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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0061749-96.2016.8.16.0014 PR 0061749-96.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
28/10/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. “[. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. “[.

REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. “[. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO.- “[...] é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa julgada”. (REsp 615.398/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 603) Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061749-96.2016.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0061749-96.2016.8.16.0014 Apelação Cível nº 0061749-96.2016.8.16.0014 9ª Vara Cível de Londrina Apelante (s): Banco Votorantim S.A. Apelado (s): Jair Izaias de Oliveira Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. - “[...] é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa julgada”. (REsp 615.398/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 603) Recurso provido. Vistos, etc. I-RELATÓRIO: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento apela da sentença de mov. 49.1 na Ação Revisional de Contrato de nº 0061749-96.2016.8.16.0014, julgou procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, declarando inexigíveis os valores cobrados a título de serviços de terceiros, devendo ser restituída a quantia cobrada, acrescida dos reflexos correspondentes que deveram ser apurados mediante cálculo. Condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, sustenta o apelante mov. 54.1, que apelada já ajuizou ação de revisão de contrato a respeito do mesmo contrato discutido. Aduz que a referida ação tramitou sob o nº 294/2012 perante a 2ª Vara de Campo Mourão. Alega que o pedido de restituição da tarifa de serviços de terceiros foi formulado em ambas as ações. Ainda, que é mera repetição de outra ação semelhante, com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Não foram apresentadas as contrarrazões. II- VOTO O autor propôs ação revisional referente ao contrato de nº 520173507, a fim de ser analisado os pontos arguidos sobre a nulidade na cobrança a título de serviços de terceiros e a devolução dos encargos reflexos. Pretende o apelante a extinção do processo por estar caracterizado o instituto processual da coisa julgada, no que lhe assiste razão. Em suas razões recursais, informa a existência de ação revisional ajuizada na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campo Mourão sob o nº 294/2012, a qual foi julgada em 10/07/2014, conforme sentença anexa ao mov. 54.3, reconhecendo a abusividade na cobrança a título de serviço de terceiros, confirmando conforme o acórdão na apelação cível nº 1.348.906-8, mov. 54.4. Aliás, convém anotar que não é a primeira tentativa do autor de reproduzir ação já analisada, e com pedido que lhe foi favorável na anterior lide. Isso porque, com a mesma pretensão relativa aos serviços de terceiros no contrato de financiamento do veículo Corsa, placas AJK-5537, ajuizou a ação 2-20.2016.8.16.0058, no Juizado Especial de Campo Mourão, que foi julgada extinta por ausência do autor à audiência, em 29/06/2016. Paralelamente, ajuizou, em 27/04/2016, a ação 651-83.2016.8.16.0058 -, na 1ª. Vara Cível de Campo Mourão, que teve a distribuição cancelada por ausência de pagamento das custas. Por fim, de maneira estranha, surge a presente ação, que nada mais é do que a reprodução daquela última ação, agora na Comarca de Londrina, para discutir o mesmo tema (serviços de terceiros) em relação ao contrato que foi objeto da ação nº 294/2012. Deste modo, não cabe a análise deste tema, sob pena de ofensa à coisa julgada: “[...] é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa julgada”. (REsp 615.398/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 603) Portanto, considerando ofensa à coisa julgada, dou provimento ao recurso para julgar extinto o presente feito, nos termos do artigo 485, V do CPC. Pelo resultado final deste julgamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. III - DECISÃO ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em , nos termos do voto do relator.dar provimento ao recurso O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, com voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator) e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 25 de outubro de 2019 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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