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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000607-61.2007.8.16.0126 PR 0000607-61.2007.8.16.0126 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA QUALIDADE DA PROVA ADOTADA NO JULGAMENTO E EXISTÊNCIA DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0000607-61.2007.8.16.0126- Palotina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000607-61.2007.8.16.0126/3 Embargos de Declaração nº 0000607-61.2007.8.16.0126 ED 3 Vara Cível de Palotina Embargante (s): HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR Embargado (s): Município de Palotina/PR, MINISTÉRIO PÚBLICO, Avani Terezinha Reinert, JOSÉ CARLOS DALLE`LASTE, Industria e Comercio de Moveis Sol Ltda, JEAN MARCOS DALLE LASTE, Adriane Gris, Mariza de fatima Zadinello, EDUARDO HENRIQUE DALLE LASTE, MARLENE MARIA WEBER RUBERT e WANDRO ANTONIO DALLE`LASTE, ESPÓLIO DE Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA QUALIDADE DA PROVA ADOTADA NO JULGAMENTO E EXISTÊNCIA DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. X Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº e nº da Vara Cível, da Fazenda Pública,0000607-61.2007.8.16.0126/2 0000607-61.2007.8.16.0126/3, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palotina, em que são Embargantes Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda e Outros e Hélio Tomas de Aquino Junior e Outros, sendo Embargados Ministério Público do Estado do Paraná e Outros. Tratam-se de dois Embargos de Declaração, um deles interpostos por Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda e Outros, e o outro proposto por Hélio Tomas de Aquino Junior e Outros em face do Acórdão proferido nos autos nº 1634600-8), de Apelação Cível,0000607-61.2007.8.16.0126 (o qual deu provimento ao Apelo do Ministério Público do Estado do Paraná e reformou a sentença de improcedência, em sede de remessa necessária, julgando procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato celebrado entre o Município de Palotina e a empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda, e condenar os réus nas penas previstas na Lei 8.429/1992 e no ressarcimento ao erário. Em suas razões, alegam os Embargantes que a decisão é omissa e contraditória na parte em que entendeu que a ausência das assinaturas na ata dos representantes das empresas desclassificadas do certame licitatório, seria prova da irregularidade. Consideram contraditória a decisão quando na aplicação da pena não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apontam que a condenação está lastreada nos depoimentos dos informantes Edigio Coldebella, Edson Renato Ritter e Achilles José Carleso, os quais são suspeitos por serem concorrentes, logo, havendo contradição na decisão. Entendem que a falta de assinatura na ata de julgamento consiste em mera irregularidade, não caracterizando ato de improbidade administrativa. Não foi considerado pelo acordão a existência das assinaturas e dos vistos de algumas pessoas, o que caracteriza omissão e contradição. Sustentam que meros indícios não confirmados por outros meios de prova são insuficientes para a condenação por improbidade, devendo prevalecer o princípio “in dubio pro reo”. Apontam a ocorrência de contradição no acórdão, porque a sentença proferida nos autos 858-45.2008.8.16.0126 demonstra a inocorrência de prejuízo ao erário. Argumentam que para fins de prequestionamento deve ser ressaltado o artigo 12, II e II, e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções. Por fim, postulam o provimento dos recursos, com a supressão dos apontados vícios. O feito que tramitava fisicamente com o número 1634600-8 foi digitalizado e inserido no Sistema Projudi, sobre o que as partes foram regularmente intimadas. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os Embargos de Declaração. Cuidam-se de dois Embargos de Declaração, um deles interpostos por Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda e Outros, e o outro proposto por Hélio Tomas de Aquino Junior e Outros em face do Acórdão proferido nos autos nº 1634600-8), de Apelação Cível,0000607-61.2007.8.16.0126 (o qual deu provimento ao Apelo do Ministério Público do Estado do Paraná e reformou a sentença de improcedência, em sede de remessa necessária. A lição de José Carlos BARBOSA MOREIRA esclarece o conceito de contradição, para fins de embargos de declaração: "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. É ainda arguível eventual contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (...). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação, apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos (...)" (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 13ª ed. Vol. V. Arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 559-560). Os Embargantes não arguiram, propriamente, a ocorrência de contradição no acórdão, visto que não apontaram no Acórdão quais seriam as proposições inconciliáveis a ensejar o reconhecimento da alegada contradição. Os argumentos desenvolvidos pelos Embargantes, de que seria inadmissível a condenação amparada em depoimentos de informantes, que a falta de assinatura na ata de julgamento da licitação não importaria em improbidade, que não haveriam danos ao erário e, ainda, a respeito da dosimetria das sanções, transparece clara intenção de reabrir debate sobre tema suficientemente já decididos, o que escapa dos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1679189/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018) Não existe, ainda, qualquer omissão no Acórdão, uma vez que tratou de todas as matérias relevantes suscitadas pelas partes em grau recursal, concluindo pela necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Sobre a responsabilidade e dolo dos réus, decidiu-se o seguinte: “A toda evidência, os réus confirmaram que lavravam a ata apenas posteriormente a realização do ato, tolhendo os participantes do controle do ato realizado e viabilizando a fraude aventada. Essas evidências, lidas em conjunto, demonstram que a ata questionada não traduziu os atos praticados no curso do julgamento das propostas, contendo inegavelmente falsidade ideológica produzida por ato doloso e deliberado dos integrantes da Comissão de Licitação. (...) O dolo manifestado pelos réus Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello, no sentido de favorecer a Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle’Laste e Wandro Antônio Dalle’Laste), no sentido de causar danos ao erário e ofender princípios da administração, nos termos dos artigos 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992, revela-se, então, devidamente evidenciado.” Resolveu-se, ainda, a respeito da caracterização dos danos ao erário: “Ocorre, no caso, dano “in re ipsa”, como decorrência da frustração da licitude do procedimento de licitação, fato que ensejou a contratação de empresa por valor mais dispendioso para a Administração. O dano equivale ao valor total do contrato efetivamente celebrado com sobrepreço, sendo irrelevante que parte dos materiais tenham sido entregues. Admitir o desconto do valor dos bens entregues à Administração do montante dos danos importaria em validar, por via transversa, ao menos uma parte do contrato viciado, o que não pode ser admitido.” Relativamente as penalidades, o Acórdão aplicou-as em observância a situação peculiar de cada réu: “Deve ser aplicada a penalidade de perda da função pública aos réus Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello, considerando que demonstraram não ter conduta proba e compatível com o exercício do serviço público. Aos mesmos réus deve ser imposta a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, tratando-se de medida destinada, sobretudo, a impedir que eles possam ingressar em novas atividades no serviço público, pelo tempo referido, o que se afigura plenamente razoável e proporcional à conduta ímproba praticada justamente em razão do exercício de função pública. A conduta praticada por eles evidencia que não têm condições, neste momento, de se portar de acordo com a probidade e moralidade exigida para o exercício de qualquer função pública. Quanto aos particulares, Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda e José Carlos Dalle’Laste deve ser aplicada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, na medida em que demonstraram conduta moral repreensível e que não condiz com a atividade administrativa. Deve ser imposta, ainda, em relação a todos os réus, a exceção de Espólio de Wandro Antônio Dalle’Laste, multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor dos danos, quantia que se mostra razoável para a reprimenda da conduta praticada.” Diante do exposto, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o voto é no sentido do desprovimento de ambos os Embargos de Declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite. 18 de outubro de 2019 Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Juiz (a) relator (a)
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