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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-17.2017.8.16.0055 PR 000XXXX-17.2017.8.16.0055 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

14/10/2019

Julgamento

11 de Outubro de 2019

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADA DATIVA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE.

Embargos conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001274-17.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001274-17.2017.8.16.0055/1 Embargos de Declaração nº 0001274-17.2017.8.16.0055 ED 1 Juizado Especial Criminal de Cambará Embargante (s): DEBORA CRISTIANE DA SILVA Embargado (s): CARLOS POKLENS e Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADA DATIVA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. Embargos conhecido e provido. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Debora Cristiane da Silvacontra o v. acórdão proferido por esta 4ª Turma Recursal que, por unanimidade de votos, manteve a decisão de primeiro grau. Alegou a embargante que o r. Acórdão encontra-se omisso por deixar de arbitrar honorários advocatícios referente aos serviços prestados na qualidade de Advogada Dativa. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios a advogada, Dra. Debora Cristiane da Silva (OAB/PR: 87.550), no valor de R$ 250,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE, pelo serviço prestado, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Portanto, face a omissão em arbitrar honorários a advogada dativa, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Embargos de Declaração. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEBORA CRISTIANE DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio. Curitiba, 10 de outubro de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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