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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-49.2019.8.16.0000 PR XXXXX-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

HABEAS CORPUSCRIMES DE ROUBO E FURTOPRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MESMO APÓS O DECURSO DE TRÊS MESES DESDE A DATA DA PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SOMENTE EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 144/2015 DESTE TRIBUNAL – PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, DECRETADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIAAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ALVARÁ DE SOLTURA NÃO CUMPRIDO, EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº XXXXX-90.2018.8.16.0063 QUE, AO CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE O ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ SER EXPEDIDO SE O RÉU NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ, EIS QUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA EXPEDIÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSIMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIAPRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-49.2019.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 26.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-49.2019.8.16.0000, da Vara Criminal de Carlópolis Paciente: NAAN JUNIOR ALVES Impetrante: VITOR RIBEIRO COSTA DA SILVA. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho HABEAS CORPUS – CRIMES DE ROUBO E FURTO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MESMO APÓS O DECURSO DE TRÊS MESES DESDE A DATA DA PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SOMENTE EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 144/2015 DESTE TRIBUNAL – PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, DECRETADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ALVARÁ DE SOLTURA NÃO CUMPRIDO, EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº XXXXX-90.2018.8.16.0063 QUE, AO CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE O ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ SER EXPEDIDO SE O RÉU NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ, EIS QUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA EXPEDIÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. , relatados e discutidos estes autos de crime nºVISTOS habeas corpus XXXXX-49.2019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Carlópolis, em que Vitor Ribeiro Costa da Silva é impetrante e Naan Junior Alves é paciente. Relatório Trata-se de impetrado pelo advogado Vitor Ribeiro Costa da Silva em favor dehabeas corpus Naan Junior Alves sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da não realização da audiência de custódia, mesmo após o decurso de três meses desde a data da prisão, e do excesso de prazo para o cumprimento de alvará de soltura expedido em favor do paciente em outro processo. O impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada por ter supostamente praticado os delitos previstos nos artigos 155, e 157, do Código Penal. Diz que não foicaput, caput, realizada audiência de custódia após a prisão do paciente. Sustenta que a manutenção da prisão é ilegal em razão da não realização da audiência de custódia até a presente data. Afirma que “o paciente teve expedido a seu favor um Alvará de Soltura nº 001063836-98, nos autos XXXXX-90.2018.8.16.0063, e que issorevogando a prisão preventiva, entretanto o referido alvará não foi devidamente cumprido” configura flagrante constrangimento ilegal ao paciente. Requer seja concedida a ordem. O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 5.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 12.1) pela não concessão da ordem. Voto Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente merece serhabeas corpus conhecido. O paciente teve a prisão preventiva decretada por ter supostamente praticado os delitos previstos nos artigos 155, e 157, do Código Penal.caput, caput, O impetrante busca a concessão da ordem de e, para isso, sustenta que ahabeas corpus manutenção da prisão preventiva do paciente é ilegal ante a não realização da audiência de custódia, mesmo após o decurso de três meses desde a data da prisão, e que há alvará de soltura, não cumprido, expedido em outro processo em favor do ora paciente. Todavia, ao contrário do que sustenta o impetrante, no caso, em que houve decretação de prisão preventiva, a não realização da audiência de custódia não configura constrangimento ilegal. A realização da audiência de custódia é necessária somente em caso de prisão em flagrante, o que não se verifica na situação em exame. Sobre isso, o c. Conselho Nacional de Justiça esclarece: “Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de . A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiênciaprisões em flagrante em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório. A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.” (disponível em: - semhttp://www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/audiencia-de-custodia grifos no original). Assim, como a prisão do paciente não ocorreu em flagrante, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não realização da audiência de custódia. Ainda, o impetrante alega que “o paciente teve expedido a seu favor um Alvará de Soltura nº 001063836-98, nos autos XXXXX-90.2018.8.16.0063, revogando a prisão preventiva, entretanto o referido , a configurar constrangimento ilegal.alvará não foi devidamente cumprido” Entretanto, análise dos autos nº XXXXX-90.2018.8.16.0063 revela que, conquanto tenha sido expedido alvará de soltura em favor do ora paciente nos referidos autos, a sentença que concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade naquele processo (mov. 131.1 dos autos nº XXXXX-90.2018.8.16.0063) mencionou expressamente que o alvará deverá ser expedido em favor do réu “se por outro motivo não estiver preso”. Portanto, ainda que o alvará tenha sido expedido nos autos da ação penal nº XXXXX-90.2018.8.16.0063, como houve a decretação da prisão preventiva nos autos de origem (nº XXXXX-86.2018.8.16.0063), realmente não há possibilidade de cumprimento do referido alvará, eis que isso seria incompatível com a própria decisão que determinou a sua expedição. Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Por fim, ressalta-se que não cabe análise, por esta via, do pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Tal pretensão deverá ser formulada inicialmente ao MM. Juízo de origem, que fixará o valor adequado de acordo com o trabalho desempenhado pelo advogado dativo, se acolher o pedido. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, IV C/C O SEU § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO PRISIONAL (ART. 93, IX, CF). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONFIRMADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE E ARBITRAMENTO A SER REALIZADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.” (TJPR, 4ª CCr, HCC 1744097-6, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 09/04/2018). Portanto, nada há para ser deferido neste .habeas corpus Do exposto, voto por denegar a ordem. Decisão Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Sonia Regina de Castro, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Carvílio da Silveira Filho. Curitiba, 26 de setembro de 2019. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator
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