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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0073326-37.2017.8.16.0014 PR 0073326-37.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
15/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
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Ementa

HERNANDES DENZ[1] APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO. DESMORONAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO (1) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO APELANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE FOI O CONTRATADO E INTERMEDIADOR DA GARANTIA PERSEGUIDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA PRÓPRIA PREVISÃO CONTRATUAL INDEPENDENTEMENTE DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO (2) – PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABALO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOEX OFFICIO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0073326-37.2017.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 14.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 9ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073326-37.2017.8.16.0014, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE 1: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE 2: RENATA DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO. DESMORONAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO (1) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO APELANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE FOI O CONTRATADO E INTERMEDIADOR DA GARANTIA PERSEGUIDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA PRÓPRIA PREVISÃO CONTRATUAL INDEPENDENTEMENTE DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO (2) – PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABALO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOEX OFFICIO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos de nº 1. 0073326-37.2017.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização securitária cumulada com danos materiais e proposta por contra morais RENATA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL ambas devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora arguiu,S/A, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de imóvel residencial mediante financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, qual seja o FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida. Aduz que no dia 11 de janeiro de 2016, após uma forte chuva, surgiram patologias no imóvel, quais sejam fissuras nas paredes e na laje da sala, no muro dos fundos de ambos os lados, bem como um afundamento no terreno junto ao muro de arrimo e na calçada lateral, com destacamento entre o piso e a parede da residência. Alega que o contrato prevê a cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento, pelo FGHAB (Fundo Garantidor de Habitação Popular) em caso de desmoronamento parcial ou total de paredes. Aduz, ainda, que ao comunicar a requerida sobre os danos ocorridos, a mesma alegou que seria necessário a apresentação de três orçamentos e laudo da defesa civil. Assim, a autora alega que o fez, e no laudo houve declaração de necessidade de interdição parcial, no entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que seria necessário o projeto descritivo do imóvel, o qual, segundo a parte autora, em diligências junto à prefeitura, o engenheiro afirmou que o documento não existia, existindo somente o projeto completo, o qual foi entregue a parte requerida e que também foi negado. Ademais, aduziu que a mesma solicitou novos documentos e comunicou à autora que se quisesse a realização de uma nova vistoria, como a mesma requereu, esta deveria pagar. Requereu, assim, liminarmente, a concessão de tutela para que a parte requerida custeasse os referidos reparos, bem como requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos. Pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial em seq. 14.1, houve o deferimento da liminar pleiteada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou a contestação em seq. 41.1, alegando, preliminarmente, acerca da impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito alegou, em síntese, a ausência de responsabilidade em relação ao alegado pela parte autora e do dever de indenizar e, que em caso de condenação, o valor a ser concedido deverá ser o estipulado no referido contrato. Aduziu ainda sobre a inaplicabilidade dos danos morais ao presente caso. Requereu a improcedência dos pedidos ou a eventual procedência parcial nos termos alegados. Juntou documentos. Após ofício de seq. 70.1, houve manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de declarar seu desinteresse na demanda. Em saneador proferido à seq. 87.1, foram analisadas as preliminares e anunciado o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária das despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos do imóvel. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, a ação foi julgada improcedente, uma vez que o abalo psíquico não restou comprovado nos autos. Ante a sucumbência mínima da autora, o magistrado condenou a parte ré aoa quo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2, do CPC (Ref. Mov. 100.1 – autos originários). Irresignado, apela o réu, alegando, em síntese, que: é parte ilegítima, visto quea) não integra o grupo econômico Fundo Garantidor de Habitação Popular, sendo apenas um “corretor intermediário” no vínculo entre a Seguradora e o segurado; b) a Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o polo passivo, pois é a administradora do referido fundo e foi quem recusou o pagamento da indenização securitária à autora; ausente o nexo de causalidade entre a conduta do apelante ec) os danos sofridos pela autora, inexiste o dever de indenizar. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva (Ref. Mov. 106.1) A autora, por sua vez, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que sofreu prejuízos de ordem moral e abalos psicológicos em decorrência da negativa injusta de cobertura securitária, uma vez que o risco de desmoronamento do imóvel é iminente e o apelado demonstrou total descaso ante a situação de perigo. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja concedido o pedido de indenização à título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Ref. Mov. 109.1) Devidamente intimados, ambos recursos foram contrarrazoados em mov. 113.1 e 114.1. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidade Presentes os pressupostos e de admissibilidade, os recursosextrínsecos intrínsecos de apelação merecem ser conhecidos. 3. Mérito 3.1. Recurso de apelação interposto pelo réu – Banco do Brasil Em breve síntese, cinge-se a controvérsia levantada pela instituição financeira no argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não passa de mero “corretor intermediário” na relação de seguro. Afirma ser a Caixa Econômica Federal a parte legítima para figurar no polo passivo, na qualidade de administradora do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). Alega que, conforme previsão contratual, em caso de desmoronamento parcial ou total de alguma parte estrutural por forças externas, o FGHab assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. Assim, frente à ausência de legitimidade passiva do banco requerido, requer a reforma da decisão, para reconhecimento da carência da ação e extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, não assiste razão ao apelante. Primeiro que, em relação à Caixa Econômica Federal, a instituição foi instada e se manifestou no sentido de que não tem qualquer responsabilidade em relação ao presente financiamento, asseverando o seguinte ao final: “Pelo exposto, a CAIXA: a) informa que o FGHab não é um seguro em sentido estrito e que a sua relação é com o Agente Financeiro e não com o mutuário, portanto, não há que se falar em cobertura securitária em favor da Requerente pelo FGHab; b) informa que diante dos pedidos serem dirigidos somente em face do Banco do Brasil, conforme petição inicial, e da informação prestada pela CAIXA que a cobertura do FGHab é ao Agente Financeiro, está não possui interesse na presente demanda; c) requer que não seja incluída no pólo de terceira interessada, evitando futuras intimações desnecessárias” (Mov. 77.1). Portanto, a Caixa Econômica Federal não reconhece seu interesse no presente feito. Conforme se extrai da legislação regulamentadora do Fundo Garantidor da Habitação Popular, trata-se de uma garantia fornecida às instituições financeiras em contratos de financiamento imobiliário contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nos seguintes termos dispõe o Estatuto do FGHab: Art. 2º O FGHab tem por finalidade: I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento; II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente (MIP), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel (DFI). § 1º O FGHab concederá garantia para até 2.000.000 (dois milhões) financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para as famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00. Para o pagamento da garantia, o agente financeiro deve acionar a Administradora do fundo, por meio de comunicação formal, apresentando os seguintes documentos: Art. 26. No caso de pedido de cobertura para os danos físicos no imóvel deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos: I – 3 (três) orçamentos; II – Fatura; III – Nota fiscal; IV – Memorial descritivo ou Laudo de Vistoria ou outro documento que especifique o material utilizado e o padrão de acabamento, quando da contratação do financiamento; e V – Fotos. Art. 29. Verificada a certeza e exatidão do pedido de pagamento da garantia, a Administradora realizará o pagamento, mediante crédito na conta corrente do agente financeiro, que se responsabilizará pelo repasse ao mutuário final. Parágrafo único. O agente financeiro assume a responsabilidade pelo pagamento da garantia, se comprovado que deu causa à recusa do Fundo, sem prejuízo dos direitos assegurados em contrato aos beneficiários de garantias outorgadas pelo FGHab. Isto posto, observa-se que existe relação da instituição financeira com a indenização devida a parte autora, vez que cabe ao agente financeiro diligenciar junto à Administradora o pagamento da garantia, repassando-o ao mutuário (pessoa física contratante). A argumentação de que a recusa se deu por parte da Caixa Econômica Federal, razão pela qual não possui qualquer ingerência na negativa, não merece ser acolhida. Nesta toada, cumpre destacar que, em observância ao Contrato por Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel firmado entre as partes, trazido em Ref. Movs. 1.6 a 1.10 eResidencial – PMCMV 41.3 a 41.5, há a previsão expressa de cobertura pelo fundo mencionado: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) – Durante a vigência deste CONTRATO, é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977, de 07.07.2009, e tem como finalidade: (...) II) assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do (s) DEVEDOR (ES) FIDUCIENATE (S), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel. Somado a isso, observa-se a disposição na Cláusula Vigésima do referido contrato: CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – (...) Os DEVEDORES/FIDUCIANTES declaram estarem cientes, ainda, de que deverão comunicar ao CREDOR a ocorrência de sua invalidez permanente ou danos físicos no imóvel objeto deste instrumento. Diante disso, verifica-se, à toda evidência, que o banco, na qualidade de agente intermediador, tem responsabilidade pelo pagamento do seguro no caso de ocorrerem os sinistros previstos na apólice. Partindo do acima exposto, imperioso ressaltar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Assim, e em se tratando de contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, deve ser aplicada a disposição do art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Neste sentido, e sendo o devedor a parte hipossuficiente na relação, o contrato será interpretado em seu favor, a fim de que sejam evitados abusos por parte do fornecedor. Diante da comunicação pelo mutuário/devedor da existência de danos físicos no imóvel, cabe a instituição financeira buscar o ressarcimento garantido pelo fundo. Assim, legítima a manutenção da instituição apelante no polo passivo. Este, inclusive, é o entendimento adotado pelos Tribunais pátrios em casos análogos, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO, QUE SE ESTENDE À FASE RECURSAL. 3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO 2. PRETENSÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 4. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DO BANCO AD CAUSAM INTERMEDIADOR. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELO CLIENTE DIRETAMENTE COM O BANCO, INTERMEDIÁRIO E DE CUJUS BENEFICIÁRIO DA AVENÇA SECURITÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA ANTE A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA . INEXIGÊNCIA DEDO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/15). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP/DI, ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000540-17.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.04.2019. Sem grifo original) Apelação cível. Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais. Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Patente a legitimidade da ré, ora apelante, uma vez constando o Banco do Brasil como credor fidudiciário, conforme disposto nos arts. , § único e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Inquestionável sua responsabilidade solidária junto à instituição responsável pelo seguro. Com fulcro no artigo 88 do CDC, descabida a denunciação da lide à CEF. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como a contratação da garantia em . A morte do fiduciante é incontroversa e acaso de morte, dentre outros condição de convivente da autora não foi objeto do recurso de apelação. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001353-83.2017.8.26.0189; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019. Sem grifo original) RECURSO – Apelação – Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – "Ação de obrigação de fazer - cumprimento de cláusula contratual" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Banco apelante que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que foi o contratado e intermediador da garantia perseguida – Aplicação das regras do CDC – Incontroversa , bem como a contratação daexistência de relação jurídica entre as partes garantia decorrente do eventual desemprego da apelada – Apelada que comprovou estar desempregada, fazendo jus à garantia contratada – Banco apelante que não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC – Sentença mantida – Honorários advocatícios bem fixados e majorados – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001884-03.2017.8.26.0115; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019. Sem grifo original) Não há falar-se, portanto, em ilegitimidade passiva do banco. Outrossim, a instituição recorrente afirma em seu apelo inexistir culpa por sua parte, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil. Assim, alega serem infundados os argumentos da autora/apelada, não havendo qualquer responsabilidade do banco réu pelos supostos prejuízos sofridos. No presente caso, não restam dúvidas acerca da existência de relação jurídica entre as partes, a qual resulta do Contrato por Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial – PMCMV. Em decorrência do referido contrato, incontroversa a aquisição do imóvel novo, o qual se apresentava em perfeitas condições inicialmente, no entanto, face a ocorrência de desmoronamento parcial do imóvel em consequência de fortes chuvas na cidade, o imóvel não apresentava mais as mesmas condições de habitação. O fundo garantidor, segundo expressa previsão contratual, assume as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. Com o advento, assim, de qualquer desses sinistros, caberá ao fundo, no caso através do agente financeiro, arcar com as despesas para a recuperação, independentemente da existência de culpa ou não do banco. A responsabilidade do banco decorre única e exclusivamente em razão da ocorrência da previsão contratual, inexistindo a necessidade do advento da culpa. Com bem asseverado na r. sentença: Pois bem, verifica-se que a autora, através do contrato entabulado junto à requerida, bem como os orçamentos e laudo da defesa civil, comprovou o ônus que lhe incumbia e demonstrou a existência dos danos alegados e o valor que seria necessário para a realização dos reparos necessários. Noutro giro, apesar da alegação da parte ré de que não houve conduta ilícita e que não há dever de indenizar a parte autora, os danos físicos ao imóvel restaram comprovados e que, ainda, tem-se que na cláusula 19, parágrafo sétimo, item III, do contrato firmado entre as partes que determina a cobertura do FGHAB (Fundo Garantidor de Habitação Popular) em caso de “Desmoronamento Parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos;”, sendo estes agentes externos, caracterizados pela ocorrência de forte chuva, no presente caso. Desta forma, são irrelevantes as alegações da ausência do dever de indenizar, pois houve desmoronamento parcial, com situação de risco de início de ruptura da alvenaria do muro vizinho dos fundos somado ao afundamento do terreno junto ao arrimo nos fundos do lote da parte requerente e, assim, nos termos do próprio contrato, o pagamento da indenização securitária, neste caso, é devido. (...) Assim, tendo em vista que o contrato entre as partes visava à regular execução do projeto e às devidas condições do imóvel, na forma previamente pactuada, o que não ocorreu, nos termos da fundamentação acima, é correto afirmar que houve descumprimento contratual. Deste modo, em razão da existência de disposição contratual, não há como afastar o descumprimento contratual por parte do banco apelante. A autora/apelada logrou êxito em comprovar o seu direito. Em contrapartida, a instituição apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, situação na qual poderia ser considerada a ausência no dever de indenizar. Diante do exposto, nego provimento a este recurso. Por se tratar de recurso interposto contra sentença proferida já sob a égide da nova legislação processual civil, como não se deu provimento ao recurso de apelação do banco réu, ora apelante, impende-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do CPC, :[2] verbis Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (. . .) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendoo o vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.o o Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a serem cumulados com os já fixados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado e coibir recursos infundados e protelatórios. 3.2 Recurso de apelação da autora – Renata dos Santos Insurge-se a autora sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Alega, em síntese, ser inequívoca a obrigação do requerido em cumprir o pactuado, bem como que a recusa da seguradora provocou evidentes transtornos e abalos emocionais na apelante, em especial pela gravidade decorrente do risco de desmoronamento do imóvel. Afirma ser evidente o dano moral sofrido face a negativa de cobertura, pelo que sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O presente apelo não merece prosperar. Tratando-se o presente caso de relação de consumo, aplicável a regra do art. 14 do CDC, a qual prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, necessário o preenchimento dos três requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ação ou omissão (ato ilícito), nexo de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Imperioso esclarecer que se entende por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Da análise dos autos, não se constata que os fatos ocorridos, por si só, ensejam a pretendida indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral se faz necessário que o constrangimento e o vexame sofridos sejam intensos a ponto de justificar a reparação pecuniária. Não basta, portanto, a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento. Nas lições de Sergio Cavalieri Filho[3]: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Em que pese não ser legítima a recusa de cobertura dos danos ocorridos no imóvel, visto que contemplados pelo fundo garantidor, conforme já fundamentado na sentença e complementado nesta decisão, não se verifica que o descumprimento contratual configura dano moral. Não há evidências de que a negativa de pagamento da indenização foi causadora de danos de ordem moral a autora. Imperioso destacar o seguinte trecho da sentença recorrida: “(...) não se vislumbra que no caso em tela tenha ocorrido ‘fato do serviço’, notadamente pela ausência de comprovação de dano sofrido pela parte autora, por atos da financiadora e do fundo garantidor, e sim, por motivos de força maior. ” Assim, não sendo demonstrado que a negativa da cobertura ocasionou efetivo dano psicológico à parte, entende-se que é indevida a indenização por danos morais. Neste sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE E NÃO REVOGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE - ABUSIVIDADE NA SENTENÇA - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL PELARECONHECIDA SEGURADORA - DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL CONFIGURADO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA SEM QUALQUER DESTAQUE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - -INOCORRÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1644254-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 29.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – (...) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – (...). (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1702285-6 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 30.11.2017). Desta forma, por entender que o inadimplemento contratual gerou não mais do que mero aborrecimento, incapaz de configurar dano moral, é de se negar provimento ao recurso. Neste caso, não há falar-se em honorários recursais tendo em vista que, no primeiro grau, somente a parte ré foi condenada ao pagamento da verba honorária. Portanto, para fins do art. 85, § 11 do CPC, não incide a regra dos honorários recursais em favor do advogado do banco apelado. 3.3 Correção monetária e juros de mora A sentença foi proferida no sentido de condenar a instituição ré ao pagamento dos valores à título de indenização securitária das despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos do imóvel, limitado à importância do valor da avaliação do imóvel, atualizado mensalmente. Contudo, deixou de fixar os juros de mora e o índice de correção monetária aplicáveis. Em se tratando de responsabilidade contratual, o entendimento sedimentado é de que a incidência dos juros de mora deverá ocorrer desde a data da citação: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de , naobrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1376837/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DA SEGURADORA – VIGÊNCIA DO SEGURO – TERMO DE ADESÃO – PREVISÃO DE INÍCIO 24 HORAS APÓS DISPONIBILIZADO O CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CLÁUSULA QUE SEQUER RECEBEU DESTAQUE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE (DPS) – CONTRATO PERFECTIBILIZADO, HAVENDO INCLUSIVE O DESCONTO DO PRÊMIO – SEGURADORA QUE DEVE ASSUMIR OS RISCOS ADVINDOS DA FORMA ELEITA PARA CONTRATAÇÕES, COM INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – MORTE ACIDENTAL (AFOGAMENTO) – BOA-FÉ CONTRATUAL – DEVER DE QUITAÇÃO MANTIDO – OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA – CORREÇÃONEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA MONETÁRIA PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO (IPCA), ACUMULADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES, A CONTAR DE CADA ANIVERSÁRIO DA APÓLICE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009185-93.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.05.2019) Quanto a correção monetária, em conformidade com o entendimento do STJ, seu termo inicial se dá a partir da data do evento danoso: Súmula 43 STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, acerca do cabimento da indenização securitária pleiteada, reclama a interpretação de cláusula contratual, bem como a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o teor dos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A instância de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela configuração dos requisitos ensejadores da reparação civil, incidindo, na espécie, o óbice da Sumula 7 desta Corte. 3. O pedido de redução do quantum indenizatório encontra, igualmente, óbice na Súmula 7/STJ. 4. Devida a indenização securitária e havendo a negativa da seguradora em efetuar seu pagamento, incidente a correção monetária desde esse evento. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1595113/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018. Sem grifo original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS NA ORIGEM. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA QUESTÃO PELO EXECUTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo executado em embargos de declaração, de que os juros de mora não poderiam incidir no percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência do CC de 2002, justificando-se, portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1615127/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019. Sem grifo original) Em se tratando de matéria de ordem pública, nos termos dos julgados supra, reformo a sentença “ para que os valores da condenação sejamex officio”, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do evento danoso, bem como para que a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ocorra partir da data da citação. 4. Conclusão Dessa forma, pautado em tais razões de decidir, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (1), interposto pelo réu, e conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (2), interposto pela autora, fixando, de ofício, a incidência da correção monetária e dos juros de mora. III – DISPOSITIVO ACORDAMos magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR ao recurso de apelação do réu e PROVIMENTO CONHECER E NEGAR ao recurso de apelação da autora, fixando, de ofício, a incidênciaPROVIMENTO da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do voto e fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz (relator) e Desembargador Domingos José Perfetto. Curitiba, 11 de outubro de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz Juiz (a) relator (a) [1] Em substituição à Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende. [2] Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. [3] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 12ª ed. São Paulo: Ed. Atlas. 2015, p.122.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835105266/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-733263720178160014-pr-0073326-3720178160014-acordao

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