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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0050268-76.2019.8.16.0000 PR 0050268-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
18/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESPRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICAGRAVIDADE CONCRETAPERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDASEGREGAÇÃO JUSTIFICADAORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0050268-76.2019.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 17.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. 0050268-76.2019.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0050268-76.2019.8.16.0000 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Impetrante (Paciente): JACIR ANGELO ORGE Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 50268-76.2019.8.16.0000 da 1ª Vara Criminal daHabeas Corpus Comarca de Ponta Grossa, em que é impetrante Renato João Tauille Filho, em favor de Jacir Angelo Orge. O impetrante ingressou com o presente em favor de Jacir Angelo Orge, qualificado nos autos,Habeas Corpus afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante daquele em preventiva. Sustenta, em síntese, que Jacir foi preso em flagrante pela suposta prática delituosa prevista no art. 33, , da Leicaput nº 11.343/2006. Assevera que não foi apresentada fundamentação relacionada a elemento concreto, apenas justificada a necessidade da prisão com alusão genérica à necessidade de resguardo da ordem pública. Discorre sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva, desproporcionalidade da prisão neste momento processual em virtude na fixação de regime diverso do fechado em caso de condenação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Após ressaltar as condições pessoais favoráveis do paciente pugna, em sede de liminar, pela colocação deste em liberdade, confirmando-se ao final. Pela decisão de mov. 5.1 foi indeferida a liminar. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 13.1 pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à necessidade da segregação cautelar, destaco, inicialmente, que eventual existência de condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a liberdade do acusado quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva, como ocorre no caso concreto .[1] A prisão preventiva do paciente, ao contrário do aventado, possui fundamentação suficiente. A decisão proferida pela autoridade foi fundamentada nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, verifico a necessidade de adoção do cárcere como meio para acautelar o feito e o meio social. A despeito de a defesa já ter juntado comprovante de residência (mov. 10.1 — declaração firmada por Sandra Regina Buzak e 10.2), Cl/RG de Sandra (mov. 10.3); de Luana Aparecida (mov. 10.4) e seu CPF (mov.10.5), tal circunstância, ainda que aliada a primariedade de Jacir Angelo Orge, não é suficiente para a concessão de liberdade ao flagranteado. Da análise perfunctória dos autos tem-se a periculosidade concreta da conduta, consubstanciada na apreensão de dois quilos da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em três tabletes. Assim, pela qualidade do estupefaciente apreendido é certo que suficiente para a ampla disseminação aos destinatários finais, atingindo a ordem pública de forma direta.” Sua prisão baseou-se, dentre outros motivos, na necessidade de garantia da ordem pública em vista da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de substância entorpecente apreendida. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...) Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[2] É de se ressaltar que a jurisprudência do STJ tem admitido que a periculosidade do agente demonstrada pela gravidade em concreto da infração justifica o decreto preventivo para garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade de droga apreendida, citando-se casos em que apreendida quantia muito inferior ao caso concreto (2 kg de maconha), de forma que escorreito o fundamento invocado pela autoridade impetrada. Nesse sentido, precedentes do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM EVENTUAL PENA A SER IMPOSTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade da droga apreendida (88 trouxinhas de maconha pesando 414,54 gramas), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da (...) (HC 493.229/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,imposição da medida extrema. Precedentes. QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO AGREGA NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em argumentos idôneos para garantir a ordem pública, mormente em virtude da quantidade de droga apreendida (210,37g - duzentos e dez gramas e trinta e sete decigramas de maconha) e da forma como estava acondicionada, transportada juntamente 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais comocom uma balança de precisão. primariedade e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 4. Sendo demonstrada pelas instâncias de origem, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Habeas corpus denegado. (HC 475.124/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga encontrada em seu poder (900 gramas de maconha), circunstância indicadora de maior desvalor da conduta em tese perpetrada e que denota a periculosidade concreta do agente. Habeas Corpus não conhecido. (HC 402.674/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) No caso concreto, como visto, foi apreendida quantidade relevante de substância entorpecente conhecida como ‘maconha’ (cerca de 2 kg). Presente, portanto, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há que se falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Além disso, é certo que “(...) não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. (STJ - RHC 83.019/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA282, § 6º, do Código de Processo Penal.” TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Por fim, quanto à aventada desproporcionalidade da segregação cautelar nesta fase processual, é importante mencionar que não é possível antever o da pena que seria aplicável ao paciente em caso de eventualquantum condenação. O , por sua via estreita, não admite a análise aprofundada das circunstâncias que envolvem ahabeas corpus dosimetria da pena, principalmente se tratando de feito cuja instrução processual não se findou. Precedente: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (...) DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 6. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado.(...) (STJ - HC 484.524/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) De consequência, voto no sentido de denegar a ordem, mantendo-se a prisão do paciente. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DENEGADO O HABEAS CORPUS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 17 de outubro de 2019 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR [1] Nesse sentido: (...) IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. (RHC 106.501/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 11/02/2019). Nesse sentido: HC 494.044/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019; RHC 115.483/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; HC 524.635/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019; e HC 529.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019. [2]OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18ª ed. Rev. e ampl. Atual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014. 556-558.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835080477/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-502687620198160000-pr-0050268-7620198160000-acordao

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