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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

22/10/2019

Julgamento

21 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000322-53.2007.8.16.0034

Apelação Criminal nº 0000322-53.2007.8.16.0034
Vara Criminal de Piraquara
Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná e ADRIANA DOS SANTOS
Apelado (s): ADRIANA DOS SANTOS, Ministério Público do Estado do Paraná e MARCOS
ALESSANDRO BONFIM
Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ADULTERAÇÃO
DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (); DE ROUBO MAJORADO, POR1º FATO
MAIS DUAS VEZES () E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO2º E 3º FATOS
DE USO PERMITIDO (), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69,4º FATO
CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES DE
ROUBO (1º, 2º E 3º FATOS) E ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE
ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (1º FATO) E DE POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (4º FATO).
DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU MARCOS
ALESSANDRO BONFIM EM RAZÃO DA SUA MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART.
107, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ADRIANA DOS SANTOS (1).
1. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRAZOAR NA
SUPERIOR INSTÂNCIA. DEFESA QUE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS
PERANTE O JUÍZO , AS QUAIS FORAM REGULARMENTE RECEBIDAS EA QUO
PROCESSADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
2. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGULADA
PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109,
INC. I, CP. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A
PRESENTE DATA NÃO TRANSCORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO.
3. MÉRITO. . 3.1 PEDIDOINSURGÊNCIA EXCLUSIVA À DOSIMETRIA DA PENA
DE REFORMA DAS PENAS-BASE DOS DELITOS DE ROUBO. (A) CULPABILIDADE
VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. CRIME
PRATICADO MEDIANTE DUAS MAJORANTES (EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE
PERMITEM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE UMA DAS
MAJORANTES. VALORAÇÃO MANTIDA. (B) E PERSONALIDADE CONDUTA
. AUSÊNCIA DE LAUDO E PARECER TÉCNICO.SOCIAL DO AGENTE
VALORAÇÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA
DEVIDA. (C) . MAGISTRADO QUECIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO
UTILIZOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA VALORAR
NEGATIVAMENTE A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO
DELITO. CONFIGURADO EMPREGO DE ARMA QUE JÁ FOIBIS IN IDEM.
UTILIZADO NA VETORIAL DA CULPABILIDADE. PENAS-BASE REFORMADAS,
COM A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E
. 3.2 PENA INTERMEDIÁRIA.ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. ACUSADA QUE CONFESSOU APENAS A PRÁTICA DE DOIS
DELITOS DE ROUBO (2º E 3º FATOS). ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA.
AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NO 1º FATO DA
DENÚNCIA. . 3.3. PENAS DEFINITIVAS. INCIDÊNCIA DANÃO ACOLHIMENTO
MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. REPRIMENDAS TOTAIS
.REFORMULADAS
4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS TRÊS
DELITOS DE ROUBO (1º, 2º E 3º FATOS). DELITOS PERPETRADOS NAS MESMAS
CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MEDIANTE O MESMO .MODUS OPERANDI
CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA.
5. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PENA COMO
CONSEQUÊNCIA DO NOVO MONTANTE DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
33, § 2º, ALÍNEA ‘B’. .FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL.
VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 –
SEFA/PGE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE REMANESCENTE,
PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
AO DEFENSOR DATIVO.
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2).
1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADRIANA DOS SANTOS E MARCOS
ALESSANDRO BONFIM PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP) (1º FATO) E DE
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) (4º
FATO). 1.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS ALESSANDRO BONFIM
PREJUDICADO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. PERDA DO
1.2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ADRIANA DOS SANTOS. 1.2.1.OBJETO.
DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR (1º FATO). RÉ QUE FOI ABSOLVIDA SOB O FUNDAMENTO DE
QUE O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL CONFIGURA EXAURIMENTO DO
DELITO DE ROUBO (ATIPICIDADE DA CONDUTA, ART. 386, INC. III, CPP).
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE DEVEM SER
PUNIDAS DISTINTAMENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA
MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE DEVE SER
MANTIDA, NO ENTANTO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 386, INC. II, CPP. NÃO
ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA
. 1.2.3. CRIMEFUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A ABSOLVIÇÃO
DE POSSE DE ARMAS (ART. 12 DA LEI 10.826/03). RÉ QUE POSSUIA DUAS ARMAS
DE FOGO DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTO DOS
POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO.
PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.
CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE ADRIANA DOS SANTOS.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
015/2019 – PGE/SEFA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000322-53.2007.8.16.0034, da Vara Criminal
da Comarca de Piraquara/PR, em que são apelantes ADRIANA DOS SANTOS (1) e o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ (2), e apelados o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1) e
ADRIANA DOS SANTOS e MARCOS ALESSANDRO BONFIM (2).

I. RELATÓRIO.

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em
29.03.2007, denúncia contra e por infração aosADRIANA DOS SANTOS MARCOS ALESSANDRO BONFIM
crimes previstos no art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c art. 311, , ambos do Código Penal (1º fato), art. 157, § 2º,caput
incs. I e II, do Código Penal, por duas vezes (2º e 3º fatos), e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (4º fato), todos em
rática, em tese, dos seguintes fatos delituosos concurso material (art. 69, do Código Penal), pela p (mov. 1.31):

“1º Fato
No dia 22 de fevereiro de 2007, por volta das 22 horas e 50 minutos, em plena via pública localizada na Rua Rio
Paranapanema, Jardim Weisópolis, próximo ao nº 100, na cidade de Pinhais-PR, os denunciados ADRIANA DOS
e , todos cientes da ilicitude de suas condutas, previamenteSANTOS MARCOS ALESSANDO BONFIM
conluiados, unidos pelo mesmo desígnio delituoso, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, animus
, abordaram a vítima , o qual transitava de moto pela mencionada viarem sibi habendi Rodrigo Cesar Miranda
pública, sendo que, após proferirem ‘voz’ de assalto à antedita vítima, utilizando-se e empunhando uma arma de fogo
(auto de exibição e apreensão de fls. 17 (, tendo subtraído, para eles, documentos pessoais, a importância de R$ 20,00
(vinte reais), em espécie, e 01 (uma) motocicleta Honda, modelo CG-150 – TITAN, cor preta, ano 2004, chassi
92CKCO815R034671, placa AME-1587, a qual foi retirada, sendo fixada a placa AJA- 8386, adulterando, assim,
sinal identificador de veículo (auto de exibição e apreensão de fls. 16 e auto de entrega de fls. 32), objetos estes de
propriedade da mencionada vítima, avaliados globalmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante auto de
avaliação de fls. 18.
Acrescente-se, por fim, que somente parte da foi recuperada.res futiva

2º Fato
No dia 01 de março de 2007, por volta das 05 horas e 20 minutos, em plena via pública, localizada na Rua Prol.
Pastor A. Weidmann, Bairro Águas Claras, próximo ao nº 77, nesta cidade e Comarca de Piraquara-PR, os
denunciados e todos cientes da ilicitude de suasADRIANA DOS SANTOS MARCOS ALESSANDRO BONFIM,
condutas, previamente conluiados e unidos pelo mesmo desígnio delituoso, com inequívoco ânimo de
assenhoreamento definitivo, , abordaram a vítima , o qual transitavaanimus rem sibi habendi Constantino da Cruz
pela mencionada via pública, sendo que, o abordaram de motocicleta, após proferirem ‘voz’ de assalto à antedita
vítima, utilizando-se e empunhando uma arma de fogo (auto de exibição e apreensão de fls. 17), tendo subtraído, para
eles, a carteira contendo documentos pessoais (vários cartões), um talão de cheques HSBC e a importância de R$
400,00 (quatrocentos) reais, em espécie, (Boletim de Ocorrência de fls. 23), objetos estes de propriedade da
mencionada vítima.
Acrescenta-se, por fim, que a não foi recuperada.res furtiva

3º Fato
No dia 05 de março de 2007, por volta das 20 horas e 30 minutos, em plena via pública localizada na Rua Hilda
Braun, Jardim Guarituba, nesta cidade e Comarca de Piraquara-PR, os denunciados e ADRIANA DOS SANTOS
, todos cientes da ilicitude de suas condutas, previamente conluiados e unidosMARCOS ALESSANDRO BONFIM
pelo mesmo desígnio delituoso, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, ,animus rem sibi habendi
abordaram a vítima , a qual transitava pela mencionada via pública, sendo que, aMaria de Lourdes Luiz Calichak
abordaram de motocicleta, após proferirem ‘voz’ de assalto à antedita vítima, utilizando-se e empunhando uma arma
de fogo (auto de exibição e apreensão de fls. 17), tendo subtraído, para eles, a importância de R$ 15,00 (quinze) reais,
em espécie, 01 (uma) bolsa de vinil, cor laranja e 01 (uma) carteira sem documentos (auto de entrega de fls. 20),
objetos estes de propriedade da mencionada vítima.
Acrescenta-se, por fim, que somente parte da foi recuperada.res furtiva

4º Fato
No dia 07 de março de 2007, por volta das 10 horas e 12 (doze) minutos, no interior da residência localizada na Rua
Vila Guarituba, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara-PR, os denunciados e ADRIANA DOS SANTOS
, ciente da ilicitude de sua conduta, possuíam e portavam 02 (duas) armas deMARCOS ALESSANDRO BONFIM
fogo de uso permitido, quais sejam 1 (um) revólver, calibre 22 (vinte e dois), marca Rossi, número de série 616304,
07 (sete) tiros, sem cano (quebrado) e 01 (uma) garrucha, calibre 22 (vinte e dois), marca Rossi, número de série 445;
dois canos, sem guarda-mato (auto de exibição e apreensão fls. 17 e laudo de exame pericial a ser juntado
oportunamente), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”.
Adenúncia foi recebida em 04.04.2007 (mov. 1.3).
Finda a instrução processual, odouto Magistrado julgou parcialmente procedente a inicial acusatória, para o fimde:

(a) oABSOLVER s réus ADRIANA DOS SANTOS e MARCOS ALESSANDRO BONFIM doscrimes previstos
no artigo 311, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no 386, inc. III, do Códigocaput,
de Processo Penal (atipicidade da conduta), e;

(b) CONDENAR ambos os acusados e pelaADRIANA DOS SANTOS MARCOS ALESSANDRO BONFIM
prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por 3 (três) vezes, em concurso material (artigo 69, do
Código Penal), à pena de:

i) de reclusão, em , e 17 (dezessete) anos e 4 (quatro) meses regime fechado 53 (cinquenta e
,três) dias-multa ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, para aré ADRIANA DOS
.SANTOS

ii) de reclusão, em , e ,20 (vinte) anos regime fechado 81 (oitenta e um) dias-multa ao valor
unitário arbitrado também no mínimo legal, ao réu . MARCOS ALESSANDRO BONFIM

Na sequência, contra a condenação imposta foram interpostos 2 (dois) recursos, quais sejam:

Recurso de apelação interposto pela defesa de ADRIANA DOS SANTOS (1) pleiteando: (a)
preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, vez que o processo ficou
sobrestado por 10 (dez) anos; (b) o pronunciamento deste Juízo quanto ao indeferimento do pleito de arrazoar
na superior instância; (c) o afastamento do concurso material entre os crimes de roubo, com a adoção da tese
de crime continuadoe (d) a reforma da dosimetria da pena, ante o princípio da proporcionalidade, com o
reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (mov. 48.3).

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (2) requerendo: (a) a
condenação dos réus e pelo delito deADRIANA DOS SANTOS MARCOS ALESSANDRO BONFIM
adulteração de sinal, em concurso material com o crime de roubo (1º fato); (b) a condenação dos réus
e pelo crime de posse de arma, emADRIANA DOS SANTOS MARCOS ALESSANDRO BONFIM
concurso material com os outros dois delitos de roubo (2º, 3º e 4º fatos)(mov. 1.29).

Posteriormente, a irresignação defensiva foidevidamente contra-arrazoadapelo Parquet, que manifestou-se pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela ré .ADRIANA DOS SANTOS
A defesa também apresentou contrarrazões ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, pugnando pelo
seu conhecimento e desprovimento, oportunidade na qual requereu o arbitramento de honorários advocatícios (mov.
75.1).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurado Waldir Franco Félix,
pronunciou-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito: pelo provimento do apelo ministerial, para o fim de (a)
condenar os acusados ADRIANA DOS SANTOSe MARCOS ALESSANDRO BONFIM pelos crimes de posse
e de , em concurso material com os delitos de roubo, e; pelo parcial provimento dode armas adulteração de sinal (b)
recurso interposto pela ré , apenas para que as penas-base sejam reformadas, vez que “ADRIANA DOS SANTOS o
” bem como “quantum estabelecido, de aumento da pena-base, a saber, de 01 (um) ano, mostra-se elevado as
” (mov. 8.1 – 2º Grau Projudi).circunstâncias consideradas são inerentes ao tipo penal
Em 22.01.2019, veio aos autos a notícia do falecimento do corréu , queMARCOS ALESSANDRO BONFIM
ocorreu no dia 18.03.2012 (cf. certidão de óbito – mov. 11.1 – Projudi 2º Grau).
Com efeito, em 29.01.2019, a defesa peticionou aos autos requerimento de exclusão do acusado do polo passivo da
demanda, com a extinção da pretensão punitiva Estatal quanto ao corréu (mov. 14.1 – Projudi 2º Grau).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de declarar a extinção da punibilidade do réu MARCOS
, com fulcro no art. 107, inc. I, do CP, reiterando seu pronunciamento no que toca aosALESSANDRO BONFIM
recursos da ré e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.ADRIANA DOS SANTOS
Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. VOTO.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU MARCOS ALESSANDRO BONFIM.

Inicialmente, constata-se que o réu veio a óbito em 18 de março de 2012,MARCOS ALESSANDRO BONFIM
conforme atesta a certidão acostada aos autos (mov. 11.2 – Projudi 2º Grau).
Assim, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MARCOS
.ALESSANDRO BONFIM

ADMISSIBILIDADE:

Do pedido de condenação do réu MARCOS ALESSANDRO BONFIM formulado pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2).

Imperioso ressaltar que a punibilidade do réu foi declarada extinta nosMARCOS ALESSANDRO BONFIM
termos expostos acima, em razão do seu óbito.
Dessa forma, o pedido de condenação do acusado pelos delitos de posse de arma (art. 12 da Lei 10.826/03) e
adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, do Código Penal), formulado pelo Ministério
Público, resta prejudicado em razão da perda do objeto.
Portanto, .não conheço deste ponto do recurso ministerial

Do pedido de indeferimento do pleito para arrazoar na superior instância formulado pela defesa de
ADRIANA DOS SANTOS (1).

Conforme bem exposto pelo em suas contrarrazões, a apresentação das razões recursais por parte da defesaParquet
da ré , fazem com que o presente pedido de análise do indeferimento de oferecimentoADRIANA DOS SANTOS
de razões recursais em segunda instância, perca o objeto, principalmente porque as razões apresentadas pela ré
foram devidamente recebidas e encaminhadas a este Juízo (mov. 54.1).
Ante a ausência de interesse recursal, .não conheço do recurso defensivo neste ponto

No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos
.interpostos

PRELIMINAR DE MÉRITO:

Do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória formulado pela defesa de ADRIANA
DOS SANTOS (1).

Aponta a defesa da ré a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado,ADRIANA DOS SANTOS
tendo em vista que o processo ficou sobrestado por mais de 10 (dez) anos.
No entanto, tendo em vista que ainda não transitou em julgado a sentença final, trata-se, na realidade, de prescrição
, que se regula pelo que, no caso, éda pretensão punitiva máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime
o de roubo majorado, cuja pena máxima pode alcançar 15 (quinze) anos (art. 157, § 2º, do Código Penal).
E, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, o prazo para ocorrência da prescrição é de 20 (vinte) anos.
Considerando que a sentença foi proferida em 14/01/2008 (mov. 1.27), a prescrição somente ocorreria em 2028,
portanto, não merece acolhimento a tese de defesa.

MÉRITO:

Do pedido de condenação da ré ADRIANA DOS SANTOS pelo crime de posse irregular de arma de fogo de
uso permitido (4º fato), formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2).

O pugna pela condenação da ré pelo delito de posse irregular de arma de fogo (4º fato), em concursoParquet
material com os delitos de roubo (1º, 2º e 3º fatos).
O Magistrado sentenciante absolveu a acusada pelo delito de posse de arma, por entender que configuraria bis in
com a condenação de roubo majorado por emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, CP).idem
No entanto, conforme explanado no apelo ministerial, as condutas ora analisadas, de praticar roubo mediante
emprego de arma e de possuir arma de fogo de uso permitido, no caso concreto, não se confundem, pois são
condutas autônomas, não abarcadas pelo princípio na consunção.
Consoante consta no depoimento judicial dos policiais militares que abordaram a ré e o corréu falecido, as armas
apreendidas foram encontradas na residência da acusada, em momento posterior à prática dos crimes de roubo.
Confira-se:

“(...) que fizeram a abordagem também porque estavam ocorrendo vários furtos, sendo que as vítimas relatavam que
os assaltantes usavam uma moto preta. (...) que os réus foram abordados com uma moto preta, nos moldes das
denúncias deitas pelas vítimas; que no interior da casa em que os réus ocupavam foram encontradas várias
(...) ; (...) que as duas armasbolsas, carteiras foi encontrado munição, uma garrucha e um revólver sem cano
encontradas eram verdadeiras; que as munições apreendidas eram do mesmo calibre as armas encontradas; que a
munição e as armas foram encontradas dentro do guarda roupa; que a garrucha era calibre 22 e o revólver 22 ou 32;”
(mov. 1.11) - Destaquei.

Tendo em vista que as armas foram encontradas no interior da residência da ré, constata-se que ADRIANA DOS
na realidade, estava SANTOS, permanentemente praticando a conduta típica do crime de posse irregular de arma de
, prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, que dispõe:fogo

“Art. 12. , acessório ou munição, de uso permitido, em desacordoPossuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
com determinação legal ou regulamentar, ou dependência desta, ou, ainda no seu localno interior de sua residência
de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. ”

Como bem exposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer “ainda que se deduza que a arma
utilizada para o cometimento dos delitos seja uma das duas encontradas na residência dos réus, a apreensão em
” (mov.momento e local diversos torna os delitos autônomos, não sendo possível afirmar-se ocorrente bis in idem
8.1 – Projudi 2º Grau).
Assim, ambos os delitos ocorreram em diferentes circunstâncias e contextos fáticos, de forma que a condenação de
.ADRIANA DOS SANTOS pelo delito de posse de arma, é de rigor

Do pedido de condenação da ré ADRIANA DOS SANTOS pelo crime de adulteração de sinal identificador de
veículo automotor (1º fato) formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2).

Insurge-se o com relação à absolvição da ré pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículoParquet
automotor, efetuada sob o seguinte fundamento (mov. 1.27):

“(...) quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, não merece acolhida. Sob a ótica deste Juízo, a
. Logo, sob penaadulteração de sinal identificador de veículo automotor fora mero exaurimento do crime de roubo
de bis in idem, eventual condenação por tal crime deve ser afastada. ”- Destaquei.

Enquanto o delito de roubo, sabidamente, possui como bem jurídico o patrimônio individual da vítima, segundo
ensina a doutrina, o bem jurídico protegido pelo artigo 311, do Código Penal, “caput, é a fé pública, voltando-se o
” .interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis [1]
Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, , , unissubjetivo, plurissubsitente e de comissivo instantâneo efeitos
.permanentes
Desta forma, quem adultera, falsifica ou remarca o número do chassi, ou outro sinal identificador do veículo,
comete o delito em questão.
Em que pese a fundamentação da sentença, de que a adulteração do sinal seja mero exaurimento do delito de roubo,
verifico que há distinção dos bens jurídicos protegidos pelos crimes de roubo e o de adulteração de identificador, de
modo que devem ser punidos separadamente.
In casu, a denúncia imputou à acusada a prática do delito de adulteração de sinal de veículo automotor, vez que, em
tese, após subtração da motocicleta Honda CG – 150 – Titan, a foi encontrada em sua posse com placares furtiva
adulterada (mov. 1.31).
Contudo, ainda que as condutas sejam punidas de formas distintas, não consta no caderno probatório qualquer
elemento que respalde a denúncia ofertada, vez que sequer foi anexado aos autos o auto de apreensão da ,res furtiva
não havendo como se afirmar que a placa da motocicleta foi, efetivamente, adulterada.
Ademais, da análise dos depoimentos prestados em juízo, apenas se constata o efetivo roubo da , estando ausenteres
qualquer indicativo da adulteração de suas placas ou outros sinais.
Quando ouvida em juízo, a testemunha Emerson Fagundes, policial militar, relatou (mov. 1.11):

“ (...) que as vítimas relatavam que os assaltantes usavam uma moto preta; que se tratava de um casal, sendo que
enquanto ele pilotava ela praticava a subtração; (...) que foi entrado em contato com o dono da moto apreendida em
poder dos réus, o qual confirmou ter sido vítima de roubo; que na delegacia o dono da moto reconheceu o réu Marcos
como o autor do crime; ”

O policial militar Sidnei Batista Borges, contou em juízo que (mov. 1.12):

“O depoente tinha atendido inúmeras diligencias anteriores aos quais noticiavam a ocorrência de roubos, na região de
Piraquara, em que os meliantes usavam uma moto preta e assaltavam as vítimas (...) que se trava de um casal, sendo
que ele pilotava enquanto ela dava voz de assalto; (...) que em frente da casa foi apreendida a moto que eles usavam, a
qual se constatou ser produto de roubo; (...) que o proprietário da moto foi chamado até a delegacia, onde reconheceu
os réus como autores de roubo, que a moto foi restituída a vítima.

A acusada , por sua vez, negou a autoria delitiva do roubo da motocicleta (mov. 1.6):ADRIANA DOS SANTOS

“(...) nego o roubo da motocicleta, esclarecendo que no dia eu me encontrava em casa na companhia de meu marido
Marcos; que com relação a moto Honda Titan, Marcos a comprou de um casal cujo pré-nomes são Divansir e
Antonio, efetuando o pagamento de R$ 700,00 de entrada e dez parcelas de R$ 150,00 no dia 32/02 do corrente, sem o
recebimento do recibo de transferência, pois o referido documento seria entregue no dia 05 de março; que não ficamos
com qualquer documento, permanecendo apenas com um recibo comprovando o pagamento de R$ 700,00; que
Marcos não conhecia o casal, e nem ficou com o documento pra circular com a moto;”

Dessa forma, a absolvição da acusada é medida a ser mantida, devendo ser alterado, contudo, o fundamento para tal
, vez que o crime de adulteração de sinal não configura mero exaurimento do delito (pois é constituído de umaato
conduta autônoma ao crime de roubo, não sendo abarcado pelo princípio da consunção ante a distinção dos bens
jurídicos protegidos), no entanto, não há provas da materialidade (ocorrência) do delito em questão.
A absolvição da acusada, portanto, deve ocorrer ante a ausência de materialidade do delito, com fulcro no art. 386,
inciso II, do Código de Processo Penal.
Assim, nego provimento ao pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, contudo, altero, de ofício, o
fundamento da absolvição da ré , para que seja absolvida com fulcro no art. 386, inc. II,ADRIANA DOS SANTOS
do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade do delito.

DOSIMETRIA DA PENA.

Importa ressaltar que não há insurgência a respeito da autoria e da materialidade dos delitos de roubo, razão pela
qual, mantenho a sentença condenatória em seus próprios termos quanto a estes delitos.
Assim, passo à análise da dosimetria da pena, consoante apelo da acusada, bem como para aplicar a pena pelo delito
de posse de arma de fogo de uso permitido (4º fato).

Dos delitos de roubo (1º, 2º e 3º fatos).

A ré requer a reforma da dosimetria da pena de ambos os delitos de roubo (1º, 2º e 3ºADRIANA DOS SANTOS
fatos), ao argumento de que o Magistrado singular não obedeceu ao critério trifásico, “fixando a pena definitiva em
”patamar superior ao grau máximo cominado ao crime imputado, inobservado o princípio da proporcionalidade
(mov. 48.3).
Passo, portanto, ao reexame da carga penal.

Na da dosimetria das penas, o Magistrado sentenciante fixou as penas-base para cada crime de rouboprimeira fase
majorado (1º, 2º e 3º fatos) em (mov. 1.27).5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa
Referido montante de pena foi aplicado ante a análise negativa das circunstâncias judiciais referentes à
, , e , nos seguintes termos:culpabilidade conduta social personalidade circunstâncias específicas dos delitos

“ quanto aos três crimes de roubo, a acusada agiu com considerável grau de reprovabilidade, tendoCulpabilidade:
pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, tanto é verdade que o fez mediante emprego de arma de fogo.
a ré não registra maus antecedentes. conclui-se que a ré esta aAntecedentes: Conduta Social e Personalidade:
conduzir sua vida de forma negativa. A criminalidade violenta de regra já evidencia má personalidade. Motivos do
: a possibilidade de obtenção de bens, sem esforço laborativo, motivou a acusada em sua conduta delituosa. Crimes
Ressaltando-se que houve emprego de arma de fogo na prática dos delitos, as circunstâncias sãoCircunstâncias:
desfavoráveis à acusada, já que as vítimas foram submetidas a uma gravíssima condição de risco, quer quanto à sua
integridade física, quer quanto a sua integridade psíquica. são favoráveis à acusada, já que parte da Consequências:
foi recuperada pelas vítimas. as vítimas em nada contribuíram para osres furtiva Comportamento das vítimas:
eventos ilícitos em questão. ”

Inicialmente, a respeito da , mantenho a valoração negativa efetuada pelo Juízo sentenciante.culpabilidade
Isso porque, com devida vênia ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1 –Projudi 2º Grau), percebe-se
que o Magistrado valorou o aspecto do crime ter sido praticado mediante emprego de arma de fogo na vetorial de
culpabilidade, considerando que, além desta majorante, também está caracterizado o concurso de agentes (valorado
na terceira fase da dosimetria). Assim, escorreito o reconhecimento do crime com emprego de arma neste momento
inicial, não se tratando de mera exasperação por circunstâncias inerentes ao tipo penal e tampouco .bis in idem
Nesse sentido, é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO
CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE MAJORANTE SOBEJANTE COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR
A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da
dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma - utilizada
para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes - para
caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria.
3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem.
4. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1770694/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe
14/05/2019).
Dessa forma, mantenho a análise negativa da vetorial referente à .culpabilidade
Já no que toca às vetoriais da e da , valoradas negativamente de formaconduta social personalidade do agente
conjunta, verifico que merece reparo a análise efetuada pelo Magistrado .a quo
Isso porque, paraelevar a pena em razão destas vetoriais, em especial o da personalidade do agente, é imprescindível
uma análise mais aprofundada acerca das condições psicológicas da acusada, levando em consideração sua
percepção da sociedade à sua volta, o que inclusive é pertinente que se comprove através da opinião de um
profissional psicólogo, mediante perícia.
Inclusive, este entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:

“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO
DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo
julgador, ao exercer o juízo de convicção, pois não houve, na primeira fase, a indicação de razões inteiramente válidas
para fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo sido indevidamente considerada a circunstância judicial da
personalidade como desfavorável ao réu.
2. Filio-me ao entendimento segundo o qual a existência de condenações anteriores não se presta a
fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime ou uma conduta social
desfavorável.
3. A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que
efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito.
4. Ordem concedida.
( HC 473.874/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 24/04/2019) –
Destaquei.

A jurisprudência desta C. Câmara Criminal é no mesmo sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, INCISO IV § 4º, , CP)– SENTENÇA
CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL –
PRIMEIRA FASE – PERSONALIDADE – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – JUÍZO
N E G A T I V O – I M P O S S I B I L I D A D E –
PRECEDENTES DO STJ – PERSONALIDADE RELACIONADA A CRITÉRIOS SUBJETIVOS, EM SEUS
ASPECTOS MORAL E PSICOLÓGICO SEM VINCULAÇÃO A CONDENAÇÕES PRETÉRITAS (...).
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0029016-62.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Cichocki Neto - J. 22.03.2019)

Dessa forma, afasto a valoração negativa da e da .conduta social personalidade do agente
Em relação às do delito, tendo em vista que o emprego de arma já foi valorado nacircunstâncias específicas
vetorial da culpabilidade, verifico que a sentença incorreu em ao duplamente exasperar a reprimenda porbis in idem
circunstâncias judiciais distintas pelo mesmo fato (emprego de arma).
Assim, afasto a valoração negativa das .circunstâncias específicas do delito
Deste modo, aplicando a exasperação das penas-base de forma proporcional à disposta na sentença e, levando em
consideração a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, referente à vetorial da culpabilidade, fixo
as penas-base da acusada, pelos três crimes de roubo (1º, 2º e 3º fatos) em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de
.reclusão e 13 (treze) dias-multa

Na da dosimetria o Magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, tendo reduzido assegunda-fase
penas-base de dois dos crimes de roubo (2º e 3º fatos), fixando as penas intermediárias destes delitos em 4 (quatro)
, nos seguintes termos (mov. 1.27):anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa

“Quanto a dois dos crimes de roubo, a ré é confessa. Logo, deve ser beneficiada por tal atenuante. Assim, para dois
dos crimes, reduzo a pena de cada qual para 4 (quatro) anos de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa, mantida incólume
a pena do primeiro dos fatos”.

Em relação ao roubo da motocicleta (1º fato), conforme se verifica no interrogatório judicial da apelante
, esta não confessou a prática delitiva. Veja-se (mov. 1.6):ADRIANA DOS SANTOS

“(...) em relação ao primeiro fato narrado na denúncia, nego o roubo da motocicleta, esclarecendo que no dia eu me
encontrava em casa na companhia de meu marido Marcos; que com relação a moto Honda Titan, Marcos a comprou
de um casal cujo pré-nomes são Divansir e Antonio (...)”.

Dessa forma, tendo em vista que a ré não confessou sua prática delitiva, no que toca ao 1º fato, coaduno com o
entendimento do Magistrado sentenciante, que deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea.
Portanto, a pena intermediária da acusada , no que se refere ao roubo descrito do ADRIANA DOS SANTOS
, deve permanecer em primeiro fato da denúncia 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze)
.dias-multa
Já quanto aos demais delitos de roubo mantenho a pena intermediária no mínimo legal de (2º e 3º fatos), 4 (quatro)
.anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa

Na da dosimetria o Magistrado valorou a causa de aumento referente ao concurso de pessoas,terceira fase
exasperando todas as reprimendas em 1/3 (um terço), tendo esclarecido que utilizou o emprego de armas na fixação
das penas-base, nos seguintes termos (mov. 1.27):

“Quando às causas especiais de aumento de pena, a ré agiu, na perpetração dos crimes de roubo, em concurso de
agentes e ainda com emprego de armas. Todavia, em atenção ao artigo 68, parágrafo único, do Código Penal,
limito-me à aplicação de uma só causa, qual seja, o concurso de agentes, aumento as penas no mínimo legal, qual seja,
1/3 (um terço). Vale ainda ressaltar que o emprego de armas já foi valorado na fixação da pena-base” – Destaquei.

Para análise da nova pena definitiva, mantenho a elevação das penas em 1/3 (um terço) utilizada pelo Magistrado a
., vez que proporcional e adequadaquo
Assim, tendo em vista a alteração das penas-base, a pena definitiva da ré , passa a serADRIANA DOS SANTOS
de:

de reclusão e , quanto ao roubo (a) 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias 17 (dezessete) dias-multa
descrito no 1º fato.

(b) 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e , quanto aos roubos descritos no 13 (treze) dias-multa 2º e 3º
.fatos

Delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (4º fato).

Tendo em vista a condenação da apelante no crime de posse de arma de fogo de usoADRIANA DOS SANTOS
permitido, previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, passo à dosimetria da pena.

Na da dosimetria, verifico ausente qualquer desfavorabilidade das circunstâncias judiciais previstas noprimeira fase
art. 59, do Código Penal, vez que à culpabilidade é normal ao tipo, a ré não ostenta antecedentes, não há
informações nos autos aptas a valorar a personalidade e a conduta social da ré, os motivos são normais ao tipo e às
circunstâncias não se mostram anormais.
Dessa forma, aplico a pena-base da ré em .1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa

Na da dosimetria, não verifico a presença de qualquer circunstância atenuante ou agravante, razão pelasegunda fase
qual mantenho a pena da apelante em .1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa
Na , tampouco estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena.terceira fase
Assim, a pena definitiva da ré quanto ao delito de posse de armas, fica fixada em ADRIANA DOS SANTOS, 1
.(um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa
Fixo ainda o para cumprimento da pena de detenção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP,regime aberto
cujas condições devem ser estabelecidas por ocasião da realização de audiência admonitória, nos termos do art. 115,
da Lei de Execução Penal.

Do pedido de reconhecimento do crime continuado formulado pela acusada ADRIANA DOS SANTOS (1).

A defesa da ré pugna pela aplicação do crime continuado entre os delitos de roubo que ensejaram sua condenação.
Pela detida análise do caderno probatório, entendo devido o afastamento do concurso material, para aplicar o crime
continuado entre os crimes nos quais a apelante foi condenada (1º, 2º e 3º fatos).
Isso porque, ressalvado o delito de roubo descrito no primeiro fato da denúncia, que possui uma distância temporal
um pouco maior que os demais e foi perpetrado na comarca de Pinhais, todos os roubos ocorreram no intervalo de 2
(dois) dias, em localidades próximas, na mesma comarca de Piraquara, e com o mesmo . Confira-se:modus operandi
a) O 1º fato descrito na denúncia, referente ao crime de roubo, ocorreu no dia 22/01/2007, em Pinhais (menos de 15
quilômetros de distância de Piraquara) quando a ré, juntamente com seu marido, abordou a vítima em via pública,
empunhando uma arma de fogo e, em sequência, roubando a motocicleta do ofendido.
b) O 2º fato, referente ao crime de roubo, ocorreu no dia 01/03/2007, quando a ré, novamente com seu marido e
também em via pública, na comarca de Piraquara, abordou a vítima e, empunhando uma arma de fogo, realizou a
subtração da carteira do ofendido.
c) O 3º fato, também referente ao crime de roubo, ocorreu em 05/03/2017, quando a ré, novamente com seu marido
e em via pública, na comarca de Piraquara, abordou a vítima e, empunhando uma arma de fogo, realizou a subtração
da bolsa da ofendida.
Consoante demonstrado nas contrarrazões apresentadas pela defesa da ré, a distância entre a residência da acusada e
os locais em que ocorreram os roubos, situam-se em menos de 20 quilômetros de distância.
Ademais, verifica-se que, quando ouvido em sede judicial, o policial militar Sidnei Batista Borges relatou “que
” (mov. 1.12).vinham ocorrendo esses roubos em Piraquara sempre com o mesmo modo de operação
Assim, sob a luz do artigo 71 do Código Penal, verifico que deve ser aplicado ao caso o crime continuado, posto
que ambos os delitos de roubo nos quais a ré fora condenada ocorreram em (mesma natureza) mesmas condições de
.tempo, lugar e maneira de execução
Portanto, tendo em vista que o delito de roubo majorado constante no primeiro fato da denúncia é o que possui a
maior reprimenda - 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dia-multa) – agravo a
referida pena em 1/5 (um quinto), vez que esta fração se mostra adequada e proporcional, nos termos dos
precedentes dos Tribunais Superiores .[2]
Dessa forma, a reprimenda total da acusada para os delitos de roubo, passa a ser de6 (seis) anos, 11 (onze) meses e
6 (seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Tendo em vista o montante de pena aplicado, altero o regime inicial para cumprimento da pena, fixando o regime
, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.semiaberto

Do concurso material entre os delitos de roubo majorados (art. 157, § 2º, inc. I e II, CP) (1º, 2º e 3º fatos), e o
delito de posse de armas (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) (4º fato).

Considerando que os delitos de roubo e o de posse de arma de fogo de uso permitido são crimes de diferentes
espécies, e foram cometidos mediante ações distintas, aplico o concurso material (art. 69, CP) entre eles.[3]
Portanto, a reprimenda da acusada passa a ser de ADRIANA DOS SANTOS 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 6
.(seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa
Mantenho o valor do dia-multa, unitariamente, no mínimo legal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios pela apresentação de razões recursais

Como é cediço, em face da omissão do Estado do Paraná na implementação integral da Defensoria Pública, faz-se
imperioso, em alguns juízos, a fim de dar cumprimento ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, a
nomeação de defensores dativos para a promoção de assistência judiciária aos considerados “pobres” na acepção
jurídica do termo.
Compulsando os autos, vê-se que o advogado Diogo Antonio Maciel Bello foi nomeado para patrocinar a defesa de
logo no início da , tendo atuado regularmente na fase instrutória.ADRIANA DOS SANTOS persecutio criminis
Com a prolação da sentença, o douto causídico não se furtou em submeter as correspondentes razões ao crivo desta
superior instância (mov. 48.2 e 48.3).
Portanto, na esteira do entendimento desta Câmara Criminal, deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício
da defensoria dativa, reconhecido múnus público, também em sede recursal, o que atualmente se dá sob a ótica dos
valores discriminados na Tabela de Honorários anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE.
Atento a tal ato normativo, ao Dr. Diogo Antonio Maciel Bello (OAB/PR nºarbitro honorários advocatícios
5.636) pela defesa da ré em grau recursal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aADRIANA DOS SANTOS
serem pagos pelo Estado do Paraná.
Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão.

Honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais.

A defesa da apelante, em contrarrazões, formulou pedido de fixação de valor a título de honorários advocatícios
pela atuação do causídico na fase recursal.
José Hanna (OAB/PR 37.264) foi nomeado especialmente para interpor contrarrazões ao recurso ministerial (mov.
69.1).
Na esteira do entendimento desta Câmara Criminal, deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício da
defensoria dativa, reconhecido múnus público, também em sede recursal, o que atualmente se dá sob a ótica dos
valores discriminados na Tabela de Honorários anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE.
Atento a tal normativo, pela atuação aoarbitro honorários advocatícios em grau recursal Dr. José Hanna
pela defesa da ré no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)(OAB/PR 37.264), ADRIANA DOS SANTOS, , a ser
pago pelo Estado do Paraná.

Ante o exposto, voto no sentido de:

(a) declarar extinta a punibilidade do réu , nos termos do art. 107, inc. I, doMARCOS ALESSANDRO BONFIM
CP (morte do agente);

(b) conhecer parcialmente e, na parte remanescente, dar parcialprovimentoao recurso interposto pelaapelante
ADRIANA DOS SANTOS (1), para reformular as penas de ambos os delitos de roubo , (1º, 2º e 3º fatos) com a
exclusão, das penas-base, da desfavorabilidade da conduta social, personalidade e circunstâncias específicas dos
, bem como para . crimes reconhecer o crime continuado entre os três delitos de roubo
(c) conhecerparcialmentee, na parte remanescente, dar parcialprovimentoao recurso interposto pelo Ministério
, para condenar a rPúblico do Estado do Paraná é nas sanções do art. 12 da Lei nºADRIANA DOS SANTOS
10.826/03 (4º fato).

Como medida de ofício, altero a fundamentação relativa à absolvição de pelo delito deADRIANA DOS SANTOS
adulteração de sinal identificador de veículo automotor para que seja absolvida por ausência de (1º fato),
materialidade (art. 386, inc. II, CPP).

Assim, mantenho a condenação da ré pelos três crimes de roubo duplamente majoradosADRIANA DOS SANTOS
(art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) e (1º, 2º e 3º fatos) condeno a acusada pelo crime de posse irregular de arma de
fogo de uso permitido (4º fato)(art. 12 da Lei nº 10.826/2003), reconhecendo o crime continuado entre os roubos e o
, por conseguinte, redimensionando a pena total da acusadaconcurso material entre estes e o delito de posse de arma
para:

(a) 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) diasde em regime reclusão, semiaberto;

(b) 1 (um) anode , em regime , cujas condições devem ser estabelecidas por ocasião da realizaçãodetenção aberto
de audiência admonitória, nos termos do art. 115, da Lei de Execução Penal, e;

(c) 30 (trinta) dias-multano valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo, ainda, honorários advocatícios aos causídicos Dr. Diogo Antonio Maciel Bello (OAB/PR nº 5.636) pela
apresentação das razões recursais, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) e Dr. José Hanna (OAB/PR 37.264),
pela apresentação das contrarrazões, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ , deve a Secretaria[4]
da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem
sobre a modificação da sentença.

III. DECISÃO
ACORDAMos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, por de votos, em unanimidade conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao
recurso interposto por , e conhecer parcialmente, e, na parte conhecida, dar parcialAlessandra dos Santos
provimento ao recurso interposto pelo , com medida de ofício, nosMinistério Público do Estado do Paraná
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele
participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Carlos
Choma.

18 de outubro de 2019

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador Relator
[1]NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, editora Forense, 18ª Edição. Pg. 311.
[2]“É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6
pela prática de 2 infrações ; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie,; 1/5, para 3 infrações
observando o universo de 2 (duas) infrações cometidas pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, devem-se considerar o aumento de 1/6 (um sexto). (HC
265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014) – Destaquei.
[3]“Art. 69 - Quando o agente, mediante ou omissão, , idênticos , aplicam-se mais de uma ação pratica dois ou mais crimes ou não cumulativamente as
. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”.penas privativas de liberdade em que haja incorrido
[4]Art. A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente
Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações:
(...)
Parágrafo único. .A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835076139/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-3225320078160034-pr-0000322-5320078160034-acordao/inteiro-teor-835076146