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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
18/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Domingos José Perfetto
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0008334-73.2018.8.16.0130

Apelação Cível nº 0008334-73.2018.8.16.0130
1ª Vara Cível de Paranavaí
Apelante (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Apelado (s): Kelly Cristina Vicente da Silva
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC E
O IGP-DI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0008334-73.2018.8.16.0130 da 1ª Vara
em que é apelante Cível Comarca de Paranavaí Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
e apelada S/A. Kelly Cristina Vicente da Silva.

Adota-se, por brevidade, o relatório exarado na sentença (mov. 97.1):

“Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório proposta por KELLY
CRISTINA VICENTE DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE
SEGURO DPVAT S/A.

Aduz a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 12/07/2017,
do qual resultou-lhe invalidez permanente, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro
DPVAT.

Assim, pede a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor já recebido
administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada, com o valor corrigido desde a
data da propositura da ação com juros de mora de 1% a partir da citação e, eventualmente, estando
a perícia administrativa em consonância com a invalidez sofrida, pede pela condenação da ré ao
pagamento da correção monetária dos valores pagos administrativamente. Requereu também, a
concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do
ônus da prova.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.23).

Ao mov. 7.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré.

Citada, a ré apresentou contestação (mov. 16.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de
agir e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, alegou, em
suma, que já foi realizado pagamento administrativo, não restando qualquer diferença a ser
indenizada, além da impossibilidade de se aplicar critérios de correção monetária às indenizações
do seguro DPVAT. Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Juntou documentos (mov. 16.2/16.15).

A parte autora impugnou a contestação (mov. 21.1).

Instadas as partes para que se manifestassem acerca da dilação probatória, demonstrou
desinteresse na produção de provas (mov. 28.1) enquanto a autora requereu a produção de prova
pericial (mov. 28.1).

O feito foi saneado, tendo sido afastas as preliminares arguidas pela ré, fixados pontos
controvertidos e, em relação aos meios de prova, deferida a produção de prova documental e
pericial (mov. 30.1).

De acordo com a resposta de ofício apresentada pela Administradora do Seguro DPVAT (mov.
45.1), na via administrativa, pela autora, houve o recebimento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

O laudo pericial foi juntado ao mov. 76.1, sobre o qual se manifestaram as partes (mov. 88.1 e
94.1).”

Sobreveio a sentença de mov. 97.1 que julgou procedentes os pleitos iniciais, condenando a ré ao
R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a título de seguropagamento: a) da complementação de
DPVAT, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC desde a data do evento danoso, acrescidos de
juros moratórios de 1% a partir da citação; b) da correção monetária sobre o valor adimplido na via
administrativa no montante de R$ 1.687,50 desde a data do evento danos até o pagamento.

Condenou, ainda, a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no
importe de R$ 1.500,00.

Inconformada, a seguradora interpôs apelação no mov. 106.1, alegando, em síntese, que: a) a verba
honorária deveria ter sido arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não em valor fixo; b)
os honorários advocatícios foram arbitrados em um montante exacerbado, sendo que o juízo deixoua quo
de considerar a baixa complexidade da demanda para sua fixação.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 112.1).

Nesta instância recursal, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o índice de
correção monetária aplicável na espécie (mov. 5-TJ).

Pronunciamento das partes nos movs. 10 e 11-TJ.

É o relatório.
A sentença foi prolatada já sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Presentes, pois, os
pressupostos de admissibilidade previstos na referida legislação, forçoso o conhecimento do recurso.

Em primeiro lugar, deve-se frisar que a sentença condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 675,00 a
título de complementação do seguro DPVAT, corrigido pelo índice do INPC desde a data do evento
danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária sobre o
valor recebido na via administrativa (R$ 1.687,50), e, ainda fixou os honorários advocatícios em R$
1.500,00 em favor do patrono da autora, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil,
considerando o baixo proveito econômico da requerente.

Alegou a seguradora que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em patamar elevado
(R$ 1.500,00), mas deveriam ter sido fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação.

Da leitura à sentença recorrida, verifica-se que os honorários advocatícios, no caso em análise, foram
fixados com base na , considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processoequidade
Civil:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
(...)
§ 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo deo
vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço.
(...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz
fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o
disposto nos incisos do § 2º.”

Dessa forma, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade,
considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda,
sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador.

Nesse sentido:

“Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião
da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse
de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são
circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos
honorários do advogado” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442).

Sobre os critérios de valoração da verba, também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de
Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:

“Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação,
atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a
complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o
tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de
intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou
terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o
proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da
intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou
permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do
domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional;
VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos”.

Diante deste quadro e sopesando as particularidades do presente caso, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) não se mostra condizente com o trabalho exercido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º,
do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço
(Paranavaí), o vulto e a complexidade da causa (ação de cobrança do seguro DPVAT), o trabalho e o
tempo despendidos (demanda proposta em 2018) e as condições econômicas das partes, além da
competência dos profissionais envolvidos, devendo então ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Por fim, o índice da correção monetária comporta reforma de ofício, devendo-se aplicar a média entre o
INPC e o IGP-DI, índice previsto no Decreto nº 1.544/95 e aplicado pela jurisprudência desta Corte.

Sobre o tema:

“AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE DE SE
PLEITEAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PAGAMENTO ANTERIOR À MENOR, QUE NÃO
INIBE O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP Nº
1483620/SC. ÍNDICE INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO” (TJPR. Apelação Cível nº 1454802-4. Relator: Francisco Luiz Macedo Junior. DJ:
18/02/2016).

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR
DE SEGURO DPVAT- PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCIDÊNCIA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO
DANOSO - ENTENDIMENTO ESTABILIZADO NO STJ ATRAVÉS
DE RECURSO REPETITIVO ( REsp n. 1483620/SC) - ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC-IGP/DI -
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ADEQUAÇÃO,
(TJPR.DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA”
Apelação Cível nº 1458319-0. Relator: José Augusto Gomes Aniceto. DJ:
21/01/2016).

Importa dizer que os consectários legais são matéria de ordem pública, sendo que o arbitramento ou
reforma não representa decisão ou afronta ao princípio da .ultra/extra petita non reformatio in pejus

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA
(...)”. ( REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 09/06/2009)

“(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de
conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto
tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda.
2. Acorreção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser
tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte
(...)”. ( REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, julgado em 15/08/2006).

Sendo assim, deve ser alterado de ofício o índice de correção monetária incidente sobre os valores da
condenação.

Posto isso, conhece-se do presente recurso e dá-se provimento para reduzir os honorários sucumbenciais
da causídica da parte autora para R$ 500,00 (quinhentos reais), alterando-se de ofício o índice da correção
monetária para a média entre o INPC e o IGP-DI.

Considera-se toda a matéria prequestionada.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o
recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram
Desembargador Domingos José Perfetto (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar.

11 de outubro de 2019
Desembargador Domingos José Perfetto
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835104998/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-83347320188160130-pr-0008334-7320188160130-acordao/inteiro-teor-835105006

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