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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-80.2016.8.16.0001 PR 000XXXX-80.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

02/10/2019

Julgamento

2 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006786-80.2016.8.16.0001 Apelação Cível nº 0006786-80.2016.8.16.0001 5ª Vara Cível de Curitiba Apelante: FILIPE VENANCIO DE MORAIS Apelado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Apelação cível. Cumprimento de sentença da ação de busca e apreensão. Decisão que acolhe a impugnação sem extinguir o feito. Natureza interlocutória e não terminativa. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o feito constitui decisão não terminativa, impugnável por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida.

I – Trata-se de apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo ora apelante em face do banco apelado para determinar a compensação de valores, a restituição do veículo semirreboque e a readequação do valor da condenação de honorários sucumbenciais, arbitrando “honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, no montante de 10% sobre a diferença do valor do (mov. 111.1, p. 420).crédito do requerido/credor e as parcelas em aberto” Alega o apelante que a questão sobre a possibilidade de compensação de crédito e débitos já foi objeto no agravo de instrumento que determinou a extinção do processo, razão pela qual encontra-se preclusa tal questão, além disso, considerando que o apelado não foi ”, ante a“totalmente vencedor em sua impugnação ao cumprimento de sentença determinação de devolução do veículo semirreboque, é devida a readequação da condenação em honorários (mov. 125.1, p. 448/455). O recurso foi contra-arrazoado, pugnando pelo não conhecimento do apelo, vez que a decisão não extinguiu o feito (mov. 130.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: A decisão apelada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Tanto é assim que nela determinou a compensação de valores entre autor e réu, readequação do valor do crédito quanto a condenação dos honorários sucumbenciais e a devolução do veículo semirreboque ao apelante. Logo, a decisão ora impugnada não se trata de decisão terminativa, à qual se poderia recorrer por via de apelação, eis que o cumprimento de sentença prosseguirá até que seja proferida sentença de extinção. Desse modo, é evidente que o recurso cabível a ser manejado contra a decisão que não pôs fim à execução seria o de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, correspondente ao art. 475-M, § 3º, do CPC/1973, ao dispor que “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de ”.sentença, no processo de execução e no processo de inventário A apelação só seria cabível caso a impugnação fosse acolhida, com a extinção do cumprimento de sentença, o que não ocorreu. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, . Por sua vez, o art. 1.009, do mesmono processo de execução e no processo de inventário diploma, informa que caberá apelação em caso de ‘sentença’. 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de ‘sentença’: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.
3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.
4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015.
5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração,ao seu enfrentamento. impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” (STJ, ( REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). No mesmo diapasão é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A solução das impugnações configurará decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo, se não acarretar a extinção da execução (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). Ter-se-á, no entanto, sentença atacável por apelação, se o acolhimento da oposição pôr fim a execução. Merece destacar que, mesmo quando ocorrer o acolhimento parcial da impugnação, em virtude de alguma das matérias tratadas nos arts. 485 e 487, do NCPC, a decisão que não extinguirá por completo a execução, haverá de ser tratada como interlocutória, e o recurso manejável continuará sendo o agravo de instrumento” (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, ed. Universitária de Direito, 2017, p 810). O manejo do recurso de apelação no lugar de agravo de instrumento, desse modo, constitui erro grosseiro inescusável, de modo que é inaplicável a incidência do princípio da fungibilidade. A propósito, lecionam José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier que só “há erro grosseiro: a) quando a parte faz uso de um recurso, no lugar de outro, afrontando de maneira flagrante os princípios básicos da sistemática recursal do Código de Processo Civil; b) e quando a jurisprudência e a doutrina são absolutamente indiscrepantes quanto ao cabimento de outro recurso, que não o interposto, contra a "(Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. Processo Civildecisão recorrida Moderno. São Paulo: RT, 2008, p. 64), o que não se verifica no caso. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação’ (art. 475-M, § 3º, do CPC). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação. 2. ‘Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade – previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de .cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso’ ( AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012). 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido”. (STJ -SEGUNDA TURMA. AgRg no REsp 1485710/SP. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 18/12/2014). Em tais condições, o manejo do recurso de apelação no lugar do recurso de agravo de instrumento, como no caso, configura nítido erro grosseiro, pelo que o apelo interposto não preenche o requisito do cabimento e, por isso, não pode ser conhecido. Voto, pois, em não conhecer do recurso de apelação por ser inadequado. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação por ser nos termos do voto do Relator.inadequado, O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 02 de outubro de 2019. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0006786-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006786-80.2016.8.16.0001 Apelação Cível nº 0006786-80.2016.8.16.0001 5ª Vara Cível de Curitiba Apelante: FILIPE VENANCIO DE MORAIS Apelado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Apelação cível. Cumprimento de sentença da ação de busca e apreensão. Decisão que acolhe a impugnação sem extinguir o feito. Natureza interlocutória e não terminativa. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o feito constitui decisão não terminativa, impugnável por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida. I – Trata-se de apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo ora apelante em face do banco apelado para determinar a compensação de valores, a restituição do veículo semirreboque e a readequação do valor da condenação de honorários sucumbenciais, arbitrando “honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, no montante de 10% sobre a diferença do valor do (mov. 111.1, p. 420).crédito do requerido/credor e as parcelas em aberto” Alega o apelante que a questão sobre a possibilidade de compensação de crédito e débitos já foi objeto no agravo de instrumento que determinou a extinção do processo, razão pela qual encontra-se preclusa tal questão, além disso, considerando que o apelado não foi ”, ante a“totalmente vencedor em sua impugnação ao cumprimento de sentença determinação de devolução do veículo semirreboque, é devida a readequação da condenação em honorários (mov. 125.1, p. 448/455). O recurso foi contra-arrazoado, pugnando pelo não conhecimento do apelo, vez que a decisão não extinguiu o feito (mov. 130.1). É a breve exposição. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: A decisão apelada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Tanto é assim que nela determinou a compensação de valores entre autor e réu, readequação do valor do crédito quanto a condenação dos honorários sucumbenciais e a devolução do veículo semirreboque ao apelante. Logo, a decisão ora impugnada não se trata de decisão terminativa, à qual se poderia recorrer por via de apelação, eis que o cumprimento de sentença prosseguirá até que seja proferida sentença de extinção. Desse modo, é evidente que o recurso cabível a ser manejado contra a decisão que não pôs fim à execução seria o de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, correspondente ao art. 475-M, § 3º, do CPC/1973, ao dispor que “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de ”.sentença, no processo de execução e no processo de inventário A apelação só seria cabível caso a impugnação fosse acolhida, com a extinção do cumprimento de sentença, o que não ocorreu. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, . Por sua vez, o art. 1.009, do mesmono processo de execução e no processo de inventário diploma, informa que caberá apelação em caso de ‘sentença’. 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de ‘sentença’: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração,ao seu enfrentamento. impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” (STJ, ( REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). No mesmo diapasão é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A solução das impugnações configurará decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo, se não acarretar a extinção da execução (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). Ter-se-á, no entanto, sentença atacável por apelação, se o acolhimento da oposição pôr fim a execução. Merece destacar que, mesmo quando ocorrer o acolhimento parcial da impugnação, em virtude de alguma das matérias tratadas nos arts. 485 e 487, do NCPC, a decisão que não extinguirá por completo a execução, haverá de ser tratada como interlocutória, e o recurso manejável continuará sendo o agravo de instrumento” (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, ed. Universitária de Direito, 2017, p 810). O manejo do recurso de apelação no lugar de agravo de instrumento, desse modo, constitui erro grosseiro inescusável, de modo que é inaplicável a incidência do princípio da fungibilidade. A propósito, lecionam José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier que só “há erro grosseiro: a) quando a parte faz uso de um recurso, no lugar de outro, afrontando de maneira flagrante os princípios básicos da sistemática recursal do Código de Processo Civil; b) e quando a jurisprudência e a doutrina são absolutamente indiscrepantes quanto ao cabimento de outro recurso, que não o interposto, contra a "(Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. Processo Civildecisão recorrida Moderno. São Paulo: RT, 2008, p. 64), o que não se verifica no caso. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação’ (art. 475-M, § 3º, do CPC). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação. 2. ‘Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade – previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de .cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso’ ( AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012). 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido”. (STJ -SEGUNDA TURMA. AgRg no REsp 1485710/SP. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 18/12/2014). Em tais condições, o manejo do recurso de apelação no lugar do recurso de agravo de instrumento, como no caso, configura nítido erro grosseiro, pelo que o apelo interposto não preenche o requisito do cabimento e, por isso, não pode ser conhecido. Voto, pois, em não conhecer do recurso de apelação por ser inadequado. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação por ser nos termos do voto do Relator.inadequado, O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 02 de outubro de 2019. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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