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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0049145-43.2019.8.16.0000 PR 0049145-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PESSOA COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE A ILEGALIDADEINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUE NÃO SE VERIFICA. ATOS INVESTIGATÓRIOS QUE INICIARAM EM FACE DE PESSOA QUE NÃO TEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INFORMAÇÃO POSTERIOR DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. JUÍZO A QUO QUE, IMEDIATAMENTE, DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO APRESENTADO ANTERIORMENTE PELA DEFESA E LEVADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONHECE E DENEGA A ORDEM. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0049145-43.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº: 0049145-43.2019.8.16.0000 – DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU IMPETRANTE: JACINTO NELSON DE MIRANDA PACIENTE: MIGUEL BAYERLE RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS CARLOS XAVIER RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU JURISD. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PESSOA COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE A ILEGALIDADEINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUE NÃO SE VERIFICA. ATOS INVESTIGATÓRIOS QUE INICIARAM EM FACE DE PESSOA QUE NÃO TEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INFORMAÇÃO POSTERIOR DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. JUÍZO A QUO QUE, IMEDIATAMENTE, DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO APRESENTADO ANTERIORMENTE PELA DEFESA E LEVADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONHECE E DENEGA A ORDEM. RELATÓRIO: I. Trata-se de impetrado por JACINTO NELSON DE MIRANDA e outros, em favor doHabeas Corpus paciente MIGUEL BAYERLE, almejando a concessão da ordem para declarar a nulidade daab initio investigação, com o desentranhamento das provas decorrentes da interceptação telefônica e quebra de sigilo, bem como à busca e apreensão. Sustenta, em síntese, que o paciente, à época prefeito, foi acusado de acobertar as ações de seu irmão Paulo, que estaria supostamente utilizando-se de para contratação irregular, para fazer obras nolaranja município de Itaipulândia; que o GAECO instaurou procedimento de investigação para apurar as acusações contra o irmão do ora paciente, apenas formalmente, mas que as investigações estavam evidentemente direcionadas ao ora paciente; que a autoridade coatora entendeu ser competente para analisar o pedido ministerial de interceptação telefônica em desfavor do irmão do paciente; que tal decisão fere o princípio do juiz natural; que posteriormente o juízo a quo determinou a separação do processo e encaminhamento ao Tribunal de Justiça no que concerne ao paciente, porquanto era prefeito; que o juízo sobre o desmembramento do feito somente pode ser feito pelo Tribunal, razão pela qual a decisão deve ser declarada nula. Ao final, pugna pela concessão da ordem para determinar a nulidade dos atos investigatórios. Os autos foram remetidos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pela denegação da ordem do presente – mov. 11.1 – TJ.writ Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, voto pelo .conhecimento do writ Analisando o presente , bem como as peças que o instruem, não é o caso de concessão da ordem,Writ senão vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que não é a primeira oportunidade em que tal tema é analisado por esta Colenda Câmara. Em sede de análise do nº 1.560.988-8, impetrado pela defesa de PauloHabeas Corpus Vanderlei Bayerle, fora apresentado o pleito de nulidade do processo, com base no art. 648, III e VI, do CPP, nos seguintes termos: Os impetrantes relatam que foi instaurado investigação para apurar a existência de supostas fraudes em certames licitatórios no Município de Itaipulândia-PR, sendo que no decorrer das investigações surgiram indícios de envolvimento de agentes políticos com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, notadamente o atual prefeito de Itaipulândia, Miguel Bayerle, irmão do paciente. Defendem pela existência de coação ilegal, por ser o processo manifestamente nulo, com base no art. 648, III e VI, do CPP. Aduz que a partir do momento em que se apurou a existência de envolvimento do prefeito nos fatos investigados pelo Ministério Público, toda a investigação deveria ter sido remetida ao Tribunal de Justiça, sob pena de nulidade de todos os atos de investigação. Aduzem que uma vez constatado indícios de participação do Prefeito Municipal, a decisão a respeito do desmembramento era privativa deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 78, III, do CP. O art. 648, do Código de Processo Penal, dispõe o seguinte: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; VI – quando o processo for manifestamente nulo. Contudo, conforme apresentado também no acórdão proferido por esta Colenda Câmara e com relatoria do Desembargador Luís Carlos Xavier, en impetrado pela defesa do irmão do ora paciente, owrit procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público, em setembro de 2015, foi feito para apurar supostas irregularidades em contratações feitas pelo Município de Itaipulândia com relação à empresa de propriedade do irmão do ora paciente, o senhor Paulo Vanderlei Bayerle, não sendo portanto, instaurado para apurar suposta prática criminosa de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, razão pela qual o juiz competente para julgar a causa é o magistrado .a quo No decorrer das investigações, em dezembro de 2015, chegou ao conhecimento o suposto envolvimento do Prefeito Municipal de Itaipulândia-PR na prática, em tese, do crime de fraude à licitação, oportunidade em que o Magistrado determinou a separação do feito com encaminhamento dea quo cópia a este Egrégio Tribunal de Justiça (cf. mov. 31.1 – autos nº 0003382-66.2015.8.16.0159). Portanto, verifica-se que o que ocorreu não foi um ‘desmembramento’ do feito, mas uma remessa dos autos ao segundo grau, já no início da constatação da verificação de elementos que indiquem a suposta prática de crime por parte do Prefeito. O Acórdão supracitado foi lavrado com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § ÚNICO, DO CP) E FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93)– 1. DEFESA PELA NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES PROLATADAS PELA AUTORIDADE COATORA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE SE INICIOU CONTRA PESSOA NÃO DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO. POSTERIOR PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL. REMESSA DE CÓPIAS AO SEGUNDO GRAU. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PROCESSAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL EM SEGUNDO GRAU SEM SE UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS DO ART. 82, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.560.988-82 CABIMENTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NO RISCO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA EM PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO. NÃO DEMONSTRANDO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL POR MEIO DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO CASO EM TODA E QUALQUER LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. “Levando em consideração que no caso o juízo de primeiro grau não promoveu qualquer ato de investigação em face de autoridade com prerrogativa de foro (Prefeito Municipal), tendo tão somente após indícios de práticas ilícitas por ele em tese perpetradas, remetido cópias de toda a investigação a esta Egrégia Corte, sendo consequentemente instaurado procedimento tão somente em face do Prefeito, é possível se concluir que o Tribunal, caso entendesse necessário, poderia ter-se utilizado das prerrogativas previstas no artigo 82 do Código de Processo Habeas Corpus Crime nº 1.560.988-83Penal, o que não foi feito, sendo possível concluir ter havido a ratificação tácita a respeito do compartilhamento de provas ou do "desmembramento" dos atos investigatórios, sem redundar em qualquer prejuízo ao ora paciente, que - não sendo detentor de qualquer prerrogativa de função - teve sua investigação conduzida pelo juízo competente, natural para conduzir o feito, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada, tampouco prejuízo a ser reconhecido."(TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1276423-3 – São Jerônimo da Serra - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 13.11.2014) 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser determinada apenas quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, revelando-se desproporcional aos fatos evidenciados nos autos. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1560988-8 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 06.10.2016) Ainda, o tema foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, que decidiu da seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO PARCIAL DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO CARGO POR UM DOS CORRÉUS. REMESSA DO PROCESSO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. PERDA DO OBJETO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 3. Eventual inversão ou supressão de algum ato processual, ou mesmo o desrespeito a alguma regra processual penal, só podem conduzir à nulidade do feito se houver prejuízo às partes. 4. Na espécie, diante dos indícios de envolvimento do prefeito municipal nos fatos investigados, o próprio magistrado singular determinou a separação do processo e encaminhamento de cópias ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que, a princípio, evidenciaria a não observância do princípio do juiz natural no caso. 5. Ocorre que o então Prefeito Municipal, autoridade que detinha foro por prerrogativa de função e que ensejou a remessa dos autos à Corte de origem, não foi reeleito, não havendo, assim, motivos que justifiquem a permanência do processo na instância superior. 6. Não estando mais presente a razão que ensejou a fixação da competência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e inexistindo no procedimento investigatório acusados que detenham foro por prerrogativa de função, não há que se falar em anulação da decisão que determinou o desmembramento do feito, já que todos serão eventualmente processados e julgados em primeiro grau de jurisdição. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 381.784/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) Não obstante isto, a defesa do ora paciente impetrou Reclamação com pedido liminar, sendo analisada em 21.09.2016 por esta Colenda Câmara (autos nº 1585.428-3), nos seguintes termos: “Na hipótese, em sede de cognição sumária, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que em análise dos documentos juntados aos autos, extrai-se que o procedimento investigatório criminal foi instaurado em face de Paulo Vanderlei Bayerle, conforme se observa da portaria MPPR nº 0053.15.000754-9 (fls. 13/16), e não em face do prefeito municipal Miguel Bayerle, esse sim detentor do foro por prerrogativa de função, previsto no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal. Nessa mesma esteira, observa-se que foi requisitado (fls. 24/38) e deferido (fls. 39/46) a quebra de sigilo telefônico de Paulo Vanderlei Bayerle, e não de seu irmão, Chefe do executivo municipal. Por sua vez, no decorrer do procedimento investigatório criminal, houve a notícia de envolvimento do Prefeito Municipal de Itaipulândia/PR na prática do crime de fraude à licitação, momento em que foi determinado a separação do feito e o encaminhamento de cópia ao tribunal de Justiça (fls. 83/88). Por fim, cumpre destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido de que, existindo investigação conjunta de pessoas com e sem foro por prerrogativa de função, a regra é o desmembramento, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESMEMBRAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 1.585.428-3 5 INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESMEMBRAMENTO MANTIDO. 1. Na hipótese de coexistência de investigados com e sem foro por prerrogativa de função, o desmembramento deve ser a regra, dada a manifesta excepcionalidade desse tipo do foro, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inexistente esse, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a cisão do inquérito. Precedente. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF – Inq. 4022 AgR, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08.09.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe-188 21.09.2015) Inexistem nos autos, portanto, qualquer irregularidade apta a ensejar o reconhecimento da nulidade do feito. Por fim, não há que se falar em constrangimento ilegal por inobservância do princípio do juiz natural, razão pela qual voto pela denegação da ordem. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DENEGADO O HABEAS CORPUS de MIGUEL BAYERLE. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Mauro Bley Pereira Junior (relator), Desembargador José Maurício Pinto De Almeida e Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann. 17 de outubro de 2019 Mauro Bley Pereira Junior Juiz (a) relator (a)
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