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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-43.2018.8.16.0004 PR XXXXX-43.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICOEDITAL Nº 017/2013CARGO DE PROFESSORA/PEDAGOGIA, NÚCLEO REGIONAL DE PARANAVAÍAPROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM EDITALABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOPRETERIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FORAM DESTINADAS A SUPRIR CARGOS EFETIVOS VAGOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 16.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-43.2018.8.16.0004 Apelação Cível nº XXXXX-43.2018.8.16.0004 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante (s): MARCELA DESTEFANI BIANCHI, MARCIA APARECIDA TRUS, VIVIANE ANDREIA MANHANI MACEDO e ELAINE JOSIELE S. PEREIRA Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ Relatora: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 017/2013 – CARGO DE PROFESSORA/PEDAGOGIA, NÚCLEO REGIONAL DE PARANAVAÍ – APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM EDITAL – ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PRETERIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FORAM DESTINADAS A SUPRIR CARGOS EFETIVOS VAGOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS,relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-43.2018.8.16.0004, em que é Apelante ELAINE JOSIELE S. PEREIRA E OUTRAS ESTADO DO PARANÁ.e Apelado I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELAINE JOSIELE S. PEREIRA, MARCELA D. BIANCHI, MARCIA APARECIDA TRUS e VIVIANE ANDREIA M. MACEDO contra os termos da sentença (mov. 31.1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba nos autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-43.2018.8.16.0004, que denegou a segurança, entendendo que as impetrantes foram aprovadas fora do número de vagas, de modo que não há o que se falar em direito subjetivo à nomeação das impetrantes. Além disso, afirmou que as contratações temporárias possuem natureza distinta daquelas realizadas para provimento de cargo efetivo, considerando que a necessidade da Administração Pública é temporária e plenamente válida. Em suas razões recursais de mov. 36.1, as ora Apelantes alegam que possuem direito de serem nomeadas ante a ilegalidade das contratações temporárias, que só devem ser realizadas em situações excepcionais, e não pode o Processo Seletivo Simplificado - PSS ser tratado como regra nas contratações. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 41.1. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELAINE JOSIELE S. PEREIRA, MARCELA D. BIANCHI, MARCIA APARECIDA TRUS e VIVIANE ANDREIA M. MACEDO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PARANÁ, objetivando, em síntese, a nomeação das impetrantes para o cargo público de professora/pedagoga, região de Paranavaí/PR, depois de aprovação em Concurso veiculado pelo Edital nº 017/2013. Tem-se dos autos que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência promoveu concurso público, regido pelo Edital nº 017/2013, para provimento de diversos cargos, onde lançou 20 (vinte) vagas de professor/pedagogo em Paranavaí (cargo pretendido pelas impetrantes) em provimento efetivo. As impetrantes, todavia, restaram assim classificadas: VIVIANE ANDREIA MANHANI MACEDO: 45ª posição; MARCELA DESTEFANI BIANCHI: 33ª posição; ELAINE JOSIELE SILVA PEREIRA: 46ª posição; MARCIA APARECIDA TRUS: 39ª posição. Narram na inicial que, procedida a convocação das 20 (vinte) vagas ofertadas, o Estado acabou por convocar até o 24º candidato, estando as Impetrantes, na lista de espera de novas convocações. Sustentaram que, embora haja premente interesse público a ser preenchido e satisfeito com a convocação das próximas candidatas aprovadas no concurso público para o cargo de professora, o Estado do Paraná não vem realizando novas e necessárias convocações, uma vez que vem realizado contratações temporárias através do PSS – Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores para a disciplina da matriz curricular e pedagogo do Quadro do Magistério – QPM Aduziram que as contratações temporárias de professores, por meio de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento do mesmo cargo, corroboram a existência de “vagas reais”, sustentando que eventual contratação temporária obrigatoriamente deve se dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público. Pleitearam a concessão da segurança para determinar a nomeação para o cargo de professora/pedagoga, região de Paranavaí-PR. Como se sabe, o mandado de segurança constitui ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por ou , quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoahabeas corpus habeas data jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (art. , LXIX, da CF/88, e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09). O artigo da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, preconiza que: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ainda, de acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 19ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35.) As ora Apelantes sustentam que possuem direito à nomeação, tendo em vista que, embora não tenham sido classificadas dentro do número de vagas previstas no Edital nº 17/2013, o qual somente previu 20 vagas para o cargo de Pedagogia na cidade de Paranavaí, existiriam “vagas reais” a serem preenchidas. No caso dos autos, é importante frisar que as apelantes foram aprovadas fora do número de vagas previstas no edital do concurso, não possuindo direito à nomeação e posse. Ademais, no caso não houve abertura de vagas para além das 20 inicialmente previstas. Cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 837.311, em sede repercussão geral, assentou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas em edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Nessa esteira, vale colacionar a ementa do supracitado julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece- se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04- 2016) A situação dos autos, contudo, não se enquadra em qualquer das hipóteses acima previstas. Isso porque, ainda que tenha havido a abertura de processo seletivo simplificado para o preenchimento da mesma função para a qual as apelantes prestaram concurso, as mesmas foram aprovadas fora do número de vagas previstas em edital, não demonstraram que seriam as próximas a serem nomeadas e tampouco a existência de abertura de novas vagas. Firme neste sentido são os Enunciados nº 74 e 75 das Câmaras de Direito Público desta Corte: ENUNCIADO 74: O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória. ENUNCIADO 75: O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos. Assim, é certo que o entendimento dos TRIBUNAIS SUPERIORES é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de regência (,in casu Edital nº 17/2013) possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação (o que não ocorreu), observada a ordem classificatória do concurso a que foi submetido. Trata-se, portanto, de mera expectativa de direito das impetrantes, uma vez que não restou demonstrada a existência de vaga dentro do prazo de validade do concurso, tampouco a ocorrência de desistências/reprovações a fundamentar o pedido de nomeação das impetrantes. Ao contrário, a imediata nomeação das apelantes, aprovadas na 45ª, 33ª, 46ª e 39ª classificação (mov. 1.19) no certame é que geraria a preterição dos candidatos aprovados em melhor classificação e que não foram nomeados ao cargo. As apelantes ainda alegam que a convocação de servidores temporários, por si só, consubstancia a violação de seu direito, merecendo tutela judicial. Todavia, tal tese não pode prosperar. A contratação temporária não se confunde com o cargo para o qual as Apelantes foram aprovadas (fora das vagas previstas no certame). Sabe-se que a própria CF/88 autoriza a contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX, que dispõe o seguinte: “a lei estabelecerá os casos de contratação por ”.tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público No âmbito do Estado do Paraná, o Processo Seletivo Simplificado é autorizado pela Lei Complementar 108/2005 que, em seu artigo , dispõe: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei. Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial. Assim, a Administração Pública pode se valer dos dois processos de admissão de servidores, que podem ser concomitantes, como ocorre no presente caso. As contratações temporárias que se fazem necessárias insere-se no âmbito de competência da Administração Pública, em vista da realidade e situações concretamente verificadas. Impõe-se considerar as diversas situações diante das quais a demanda de professores se faz necessária em virtude de conjunturas dinâmicas e de ocorrências verificadas (tais como: faltas, licenças e afastamentos concedidos aos professores efetivos, etc.) A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 expressamente previu, em seu artigo 2º, inciso VI, a hipótese de contratação temporária de professores para a rede estadual de ensino: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: ... VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; (g.n.) Assim, com vistas a atender as necessidades prementes da Administração, há contratação temporária de servidores, as quais são feitas e regidas por regime jurídico diverso em relação ao do concurso público. Note-se que os cargos efetivos, providos mediante concurso público, e as contratações temporárias, preenchidas por meio do regime do processo simplificado (LC Estadual n. 108/2005), são situações jurídicas e faticamente distintas. Os cargos efetivos correspondem à específica previsão orçamentária e só podem ser preenchidos por aprovados em concurso público (dentro das vagas ofertadas em edital); já as vagas que são ocupadas provisoriamente por aprovados em PSS são destinadas a situações de emergência, com a natureza da precariedade e temporalidade. Tratam-se, pois, de duas situações diferentes sob o ponto de vista jurídico e fático. A contratação de pessoal por prazo determinado ocorre em condições totalmente diversas da contratação dos aprovados em concurso público, inclusive estabelece o artigo 21 da LC Estadual n. 108/2005 que a contratação temporária “ ”.não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público estadual Assim, as contratações temporárias realizadas por PPS não prejudicam o preenchimento das vagas destinadas aos aprovados em concurso público. Desse modo, imperioso concluir que a realização do PSS em nada altera/alterou a situação das impetrantes que não foram aprovadas dentro do número de vagas ofertadas no concurso, e sua classificação no concurso público não representa óbice à realização de processo seletivo simplificado e à celebração de contratações temporárias, que se destinam a situação diversa e temporária. Dessa forma, não prosperam os argumentos das impetrantes, eis que não comprovaram nulidade ou irregularidades nas contratações temporárias. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA. EDITAL Nº 73/2016. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FORAM DESTINADAS A SUPRIR CARGOS EFETIVOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-97.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.07.2019) Por fim, consigno que o caso não comporta fixação de honorários recursais, sob pena de afronta ao artigo 25 da Lei 12.016/09. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao recurso. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de MARCELA DESTEFANI BIANCHI, ELAINE JOSIELE S. PEREIRA, MARCIA APARECIDA TRUS e VIVIANE ANDREIA MANHANI MACEDO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relatora), com voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 15 de outubro de 2019 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora
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