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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-75.2019.8.16.0072 PR 000XXXX-75.2019.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

03/10/2019

Julgamento

2 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA.

2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA PROPOCIONALMENTE ENTRE OS PROCURADORES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA.1. Não há falar-se em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001107-75.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 02.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001107-75.2019.8.16.0072 Apelação Cível nº 0001107-75.2019.8.16.0072 Vara Cível de Colorado PAULO ROGERIO DE OLIVEIRAApelante (s): Luiz Alberto Valério e EDVALDO TOMAZ CALVIApelado (s): Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA PROPOCIONALMENTE ENTRE OS PROCURADORES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Não há falar-se em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico. 2. Havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Apelação Cível provida em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001107-75.2019.8.16.0072, de Colorado, Vara Cível, em que figuram como Apelante Paulo Rogerio de Oliveira e Apelados Luiz Alberto Valério e outro. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Rogerio de Oliveira contra a decisão proferida nos autos de “cumprimento provisório de sentença em relação aos , a qual acolheu a exceção de pré-executividade parahonorários advocatícios de sucumbência” reconhecer a ilegitimidade do ora apelante para iniciar o cumprimento de sentença e, por conseguinte, determinou o arquivamento do feito (mov. 35). Em sede de embargos de declaração, a decisão foi integrada para o fim de condenar o excepto ao pagamento de honorários e honorários advocatícios ao excipiente, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 41.1) Nas razões do recurso, sustenta, em síntese: a) que a decisão não possui fundamentação; b) que possui legitimidade para apresentar o cumprimento de sentença, pois é o único patrono do Espólio de João Carlos Calvi no processo de execução nº 0001100-74.2005.8.16.0072 ; c) que o abandono de causa que gerou a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo nº 0001100-74.2005.8.16.0072, ocorreu por conta da atuação do apelante ao representar o Espólio; d) que nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários fixados em sentença condenatória pertencem ao advogado, inclusive com direito autônomo na execução da sentença; e) que a procuração constante nos autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072 (mov. 1.4, pág. 13), aponta que foi contrato pelo inventariante do espólio de João Carlos Calvi; f) que trabalhou efetivamente na causa, praticando diversos atos processuais e que sua atuação foi imprescindível na cessação da constrição indevida do imóvel pertencente ao espólio; g) necessidade de remuneração pelo trabalho realizado, sob pena de enriquecimento sem causa de outro Procurador. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. Subsidiariamente, requer a liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a determinação do valor devido a cada patrono atuante nos autos de execução, bem como a nulidade da decisão que fixou os honorários sucumbências em exceção de pré-executividade sem a intimação da parte contrária. (mov. 59) Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso. (mov. 66.1) É o relatório. O recurso merece provimento parcial.2. Ausência de fundamentação Defendeu o apelante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Sem razão o recorrente. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica: “art. 93 – [...] IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. Todavia, não é necessário que sejam mencionadas uma a uma as circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela motivação que se mostra em consonância com a conclusão. No caso em apreço, o magistrado a quo expôs os fundamentos pelos quais entende que o excepto não tem legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença. Assim, não merece provimento o recurso nesta parte. Legitimidade ativa Trata de cumprimento de sentença (autos nº 0001107-75.2019.8.16.0072), visando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001100-74.2005.8.16.0072. Nos referidos autos de execução de título extrajudicial – autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072, ajuizados por Edvaldo Tomaz Calvi em face de Adevair Carlos Calvi, João Carlos Calvi, Elizia Cristina de Almeida Calvi e Adilson Thomas Calvi, foi proferida sentença de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 111.1 – autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072). Desta decisão, o exequente Edvaldo Tomaz Calvi interpôs recurso de apelação (mov. 117.1 – autos 0001100-74.2005.8.16.0072), ao qual foi negado provimento (mov. 20.1), porém com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, houve a majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com isso, deu início ao presente cumprimentoPaulo Rogerio de Oliveira de sentença em desfavor de Edvaldo Tomaz Calvi (autos nº 0001107-75.2019.8.16.0072), com o intuito de obter o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de execução. No mov. 24.1, o Sr. Luiz Alberto Valério apresentou exceção de pré-executividade, momento em que arguiu a extinção do cumprimento de sentença nº 1107.75.2019.8.16.0072, em virtude da ilegitimidade de para darPaulo Rogerio de Oliveira início ao cumprimento. Adveio a decisão apelada (mov. 35.1), a qual acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o cumprimento de sentença. Pois bem. Consoante artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Outrossim, havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, aplicando-se analogicamente o artigo 87 , § 2º , do[1] [2] Código de Processo Civil. Essa é inclusive a orientação do Professor Yussef Said Cahali: "(...) Assim, a natureza do crédito de cada um dos vencedores aquinhoados pela concessão da honorária comum qualifica-se como obrigação conjunta, naturalmente divisível na proporção de cada um dos interesses reconhecidos, não podendo qualquer dos vencedores exigir por inteiro o pagamento da dívida, mas apenas a parcela que lhe for atribuída na proporção. (...) Por outro lado, a existência de pluralidade de vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla em razão da multiplicidade de vitoriosos. Assim, 'a circunstância de terem os réus, vencedores no pleito, advogados diferentes, não traz como consequência a condenação do vencido em verba individuada para cada advogado no máximo da praxe arbitrável. Os honorários devem ser fixados no seu todo como quantum a que responde o vencido, rateada essa soma entre os diferentes advogados das partes vencedoras, quando defendem iguais interesses e sob o mesmo fundamento". (Honorários Advocatícios - 3ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 311) Nesse sentido a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. ( Embargos de Declaração Cível 1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018) Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Pluralidade de vencedores representados por distintos advogados. Divisão da verba honorária pelo número de vencedores. Inteligência do art. 23 do CPC/73 vigente à época. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido. ( Apelação Cível 1009365-77.2015.8.26.0344, Rel. Carlos Violante, 2ª Câmara de Direito Público, d.j. 10.08.2017) No caso, conforme já exposto anteriormente, nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072), Edvaldo Tomaz Calvi foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º c/c 11º do Código de Processo Civil. Observe-se ainda que há pluralidade de vencedores, pois dos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072), infere-se que o apelado - Sr. Luiz Alberto Valério representou os executados Adevair Carlos Calvi, Adilson Tomaz Calvi, João Carlos Calvi e Elizia Cristina Calvi (mov. 1.8). Já o procurador Paulo Rogério de Oliveira, após o falecimento executado Sr. João Carlos Calvi, atuou como representante do espólio de João Carlos Calvi (mov. 61.1 a 61.4). Como se vê, ambos procuradores representaram os executados, e como consequência, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles proporcionalmente, conforme preceitua o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, sendo devidos os honorários sucumbenciais fixados nos autos de execução de título extrajudicial no montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, não há que se falar em ilegitimidade ativa e extinção do cumprimento de sentença. Para que não paire dúvida, considerando a pluralidade de vencedores nos autos de execução de título extrajudicial, tanto o apelado (Sr. Luiz Alberto Valério), quanto o apelante, Sr. Paulo Rogério de Oliveira, podem postular pelo recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de sentença, contudo, devem ratear o valor da verba fixada nos autos de execução, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante do provimento do recurso, para reconhecer a legitimidade do excepto, fica prejudicada a questão dos honorários advocatícios fixados na exceção de pré-executividade. 3. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para o fim de reconhecer a legitimidade do apelante, Sr. Paulo Rogério de Oliveira, em postular pelo recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de sentença. Com efeito, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora apelado, Sr. Luiz Alberto Valério, sem condenação em verba honorária. [1] Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários.[2] Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. 02 de outubro de 2019 Desembargador Jucimar Novochadlo Juiz (a) relator (a)
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