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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002878-93.2017.8.16.0190 PR 0002878-93.2017.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOMULTA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DA TAXA DE CONVENIÊNCIA APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA DE INGRESSOS – AFASTADAACÓRDÃO DO STJ DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA TAXA – DESCUMPRIMENTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC)– LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 001/2011AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DUPLICADA DE FATORES NO CÁLCULO DA MULTANULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENAINVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIASENTENÇA REFORMADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0002878-93.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 14.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002878-93.2017.8.16.0190 Apelação Cível nº 0002878-93.2017.8.16.0190 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Apelante (s): T4F ENTRETENIMENTO S/A Apelado (s): Município de Maringá/PR Relator: Desembargador Renato Braga Bettega APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DA TAXA DE CONVENIÊNCIA APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA DE INGRESSOS – AFASTADA – ACÓRDÃO DO STJ DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA TAXA – DESCUMPRIMENTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC)– LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 001/2011 – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DUPLICADA DE FATORES NO CÁLCULO DA MULTA – NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002878-93.2017.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central em que é apelante T4F ENTRETENIMENTO S/A e apelado MUNICÍPIO DE MARINGÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por T4F Entretenimento S/A em face do Município de Maringá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Do processo A autora propôs Ação Declaratória de Nulidade em face da Prefeitura Municipal de Maringá, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão do Procedimento Administrativo nº 12866/2013, onde o Procon de Maringá impôs multa à autora no valor de R$ 20.742,40 (vinte mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Alegou que foi notificada pelo Procon por suposta cobrança abusiva de taxa de conveniência na venda de ingressos para a banda , além de não ter estornado o valor relativo à taxa quando daBlack Sabath desistência da compra dos ingressos (p. 02). Afirmou que se defendeu administrativamente, demonstrando a licitude das taxas cobradas e justificando a sua não devolução, uma vez que elas “remuneram serviços específicos, autônomos e efetivamente prestados, o que é, inclusive, informado ao consumidor no ato da compra, tendo este a opção de contratá-los ou não”. Ainda, ressaltou a possibilidade de os consumidores adquirirem os ingressos em bilheteria oficial do evento sem pagar qualquer taxa de conveniência (p. 02). Entretanto, relatou que sobreveio decisão administrativa que acolheu o parecer da Procuradora do Município de Maringá, rejeitando os argumentos da autora, questionando o serviço de conveniência remunerado pelas taxas, o seu valor, e a possibilidade de sua retenção quando da desistência da compra pelo consumidor, fixando multa no valor de R$ 20.742,40 (p. 02-03). Informou que recorreu da referida decisão, alegando inobservância aos princípios da motivação, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade e contraditório, porém o recurso foi desprovido pelo Município, razão pela qual o processo administrativo deve ser anulado, tendo em vista a inconstitucionalidade dos atos administrativos e a licitude da conduta da autora (p. 03). Ainda, aduziu a possibilidade de sujeição dos atos administrativos ao controle jurisdicional, a inconstitucionalidade da decisão administrativa, a ilegalidade da Portaria nº 001/2011 (estabelece a metodologia para aplicação de multas), a legalidade da cobrança da taxa de conveniência, e a licitude da retenção da taxa em caso de arrependimento (p. 03-16). Na hipótese de não acolhimento das teses apresentadas, suscitou a redução da multa cominada, haja vista a desproporcionalidade em relação à cobrança considerada indevida, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e à penalidade aplicada, que corresponde a 172 vezes o valor do suposto dano causado ao consumidor (p. 17). Ainda, sustentou a necessidade de concessão de tutela de urgência, , a fim deinaudita altera pars suspender os efeitos da penalidade aplicada, inclusive no que toca à sua inscrição em Dívida Ativa, oferecendo seguro garantia (mov. 1.8) como caução (p. 17-18). Sustentou violação aos princípios do devido processo legal, da motivação das decisões, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao art. 46, Decreto nº 2.181/97 e ao art. 57, CDC (p. 09-11). Diante desse cenário, requereu ao final: (i) o deferimento da liminar para suspender a exigibilidade da multa; (ii) a citação do réu para apresentar resposta; (iii) a procedência do pedido, confirmando a liminar e declarando a nulidade do Processo Administrativo nº 12866/2013, e a consequente inexigibilidade da multa imposta; (iv) subsidiariamente, a redução da multa; (v) a produção de provas (p. 19). Ato contínuo, o Juízo proferiu decisão interlocutória (mov. 12.1) corrigindo de ofício o poloa quo passivo da demanda para que conste como réu o Município de Maringá, em razão de a Prefeitura Municipal e o Procon não gozarem de personalidade jurídica própria. Ainda, determinou a emenda à inicial, para que fosse juntada aos autos cópia do Procedimento Administrativo nº 12866/2013, tendo em vista que o autor visa a declaração de nulidade do referido processo, sendo impossível a apreciação do pedido de tutela de urgência sem a análise do procedimento sob .judice A autora cumpriu a determinação e juntou cópia do processo administrativo à seq. 13.2 a 13.5. O MM. Juiz concedeu a tutela de urgência, considerando a aparente desproporcionalidade da sanção imposta e a garantia do juízo apresentada pela autora, a fim de suspender a exigibilidade da multa, e determinar que o réu se abstenha de fornecer informações desabonadoras relacionadas à multa questionada e suspenda os atos tendentes ao ajuizamento de execução fiscal e inscrição da dívida no CADIN, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Na mesma oportunidade, determinou a citação do réu e, após apresentada a defesa, a intimação da autora e do Ministério Público para se manifestarem (mov. 17.1). O Município de Maringá apresentou contestação (mov. 29.1), alegando a total improcedência dos pedidos. Asseverou a impossibilidade de o Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo (p. 02-05). Ainda, pontuou a observância aos princípios da motivação, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade na fixação da reprimenda (p. 04-05). Defendeu a legalidade da Portaria nº 001/2011, visto que a metodologia de dosimetria nela disciplinada “visa, em verdade, conferir completa orientação ao julgador na mensuração da penalidade, a fim de atender religiosamente os critérios legais constantes do art. 57 do CDC, bem como atenuantes e agravantes dispostos no Dec. 2.181/97. Assim, inexistem os lançamentos em duplicidade apontados pela Autora na dosimetria da penalidade”, bem como os critérios de “vantagem auferida” e de “extensão do dano” não se confundem, padecendo as alegações de respaldo fático (p. 05). Alegou a prática de infração à norma consumerista ante a ilegalidade da retenção da taxa de conveniência em caso de arrependimento na aquisição de ingressos, em evidente afronta ao parágrafo único do art. 49, CDC (p. 06-08). Sustentou a adequação da multa à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a devida observância aos critérios estabelecidos no art. 57, CDC, não merecendo acolhimento o pedido de redução do imposto pelo órgão de defesa do consumidor (p. 08-09).quantum Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, reconhecendo-se a legitimidade da multa aplicada pelo Procon de Maringá no Processo Administrativo nº 12866/2013, convertendo-se em renda os valores depositados em garantia, e condenando-se a autora ao ônus de sucumbência. Ainda, protestou pela produção de provas, ou pelo julgamento antecipado da lide, caso as provas dos autos já possam formar a convicção do juízo (p. 10). Intimada (mov. 32.0), a autora apresentou réplica, rechaçando as alegações trazidas na contestação (mov. 33.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, devolvendo os autos sem manifestação de mérito (mov. 36.1). O douto Juiz determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 39.1), momento em que a autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1). O réu renunciou ao prazo para manifestação (mov. 44.1). Após a juntada do cálculo de custas (mov. 52.1) e o recolhimento das custas processuais remanescentes (mov. 59.1), os autos foram conclusos para decisão (mov. 60.0). Da sentença recorrida Sobreveio sentença julgando os pedidos improcedentes (mov. 61.1). Inicialmente, o MM. Juiz consignou não haver violação à separação de poderes quando daa quo análise de observância aos princípios constitucionais. Ainda, sustentou ser o poder de polícia exercido pelo Procon uma atividade vinculada, e não discricionária, devendo o órgão apurar as reclamações que lhe são levadas, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas em lei (p. 03). Assinalou que a sanção foi imposta em conformidade com o disposto no art. 57, CDC e no Decreto nº 2.181/97, e que o procedimento administrativo não implicou abuso de poder, nem prática de ato ilegal, sendo assegurado o devido processo legal à autora (p. 03-04). Ainda, afirmou que “a autora não apontou, efetivamente, a existência de qualquer vício no processo administrativo que resultou na aplicação da multa. Tampouco restou demonstrado a existência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (p. 04). Asseverou estar a decisão administrativa dotada de motivação suficiente e idônea, não tendo que se falar em interdição de seus efeitos pelo Poder Judiciário, tampouco em redução da multa cominada, que se mostra adequada ao escopo da sanção administrativa e foi devidamente fundamentada nos arts. 25, inciso II e 26, inciso IV, Decreto nº 2.181/97 e ao art. 56, inciso I, e 57, CDC (p. 04). Por fim, julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, NCPC, revogando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (p. 05). Das razões recursais Irresignada com a r. sentença que manteve a multa imposta, a T4F Entretenimento S/A interpôs recurso de apelação à seq. 66.1. Argumentou a legalidade da taxa de conveniência retida, pois ela é devida por serviços efetivamente prestados no ato da compra do ingresso, sendo inviável o direito de arrependimento no tocante à taxa, estando a decisão administrativa na contramão da jurisprudência pátria, que tem entendido pela licitude da taxa de conveniência cobrada pela apelante (p. 04). Asseverou a possibilidade de sujeição do mérito do ato administrativo ao Poder Judiciário, confrontando o entendimento do MM. Juiz quanto à ausência de discricionariedade nos atos do Procon, posto que seriam vinculados (p. 05-06). Afirmou que a multa do Procon foi aplicada em decorrência da prática de um ato legal, extrapolando seu poder discricionário, devendo o processo administrativo ser declarado nulo (p. 06). Sustentou, ainda, a ilegalidade da Portaria nº 001/2011, responsável pela fórmula utilizada na dosimetria da pena a ser aplicada. Alegou que os fatores “extensão do dano” e “vantagem auferida” são considerados duas vezes na fórmula, acarretando um valor desproporcional e excessivo ao final do cálculo (p. 10-11). Afirmou não fazer sentido a utilização de fatores maiores de multiplicação para empresas com receitas menores, além de o fator “vantagem auferida” considerar a extensão do dano, e não a efetiva vantagem obtida pelo fornecedor, de modo que a “extensão do dano” é utilizada duas vezes no cálculo, demonstrando o desrespeito da Portaria “aos princípios mais básicos do Direito, (...) o que denuncia sua ilegalidade e a consequente nulidade do ato administrativo que resultou na imposição da multa à apelante” (p. 12). Apresentou trechos de jurisprudência favoráveis à cobrança da taxa de conveniência, tendo em vista que ela “nada mais é do que o pagamento por serviço efetivamente prestado, autônomo em relação ao preço do ingresso” (p. 12-16), razão pela qual é lícita a retenção em caso de arrependimento, visto que o serviço foi prestado, não havendo sentido a devolução do valor pago a este título. Ainda, consignou estar clara a informação no da empresa sobre a não devolução da taxa de conveniência no caso desite troca ou cancelamento de ingressos (p. 16-19). Na hipótese de não acolhimento das teses apresentadas, alegou a necessidade de readequação da multa imposta à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (p. 19-22). Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença e anular o Processo Administrativo nº 12866/2013. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do fixado (p. 22).quantum O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos ventilados e pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 71.1). É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em manter ou não o montante da multa aplicada pelo Procon de Maringá, e em determinar se o procedimento administrativo é passível de nulidade. Da retenção da taxa de conveniência No caso em tela, trata-se de um ato discricionário praticado pelo Procon de Maringá, ao aplicar multa no montante de R$ 20.742,40 (vinte mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) à apelante, em Processo Administrativo sob nº 12866/2013, instaurado a partir de reclamação firmada por Rodrigo Junqueira Nunes de Oliveira (mov. 13.2, p. 03), que relatou ter efetuado a compra de 2 (dois) ingressos para o show da Banda no da apelante, pagando o valor de R$ 300,00Black Sabath site (trezentos reais) por ingresso, somando-se R$ 10,00 (dez reais) pela taxa de entrega e R$ 120,00 (cento e vinte reais) pela taxa de conveniência, perfazendo um montante de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Alegou o consumidor que exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, e que a apelante ressarciu apenas os valores referentes aos ingressos e à taxa de entrega, retendo os R$ 120,00 da taxa de conveniência, sendo encaminhada uma Carta de Investigação Preliminar à empresa, que negou o pedido de ressarcimento ao consumidor, levando à instauração do Processo Administrativo nº 12866/2013 (mov. 13.2, p. 03). Inicialmente, observa-se que o Procon, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem competência para receber e analisar as reclamações de consumidores em face de fornecedores e, constatada eventual violação do Código Consumerista, possui legitimidade para aplicar as sanções cabíveis. Saliente-se, ainda, que a decisão proferida pelo Procon nos processos administrativos instaurados para apurar eventuais infrações às normas de proteção e defesa do consumidor é um ato administrativo discricionário. Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo: “Discricionariedade é a margem de “liberdade” que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um , dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente” (Curso de Direito Administrativo 28ª ed. – São Paulo:in Malheiros, 2011, p. 988-989). Assim, o Procon detém liberdade para aplicação de sanções, desde que observados os limites e parâmetros fixados pela lei, nomeadamente pelo Código de Defesa do Consumidor, e pelos princípios que regem a Administração Pública. Importa anotar, ainda, que o sistema administrativo adotado no Brasil é o de “jurisdição única” ou “sistema inglês” , competindo ao judiciário afastar toda e qualquer ofensa ou violação a direito[1] praticada pela administração no exercício de sua atividade administrativa. Cumpre assinalar que, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, CF/88), qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada a juízo. Desta forma, os atos administrativos discricionários não fogem ao controle jurisdicional de sua legalidade. O mérito do ato administrativo é intocável pelo Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes. Todavia, se o mérito é eivado de violações a lei ou a princípios, é possível que haja reforma judicial. Posto isto, passa-se à análise do presente recurso. A apelante sustentou que o processo administrativo deve ser anulado, tendo em vista a ausência de ilicitude no ato praticado pela T4F, ou a multa ser reduzida, ante o flagrante excesso na gradação da penalidade. Precipuamente, tratando-se de ação originária para anulação de ato administrativo, faz-se necessária uma análise do mérito do ato administrativo, embora superficial para não ofender a separação dos poderes, tendo em vista que a apelante alega não ter praticado ato passível de punição, afirmando ser a conduta aceita pela jurisprudência e, portanto, devendo o processo administrativo ser anulado. Entretanto, a alegação não merece prosperar. A apelante apresentou jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que versa sobre a legalidade na cobrança de taxa de conveniência, mas não sobre a retenção da taxa no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, prevista no parágrafo único do art. 49, CDC: Art. 49. a contar deO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do .estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, , durante o prazoa qualquer título de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O parágrafo único possui regramento específico quanto à obrigatoriedade de devolução de todos os valores pagos quando o consumidor se arrepender da contratação ocorrida fora do estabelecimento comercial, incluindo-se, aqui, as taxas de entrega, de retirada e de conveniência usualmente cobradas pelas empresas de entretenimento. A existência de informação no sobre a não devolução da taxa no caso de troca ousite cancelamento de ingressos não exime a apelante de cumprir determinação legal prevista no Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, torna a sua conduta ilegal, posto que vai, flagrantemente, contra norma cogente prevista no dispositivo supracitado. As Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuem precedentes sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE INGRESSO PARA SHOW VIA INTERNET. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA DISPOSIÇÃO DOS SETORES. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA O CAMAROTE. SETOR SEM CADEIRAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA COMPRA. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE CONVENIÊNCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE , EM FACE DA COMPRA TER OCORRIDO APENAS EM VIRTUDE DEIMPÕE ERRO POR FALTA DE INFORMAÇÃO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015958-51.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.03.2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR – COMPRA DE INGRESSO PELA INTERNET – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – – AUTOR QUE SOLICITA AAPLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CDC RESTITUIÇÃO DO VALOR UM DIA APÓS A COMPRA – TAXA DE CONVENIÊNCIA – INDEVIDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PAGO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008528-24.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.05.2013). (Destaquei). Além disso, o STJ julgou, em março de 2019, o REsp 1.737.428/RS interposto pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, decidindo pela abusividade da cobrança de taxa de conveniência, estendendo os efeitos da decisão para todo o território nacional. Destarte, conclui-se que houve prática infrativa que justifique a aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor, não tendo que se falar em nulidade do Processo Administrativo por ausência de ilicitude na conduta da apelante. Da legalidade da Portaria nº 001/2011 Ainda, a recorrente sustentou a ilegalidade da Portaria nº 001/2011 , editada pelo Procon de[2] Maringá para definir os critérios da dosimetria para apuração dos valores das multas por ele aplicadas. Frise-se que foi editada a Portaria nº 001/2016 , onde certos fatores e multiplicadores sofreram[3] alterações, perdendo o objeto algumas das alegações do apelante, conforme se verá adiante. Cumpre citar a fórmula de cálculo e os fatores constantes na Portaria nº 001/2011: “PRIMEIRO PASSO = PENA BASE PB = (MM X IG X ED X SE) x (VA)[4] Onde: PB= PENA BASE MM= Valor mínimo da multa IG= Índice de Gravidade ED = Índice de Extensão do Dano SE = Situação Econômica VA = Vantagem auferida SEGUNDO PASSO CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES Atendendo às tipificações do Artigo 25 do Decreto 2.181/97 MAT = (1 X AT X PB)/6 Onde: MAT = Montante referente às circunstancias atenuantes calculando: AT = Quantidade de circunstancias atenuantes PB = Pena base TERCEIRO PASSO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES Atendendo às tipificações do Artigo 26 do Decreto 2.181/97 MAG = (1 X AG X PB)/6 Onde: MAG: montante referente às circunstancias agravantes AG: quantidade de incisos agravantes PB: Pena Base ÚLTIMO PASSO VALOR FINAL DA MULTA V F M = (PB - MAT + MAG + FC) Onde: V F M = Valor final da MULTA PB= Pena Base MAT= Montante referente às circunstâncias Atenuantes MAG= Montante referente às circunstâncias Agravantes FC: Fator de Contumácia Fator de contumácia refere-se ao número de vezes que o fornecedor teve reclamação registrada no Órgão de Defesa do Consumidor, (seja resolvida, não resolvida e auto de infração), conforme definição de cálculo no Anexo VI”. Sustentou o apelante que os fatores “extensão do dano” (ED) e “vantagem auferida” (VA) são considerados duas vezes na fórmula, levando a um resultado final desproporcional e excessivo. Contudo, depreende-se, na atenta leitura da Portaria impugnada, que os critérios não se confundem. A extensão do dano considera o efeito negativo causado ao consumidor, com multiplicadores variáveis de acordo com a característica da infração (individual, de caráter coletivo ou de caráter difuso): A vantagem auferida, a seu turno, leva em consideração o lucro obtido pelo fornecedor com a prática infrativa, com coeficientes diferentes a depender do caráter da vantagem: Ainda, questionou a tabela do Anexo IV da Portaria, que classifica as empresas pela receita operacional bruta, e puniria, com fatores maiores, empresas com receitas menores. Todavia, conforme se verifica na Portaria nº 001/2016, os valores e os multiplicadores foram alterados de modo a tornar mais justo o cálculo da pena, estando escorreita a classificação feita pelo Procon de Maringá. Assim sendo, as Portarias nº 001/2011 e nº 01/2016 não possuem vício de ilegalidade, sendo inexistente a utilização duplicada de critérios, não merecendo o Processo Administrativo ser anulado em razão de aplicação da Portaria em questão. Da pena de multa Depreende-se que o Procon se valeu da motivação na Decisão Administrativa nºper relationem 338/2016 (mov. 13.5, p. 08-09), técnica utilizada para referir-se às razões expostas em pareceres, ou outros documentos, e fazendo-as suas para efeito de motivação, acolhendo o Parecer nº 172/2016 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor como parte integrante da decisão. Esta técnica é aceita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Estadual, conforme se verifica abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE AFEDERAL IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO (RE 499709 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃOART. 489 DO CPC/2015 DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. (...) POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de , tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 dofundamentação CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 11/06/2019, DJe 14/06/2019). (Destaquei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSÓRIO. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Também para esta Corte a fundamentação 'per relationem', não importa em (cf. AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministronulidade de decisão ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2015; RHC 39.863/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 724530/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 15/09/2015, DJe 25/09/2015). (Destaquei). 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. FRUSTRAÇÃO, TODAVIA, DA FINALIDADE DA MULTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. a) Nos termos de contemporâneos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na esfera estadual, o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa por ausência de previsão legal específica, o que impede a aplicação, por analogia, da Lei Federal nº 9.873/1999, ou da prescrição do Decreto nº 20.910/1932. b) Contudo, ao afastar a tese da prescrição intercorrente estadual e municipal, o Superior Tribunal de Justiça não julgou o mérito da questão posta, afastando, apenas, a solução até então adotada por este Tribunal de reconhecimento da prescrição intercorrente. c) E, assim, firmei o posicionamento de que o abandono injustificado pela Administração de procedimento administrativo punitivo ainda em curso, por mais de cinco (5) anos, demonstra o desinteresse na apuração e na repressão da suposta irregularidade que deu origem ao procedimento, culminando com o inexorável esvaziamento da finalidade do processo em questão d) Vale dizer, a retomada do procedimento administrativo, anos mais tarde, obviamente não se destina mais à proteção dos consumidores, ou a desestimular a conduta tida irregular, pois o dinamismo das relações de consumo não admite tão tardia repressão, sob pena de ineficácia e mesmo perda de objeto. Ou seja, fica evidenciado o intuito exclusivamente arrecadatório da multa administrativa fixada, em flagrante desvio de finalidade. e) Nessas condições, é de se reconhecer a afronta aos princípios da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, nos Processos Administrativos que tenham ficado paralisados, por inércia da Administração, por mais de cinco anos. f) Ademais, é possível à Administração fundamentar suas decisões aliunde ou per relationem, isto é, referindo-se às razões já expostas em outro documento e 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIALfazendo-as suas para efeito de motivação. PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005664-28.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 30.07.2019). (Destaquei). Todavia, em atenta análise à decisão administrativa, denota-se a ausência do espelho de “Metodologia de Aplicação da Multa”, documento corriqueiramente utilizado pelo Procon para fazer a dosimetria da pena a ser aplicada. A decisão do órgão se limitou a fixar a pena em R$ 20.724,40 (vinte mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), citando o art. 56, inciso I, CDC e a Portaria nº 001/2011, deixando de demonstrar ao administrado os critérios utilizados, quais sejam, o valor mínimo da multa, os índices de gravidade da conduta e de extensão do dano, a situação econômica do fornecedor, a vantagem auferida, e a fração considerada para a aplicação das agravantes. Deste modo, a Decisão Administrativa nº 338/2016 deve ser anulada, a fim de que o Procon apresente, nos autos do Processo Administrativo nº 12866/2013, a dosimetria da pena cominada, vez que não basta a fixação discricionária de um valor sem a devida gradação da pena, conforme exige o art. 46, Decreto nº 2.181/97: Art. 46. A decisão administrativa conterá , o respectivo relatório dos fatos . e, se condenatória, a enquadramento legal natureza e gradação da pena Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA . ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOAPLICADA PELO PROCON DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FISCALIZAR O PLANO GERAL DE METAS TRAÇADO PELA ANATEL NA RESOLUÇÃO Nº 30/1998. NÃO ACOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA PELO PROCON QUE NÃO CONFLITA COM A ATUAÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. SANÇÃO APLICADA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA, ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA DO PROCON COMO PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À PRÁTICA INFRATIVA PERPETRADA PELO FORNECEDOR. VALOR DA MULTA. DOSIMETRIA DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA GRADAÇÃO DO IMPORTE ENCONTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR RECURSODA MULTA, COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005006-57.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 21.05.2019). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA APÓS APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS , BEM COMOPARÂMETROS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA MULTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NULIDADE DA CDA. .NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA 1. O controle jurisdicional da decisão do PROCON que implicou na aplicação de multa à empresa OI está limitado a análise da legalidade, uma vez que se está diante de atividade administrativa. Portanto, o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo. 2. O órgão de proteção ao consumidor, no caso em questão, apesar de ter corretamente apurado a violação à Lei, deixou de sopesar os requisitos necessários para fixação da multa. Da detida análise da decisão não é possível extrair a indicação concreta de quais critérios foram utilizados para fixar o valor da multa diante dos fatos apresentados, razão pela qual a multa revela-se ilegal. 3. Assim, deve ser declarada nula a decisão administrativa nº 465/2011, que fixou a multa aplicada, para que a administração pública fixe outro valor, levando em consideração os requisitos legais contidos no art. 57, do CDC, arts. 24 ao 28, do Decreto Federal nº 2.181/97 e da Lei Federal 8.078/90, subsumindo a realidade dos fatos à norma, de forma clara e pontual. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005949-74.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 19.02.2019). (Destaquei). Logo, a r. sentença merece ser reformada, e a Decisão Administrativa nº 338/2016 anulada, devendo ser retomado o trâmite do Processo Administrativo nº 12866/2013 perante o Procon de Maringá, para o fim de readequar a sanção, realizando-se a devida individuação e dosimetria da pena a ser cominada à T4F Entretenimento S/A. O requerimento de redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade restou prejudicado, razão pela qual deixa-se de apreciá-lo. Isto posto, com base nos fundamentos acima delineados, cumpre dar parcial provimento ao recurso de apelação, anulando-se a Decisão Administrativa nº 338/2016 do Procon de Maringá. Tendo em vista o parcial provimento do recurso, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 86, NCPC, inverte-se o ônus de sucumbência, devendo o apelado arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais, fixados em 11% sobre o valor da multa que a apelante deixará de pagar, nos moldes do art. 85, §§ 2º, e 11, NCPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de T4F ENTRETENIMENTO S/A. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Nilson Mizuta, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Braga Bettega (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 11 de outubro de 2019 Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde à instauração da República, o sistema inglês, também denominado de sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário ao qual é atribuído a função de dizer o direito, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie. ” (CARVALHO, Mateus. Manual de Direito Administrativo. JusPodivm:2014. p.43). [2] Portaria nº 001/2011: http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/6d0564215ba4.pdf. [3] Portaria nº 001/2016: http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/579d4c8fef5b.pdf. [4] As fórmulas da Pena Base e do Valor Final da Multa foram alteradas para “PB = (MM X IG X ED X SE X VA)” e “V F M = (PB - MAT + MAG)” na Portaria nº 001/2016, não afetando a análise das alegações. [5] A Portaria nº 001/2016 alterou os multiplicadores de Infração Individual para Todas as Empresa para “’1”; de Infração de Caráter Difuso para Média Grande Empresa para “20” e para “Grande Empresa” para “23”. [6] A Portaria nº 001/2016 alterou os multiplicadores para “1,3”, “2” e “4”, respectivamente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835106509/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-28789320178160190-pr-0002878-9320178160190-acordao

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