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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-73.2018.8.16.0130 PR XXXXX-73.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAMINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADEALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-73.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-73.2018.8.16.0130 Apelação Cível nº XXXXX-73.2018.8.16.0130 1ª Vara Cível de Paranavaí Apelante (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Apelado (s): Kelly Cristina Vicente da Silva Relator: Desembargador Domingos José Perfetto APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-73.2018.8.16.0130 da 1ª Vara em que é apelante Cível Comarca de Paranavaí Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e apelada S/A. Kelly Cristina Vicente da Silva. Adota-se, por brevidade, o relatório exarado na sentença (mov. 97.1): “Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório proposta por KELLY CRISTINA VICENTE DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 12/07/2017, do qual resultou-lhe invalidez permanente, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro DPVAT. Assim, pede a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor já recebido administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada, com o valor corrigido desde a data da propositura da ação com juros de mora de 1% a partir da citação e, eventualmente, estando a perícia administrativa em consonância com a invalidez sofrida, pede pela condenação da ré ao pagamento da correção monetária dos valores pagos administrativamente. Requereu também, a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.2/1.23). Ao mov. 7.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 16.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, alegou, em suma, que já foi realizado pagamento administrativo, não restando qualquer diferença a ser indenizada, além da impossibilidade de se aplicar critérios de correção monetária às indenizações do seguro DPVAT. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 16.2/16.15). A parte autora impugnou a contestação (mov. 21.1). Instadas as partes para que se manifestassem acerca da dilação probatória, demonstrou desinteresse na produção de provas (mov. 28.1) enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (mov. 28.1). O feito foi saneado, tendo sido afastas as preliminares arguidas pela ré, fixados pontos controvertidos e, em relação aos meios de prova, deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 30.1). De acordo com a resposta de ofício apresentada pela Administradora do Seguro DPVAT (mov. 45.1), na via administrativa, pela autora, houve o recebimento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O laudo pericial foi juntado ao mov. 76.1, sobre o qual se manifestaram as partes (mov. 88.1 e 94.1).” Sobreveio a sentença de mov. 97.1 que julgou procedentes os pleitos iniciais, condenando a ré ao R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a título de seguropagamento: a) da complementação de DPVAT, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC desde a data do evento danoso, acrescidos de juros moratórios de 1% a partir da citação; b) da correção monetária sobre o valor adimplido na via administrativa no montante de R$ 1.687,50 desde a data do evento danos até o pagamento. Condenou, ainda, a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.500,00. Inconformada, a seguradora interpôs apelação no mov. 106.1, alegando, em síntese, que: a) a verba honorária deveria ter sido arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não em valor fixo; b) os honorários advocatícios foram arbitrados em um montante exacerbado, sendo que o juízo deixoua quo de considerar a baixa complexidade da demanda para sua fixação. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 112.1). Nesta instância recursal, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o índice de correção monetária aplicável na espécie (mov. 5-TJ). Pronunciamento das partes nos movs. 10 e 11-TJ. É o relatório. A sentença foi prolatada já sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade previstos na referida legislação, forçoso o conhecimento do recurso. Em primeiro lugar, deve-se frisar que a sentença condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 675,00 a título de complementação do seguro DPVAT, corrigido pelo índice do INPC desde a data do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária sobre o valor recebido na via administrativa (R$ 1.687,50), e, ainda fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 em favor do patrono da autora, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando o baixo proveito econômico da requerente. Alegou a seguradora que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em patamar elevado (R$ 1.500,00), mas deveriam ter sido fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação. Da leitura à sentença recorrida, verifica-se que os honorários advocatícios, no caso em análise, foram fixados com base na , considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processoequidade Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo deo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Dessa forma, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. Nesse sentido: “Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários do advogado” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442). Sobre os critérios de valoração da verba, também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos”. Diante deste quadro e sopesando as particularidades do presente caso, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não se mostra condizente com o trabalho exercido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Paranavaí), o vulto e a complexidade da causa (ação de cobrança do seguro DPVAT), o trabalho e o tempo despendidos (demanda proposta em 2018) e as condições econômicas das partes, além da competência dos profissionais envolvidos, devendo então ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, o índice da correção monetária comporta reforma de ofício, devendo-se aplicar a média entre o INPC e o IGP-DI, índice previsto no Decreto nº 1.544/95 e aplicado pela jurisprudência desta Corte. Sobre o tema: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PAGAMENTO ANTERIOR À MENOR, QUE NÃO INIBE O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP Nº 1483620/SC. ÍNDICE INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TJPR. Apelação Cível nº 1454802-4. Relator: Francisco Luiz Macedo Junior. DJ: 18/02/2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT- PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO ESTABILIZADO NO STJ ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO ( REsp n. 1483620/SC) - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC-IGP/DI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ADEQUAÇÃO, (TJPR.DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA” Apelação Cível nº 1458319-0. Relator: José Augusto Gomes Aniceto. DJ: 21/01/2016). Importa dizer que os consectários legais são matéria de ordem pública, sendo que o arbitramento ou reforma não representa decisão ou afronta ao princípio da .ultra/extra petita non reformatio in pejus É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)”. ( REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009) “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda. 2. Acorreção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)”. ( REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/08/2006). Sendo assim, deve ser alterado de ofício o índice de correção monetária incidente sobre os valores da condenação. Posto isso, conhece-se do presente recurso e dá-se provimento para reduzir os honorários sucumbenciais da causídica da parte autora para R$ 500,00 (quinhentos reais), alterando-se de ofício o índice da correção monetária para a média entre o INPC e o IGP-DI. Considera-se toda a matéria prequestionada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos José Perfetto (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 11 de outubro de 2019 Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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