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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-09.2018.8.16.0024 PR XXXXX-09.2018.8.16.0024 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Henrique Vianna Silva
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. ART. 223 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-09.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva - J. 04.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-09.2018.8.16.0024 Recurso Inominado nº XXXXX-09.2018.8.16.0024 Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): MARIANA DA FONSECA CASSIA Relator: Luiz Henrique Vianna Silva DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. ART. 223 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado. II. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A reclamante afirma, na inicial, que seu nome foi negativado indevidamente, pontuando que jamais firmou qualquer contratação com o reclamado. Requereu, assim, a baixa da inscrição, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi julgado procedente. Em sede recursal, o reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo que requereu, em contestação, prazo não inferior a 30 dias para apresentar a documentação pertinente ao caso, o que foi indeferido pelo juízo . No mérito, aduz que inexiste ato ilícito a ser reparado, uma vez que agiu ema quo exercício regular de direito, conforme documentação juntada com o recurso, apta a comprovar a origem do débito. Subsidiariamente, pugna pela redução do indenizatório e fixação do termo inicial dos jurosquantum moratórios a partir da condenação. II.I – Questão Preliminar: Cerceamento de Defesa. A preliminar suscitada não merece acolhida. Primeiro, verifica-se que o próprio recorrente pugnou, em audiência de conciliação, pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, conforme previsão do art. 30 da Lei nº 9.099/95, toda a matéria de defesa deve estar contida na contestação. Na espécie, mesmo após requer o julgamento antecipado da lide em audiência, foi concedido prazo ao recorrente para apresentação de contestação, oportunidade em que poderia ter apresentado os referidos documentos. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.II – Questão de Mérito. No mais, adianto que o recurso deve ser desprovido. Primeiro, pontuo que os documentos colacionados pelo recorrente nos eventos 29.3 a 29.11 foram apresentados quando já preclusa a oportunidade de produzir provas (art. 223 do CPC), sendo certo, ainda, que não se trata de “documentos novos” (art. 435 do CPC), uma vez que não foram produzidos posteriormente ao encerramento da instrução processual, pelo que não servem para comprovar as alegações constantes do recurso. Aliás, trata-se de inovação recursal, sendo vedada a sua análise por esta Turma Julgadora. incumbia ao recorrente comprovar, a tempo e modo, que realmente firmou relaçãoCom efeito, jurídica com a recorrida, prova essa que, à evidência, não veio aos autos de forma satisfatória, devendo ser mantida a sentença conforme prolatada. No que concerne ao indenizatório, quantum verifica-se que a monta fixada (R$ 10.000,00) foi estabelecida de forma a punir regularmente o recorrente e trazer alento aos danos morais sofridos pela autora, considerando as circunstâncias do caso em concreto, o lapso temporal da negativação e, em os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.especial, Desse modo, e considerando que o valor indenizatório não se revela desproporcional, estando condizente com casos similares afetos à negativação indevida, mantenho a sentença neste particular. Acerca dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, também deve ser mantida a sentença, eis que observou o Enunciado 12.13, alínea b, desta Corte, ante a inexistência de contrato que originou a negativação: Enunciado Nº. 12.13 – (...) b) Condenação por danos morais – data da incidência de correção monetária e juros – responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. III. Dispositivo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 2º do CPC. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Luiz Henrique Vianna Silva (relator), Fernanda Bernert Michielin e Helder Luis Henrique Taguchi. Curitiba, 04 de outubro de 2019. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz Relator Designado - Portaria n.º 6221-D.M.
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