jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0055484-83.2013.8.16.0014 PR 0055484-83.2013.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
15/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Juíza Bruna Greggio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DA ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA, VISTO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, CP, NÃO FOI REPUTADO INCONSTITUCIONAL POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TESE DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0055484-83.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0055484-83.2013.8.16.0014 1º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante (s): OSORIO BALDO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DA ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA, VISTO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, CP, NÃO FOI REPUTADO INCONSTITUCIONAL POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PACTO DE . NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OSAN JOSÉ DA COSTA RICA CRIME DE DESACATO E A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TESE DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/195. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o recurso interposto. 2.1. DA PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NESTAS TURMAS RECURSAIS Apesar do parecer ministerial de mov. 9.1, dos autos recursais, indicar a ocorrência de nulidade processual em razão da ausência de oferecimento e aceitação do benefício da suspensão condicional do processo anteriormente ao recebimento da denúncia e, da mesma forma, ratificar tal entendimento ao mov. 15.1, dos autos recursais, entendo que não houve prejuízo ao apelante, cf. bem especificado na decisão de mov. 12.1, dos autos recursais, a qual transcrevo como razão de decidir: (...) Em que pese as razões expendidas pela agente do Ministério Público atuante perante esta Corte Recursal, ao analisar o processo de origem, não se verifica a nulidade arguida, uma vez que a concessão da suspensão condicional do processo se deu em ato contínuo ao recebimento da denúncia pelo Magistrado a quo, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao réu. Assim, aplica-se ao caso o que consta no artigo 65, § 1º, da Lei 9.099/95: "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo." Desta forma, não se olvidando que a nulidade poderá ser considerada quando do julgamento Colegiado, abra-se nova vista ao Parquet, a fim de que o órgão ministerial se manifeste sobre o mérito do recurso interposto pelo réu. (...) 2.2. DO MÉRITO RECURSAL O apelante sustenta que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (RE 466.343 E HC 87.585) e com o Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.640.084), o crime de desacato não configura mais crime em nosso ordenamento jurídico por estar em conflito com o – cf. mov. 231.1, dosPacto de San José da Costa Rica autos principais. Pois bem. Contrariamente aos argumentos trazidos em sede recursal, a 4ª Turma Recursal do TJPR adota o entendimento de que o desacato permanece sendo crime, nos moldes do julgado pela 3ª seção do STJ no HC 379.269/MS: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. , § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional. (...) 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato”, não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. [...] 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). (...) 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. (...) Vale destacar, por ora, que o direito à liberdade de expressão invocado pelo apelante não se confunde em qualquer hipótese com o ato de ofender funcionário público no exercício de suas funções, sobretudo porque a criminalização do delito de desacato não diz respeito à honra do funcionário público, mas sim ao próprio prestígio da Administração Pública, que se faz representar na pessoa do agente público que sofre a ofensa. Ademais, a liberdade de opinião reconhecida tanto na nossa Constituição Federal quanto na Convenção Americana de Direitos Humanos em momento algum dá azo às manifestações ofensivas contra alguém e/ou contra a Administração Pública, isto é, o direito à liberdade de expressão não impede o cidadão de manifestar-se quando lhe for conveniente, desde que o faça com civilidade e educação. Logo, o delito tipificado no art. 331 do Código Penal não se revela incompatível com as normas brasileiras e tampouco com os pactos internacionais aplicáveis no nosso ordenamento jurídico, pois, como bem delineado acima, visa preservar a probidade da Administração Pública. A partir dessas premissas, considerando que o desacato é crime formal para cuja consumação basta a comprovação da autoria e intenção do acusado em ofender, desprestigiar e/ou menosprezar o servidor público que esteja no exercício de sua função, após a detida análise dos autos, extrai-se juízo de certeza acerca da subsunção da norma do art. 331 do CP com a conduta praticada pelo ,Sr. OSORIO BALDO razão pela qual mantenho a sentença de mov. 208.1, dos autos principais, por seus próprios fundamentos. Dito isto, voto pelo para o fim de manter aDESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 85, § 5º da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSORIO BALDO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Aldemar Sternadt. Curitiba, 10 de outubro de 2019 Bruna Greggio Magistrada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835077261/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-554848320138160014-pr-0055484-8320138160014-acordao