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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-54.2010.8.16.0031 PR XXXXX-54.2010.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fabio Andre Santos Muniz
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO EM SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TERMINATIVA IMPUGNADA POR APELAÇÃO. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO EM RECURSO PRÓPRIO E NÃO EM RESPOSTA A APELO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE. ART. 282, DO CPC. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE MENCIONA OS MOTIVOS PARA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO APENAS PARA CONSTAR O ARTIGO NÃO MENCIONADO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. CABIMENTO. CITAÇÃO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. ATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVALIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-54.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 17.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-54.2010.8.16.0031 Apelação Cível nº XXXXX-54.2010.8.16.0031 2ª Vara Cível de Guarapuava Apelante (s): IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP Apelado (s): MARCO VINICIUS DE LIMA DUDA, MARINEZ BALDISSERA RIBEIRO, João Adilson dos Santos e FERNANDO ANTONIO BORAZO RIBEIRO Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO EM SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TERMINATIVA IMPUGNADA POR APELAÇÃO. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO EM RECURSO PRÓPRIO E NÃO EM RESPOSTA A APELO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE. ART. 282, DO CPC. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE MENCIONA OS MOTIVOS PARA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO APENAS PARA CONSTAR O ARTIGO NÃO MENCIONADO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. CABIMENTO. CITAÇÃO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. ATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVALIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de apelação contra a decisão de mov. 138.1, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos apelados e reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação dos réus. Houve a oposição de embargos de declaração, contudo, foram rejeitados, conforme decisão de mov. 157.1. Neste momento, o recorrente, em síntese, alega que (mov. 168.1): a) deve ser aplicada a teoria da ciência inequívoca, considerando o fato de que a citação ocorreu no endereço das partes apontado pelo sistema BACENJUD – o mesmo em que foram entregues as notificações extrajudiciais; b) a sentença é nula, pois tendo em vista que os outros executados apresentaram contestações tempestivas independentemente de citação, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas; c) a Exceção de Pré-Executividade só pode ser utilizada para matérias que não necessitam de instrução probatória – o que não seria o caso; d) a nulidade da citação deveria ter sido alegada em sede de impugnação; e) houve preclusão temporal e consumativa do direito, pois os apelados não apresentaram suas alegações na primeira oportunidade, citações de movs. 79.1 e 80.1; f) a sentença violou a coisa julgada do processo de conhecimento, bem como, a segurança jurídica; g) não devem ser fixados honorários na espécie; h) a sentença é nula, na medida em que há conceitos jurídicos indeterminados e que não foram enfrentados todos os argumentos do apelante, configurando ausência de prestação jurisdicional. Ao final, requereu o provimento do recurso para o acolhimento das argumentações apresentadas, a fim de que a sentença seja anulada, com o consequente retorno do processo ao juízo para prosseguimento.a quo Os apelados Fernando e Marinez apresentaram contrarrazões (mov. 177.1). Em preliminar, alegaram que o recurso não deveria ser reconhecido em razão da via recursal inadequada utilizada pelos recorrentes, denotando erro grosseiro. Os prazos dos recorridos João Adilson dos Santos e Marco Vinicius de Lima decorreram sem manifestação (mov. 176 e 186). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Primeiramente, procedo à análise das preliminares de contrarrazões (mov. 177.1). Da preliminar em contrarrazões: do erro grosseiro Alegam os recorridos que, por se tratar de uma decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, o recurso cabível na hipótese é o agravo de instrumento, não podendo ser conhecido o apelo pela ocorrência de erro grosseiro, do qual não se admite aplicação do princípio da fungibilidade. Sem razão. Isso porque, tratando-se de decisão terminativa, o recurso cabível é o de apelação. Art. 925. Extingue-se a execução quando: I. [...]. II - a obrigação for satisfeita; [...]. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Art. 1.009. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (BRASIL, 2015, NCPC). Nesse sentido, em caso semelhante, confira-se o entendimento desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE AO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. (TJPR - 17ª C.CívelPRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - XXXXX-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 07.05.2019). Na mesma linha, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido AgInt nos EDcl no AREsp 147.396/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016). Portanto, estando correta a via recursal adequada para a pretensão requerida, merece conhecimento o recurso. Do excesso de execução Ainda, em sede de contrarrazões, alegam os apelados que houve desobediência aos parâmetros fixados pela sentença e, consequentemente, excesso de execução, que poderia ser reconhecido em qualquer momento processual. Sem razão. Tal pedido deve ser realizado por recurso próprio e não por intermédio de contrarrazões, portanto, a irresignação não merece conhecimento. Da nulidade da sentença Aduz o recorrente que a sentença é nula, pois: a) desconsiderou o comparecimento espontâneo dos executados, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual; b) cerceou a defesa do apelante; c) não ocorreu prestação jurisdicional. Quanto à nulidade dos atos processuais, dispõe o art. 282, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1 O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar ao parte. Assim, compreende-se que somente serão considerados nulos os atos que gerarem prejuízo à parte (Princípio “não há nulidade sem prejuízo”). Sobre esse assunto, cita-se DanielPas de Nullité Sans Grief – Amorim, ao dizer que “significa dizer que o desrespeito à forma é suficiente para a existência de um ato defeituoso, e quem em regra esse desrespeito com a forma é sancionado pela nulidade, que impedirá que o ato processual gere os efeitos previstos em lei e, por consequência, que a parte que o praticou alcance o objetivo pretendido”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. 8 ed.Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 401). Portanto, a partir dessa ótica, analisa-se as três razões apresentadas pelo apelante. A primeira alegação é que a sentença não considerou o comparecimento espontâneo dos executados. No entanto, o referido pedido não deve ser conhecido. Isso porque, em análise à decisão atacada, diversamente do que se alegou o recorrente, não foram invalidados todos os atos citatórios – tão somente os requeridos na Exceção de Pré-Executividade de mov. 99.1. Até porque, pelo Princípio da Adstrição, o Magistrado está vinculado ao pedido das partes, neste caso, não se aproveitando aos demais corréus: Anote-se que o pedido de levantamento da indisponibilidade de valores em favor de João Adilson dos Santos foi realizado no mov. 131.2, sendo julgado sem qualquer óbice legal. Como é possível extrair da parte dispositiva da decisão, o feito foi extinto apenas para os excipientes – e prosseguiu nos demais atos: O que consta neste ponto, portanto, é um equívoco de interpretação. Deixo de conhecer a referida alegação por ausência de interesse recursal. No segundo ponto, alega o recorrente que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois a Exceção de Pré-Executividade só pode ser admitida em matérias que independam do exame de provas. Entretanto, a referida alegação se reporta ao mérito da ação e será analisada em tópico oportuno. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, a alegação é genérica e não impugnaespecificamente os fundamentos da decisão, pelo que deixo de conhecer por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (art. 932, III, CPC). Por fim, no último ponto, aduz o apelante que a decisão é nula, na medida em que não há prestação jurisdicional. Sem razão. Isso porque a referida decisão analisou a exceção de pré-executividade, fundamentando suas razões de convencimento, e acolheu o referido incidente. A ausência de menção de artigo não implica nenhum prejuízo à parte, visto que restou claro o desfecho da execução para aqueles demandados. No entanto, afim de se evitar maiores desdobramentos, acolho parcialmente o pedido apenas para constar na parte dispositiva da decisão: “Portanto, em razão do exposto, a exceção deACOLHO pré-executividade apresentada no evento 99, para o fim de reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação dos réus, com fulcro no art. 924, inc. I, do CPC”. Procedo a análise de mérito. Da validade da citação Argumenta o apelante que as citações dos apelados ocorreram nos endereços indicados pelo sistema BACENJUD (os mesmos em que foram entregues a notificação extrajudicial), devendo ser aplicada ao caso a teoria da ciência inequívoca. Sem razão. O entendimento desta Câmara é que a citação recebida por terceiro, em atos praticados na vigência do CPC de 1973 – como é o caso deste processo, não faz prova da ciência inequívoca da parte. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - - REVELIAAUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA APLICADA - SENTENÇA ANULADA. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não se admitia a citação pelo correio recebida por terceiro, impondo-se a anulação do processo, por ausência de citação válida, caso em que foi reconhecida a revelia do Réu, o que faz presumir a invalidade da citação. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PREJUDICADO.TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1617745-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.03.2018) No mesmo sentido: USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 III DO CPC/73). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DILIGÊNCIA ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ( § 1º, DO ART. 267, DO CPC/73). DILIGÊNCIA TAMBÉM ATENDIDA.INTIMAÇÃO VÁLIDA. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENTREGA NO DOMICÍLIO INDICADO NA INICIAL.RECEBIMENTO DO ARMP POR PESSOA DIVERSA. EM REGRA, A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PELO CORREIO DEVE SER FEITA POR MEIO DA ENTREGA DA CARTA DIRETAMENTE A ELA, SOB PENA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NULIDADE PELA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU CITADO IRREGULARMENTE OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO VERIFICADA NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1581037-6 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 03.05.2017) Na citação de mov. 99.16, consta a assinatura de um terceiro – “Thiago” – recebido em 11 de fevereiro de 2011: Sendo assim, não tendo o apelante comprovado que os apelados tiveram ciência inequívoca do ato de citação, resta comprovada a inaplicabilidade da tese requerida. Consequentemente, não há que se falar em validade da citação, pois os AR’s foram assinados por terceiros estranhos à lide, ainda na vigência do Código de 1973. Da validade da oposição da exceção de pré-executividade Argumenta a parte apelante que a exceção de pré-executividade só pode ser utilizada para matérias que não necessitam da produção de provas – o que, segundo a parte, não seria o caso. Aduz também que a nulidade da citação deveria ser alegada em sede de impugnação. Sem razão. Segundo o STJ, são os requisitos da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ( REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe DE 04.05.09) Sobre o segundo requisito - desnecessidade de dilação probatória - vale mencionar a lição de Daniel Amorim, ao citar que: “é possível, entretanto, a matéria de fato em pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1285).Manual de Direito Processual Civil. Pois bem. No presente caso, a matéria ventilada em sede de exceção de pré-executividade versa sobre nulidade da citação (mov. 99.1). Considerando que, no presente caso, os AR’s assinados por terceiro estão acostados no feito, mov. 99.16, tem-se que tais documentos são suficientes para comprovar a nulidade da citação das partes, não necessitando o juiz de qualquer outra prova. Sendo assim, mostra-se cabível a oposição de exceção de pré-executividade no presente caso, visto que estão presentes os seus requisitos de admissibilidade. Da preclusão temporal e consumativa O apelante afirma que ocorreu a preclusão temporal e consumativa do direito de opor a referida exceção, pois a matéria impugnada deveria ter sido apresentada em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por imposição legal do art. 525, § 1º, I, do CPC. Novamente, sem razão. Sobre a Impugnação, dispõe o art. mencionado, em seu § 1º: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - Ilegitimidade de parte; III - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - Penhora incorreta ou avaliação errônea; V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII -Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (BRASIL, 2015, NCPC, grifo nosso). Em análise, observa-se que o dispositivo prevê que “poderá” ser alegado, não se tratando de obrigatoriedade. Ademais, citação é matéria de ordem pública: “a nulidade da citação consiste em matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão e que pode ser analisada a qualquer tempo” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1645389-1 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 13.03.2019). Consigne-se que a exceção de pré-executividade possui origem jurisprudencial e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é cabível quando a matéria invocada é suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz e, simultaneamente, a decisão pode ser proferida sem necessidade dilação probatória. Portanto, por estar submetida a matérias de ordem pública e por não haver previsão legal de prazo de oposição do referido incidente, tal defesa pode ser arguida em qualquer momento processual. Da coisa julgada Defende a parte apelante que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade violou a coisa julgada do processo de conhecimento, em violação à segurança jurídica. Sem razão. A nulidade da citação atinge a própria eficácia da relação jurídica processual, tratando-se de vicio transrescisório. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Todavia, na espécie, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa. ” ( REsp 1625697/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) Conforme mencionado em tópico anterior, tal vício é insuscetível de preclusão ou formação da coisa julgada. Na mesma seara é o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM QUE FIGURARAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR E UM TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA APENAS PELO AUTOR. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. RESULTADO DA DEMANDA QUE DEVERÁ SER O MESMO PARA TODOS OS LITISCONSORTES, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL REVISAR OU RESCINDIR O CONTRATO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO PROCESSUAL DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO OU DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA (“RES IUDICATA”). POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO AO LONGO DO PROCESSO, INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA POSSIBILITADO AO LITISCONSORTE FALTANTE INTEGRAR A PRESENTE DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROMITENTE VENDEDORA REQUERENDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.08.2019) Considerando que a decisão reconheceu um vicio transrescisório, é incabível a alegação de que houve violação à coisa julgada e à segurança jurídica, pois a nulidade da citação impossibilita a formação da coisa julgada ().res iudicata Dos honorários na decisão terminativa Argumenta ainda o apelante a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, pois, independentemente dos vícios apontados, dois executados já vieram ao processo – e o valor fixado foi muito elevado. Apesar de sua peculiaridade como defesa do executado, a exceção de pré-executividade possui caráter litigioso, e portanto, incide o art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Conforme previsto no CPC, são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença. Como a exceção de pré-executividade foi acolhida e, com isso, houve extinção do cumprimento de sentença em relação as partes com o reconhecimento da nulidade de suas citações, restou clara a necessidade do arbitramento de honorários. No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM PARTE.PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MERO INCIDENTE PROCESSUAL E, POR TAL RAZÃO, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - LEI VIGENTE QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ªCIVIL. C.Cível - AI - 1599228-2 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 29.03.2017) Quanto à fixação de honorários no importe de R$800,00 (oitocentos reais), este também se encontra em um patamar razoável, já que, conforme petição de mov. 1.4, a execução estava valorada em R$ 6.069,00 (seis mil e sessenta e nove reais), em 6 de setembro de 2013. Por fim, consigna-se que os honorários serão devidos somente às partes que tiveram a nulidade de suas citações declaradas, levando em consideração que o processo foi extinto até a citação somente para elas. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Imperium Empreendimentos Imobiliários Ltda – Epp e, na parte conhecida, dar parcial provimento, apenas para constar na decisão de mov. 138.1, parte dispositiva, o art. 924, inc. I, do CPC, nesses termos: “Portanto, em razão do exposto, a exceção de pré-executividadeACOLHO apresentada no evento 99 para o fim de reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação dos réus, com fulcro no art. 924, inc. I, do CPC”. Em razão do decaimento mínimo dos apelados (art. 86, parágrafo único, CPC), mantenho a distribuição das custas processuais, como determinado na sentença. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Sandra Bauermann. 16 de outubro de 2019 Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ Juiz (a) relator (a)
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