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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008833-04.2011.8.16.0130 PR 0008833-04.2011.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
09/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REAL VALOR DA DÍVIDA. ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.

1. De acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.
2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008833-04.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 09.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0008833-04.2011.8.16.0130 Classe Processual: Apelação Cível Apelante (s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Apelado (s): PHK Com Varejista de Produtos Farmacêuticos LTDA Katiuscia Rodrigues Scrofani Freire Juízo de Origem: 2ª Vara Cível de Paranavaí APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REAL VALOR DA DÍVIDA. ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. 2. Apelação cível conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0008833-04.2011.8.16.0130, da 2ª Vara Cível de Paranavaí, em que é apelante ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, e são apeladas PHK COM. VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e KATIUSCIA RODRIGUES SCROFANI FREIRE. I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 230.1-1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 251.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí, nos autos de ação monitória NPU 0008833-04.2011.8.16.0130, que Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos move em face de Creditórios Não-Padronizados PHK Com. Varejista de Produtos e , pela qual julgou parcialmenteFarmacêuticos Ltda Katiuscia Rodrigues Scrofani Freire procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, a fim de “ [...] afastar a capitalização de juros, que deverão ser calculados de forma simples e consoante a taxa média de ” (mov. 230.1 – 1º grau, f.juros praticada na época, devendo ser recalculado o valor da dívida 06). Ante o princípio da sucumbência, condenou os embargantes, PHK Com. Varejista e ao pagamento de 30%de Produtos Farmacêuticos Ltda Katiuscia Rodrigues Scrofani Freire, (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o , e o embargado, valor da causa Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento aos 70% (setenta por cento) remanescentes.em Direitos Creditórios Não-Padronizados, O autor/embargado, Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos , interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustenta que “Creditórios [...] os honorários devem ser arbitrados tendo como base o efetivamente obtido com aproveito econômico execução, ou seja, se sobreveio o acolhimento parcial dos Embargos para recálculo do débito onde se discute o excesso de execução, não há que se falar em arbitramento sobre o valor da ” (mov. 258.1-1º grau, f. 05).causa Afirma que “[...] a base de cálculo deve ser o proveito econômico, isto é, no caso dos embargos parcialmente procedentes, a diferença entre o valor da causa e a quantia ” (mov. 258.1-1º grau, f. 06).recalculada Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 267.1-1º grau. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Destaque-se, inicialmente, que a sentença foi exarada na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da base de cálculo dos honorários advocatícios O apelante sustenta que “ [da verba honorária] [...] a base de cálculo deve ser o proveito econômico, isto é, no caso dos embargos parcialmente procedentes, a diferença entre o ” (mov. 258.1-1º grau, f. 06).valor da causa e a quantia recalculada Assiste-lhe razão. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. No caso em análise, a sentença foi de parcial procedência dos pedidos formulados nos embargos monitórios, com ordem expressa para “[...] afastar a capitalização de juros, que deverão ser calculados de forma simples e consoante a taxa média de juros praticada na época, ” (mov. 230.1-1º grau, f. 06).devendo ser recalculado o valor da dívida Embora não seja possível verificar, de imediato, o proveito econômico obtido pelo autor da monitória (real valor da dívida), não se trata de montante , já que a aferiçãoimensurável do débito ocorrerá em liquidação de sentença. Destarte, uma vez possível aferir o montante da condenação e o efetivo proveito econômico obtido com a demanda, não há que se falar em fixação da verba honorária sobre o valor da causa. A propósito, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. 1. APELAÇÃO (BANCO). LICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE. VALIDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEBATIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA CONFESSA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXPURGO MANTIDO. 2. RECURSO ADESIVO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MÍNIMO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE . SENTENÇA REFORMADASENTENÇA. CABIMENTO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ”. (TJPR - 15ª C.Cível -RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO 0007212-71.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.08.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. . SENTENÇA DE PARCIALAÇÃO MONITÓRIA PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. . Para fixação dosINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC honorários advocatícios, devem ser observados o percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, sobre o valor da condenação, proveito econômico, ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios dos incisos I a IV do artigo 85, § 2ºdo CPC/15. Apelação cível parcialmente provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009627-14.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.07.2018). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTESMONITÓRIA QUE CELEBRARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO FOI ASSINADO EM RAZÃO DE FORTE E INSUPORTÁVEL PRESSÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ERRO E COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. AFASTAMENTO. RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE CLIENTES E ADVOGADOS QUE SÃO REGIDAS PELO ESTATUTO DA OAB. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO EM 10% QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO, EM SE TRATANDO DE ILÍCITO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE MORA EX RE. VALOR DA DÍVIDA QUE DEVE SER CALCULADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CREDOR, PELO . RECURSOQUE A FIXAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NELE (TJPR - 12ª C.Cível -CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” 0005306-36.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 16.08.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. . CONTRATO DE LIMITEAÇÃO MONITÓRIA ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA NÃO PERMITIDA. EXPURGO DEVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O RECURSO CONHECIDO EPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0038747-15.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.08.2018). Portanto, é caso de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo a fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o efetivo valor do débito, que corresponde ao proveito econômico auferido pelo autor/embargado. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor/embargado, Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e dar-lhe provimento, a fim de alterar a base de cálculo dos honoráriosNão-Padronizados, advocatícios, de modo a fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o efetivo valor do débito, que corresponde ao proveito econômico auferido pelo autor/embargado. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor/embargado, Itapeva VII Multicarteira e dar-lhe provimento, a fimFundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo a fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o efetivo valor do débito, que corresponde ao proveito econômico auferido pelo autor/embargado. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz e Desembargador Jucimar Novochadlo. 09 de outubro de 2019 LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador
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