundamenta-se no que dispõe a própria Lei de Recuperacoes e Falencias, Lei n.º 11.101/05, no seu art. , §§ 1º e 4º: Art. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da da prescrição e recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. [...] § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (Destaquei) Como se observa, a Lei não determina que haja a extinção das ações ou execuções em razão do simples deferimento do processamento da Recuperação Judicial, sob a justificativa de que o crédito de natureza concursal somente pudesse vir a ser exigido perante o juízo da Recuperação. Ademais, a pretensão indenizatória secundariamente deduzida na presente ação, como visto, é ilíquida, pois, além do ressarcimento dos valores relativos ao preço pago pelo imóvel objeto de negociação, também foram requeridas indenizações correspondentes aos lucros cessantes e aos danos morais experimentados pelos Autores, tudo, devidamente acrescido dos correspondentes consectários. Assim, ainda que se entendesse que o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, tratado no caput, do art. , da Lei n.º 11.101/05, devesse ser contado em dias úteis, conforme o estabelecido pelo CPC/15, nenhuma justificativa haveria para que houvesse a manutenção da suspensão da Ação de Conhecimento ajuizada, e tampouco para a sua extinção. Destaque-se que, como referido no § 4º, do art. 6º, mencionado, a suspensão “em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento , devendo ser restabelecido o direito dos credores de iniciar oudo processamento da recuperação” continuar com as ações e execuções em face do devedor após o seu decurso, “independentemente de pronunciamento judicial”. Sem embargo, diversamente do que alegou a primeira recorrente, o prosseguimento da ação, mesmo após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial de empresa, não implica qualquer ofensa ao Enunciado n.º 51 do FONAJE, pois, do seu texto se denota que apregoa-se justamente o inverso do que defendeu a parte. Veja-se: “ENUNCIADO 51.Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando (novaa parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” (Destaquei) Outra razão para afastar a pretensão da Apelante 1, decorrente do deferimento da Recuperação Judicial do Grupo PDG é que a mencionada decisão, não se aplica às empresas demandadas na presente ação judicial. Do que se observa da decisão acostada ao mov. 52.1 (e, novamente, ao mov. 73.2), que instruiu o pedido de suspensão da ação por 180 dias úteis, de abstenção a decisões determinando qualquer constrição sobre bens e valores das demandadas e de que fosse determinada a liberação das que tivessem sido realizadas até então, realizado , proferida pelo juiz da 1ª Vara de Falências eem 16.03.2017 Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos Autos Digitais n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, , nenhuma dasem 02.03.2017 empresas demandadas figurou como requerente do mencionado pedido de recuperação judicial, apresentado .em 23.02.2017 Com relação às empresas entendeu aquele juízoque figuraram como requentes, que preenchiam as condições do art. 47, do art. 48 e do art. 51 da Lei n.º 11.101/05, uma vez que a inicial teria sido devidamente instruída e estariam presentes os requisitos legais para deferimento do processamento do pedido de recuperação, ante a verificação de que haveria a possibilidade de superação da “crise econômico-financeira” das devedoras. E assim, deferiu o pedido com espeque no art. 52, do Mesmo Diploma, nomeando administrador judicial. Também determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra as devedoras, nos termos do art. 52, inc. III, e art. 6º, da Lei, que deveriam permanecer no juízo em que estivessem sendo processadas, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas a créditos excetuados na forma do §§ 3º e do art. 49, determinando, ainda, que fossem providenciadas as comunicações competentes, na forma do § 3º, do art. 52, da LRF. Não houve qualquer referência na decisão de que esse pedido de Recuperação Judicial também dissesse respeito às empresas PDG LN, PDG LN 36, CHOICE ou a COSTA GUERRA. Não obstante, embora na mencionada decisão que deferiu o pedido de Recuperação Judicial das empresas que compunham o Grupo PDG, tivesse havido referência à empresa PDG , CNPJ/MF sob o noREALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 02.950.811/0001-89, nenhuma consequência imediata isso acarreta à presente demanda. Explico! Extrai-se do “Instrumento Particular de Investimento em Empreendimento Imobiliário” (mov. 1.3), que ele foi firmado pelos Autores – na qualidade de , emINVESTIDORES 22.09.2011, com – na qualidade de PDG LN 36 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA. , e que também figurou do ajuste EMPREENDEDORA PDG LN INCORPORAÇÕES E – como CONSTRUÇÕES S.A. GARANTIDORA. Também vê-se, do documento acostado ao mov. 32.2, consistente na Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa ,PDG-LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. realizada em , que restou deliberada a autorização para que houvesse, inicialmente, um01.06.2012 aumento do capital social, de R$ 43.820.991,76 (quarente e três milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), para R$ 48.506.414,26 (quarenta e oito milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) e, depois, para que houvesse a redução desse capital social, para R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), bem assim, para permitir o escoamento do capital correspondente ao valor reduzido aos seus sócios, que seriam: PDG (aprox. 64%); REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRA (aprox. 16%); EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. LUIS NAPOLEÃO ABREU CARIAS (aprox. 10,4%) e DE OLIVEIRA LUIS NAPOLEÃO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO (aprox. 9,6%). Por sua vez, do documento apresentado ao mov. 35.7, relativo à Sexta Alteração e Consolidação do Contrato Social de PDG LN 36 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO , (cf. mov. 35.4/35.7 e 35.8/35.9), também seLTDA. averbado junto a JUCEPAR em 28.03.2014 depreende que seriam os únicos sócios da empresa, as empresas: PDG REALTY S.A. ; EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS , e , e que, na oportunidade,S/A. COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA. HB ENGENHARIA – S.S. teriam deliberado para que houvesse a alteração do Contrato Social para, dentre outras medidas: alterar a denominação social para ; alterar a sedeCHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. da empresa; reduzir o capital social de R$ 6.069.807,00 (seis milhões, sessenta e nove mil, oitocentos e sete reais), para R$ 469.807,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sete reais – totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional), com a diminuição proporcional das cotas e a restituição do valor correspondente às quotas reduzidas aos sócios PDG REALTY S/A. , a quem devolvido R$ 4.480.000,00 (quatro milhões,EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES quatrocentos e oitenta mil reais), e que ainda se manteve como detentora de 375.046 (trezentos e setenta e cinco mil e quarenta e seis) quotas da empresa, e; AGRA EMPREENDIMENTOS E , a quem devolvido R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais), ePARTICIPAÇÕES S/A. que ainda se manteve como detentora de 93.761 (noventa e três mil setecentos e sessenta e uma) quotas da empresa. Desse mesmo documento se observa que, na sequência, PDG REALTY e AGRA , tanto acederam e transferiram por compra e venda todas as suas quotas remanescentes COSTAGUERRA ENGENHARIA (adquirente de 375.046 quotas da PDG e 89.072 quotas da AGRA), como a HB ENGENHARIA – S.S. (adquirente de 4.689 quotas da AGRA), e se retiram da sociedade que, então, passou a ser composta exclusivamente por essas duas empresas remanescentes, detentoras de 99% e de 1% das quotas da sociedade, respectivamente. A par dessa situação, observe-se o que dispõe o parágrafo único, art. 1.003, do Código Civil: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.” Assim, como a ação foi ajuizada , e a alteração do quadro societárioem 29.03.2016 de PDG LN 36 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA., ocorreu , já teriaem 28.03.2014 transcorrido mais de dois anos da retirada das empresas PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., e por isso, como consignou o juiz sentenciante,o fato de as requeridas terem alterado seu quadro societário, ou terem celebrado contrato com terceira empresa para a execução da obra, não afasta a sua legitimidade e nem tampouco autoriza a denunciação das empresas PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. à lide, por não se poder vislumbrar legítima pretensão regressiva das denunciantes em face das mencionadas empresas terceiras, e porque não se teria formulado pedido de tutela jurisdicional em face delas. Não obstante, porque também houve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em favor de PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, que ainda é a acionista majoritária da empresa PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A., garantidora do contrato em análise, há que se reconhecer que existe a possibilidade de que essa parte do capital social venha servir como garantia de dívida daquela empresa, e talvez fique impedido de ser buscado pelos autores da presente demanda para a satisfação do crédito que eventualmente venha a aqui ser reconhecido em favor deles. Frise-se, que embora a empresa PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES tenha se mantido como detentora da maior parte do capital social da empresa garantidora do contrato que se busca rescindir nesta ação, (cento ecorrespondente a 64% de R$ 125,00 vinte e cinco reais), ou seja, (oitenta reais), esse valor somente poderá vir a ser buscado pelosde R$ 80 credores reconhecidos na Ação de Recuperação Judicial na qual figurou como parte se, por exemplo, o seu património reincorporado em razão da redução do capital social (– quarenta ede R$ 48.506.414,26 oito milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e quatorze reais, e vinte e seis centavos, para R$ 125,00 – cento e vinte e cinco reais), correspondente a aproximadamente R$ 31.044.025,13 (trinta e um milhões, quarenta e quatro mil e vinte e cinco reais e treze centavos), não for suficiente para saldar suas dívidas, na forma do art. 1.088, do CC e do art. , da Lei das Sociedades por Acoes (Lei n.º 6.404/76). E apenas , há que se acrescentar que, como visto, a empresaad argumentandum PDG REALTY S/A. também era sócia da empresa PDG LN 36 LTDA., mas se retirou da sociedade em 2014, mesma ocasião em que também houve redução do capital social desta última, de R$ 6.069.807,00 (seis milhões, sessenta e nove mil, oitocentos e sete reais) para R$ 469.807,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sete reais), oportunidade em que a primeira, então, reincorporou ao seu patrimônio o valor correspondente a R$ 4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) originados dessa redução de capital, e ainda, posteriormente, do valor relativo à venda das 375.046 (trezentos e setenta e cinco mil e quarenta e seis) quotas remanescentes à empresa COSTAGUERRA ENGENHARIA. Sem embargo disso, também é certo que os Autores da presente demanda não concorrerão, ao menos de plano, com os credores de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, porque a solidariedade reconhecida nesta ação é entre a empresa PDG LN 36 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA., atualmente denominada CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A., da qual ainda é sócia a PDG REALTY S/A., que se encontra em recuperação, como visto. Isso porque inicialmente os Autores terão que direcionar a execução de suas pretensões indenizatórias ao patrimônio das requeridas e, apenas no caso de o seu patrimônio não ser suficiente para saldar a dívida com os requerentes, caso configurada a hipótese descrita no art. 117, da Lei das S/A.s (Lei n.º 6.404/76), que trata da responsabilidade do acionista controlador por atos praticados com abuso de poder, é que poderão os Autores, então, redirecionar a execução ao patrimônio da empresa PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, por ser sócia controladora daquela empresa garantidora do contrato (PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.). Portanto, não há qualquer prejuízo que possa ser evidenciado, ao menos por ora, com o prosseguimento da presente ação de conhecimento ou com o prosseguimento da subsequente fase de execução que venha a ser instaurada, que decorra do deferimento da recuperação judicial em favor de PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES pelo TJSP. Da Incompetência de Foro por estipulação de Cláusula Compromissória Passando agora à análise dessa outra preliminar aventada em Apelação, e que já havia sido rebatida pelo juiz na sentença, também observo que não comporta guarida. Os fundamentos lançados na sentença a esse respeito estão sedimentados em letra expressa da legislação aplicável e, ainda, representam o sedimentado entendimento jurisprudencial acerca do tema. As partes litigantes na hipótese em exame se enquadram, como visto, nos conceitos de consumidores e fornecedores de produto, conforme art. e art. , e § 1º, do CDC:caput Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Assim, é inegável a correção do quanto a incidência do CDC na relaçãodecisium entabulada pelas partes. De acordo com referido Diploma, cláusulas contratuais que imponham ao consumidor, de forma compulsória, a utilização da arbitragem para resolução de conflitos decorrentes da relação contratual estabelecida com o fornecedor, são nulas de pleno direito. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Sem embargo disso, na própria Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/96), se verifica que há previsão condicionando a eficácia da cláusula compromissória contida em contratos de adesão, à existência de iniciativa do aderente em instituir a arbitragem, ou expressamente concordar com ela, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente lançado em referida cláusula: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [...] § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Ademais, a remansosa jurisprudência do STJ a respeito do tema é no mesmo sentido do que foi adotado na decisão recorrida, tal como se observa do precedente nela mencionado, e como ainda se observa de julgados mais recentes daquela Corte Superior, também apresentados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ( CDC, art. , § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. , § 2º, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. 9. Recurso especial provido. ( REsp 1189050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 2. A mera circunstância de o consumidor ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES. TERMO DE COMPROMISSO. ASSINATURA POSTERIOR. 1. Ação ajuizada em 29/07/2015. Recurso especial interposto em 24 de janeiro de 2018 e atribuído a este gabinete em 01/06/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade de procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário - um contrato de adesão - em que os consumidores, em momento posterior, assinaram termo de arbitragem para a solução de controvérsia extrajudicial. 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5. Na hipótese, os consumidores celebraram, de forma autônoma em relação ao contrato de aquisição de imóvel, um termo de compromisso e participaram ativamente no procedimento arbitral. 6. Os supostos fatos novos deduzidos pela recorrente no curso da arbitragem não permitem que se afaste a jurisdição arbitral sobre a resolução do litígio instaurado entre as partes. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1742547/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal: ALHEIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA CLÁUSULA ARBITRAL VEDADA PELO INCISO VII DO ARTIGO 51 DO CDC, O QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. BUSCA DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELO CONSUMIDOR. RECUSA IMPLÍCITA DA VIA ARBITRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.“ 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.” ( REsp nº 1628819/MG - Rel. Ministra Nancy Andrighi – (TJPR - 16ª C.Cível - 0020223-09.2017.8.16.0017 -Turma - DJe 15-03-2018). Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.07.2019) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PREVISTA NO CORPO DO CONTRATO E SEM O DEVIDO DESTAQUE DE COR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. - Nos termos do que prevê o art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em se tratando de contrato de adesão, é nula a cláusula que institui a arbitragem como meio de solução de conflito, se foi ela ALEGADAprevista no próprio corpo do contrato sem o devido destaque de cor. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. – Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RECOMPOR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA.- Para o caso, mesmo os produtos ou serviços que foram adquiridos em razão alheia aos vícios existentes no imóvel devem integrar a indenização por dano material, para recomposição do prejuízo sofrido pela autora em função do ilícito contratual praticado pelas rés. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUSTA EXPECTATIVA FRUSTRADA E DIREITO À MORADIA DIGNA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA REDUÇÃO.- A frustração da justa expectativa de receber o imóvel sem qualquer vício construtivo e a violação do direito à moradia digna são causas suficientes para gerar dano moral.- Para aferição do quantum indenizatório, é necessário ponderar a gravidade do dano, a condição econômica da vítima e do ofensor, com o intuito de atribuir um valor suficiente para reparar o dano sofrido, bem como punir o ofensor e evitar que a vítima enriqueça sem causa. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. - Considerando que o provimento do recurso se deu em tocantes mínimos, não alterando substancialmente a r. sentença, é de se manter a sucumbência, consoante fixada em primeiro grau. RECURSO ADESIVO (02) PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. - O conhecimento do recurso deve se dar nos casos de preenchimento dos requisitos do art. 1.010, do NCPC, de modo que, restando caracterizada a ausência de confronto direto à sentença, o recurso não merece ser conhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL.- O pedido não formulado na petição inicial, tampouco submetido ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, não merece ser conhecido, diante da inovação recursal. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CPC.- Diante do não conhecimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária. Recurso de apelação (01) parcialmente provido.Recurso adesivo (02) não conhecido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000465-35.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.07.2019) (Destaquei) Portanto, quanto a esse tocante, nenhum reparo há que ser feito na sentença. DO MÉRITO Assim, tratando-se de matéria também afeta a esta 4ª Câmara Cível, afastadas as questões preliminares e observados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de Apelação interpostos. Das razões do Apelo 1 Como visto, o Apelante 1, PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, sustentou como razões para reforma da sentença, em suma: a) a legalidade do contrato e exigibilidade da cláusula prevendo direito de retenção; b) a inexistência de lucros cessantes, pois, baseados em mera alegação de que o imóvel seria alugado, sem qualquer prova nesse sentido (art. 333, inc. I, do CPC); c) a ausência da prática de ilícito, em decorrência da inexistência de culpa no atraso, ocorrido apenas em razão da inadimplência de parcelas pelos Autores, sendo indevidos a multa por atraso e os lucros cessantes; d) sucessivamente, aduziu que devem ser reduzidos os lucros cessantes fixados, ao valor de um único aluguel, correspondente ao patamar de 0,5% do valor do imóvel; e) a inexistência de dano moral, por ausência de prova a seu respeito, e; f) subsidiariamente, que deve ser reduzido o montante fixado a esse título. Ao final, apenas postulou que fosse afastada a condenação à devolução de todos os valores efetivamente pagos e que, se superado este entendimento, deve ser determinado o cumprimento da cláusula contratual prevendo o direito de retenção, bem como que deve ser afastada a condenação ao pagamento de lucros cessantes, ou reduzido o seu percentual. Das razões do Apelo 2 Por sua vez, a irresignação manifestada quanto aos termos da sentença pelos Apelantes 2, CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA., concentra-se, em resumo, nas seguintes alegações: a) o pedido indenizatório é improcedente porque há cláusula contratual (cláusula décima segunda) prevendo a incidência de multa de 10% sobre o valor do contrato no caso de inadimplemento; b) há responsabilidade exclusiva do Grupo PDG, em razão da venda das costas da Choice para CostaGuerra, em 28.03.2014, conforme Sexta Alteração do Contrato Social, uma vez que se trata de fato ocorrido anteriormente a essa data (art. 1.003, do CC), ou; c) de maneira sucessiva, que deve ser reconhecida solidariedade entre as demandadas; d) os autores apenas objetivavam a obtenção de rendimentos com o contrato, o atraso na entrega da obra ocorreu devido a fatores que afetaram o Setor da Construção Civil no ano de 2011 e, que apesar de a entrega da obra estar prevista para julho de 2014, o prazo final para sua conclusão seria julho de 2015, em decorrência dos prazos de 180 (cento e oitenta) dias de atraso e de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação previstos no contrato, nada se podendo exigir em período anterior; e) a pretensão dos Autores em reaver a totalidade do valor pago é indevida, por serem aplicáveis as penalidades previstas na cláusula 8.4 do contrato no caso de rescisão, que corresponderia a cláusula penal compensatória, cuja finalidade seria a de resguardar a segurança jurídica dos negócios e evitar enriquecimento sem causa dos contratantes, penalizando aquele que deu causa à rescisão que, no caso, seriam os autores, em razão do seu inadimplemento, não implicando isso na perda integral dos valores pagos, mas apenas do valor correspondente ao necessário para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo inadimplemento, provocado exclusivamente pelos Apelados; f) não anuíram ou participaram da contratação firmada pelos Apelados e o Grupo PDG, especialmente no que diz respeito à data de entrega do empreendimento, conforme item 4, não podendo serem responsabilizados; g) não existe direito ao recebimento de lucros cessantes pelos Autores, porque baseado em mera expectativa, uma vez que inexistiriam provas de que efetivamente alugariam o imóvel caso o tivessem sido recebido; h) sucessivamente, caso entendam-se devidos os lucros cessantes, devem deles ser abatidos os valores correspondentes aos descontos aplicados à locação (valor do primeiro aluguel, 10% de comissão sobre o valor mensal, IPTU e Taxas Condominiais); i) o dano moral inexiste, por se tratarem os fatos descritos de contratempos corriqueiros, não devendo se permitir o enriquecimento sem causa dos Autores; j) sucessivamente, em razão da culpa concorrente dos Autores no atraso da obra, e considerando a extensão do dano moral, a sua repercussão econômica e a possibilidade do ofensor, que deve ser estabelecido valor indenizatório de forma proporcional e razoável, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa; k) não incide o CDC na hipótese, porque os apelados seriam investidores, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda ante as peculiaridades do caso, apesar de não ser absoluto, por terem os Autores, exercendo a sua liberdade de contratar, demonstrado sua vontade de investir no Grupo PDG, em vista do princípio da autonomia da vontade, que abrangeria a liberdade de contratar, a liberdade de estipular o contrato e a liberdade de determinar o seu conteúdo, devendo as partes, por isso, observar o conteúdo de suas cláusulas como preceitos legais imperativos, que obrigam os contratantes e fazem lei entre eles, pois, se houver a ruptura do seu equilíbrio, violar-se-á o princípio da autonomia da vontade, causando insegurança jurídica. Assim, requereram o provimento do recurso, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, ou, sucessivamente, para que se reconheça o direito de retenção de 25% do valor pago, no caso de rescisão; que os lucros cessantes sejam exigíveis apenas a partir de julho de 2016, e; que sejam reduzidos os danos morais fixados a patamar condizente, com a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Da análise conjunta das razões recursais Antes de adentrar à análise de mérito propriamente dita, cumpre esclarecer que a pretensão dos Autores da presente demanda não era a de fazer cumprir o contrato firmado com as empresas requeridas, mas a de resolvê-lo e de serem indenizados por perdas e danos, uma vez que a ele não teria sido dado cumprimento pelas demandadas no tempo e modo que haviam sido estabelecidos no ajuste, mesmo após notificação e constituição em mora, acarretando-lhes prejuízos de ordem patrimonial e moral. Essa pretensão dos Autores é albergada pelo Código Civil, pelo que se observa do disposto no art. 389 e no art. 475. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nota-se, portanto, que a culpa pelo inadimplemento do contrato foi atribuído pelos Autores às empresas contratadas, por não terem cumprido com o compromisso de concluir a obra do imóvel adquirido no prazo estipulado, uma vez que já havia sido efetuado o pagamento integral do preço estabelecido para aquisição do imóvel objeto do contrato, no importe de (cento e oitenta eR$ 183.783,86 três mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme descrito na cláusula primeira do contrato (mov. 1.3), , e pelo que se depreende do comprovante de pagamentofirmado em 22.09.2011 apresentado com a inicial (mov. 1.4), datado .de 13.10.2011 Assim, também não se sustentam as alegações das empresas Apelantes, no sentido de que o contrato não teria sido cumprido em razão do inadimplemento da obrigação assumida pelos Autores e, ainda, de que deve lhes ser reconhecido eventual direito de retenção em razão de que os Autores é que teriam dado causa à rescisão do contrato. O motivo para o pedido de resolução do contrato pelos Autores, como visto, foi o inadimplemento das empresas contratadas, por não terem concluído a obra no prazo estipulado. Os documentos de mov. 1.5 a 1.9, ademais, demonstram até mesmo que a obra sequer teria saído de sua fase inicial (de fundação) ao tempo do ajuizamento da ação (em 29.03.2016). Não há que se falar, igualmente, que a existência de previsão de multa contratual (no correspondente a 10% do valor do contrato), impediria a pretensão indenizatória formulada pelos requerentes, pois, como já salientado, não se busca o cumprimento do contrato (e a exigência da multa nele prevista), mas a sua resolução com a condenação dos apontados responsáveis pelo seu inadimplemento ao pagamento de indenização por perdas e danos. Ainda, tal como consignado na sentença, e também frisado na análise de matéria preliminar, o fato de as empresas requeridas terem alterado seus quadros societários não as exime da responsabilidade assumida no contrato, pois, no presente caso o pedido de reconhecimento de responsabilidade da inicial não é voltado aos sócios das empresas requeridas, mas à próprias empresas e, assim, mostra-se irrelevante a análise quanto aos componentes do seu quadro societário ou razão social atualmente utilizada. E, não bastasse isso, nos termos do já analisado parágrafo único, do art. 1.003, do CC, até o prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato social, responde o cedente (sócio retirante) solidariamente com o cessionário (sócio ingressante), perante a sociedade e terceiros, em relação às obrigações assumidas enquanto ainda era integrante da sociedade. Por sua vez, também não comportam guarida as alegações de que o atraso na entrega da obra seja decorrente de causas supervenientes e imprevisíveis que afetaram o Setor da Construção Civil no ano de 2011, uma vez que nem mais se discute o atraso da obra, mas a ausência de sua entrega, já que até a data do ajuizamento da ação as obras sequer teriam avançado para além da fase inicial, ou seja, em prazo superior a cinco anos da assinatura do contrato, nada, ou muito pouco, fizeram as requeridas, com relação às obrigações que lhes cabiam em decorrência do contrato, caracterizando-se assim o abandono. Havia previsão contratual de que a obra deveria ser concluída no prazo de 35 (trinta e cinco) meses, contados da data do seu lançamento, previsto para agosto de 2011, e também restou previsto no mencionado instrumento que haveria uma tolerância de 180 (cento e oitenta dias) de atraso para a entrega da obra sem qualquer justificativa (conforme Cláusula Quarta), caso não ocorressem, ainda, as hipóteses também previstas no contrato (conforme Parágrafo único, da mencionada cláusula). Veja-se: Cláusula Quarta:O prazo para conclusão das obras do Empreendimento é de 35 (trinta e cinco) meses, a contar da data do seu Lançamento, previsto para o mês de agosto de 2011, observando-se, quanto à data prevista para conclusão e entrega da (s) unidade (s), o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, caso não haja ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo seguinte. Parágrafo Único:Ocorrendo atrasos decorrentes de motivos de caso fortuito, força maior, embargos judiciais ou administrativos nas obras, prorrogar-se-á o prazo de entrega da (s) unidade (s) por tantos dias quantos forem os de retardamento causado por tais eventos, mais o necessário para a retomada do ritmo normal dos serviços. Serão assim considerados, entre outros: (a) greves gerais ou parciais da indústria de construção civil ou de uma atividade que a afete diretamente; (b) atos de hostilidade, terrorismo ou de guerra, rebelião, revolução, insurreição, tumulto, motim e outras perturbações de ordem pública; (c) chuvas prolongadas, terremotos, furacões, inundações e outras convulsões da natureza; (d) incêndios, explosões, quedas de aeronave, que afetem a obra; (e) paralisação geral de transporte; (f) houver demora na execução dos serviços que são próprios de entidades públicas ou de empresas concessionárias de serviços públicos; (g) exigências e demora do Poder Público decorrentes de normas administrativas ou legais supervenientes à data do presente instrumento; (h) forem proferidas decisões judiciais que determinem a paralisação da obra ou sejam impeditivas de sua execução na forma programada; (i) falta de materiais ou de mão-de-obra, especializada ou não, na praça; (j) falta ou racionamento de água, energia elétrica ou combustível; (k) atos ou medidas do Poder Público que venham a alterar o relacionamento contratual ou informal entre a e osEMPREENDEDORA subcontratados, empreiteiros, empregados, terceiros adquirentes das unidades e/ou mesmo o , prejudicando o desenvolvimento normal das obras; (l) INVESTIDOR problemas que escapem ao controle da na execução dasEMPREENDEDORA fundações, rebaixamento do lençol d’água, escoramento do terreno e da rua. Assim, ainda que esse sem número de hipóteses pudesse justificar eventual atraso na entrega da obra, resta claro que as chuvas noticiadas em setembro de 2009 (mov. 40.13, f. 02/05), a greve de trabalhadores da construção civil noticiada em julho e em agosto de 2009 (mov. 40.13, f. 13), e a greve dos funcionários da fábrica da Volkswagen, noticiada em novembro de 2011 (mov. 40.13, fls. 15/16), alegadas como motivo do atraso pela empreendedora, não guardam qualquer relação com o negócio versado na hipótese analisada nos presentes autos. Como visto, a entrega do imóvel objeto do contrato, cujo início das obras se daria em agosto de 2011, deveria ter ocorrido em julho de 2014 (considerando o prazo 35 meses) ou, ainda, em janeiro de 2015 (considerando a hipótese de atraso injustificado de 180 dias). Portanto, nem mesmo a eventual paralisação das obras em decorrência da greve da construção civil noticiada em junho de 2011 (mov. 40.13, fls. 07/09, fls. 10/12 e f. 14), cujo nível de adesão teria até mesmo gerado divergências entre patrões e empregados, ou pela falta de cimento noticiada em junho e em novembro de 2011 (mov. 40.13, fls. 18/21 e mov. 40.14, fls. 02/05), seriam motivos suficientes para justificar o fato de a obra sequer ter avançado para além do seu estágio inicial, frise-se, após o decurso de mais de cinco anos do seu começo. Desta feita, restou evidenciada a existência de culpa das demandadas pelo inadimplemento da obrigação, de modo que a cláusula resolutiva expressamente prevista no contrato (cláusula décima segunda) operou-se de pleno direito na hipótese, conforme o que estabelece o art. 474, do CC (“A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”). Eis o conteúdo da mencionada cláusula do contrato: Cláusula Décima Segunda:Na hipótese de descumprimento desmotivado das obrigações decorrentes deste contrato, a ter a parte infratora concorrido com , ficará rescindido o presente contrato, devendo, para tanto,comprovada culpa proceder a parte lesada à notificação da parte infratora para constituí-la em mora. § 1º:Uma vez constituída a mora, a parte infratora deverá responsabilizar-se por restituir a parte lesada ao status quo ante, com a devolução dos valores eventualmente já pagos e a restituição de bens ou valores eventualmente transferidos, sendo certo que deverá a parte infratora, ainda, arcar com o pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, se, para tanto, for necessário o manejo de medidas judiciais. Como se nota, apesar da previsão da possibilidade de rescisão contratual na hipótese de inadimplemento, pela mencionada cláusula exigia-se que houvesse a notificação da parte infratora dos termos do contrato, a fim de constituí-la em mora e, a partir de então, ficasse responsável por restituir a parte lesada ao devolvendo-lhe os valores que haviam sido pagos e os bensstatus quo ante, e valores eventualmente transferidos, além do pagamento de multa de 10% do valor do contrato, e de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor do contato, caso necessário o manejo de medidas judiciais. E do que se observa do documento acostado ao mov. 1.9 pelos Autores, em , procederam à notificação extrajudicial das empresas contratadas, quais sejam, PDG LN 36 e25.08.2015 PDG LN, e também da empresa COSTAGUERRA ENGENHARIA, que teria assumido contratualmente e comercialmente a primeira demandada, como afirmaram (notificada em 31.08.2013), com a finalidade de constituí-las em mora, pois, de acordo com o contrato celebrado em 22.09.2011, o término da obra do imóvel adquirido deveria ter ocorrido em julho de 2014. As mencionadas empresas também foram notificadas por meio desse documento, para que procedessem a imediata entrega do imóvel adquirido pelos notificantes, ou a entrega de outro similar na mesma região, acrescido de indenizações por lucros cessantes e de danos morais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de que promovessem a execução do contrato em sua integralidade para salvaguarda dos seus direitos, uma vez que desde o início de 2014 já teriam solicitado aos representantes das notificadas, por várias vezes, que fosse dada solução ao caso, em vista da noticiada assunção do empreendimento pela empresa COSTAGUERRA, e nada havia sido feito. Essa versão dos fatos dada pelos Autores é corroborada pelo documento de mov. 1.10, consistente da ,“Comunicação aos proprietários de unidades do ED. CHOICE ECOVILLE” que lhes foi encaminhada, , por CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSem 16.04.2014 LTDA., por meio do qual era noticiado que esta seria a atual denominação da empresa PDG LN 36 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA., e realizada a convocação dos adquirentes de imóvel no mencionado empreendimento, para assinatura de aditivo do instrumento particular de “Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Solo de Unidade Imobiliária do Edifício Choice Ecoville”, , e também era esclarecido que, no final de 2013, as sócias da Incorporadora doem construção Edifício teriam iniciado tratativas junto a COSTAGUERRA para compra/venda do empreendimento, conforme “6ª Alteração do Contrato Social” da Incorporadora, que teria sido registrado junto à JUCEPAR, , data a partir da qual passaria a contar com condições de contratar a empresaem 28.03.2014 COSTAGUERRA para construção do Edifício Choice Ecoville, ,e retomar a execução das obras afirmando que também a partir dessa data é que passaria a ter condições de contratar recursos junto ao SFH para a produção do empreendimento e que, para tanto, estaria convocando para reunião, a fim de que fosse pactuado novo prazo de entrega e condições de pagamento de parcelas vincendas do preço, mediante a formalização de aditivo contratual. Vale registrar, nesse ponto, que muito embora as Apelantes tivessem sido constituídas em mora na data do recebimento da notificação extrajudicial encaminhada pelos Apelados, nenhuma insurgência quanto aos termos da sentença foi manifestada, por qualquer das partes, a esse respeito. Portanto, restou mais do que evidenciado que havia a impossibilidade de as requeridas cumprirem com o contrato firmado, mesmo porque do “MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS” acostado aos autos (mov. 41.3), firmado , se extrai que quandoem 04.06.2013 houve a retirada de PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., do quadro societário da PDG LN 36 – INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA., e a entrada das empresas CIDADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. e HB ENGENHARIA – S.S., houve a redução do capital social da empreendedora em razão da restituição da importância de R$ 4.200.00,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) às empresas retirantes, enquanto o aporte de capital social promovido pelas empresas ingressantes teria sido na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse documento também dá conta de que o Sócio Administrador da empresa contratada para dar sequência às obras, COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA., também compunha os quadros societários das empresas ingressantes, que teriam passado a compor a integralidade do capital social da empreendedora, responsável pela construção do imóvel, concluindo-se que era legítimo o receio dos autores, que os motivou postular por soluções junto às responsáveis. Na hipótese dos autos em exame, aplica-se o que já dispunha a Lei n.º 4.591/64, anteriormente às alterações promovidas pela Lei n.º 13.786/2018, pois, como visto, o negócio foi firmado no ano de 2011. E da análise das obrigações até então estabelecidas ao incorporador no art. 43, da mencionada lei, observa-se que elas restaram violadas: “Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - informar obrigatòriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra; II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa; III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste; IV - e vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal; V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; VI – (VETADO) VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador.” (Destaquei) Assim, nenhuma dúvida remanesce quanto a responsabilidade das empresas contratadas para a resolução do contrato firmado com os Apelados e, ainda, quanto a necessidade de serem ressarcidos dos prejuízos experimentados, pois, a teor do art. 884, do CC, é vedado no ordenamento jurídico pátrio o enriquecimento sem causa: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. A indenização por perdas e danos, por sua vez, de acordo com o que estabelece o art. 402, do CC, abrange não apenas aquilo que efetivamente perdeu (dano emergente), como também o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes): Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Deste modo, além de ser devida a restituição do preço pago pelo imóvel devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, o que representa matéria sumulada pelo STJ ,[1] também se mostra devida a indenização por lucros cessantes fixada na sentença que, na hipótese dos autos, corresponderia aos aluguéis que os Autores deixaram de auferir, desde quando lhes deveria ter sido entregue o imóvel adquirido, ou seja, no prazo previsto para a entrega da obra (considerando-se os 180 dias de tolerância por atraso injustificado, previsto no contrato), até a data em que houve a rescisão do ajuste (na sentença), tal como estabelecido na decisão vergastada. Em que pesem aleguem as Apelantes que os lucros cessantes foram reconhecidos na sentença sem qualquer prova concreta de que o imóvel viria a ser locado pelos Autores, o que foi estabelecido mostra-se plenamente possível, pois, do que se observa do entendimento consolidado pelo STJ, os lucros cessantes, no caso, seriam presumidos. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente - figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador -, lucros cessantes. Precedentes. 3. Agravo ( AgInt no AREsp 1388135/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPEinterno não provido. SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)” (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E REVISÃO.VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. SÚMULA Nº 568/STJ. COMISSÃOCABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DE CORRETAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra, condenando-a ao pagamento dos lucros Rever tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3cessantes. . O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de 4. O recurso especial fundamentado no dissídioindenizar. Precedentes. jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões do recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1722768/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019)” (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO 1. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIALNA ENTREGA DO BEM. REPETITIVO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA A ESTA CORTE SUPERIOR. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Com efeito, na linha daSÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. jurisprudência desta Corte Superior, "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" ( AgInt no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). 2. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da (AgInt no REspSúmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 1741919/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)” (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciaNº 568/STJ. do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de 3. Considera-se deficiente de fundamentação opromessa de compra e venda. recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra, condenando-a ao pagamento dos lucros cessantes. 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdadePrecedentes. do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)” (Destaquei) Sem embargo, também não comporta qualquer ajuste o patamar indenizatório estabelecido para os lucros cessantes, pois, fixado de forma razoável e proporcional no equivalente ao valor de mercado à época, do aluguel mensal de um imóvel similar ao adquirido pelos Autores, de janeiro de 2015 até a data da sentença, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, cujo montante será definido na fase de liquidação do julgado. Ainda, com relação aos danos morais, também não merecem guarida os argumentos de que não seriam devidos, ou que devem ser reduzidos os valores indenizatórios fixados a esse título. O descaso das Apelantes com o compromisso assumido com os Autores, em vista o tempo em que a obra sequer avançou para além do seu estágio inicial, foge daquilo que se entende como mero aborrecimento ou dissabores do diaadia e, sem dúvida, gera elevada angústia e abalo àquele que adquiriu o imóvel e se percebe desamparado, e sem saber a quem recorrer para ver solucionado seu problema. Em vista disso, não há dúvidas quanto ao fato de que também são devidos danos morais na hipótese em exame e, ademais, que o valor arbitrado a esse título, a cada um dos Apelados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente e adequado, não permitindo que haja o enriquecimento sem causa dos requerentes e servindo de desestímulo às empresas requeridas, sem maiores prejuízos às suas atividades, para que não persistam na prática ilícita adotada, e voltem a causar danos a consumidores pelo mesmo comportamento desidioso. E nesse sentido, é assente a jurisprudência deste Tribunal, pelo que se observa das ementas dos seguintes julgados: “Apelação cível. ação de indenização por danos morais e patrimoniais c/c restituição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Contrato que estipulou o prazo de 24 meses para entrega. Atraso da obra é certo, inclusive o imóvel ainda não foi entregue. Incidência de 60 dias de tolerância. Prazo de tolerância admitido. Mora caracterizada. Lucros cessantes. Acolhimento. Prejuízo presumido. Precedentes do STJ e desta Corte. Aluguel relativamente ao período da mora construtora. “O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador...”. (STJ, AgRg no AREsp 709.516/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/10/2015).Juros de obra. Responsabilidade da construtora pelo pagamento após o atraso da obra. “Conquanto a obrigação de pagamento dos juros de obra tenha sido assumida perante a instituição financeira, não se pode olvidar que foi a mora da construtora que impediu a perfectibilização do financiamento, de modo que possui ela legitimidade para responder pelo reembolso do consectário no período que extrapola aquele previsto em contrato para a entrega do imóvel’. (TJPR - 18ª C. Cív. AC - 1582586-8 - Rel.: Péricles Pereira - J. 30.11.2016) Indenização por danos morais. Cabimento. Transtornos mais sérios e que transcendem aqueles aborrecimentos comuns que ocorrem quando há inadimplência contratual. Frustação maior por ser a primeira residência familiar e ainda não se tem notícia da entrega da obra. Ainda, há a afronta ao direito constitucional de garantia à moradia. Precedentes desta Corte. Manutenção da Sentença. Sucumbência. Ré que deve arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios em favor do apelado. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004015-32.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 31.07.2019)” (Destaquei) “Apelação Cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Recurso 1. Parte autora. Promitente compradora. Danos morais. Ocorrência. Dano extrapatrimonial comprovado. Atraso excessivo injustificado. Descaso que perdura por mais de dois anos. Quantum fixado em R$ 15.000,00.Recurso 2. Empresa requerida. Promitente vendedora. Retenção de valores pagos pela compradora. Impossibilidade. Devolução integral. Culpa exclusiva da incorporadora. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Litigância de má-fé da empresa requerida configurada. Condenação de ofício. Aviltamento dos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade. Recurso 1 provido e Recurso 2 não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.1. Embora tenha a parte autora, ora apelante, alegado que o dano moral é presumido, o que vai de encontro com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, denota-se que a gravidade da conduta da empresa requerida não se restringe a um mero dissabor do dia a dia, e legitima a condenação em dano moral, notadamente com a finalidade de inibir condutas ofensivas desse mesmo cariz – já que o atraso supera dois anos -, em que se gera frustação e descaso com aqueles que aguardam a possibilidade de residir em sua casa 2. O inadimplemento contratual por culpa exclusiva do promitenteprópria. vendedor/construtor enseja a devolução do valor integral ao promitente comprador, conforme determina a Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Aos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a data da citação.4. A empresa requerida tentou alterar a verdade dos fatos, além de ter apresentado recurso manifestamente protelatório, querendo debater questões incabíveis, o que dá ensejo a sua condenação, de ofício, por litigância de má-fé. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029125-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 08.08.2019)” (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE– APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. APELAÇÃO (AUTORES): PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – PROCEDÊNCIA – RELEVANTE PERDA PATRIMONIAL DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO PREVISTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALOR DOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE CORRESPONDER AO DO ALUGUEL DO IMÓVEL NO PERÍODO DO ATRASO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PROCEDÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE – IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (RÉS): PRELIMINARÀS RÉS. ARGUIDA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS EM CONTESTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS URBPLAN S/A E ITAPEVA (BRL PARTNERS) POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS AUTORES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA RÉ URBPLAN S/A – NÃO COMPROVAÇÃO, PORÉM, DA LEGITIMIDADE DA RÉ ITAPEVA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À RÉ ITAPEVA (BRL PARTNERS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO – TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – ATRASO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS – RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA VENDEDORA – NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES – IMPROCEDÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS – RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO (TJPR - 17ª C.Cível - 0002681-89.2016.8.16.0056PARCIALMENTE PROVIDO. - Cambé - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 15.08.2019)” (Destaquei) Ademais, em demanda envolvendo as mesmas partes requeridas, e relacionado ao mesmo empreendimento, já se posicionou este Tribunal, no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE “INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO”. NATUREZA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE FORNECEDORES E DESTINATÁRIO FINAL DOS IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERVENIENTE “GARANTIDORA”, EM VISTA DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ILIMITADAS QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ACIMA DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DE SEU § 8º. REDUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLARA DISTINÇÃO FEITA NO CONTRATO. APLICAÇÃO CORRETA PELA SENTENÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO NOS CONTRATOS ATINENTES A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA. IMPERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DERIVADA DE INADIMPLEMENTO. IMPERTINÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SOLIDARIEDADE RECURSOS CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTORECONHECIDA. DA APELAÇÃO 1 E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES 2 E 3. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002906-83.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Doutor Alexandre Gomes Gonçalves - J. 20.09.2018) Diante de tudo isso, a negativa de provimento dos recursos interpostos pelas empresas requeridas é medida que se impõe, restando prejudicada, assim, qualquer pretensão relacionada à redistribuição ou inversão do ônus sucumbencial. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, no sentido de voto afastar as preliminares, e conhecer a ambos os recursos de Apelação interpostos.e negar provimento [1] STJ. Súmula 543. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Costa Guerra Engenharia Ltda.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 01 de outubro de 2019 Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835109601/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-76606520168160001-pr-0007660-6520168160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1031352-52.2015.8.26.0577 SP 1031352-52.2015.8.26.0577

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 3 anos

Qual a diferença entre propriedade e domínio?

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 4 anos

STJ decide: Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo