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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0047644-54.2019.8.16.0000 PR 0047644-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0047644-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 10.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Habeas Corpus Criminal nº 0047644-54.2019.8.16.0000 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba Paciente: Jaime Ferreira dos Santos Impetrante: Marcelo Luiz Richter Lebiedziejewski (Advogado) Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, em que é impetrante 47644-54.2019.8.16.0000, da Marcelo (advogado) e paciente Luiz Richter Lebiedziejewski Jaime Ferreira dos Santos. I- RELATÓRIO: Trata-se de , com pedido liminar, impetrado por Habeas Corpus Criminal Marcelo (advogado), em favor de (paciente),Luiz Richter Lebiedziejewski Jaime Ferreira dos Santos objetivando afastar suposto constrangimento ilegal exercido pelo SEJU que, consoante afirmado pelo impetrante, descumpriu determinação judicial da D. juíza da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, a qual determinou a remoção imediata do paciente para a colônia penal agroindustrial do Paraná nos autos de nº 1281-50.2017.8.16.0009. Alega que “O paciente foi preso na data de 28 de agosto de 2019 na cidade de Matinhos/Pr, dando cumprimento ao mandado de prisão expedido pela magistrada da 1º Vara de Execuções Penais de Curitiba. Após sua captura, a referida magistrada, alterou seu entendimento anterior que baseou sua decisão de regressão ao regime fechado sobre a falta grave, mantendo-o paciente no regime semiaberto pela suposta violação da tornozeleira eletrônica Assim, foi encaminhado oficio para o SEJU/PR para dar cumprimento a transferência do paciente, a qual não foi efetivada até a presente data, aguardando a abertura de vaga, mantendo o mesmo em regime mais rigoroso que o determinado pelo juiz. A falta de vagas em estabelecimentos adequado não pode ser usado como motivo para manter o apenado em regime mais rigoroso, pois assim o Estado está violando os direitos ”concedidos aos presos. Para tanto, aponta a aplicação da Súmula 56 do STF e pugna, por fim, pela concessão da liminar, a fim de “reconhecer o evidenciado direito do Paciente a conceder-lhe a prisão ,domiciliar até a abertura de vaga no regime em que foi determinado o cumprimento de sua reprimenda” diante da presença dos requisitos e fumus boni iuris periculum in mora. Vieram os autos conclusos a este Relator, diante da prevenção verificada – mov. 3.1. É, por ora, o relato necessário. II – VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente este comportawrit, conhecimento. O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente, diante do descumprimento de ordem judicial em relação à determinação de remoção imediata do paciente para a colônia penal agroindustrial do Paraná. Pois bem, aqui cabe um breve histórico processual. Compulsando os autos originários, tem-se que o paciente foi denunciado pela prática do seguinte delito: “No dia 22 de fevereiro de 2017, por volta das 06h20min, no interior do transporte coletivo que faz a linha Jardim Maringá, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR1 , os denunciados JAIME FERREIRA DOS SANTOS e WILLSON MACHADO DA ROCHA, ambos em unidade de desígnios e comunhão de esforços, cada um aderindo a conduta criminosa do outro, agindo ambos através de atos de livre vontade e cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, dirigindo-as para o mesmo fim delituoso, mediante grave ameaça, consistente no uso ostensivo de arma de fogo (não apreendida nos autos), subtraíram para eles, 01 (um) celular Samsung, J52 , avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) 3 , de propriedade da vítima Geni Clarice Correia Manoel4 ; a importância em dinheiro no valor de R$ 122,505 (cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), de propriedade do caixa da empresa de transporte6 ; 01 (uma) bolsa feminina, cor preta, contendo documentos pessoais7 , de propriedade da vítima Regina Maria Mathias8 ; 01 (um) celular Samsung, J59 , avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) 10, de propriedade da vítima Adriana Terezinha Carvalho11; 01 (um) celular Nokia12 , avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais) 13, de propriedade da vítima Regina de Moura Bueno14; 01 (um) celular Samsung, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) 15 e uma bolsa feminina, contendo documentos pessoais16, ambos de propriedade da vítima Suely da Silva17; 01 (uma) bolsa feminina, contendo objetos e documentos pessoais18, de propriedade da vítima Maria de Oliveira Campos19; 01 (um) celular marca Motorola, Moto G320, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais) 21, de propriedade da vítima Robson Antônio de Souza22; 01 (um) celular Lenovo e uma carteira feminina contendo documentos23, de propriedade da vítima Mayla Adrielle Paulino de Viveiros24; 01 (um) celular LG G4 Stilus25, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) 26, de propriedade da vítima Ana Carolina Oliveira de Castro27; 01 (um) celular Samsung28, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) 29 e uma carteira feminina contendo documentos, ambos de propriedade da vítima Luana Oliveira Pinheiro30; 01 (um) celular Samsung, modelo JA31, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 32 e uma bolsa feminina contendo documentos, ambos de propriedade da vítima Maria Silva de Sousa Ramos33; 01 (um) relógio, marca Dkny34 , avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) 35, de propriedade da vítima Grace Kelly Oliveira Silva36; 01 (um) celular Iphone 4S37, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais) 38 e a importância em dinheiro no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), ambos de propriedade da vítima Laura Gomes Gonçalves39 e 01 (uma) bolsa feminina, contendo objetos e documentos40, de propriedade da vítima Maria de Fátima Rosa da Silva41 , fazendo-o com intenção de definitivo apoderamento. Segundo o processado os denunciados WILLSON MACHADO DA ROCHA e JAIME FERREIRA DOS SANTOS, embarcaram no transporte público que faz a linha Jardim Maringá e utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida), anunciaram o roubo e exigiram a entrega dos bens das vítimas. Para tanto, os denunciados ainda utilizaram-se de violência física, vez que deram uma coronhada no dedo da vítima Grace Kelly Oliveira Silva e um soco na boca da vítima Laura Gomes Gonçalves. Após a inversão violenta da posse dos bens, os denunciados desembarcaram e fugiram, momento em que a Polícia Militar foi acionada. Ato contínuo, o motorista do ônibus deslocou-se até a Rua Francisco Derosso, próximo ao estabelecimento Materiais de Construção Nichelle e lá informaram aos agentes policiais as características dos autores. Desta feita, os servidores policiais efetuaram patrulhamento pela região e avistaram os denunciados WILLSON MACHADO DA ROCHA e JAIME FERREIRA DOS SANTOS, na companhia de Kelen dos Santos Azevedo, no interior do veículo Ford/Escort, cor cinza, placas AGY6512, os quais tentaram empreender fuga após receberem voz de abordagem. Realizada a revista pessoal nada de ilícito fora encontrado, todavia, ao realizar buscas no interior do veículo, os Policiais Militares obtiveram êxito em identificar e localizar os pertences das vítimas. Realizado o reconhecimento pessoal ainda no local antes apontado, as vítimas apontaram os denunciados WILLSON MACHADO DA ROCHA e JAIME FERREIRA DOS SANTOS como sendo os autores do crime em comento. Por tais razões, foram os denunciados presos em situação de flagrância delitiva e encaminhados à Delegacia de Polícia local.” – mov. 1.4 dos autos nº 1281-50.2017.8.16.0009 Após condenação, foi interposto recurso de apelação por ambos os réus da ação originária e o processo entrou em sede de execução de pena. Ato contínuo, o juízo singular assim determinou ao paciente: “Considerando a nova condenação (23.1), somo as penas do sentenciado nos termos do disposto no artigo 111, parágrafo único, da LEP, e diante da incompatibilidade de regimes, revogo o regime aberto nos autos nº 26-78.2017.8.16.0196 da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, e estabeleço o regime fechado para o cumprimento do restante de sua reprimenda” – mov. 26.1 dos autos nº 1281-50.2017.8.16.0009 Em sede de – mov. 130.1, foi concedido ao“projeto Cidadania nos presídios” paciente a progressão para o regime aberto. Contudo, após noticiado o rompimento do monitoramento eletrônico, o juízo singular revogou a benesse acima mencionada, nos seguintes termos: “1. Diante da notícia de rompimento da tornozeleira, REVOGO a decisão de mov. 130.1. 2. Em razão de o informado pela Central de Monitoramento, suspendo cautelarmente o regime semiaberto e determino a revogação do mandado de monitoramento e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. 3. O processo deve ficar suspenso até a recaptura. 4. Recapturado, implante-se o fechamento da interrupção no RESA e faça-se os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente.” Mov. 136.1. Contra tal decisão, foi interposto recurso de agravo em execução pela defesa do ora paciente, o qual, inclusive encontrava-se concluso a este Relator – autos nº 985-57.2019.8.16.0009. Contudo, foi houve pedido de desistência do agravo supramencionado, restando somente a análise do presente writ. Ato contínuo, o juízo singular revogou a decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado, restabelecendo o regime semiaberto, nos seguintes termos: “O apenado, cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, teve seu regime suspenso cautelarmente, em razão do descumprimento das condições a ele impostas (mov. 136.1), tendo sido preso em data de 29/08/2019 (mov. 151). Como é cediço, o estabelecimento de limites do monitoramento eletrônico é dotado de discricionariedade por parte do Juízo e, além disso, o art. 146-C da LEP, traz em seu texto algumas obrigações legais que devem ser observadas pelo monitorando, tal como as sanções referentes às suas violações. Por sua vez, considerando que rol do artigo 50 da LEP, que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, ainda que tenha havido o rompimento da tornozeleira ou perda de sinal do equipamento, por exemplo, à luz do princípio da legalidade, altero meu entendimento anterior para deixar de equiparar tais violações como falta grave, haja vista importar analogia in malam parte, máxime se considerando que o descumprimento de condição obrigatória possui tratamento de sanção disciplinar próprio, conforme parágrafo único do referido artigo 146-C da LEP. 2. Uma vez que o monitoramento eletrônico já foi revogado cautelarmente pela decisão de mov. 136.1, por questão de proporcionalidade, MANTENHO o sentenciado em regime semiaberto. 3. Considerando a recaptura do apenado e o regime da pena imposto, oficie-se o DEPEN para que promova a remoção imediata do apenado à CPAI, salvo impedimento. 4. Ao setor de Cadastro para que atualize o relatório da situação executória do sentenciado. 5. Com a remoção do sentenciado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, intime-se a Defesa para se manifestar no prazo de 03 (três) dias. 7. Passado o prazo, voltem conclusos, oportunidade em que será analisada a viabilidade da manutenção ou da revogação definitiva do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-D da LEP. 8. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique nos autos o atual andamento do recurso de agravo em execução, remetido ao TJPR à mov. 147.1. 9. Intime-se. Ciência.” – mov. 154.1 dos autos de execução penal. O impetrante alega que tal determinação judicial não foi cumprida, existindo flagrante constrangimento ilegal em desfavor do paciente. Com razão. Consoante disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Não obstante a determinação de progressão ao regime semiaberto, em consulta ao PROJUDI, consta que o paciente encontra-se ainda encarcerado na Delegacia de Polícia de Matinhos, portanto resta evidente a existência de constrangimento ilegal, diante do descumprimento de decisão judicial que reavaliou a regressão de regime. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inadmissível impor ao apenado, progredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 316023 SP 2015/0028459-8). Em casos análogos, já entendeu esta C. Câmara Cível: “HABEAS CORPUS CRIME– SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – – LIMINAR ( HC Nº 52854-23.2018.8.16.0000 – Rel.CONFIRMADA ORDEM .CONCEDIDA Des. José Cichoki Neto – julgado em 01/02/2019) – destacou-se. “HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE QUE DEVE SER REMOVIDO IMEDIATAMENTE A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O SEU REGIME OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS HARMONIZADORAS DO ( HC Nº 26359-05.2019.8.16.0000, Rel. Des.REGIME - ORDEM CONCEDIDA” João Domingos Küster Puppi – Julgado em 27/06/2019) – destacou-se. “ HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INADEQUADO - PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO A.”HARMONIZADO - PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDID ( HC Nº 19216-62.2019.8.16.0000 – Rel. Dr. Antonio Carlos Choma – julgado em 19/07/2019) No mesmo sentido, este Relator recentemente se posicionou: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO. PROJETO CIDADANIA NOS PRESÍDIOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA (HC nºAUTORIDADE COATORA. ORDEM CONCEDIDA.” 47522-41.2019.8.16.0000 - Julgado em 01/10/2019.) destacou-se. Diante do exposto, o voto é no sentido de pleiteada, a fim deconceder a ordem determinar a imediata implantação de ao regime semiabertoJAIME FERREIRA DOS SANTOS harmonizado até que exista vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena pelo Paciente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO O HABEAS CORPUS o recurso de Jaime Ferreira dos Santos. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca. Curitiba, 10 de outubro de 2019. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator
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