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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 004XXXX-20.2018.8.16.0014 PR 004XXXX-20.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

11/10/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO DE SANGUE. EXAME DE TRIAGEM. “FALSO POSITIVO” PARA SÍFILIS (VDRL). TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELO AUTOR. CIÊNCIA DE QUE O RESULTADO PODERIA NÃO SER DEFINITIVO. REQUERIDO QUE ALERTOU PACIENTE ACERCA DE POSSÍVEL RESULTADO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040513-20.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0040513-20.2018.8.16.0014 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): MARCIO FERNANDO SANTOS DE LIMA Recorrido (s): IHEL INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA SC LTDA Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO DE SANGUE. EXAME DE TRIAGEM. “FALSO POSITIVO” PARA SÍFILIS (VDRL). TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELO AUTOR. CIÊNCIA DE QUE O RESULTADO PODERIA NÃO SER DEFINITIVO. REQUERIDO QUE ALERTOU PACIENTE ACERCA DE POSSÍVEL RESULTADO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE. VOTO Satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos, o recurso merece ser conhecido. Pretende o reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização moral em virtude de suposto equívoco no resultado de exame de sangue, com laudo positivo para Sífilis. Inobstante a irresignação recursal do autor, do bojo probatório se vê que não lhe assiste razão. Isto porque, o autor de forma prévia, quando da assinatura do termo de consentimento, teve ciência inequívoca de que o resultado do exame de sangue poderia não ser conclusivo e que poderia realizar exames complementares. Ou seja, que poderia haver alteração em virtude de diversos fatores (mov. 22.3). Ademais, após o resultado, inequívoco que o réu procedeu com a correta orientação ao paciente acerca da necessidade de confirmação do diagnóstico inconclusivo. Neste sentido, firma-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. . UTILIZAÇÃO DEDOAÇÃO DE SANGUE. EXAMES DE TRIAGEM SOROLÓGICA REAGENTES DE ALTA SENSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA Portaria GM n.º 2.712/2013 do ministério da saúde. RESULTADO "FALSO POSITIVO" PARA LEUCEMIA (HTLV I/II). ALTERAÇÃO PREVISÍVEL. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REPASSADAS À ADOÇÃO DAS CAUTELAS CABÍVEIS PELO BANCO DEPESSOA DOADORA. SANGUE. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. ÉCONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. necessário que exista a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade para que se tenha a obrigação de indenizar. 2. A triagem de doadores em bancos de sangue é obrigatória, mas não tem a função e tampouco a precisão de um diagnóstico definitivo, nos termos da Portaria GM n.º 2.712/2013 do Ministério da Saúde. 3. As alterações nos exames de triagem sorológica devem ser informadas, com ressalvas, a pessoa doadora, que, em razão da alta sensibilidade dos reagentes utilizados em testes sorológicos que visam a garantia máxima de saúde da possível pessoa receptora, deve ser encaminhada para realização de 4. Apelo não provido.exames específicos e elaboração de diagnóstico médico conclusivo. (Relator (a): Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0712205-57.2016.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/02/2019; Data de registro: 19/02/2019)(grifo nosso) Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DOAÇÃODE SANGUE. Trata-se de ação através da qual o autor pretende indenização por danos morais em face de que foi doar sangue e hemocentro local e deu resultado reagente para sífilis,por isso pretende indenização por danos morais, ação julgada improcedente na origem. O Juizado Especial, segundo dicção do art. da Lei Federal n. 9099/95 é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, tais critérios informativos não esvaziaram o dever de o magistrado fundamentar sua decisão, ainda que de modo sintético e conciso, conforme art. 93,inc.IX da CF/88, com a redação que lhe emprestou a EC n. 45/2004. No caso concreto, a par de confirmar o veredicto singular, registro que o mesmo possui apenas cinco (05) linhas de exame meritório, tangenciado a ausência de fundamentação. Fundamentar é demonstrar as razões adotadas para uma determinada conclusão, evidenciando o desenvolvimento do raciocínio. A mera conclusão, acompanhada de singela afirmação, salvo melhor juízo, não é fundamentação apta sob o aspecto jurídico. Contudo, valendo-me dos critérios suso alinhados, diante do acerto do resultado, convalido a r.sentença, no caso concreto. A triagem feita no sangue colhido do doador visa assegurar a qualidade do material e, por conseqüência, a incolumidade dos receptores. Não serve, portanto, para diagnóstico de eventuais enfermidades, pois apenas identifica a presença de anticorpos. Hipótese em que o autor foi alertado previamente e expressamente (fl.92) da possibilidade de que eventual alteração constatada se tratasse de falso-positivo, o que lhe daria novo ensejo e direito à nova testagem. Ausente ato ilícito imputável à parte ré, não há que se falar em obrigação de reparação, situação que impõe a manutenção da improcedência da ação. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível, Nº 71005477195, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-05-2016). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE TRIAGEM EM PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE. RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HEPATITE C. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE ALERTA O DOADOR QUANTO A POSSIBILIDADE DE RESULTADOS INCONCLUSIVOS OU FALSO-POSITIVOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESACERTO. SENTENÇA (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006052-95.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.02.2019). (grifo nosso) Assim, de forma escorreita a decisão singular dispôs: “[...] No caso concreto, em depoimento pessoal, o autor relatou que antes de doar seu sangue passou pela triagem realizada pela parte ré, tendo respondido algumas perguntas e recebido o “Termo de consentimento livre e esclarecido para doação de sangue” (seq. 22.3), no qual consta a seguinte informação: “[...] estou certo de que os resultados não são definitivos, uma vez que diversos fatores podem alterá-los, sem que isto signifique que eu esteja doente, sendo imprescindível, portanto, a realização de exames confirmatórios e/ou específicos que o caso requerer”. Contudo, o autor asseverou que não leu o termo de consentimento. Ademais, o autor relatou que foi retirada uma amostra de seu sangue e, após a realização dos testes, foi informado pelo médico da parte ré sobre o resultado e que poderia realizar exames complementares, estando provisoriamente impedido de doar. O autor reconheceu sua assinatura no resultado do exame (seq. 22.4), mas afirmou que não leu o laudo, em que declara estar ciente dos resultados e que recebeu orientação médica sobre suas implicações, bem como a conduta a ser tomada. Nota-se, assim, que a parte ré cumpriu as determinações previstas na Portaria nº. 158/2016 ao informar o autor sobre o caráter não definitivo dos testes de triagem por meio do termo de consentimento e, a partir do resultado, sugerir a realização de novos exames. Porém, o autor deixou de ler os documentos, ignorando as informações fornecidas pela parte ré. De se ressaltar que o laudo não firmou o diagnóstico de que o autor era portador de sífilis. Pelo contrário, o laudo contém a informação de que o órgão executor da atividade hemoterápica não tem a obrigação de firmar diagnóstico sorológico da doença, segundo dispõe o art. 139 da Portaria nº.158/2016 do Ministério da Saúde. [...]” Portanto, não há que se falar em qualquer falha no serviço prestado pelo réu capaz de ensejar o dever de indenizar. Pelo exposto, , mantendo-se incólume a sentença deo voto é pelo não provimento do recurso improcedência, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei º 9.099/95. Em virtude da sucumbência, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIO FERNANDO SANTOS DE LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 26 de setembro de 2019 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora L
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