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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-75.2019.8.16.0072

Apelação Cível nº XXXXX-75.2019.8.16.0072
Vara Cível de Colorado
PAULO ROGERIO DE OLIVEIRAApelante (s):
Luiz Alberto Valério e EDVALDO TOMAZ CALVIApelado (s):
Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO
QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE
VENCEDORES. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA
PROPOCIONALMENTE ENTRE OS PROCURADORES. EXTINÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO
REJEITADA.
1. Não há falar-se em nulidade da sentença, por falta de
fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram
o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos
necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento
jurídico.
2. Havendo pluralidade de vencedores representados por distintos
advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos
honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado,
nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Apelação Cível provida em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
XXXXX-75.2019.8.16.0072, de Colorado, Vara Cível, em que figuram como Apelante
Paulo Rogerio de Oliveira e Apelados Luiz Alberto Valério e outro.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Rogerio de Oliveira
contra a decisão proferida nos autos de “cumprimento provisório de sentença em relação aos
, a qual acolheu a exceção de pré-executividade parahonorários advocatícios de sucumbência”
reconhecer a ilegitimidade do ora apelante para iniciar o cumprimento de sentença e, por
conseguinte, determinou o arquivamento do feito (mov. 35). Em sede de embargos de
declaração, a decisão foi integrada para o fim de condenar o excepto ao pagamento de
honorários e honorários advocatícios ao excipiente, esses fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa (mov. 41.1)
Nas razões do recurso, sustenta, em síntese: a) que a decisão não possui
fundamentação; b) que possui legitimidade para apresentar o cumprimento de sentença, pois é
o único patrono do Espólio de João Carlos Calvi no processo de execução nº
XXXXX-74.2005.8.16.0072 ; c) que o abandono de causa que gerou a condenação dos
executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo nº
XXXXX-74.2005.8.16.0072, ocorreu por conta da atuação do apelante ao representar o
Espólio; d) que nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários fixados em sentença
condenatória pertencem ao advogado, inclusive com direito autônomo na execução da
sentença; e) que a procuração constante nos autos nº XXXXX-74.2005.8.16.0072 (mov. 1.4,
pág. 13), aponta que foi contrato pelo inventariante do espólio de João Carlos Calvi; f) que
trabalhou efetivamente na causa, praticando diversos atos processuais e que sua atuação foi
imprescindível na cessação da constrição indevida do imóvel pertencente ao espólio; g)
necessidade de remuneração pelo trabalho realizado, sob pena de enriquecimento sem causa
de outro Procurador. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ao
fundamento de que presentes os requisitos legais. Subsidiariamente, requer a liquidação dos
honorários advocatícios sucumbenciais, com a determinação do valor devido a cada patrono
atuante nos autos de execução, bem como a nulidade da decisão que fixou os honorários
sucumbências em exceção de pré-executividade sem a intimação da parte contrária. (mov. 59)
Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso. (mov. 66.1)
É o relatório.

O recurso merece provimento parcial.2.

Ausência de fundamentação
Defendeu o apelante a nulidade da decisão por ausência de
fundamentação. Sem razão o recorrente.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões
judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso
IX, da Constituição da Republica:
“art. 93 – [...]
IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e
coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida.
Todavia, não é necessário que sejam mencionadas uma a uma as
circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela
motivação que se mostra em consonância com a conclusão.
No caso em apreço, o magistrado a quo expôs os fundamentos pelos quais
entende que o excepto não tem legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença.
Assim, não merece provimento o recurso nesta parte.

Legitimidade ativa
Trata de cumprimento de sentença (autos nº XXXXX-75.2019.8.16.0072),
visando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de execução de título
extrajudicial nº XXXXX-74.2005.8.16.0072.
Nos referidos autos de execução de título extrajudicial – autos nº
XXXXX-74.2005.8.16.0072, ajuizados por Edvaldo Tomaz Calvi em face de Adevair Carlos
Calvi, João Carlos Calvi, Elizia Cristina de Almeida Calvi e Adilson Thomas Calvi, foi proferida
sentença de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, com a
condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 111.1 – autos nº
XXXXX-74.2005.8.16.0072).
Desta decisão, o exequente Edvaldo Tomaz Calvi interpôs recurso de
apelação (mov. 117.1 – autos XXXXX-74.2005.8.16.0072), ao qual foi negado provimento
(mov. 20.1), porém com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, houve a
majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Com isso, deu início ao presente cumprimentoPaulo Rogerio de Oliveira
de sentença em desfavor de Edvaldo Tomaz Calvi (autos nº XXXXX-75.2019.8.16.0072), com
o intuito de obter o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de
execução.
No mov. 24.1, o Sr. Luiz Alberto Valério apresentou exceção de
pré-executividade, momento em que arguiu a extinção do cumprimento de sentença nº
1107.75.2019.8.16.0072, em virtude da ilegitimidade de para darPaulo Rogerio de Oliveira
início ao cumprimento.
Adveio a decisão apelada (mov. 35.1), a qual acolheu a exceção de
pré-executividade, extinguindo o cumprimento de sentença.
Pois bem.
Consoante artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao
advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo
requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Outrossim, havendo pluralidade de vencedores representados por distintos
advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve
ocorrer o rateio do montante fixado, aplicando-se analogicamente o artigo 87 , § 2º , do[1] [2]
Código de Processo Civil.
Essa é inclusive a orientação do Professor Yussef Said Cahali:

"(...) Assim, a natureza do crédito de cada um dos vencedores aquinhoados pela
concessão da honorária comum qualifica-se como obrigação conjunta,
naturalmente divisível na proporção de cada um dos interesses reconhecidos, não
podendo qualquer dos vencedores exigir por inteiro o pagamento da dívida, mas
apenas a parcela que lhe for atribuída na proporção. (...) Por outro lado, a
existência de pluralidade de vencedores não pode de modo algum funcionar como
causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a
instituir-se uma condenação dupla em razão da multiplicidade de vitoriosos. Assim,
'a circunstância de terem os réus, vencedores no pleito, advogados diferentes, não
traz como consequência a condenação do vencido em verba individuada para
cada advogado no máximo da praxe arbitrável. Os honorários devem ser fixados
no seu todo como quantum a que responde o vencido, rateada essa soma entre os
diferentes advogados das partes vencedoras, quando defendem iguais interesses
e sob o mesmo fundamento". (Honorários Advocatícios - 3ª edição, Revista dos
Tribunais, pág. 311)

Nesse sentido a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão.
Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não
pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade
de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade
das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo
vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados
pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos
rejeitados. ( Embargos de Declaração Cível XXXXX-35.2015.8.26.0590, Rel.
Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018)

Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Pluralidade de
vencedores representados por distintos advogados. Divisão da verba honorária
pelo número de vencedores. Inteligência do art. 23 do CPC/73 vigente à época.
Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (Apelação Cível
XXXXX-77.2015.8.26.0344, Rel. Carlos Violante, 2ª Câmara de Direito Público,
d.j. 10.08.2017)

No caso, conforme já exposto anteriormente, nos autos de execução de
título extrajudicial (autos nº XXXXX-74.2005.8.16.0072), Edvaldo Tomaz Calvi foi condenado
ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 11% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 85, § 2º c/c 11º do Código de Processo Civil.
Observe-se ainda que há pluralidade de vencedores, pois dos autos de
execução de título extrajudicial (autos nº XXXXX-74.2005.8.16.0072), infere-se que o apelado -
Sr. Luiz Alberto Valério representou os executados Adevair Carlos Calvi, Adilson Tomaz Calvi,
João Carlos Calvi e Elizia Cristina Calvi (mov. 1.8). Já o procurador Paulo Rogério de Oliveira,
após o falecimento executado Sr. João Carlos Calvi, atuou como representante do espólio de
João Carlos Calvi (mov. 61.1 a 61.4).
Como se vê, ambos procuradores representaram os executados, e como
consequência, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles proporcionalmente,
conforme preceitua o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim, sendo devidos os honorários sucumbenciais fixados nos autos de
execução de título extrajudicial no montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, não há
que se falar em ilegitimidade ativa e extinção do cumprimento de sentença.
Para que não paire dúvida, considerando a pluralidade de vencedores nos
autos de execução de título extrajudicial, tanto o apelado (Sr. Luiz Alberto Valério), quanto o
apelante, Sr. Paulo Rogério de Oliveira, podem postular pelo recebimento dos honorários
advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de sentença, contudo, devem ratear o
valor da verba fixada nos autos de execução, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem
dos Advogados do Brasil.
Diante do provimento do recurso, para reconhecer a legitimidade do
excepto, fica prejudicada a questão dos honorários advocatícios fixados na exceção de
pré-executividade.

3. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para o fim de
reconhecer a legitimidade do apelante, Sr. Paulo Rogério de Oliveira, em postular pelo
recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de
sentença. Com efeito, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora apelado,
Sr. Luiz Alberto Valério, sem condenação em verba honorária.

[1] Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos
honorários. § 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo
pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários.[2]
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de PAULO
ROGERIO DE OLIVEIRA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos
Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator),
Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho.
02 de outubro de 2019
Desembargador Jucimar Novochadlo
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835109182/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-11077520198160072-pr-0001107-7520198160072-acordao/inteiro-teor-835109191

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