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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013453-80.2019.8.16.0000 PR 0013453-80.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Juíza Sandra Bauermann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ATRIBUI A PARTE AUTORA O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AFIRMANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO E CONTADORA) QUE TAMBÉM AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0013453-80.2019.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013453-80.2019.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0005678-50.2015.8.16.0001 – DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLIATANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: LUIZ FERNANDO BORDIGNON E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA CONVOCADA: JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESº TITO CAMPOS DE PAULA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ATRIBUI A PARTE AUTORA O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AFIRMANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO E CONTADORA) QUE TAMBÉM AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. fls. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013453-80.2019.8.16.0000, da 11ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes LUIZ FERNANDO BORDIGNON E OUTRO e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão de mov. 104.1, proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0005678-50.2015.8.16.0001, que, em decisão saneadora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores e atribui a estes o dever de pagar a prova pericial pleiteada. Irresignados, os autores alegam, em suma: a) a necessidade de realização de prova pericial, porém cujo custo deve ser suportado pelo agravado; b) que os autores não têm condições financeiras de custear a prova pericial, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova; c) a necessidade de aplicação das normas consumeristas à relação objeto da lide. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para determinar que o juízo se abstenha de exigir as custas periciais dos agravantes e, no mérito, a reforma da decisão para inverter o ônus probatório. Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 5.1), a parte agravada não apresentou contrarrazões recursais (mov. 13). É o relatório. fls. 3 II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece ser conhecido e, no mérito, desprovido. Explico. Ao que consta dos autos, em resumo, trata-se na origem de ação revisional de contrato de crédito com alienação fiduciária de imóvel em garantia, alegando a existência de cláusulas abusivas no pacto firmado entre as partes. Na decisão saneadora, o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores, e na sequência deferiu a produção da prova pericial e determinou à autora o depósito dos honorários periciais. Embora a parte autora/agravante pretenda a reforma da decisão nessa parte, alega apenas que o ônus deve ser invertido, porque incide a legislação consumerista ao caso em questão e porque sendo necessária a prova pericial, a parte autora não teria condições financeiras de arcar com as despesas para a sua realização. No entanto, não tem razão. Em primeiro lugar, o ônus financeiro da prova pericial não se confunde com a inversão do ônus da prova. Em segundo lugar, para o deferimento da inversão do ônus da prova, não basta tratar-se de relação de consumo, nos termos do disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração da verossimilhança das alegações da parte autora ou de hipossuficiência da fls. 4 parte para a produção da prova necessária ao julgamento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. VIII DO CDC). DESNECESSIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051950-03.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 22.04.2019) Grifou-se. No caso concreto, verifica-se que nesta via recursal, não se alega a hipossuficiência técnica para a produção da prova, visto que os documentos que serão periciados pelo expert já se encontram acostados nos autos, mas pretende-se a inversão do ônus probatório com fulcro na hipossuficiência econômica da parte autora, argumento este que não se presta para a inversão de ônus probatório. Ocorre que, da qualificação das partes (mov.1.1 da ação originária) depreende-se que se tratam de empresário e contadora, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência econômica ou financeira, bem como técnica (parte autora inclusive contadora). A alegação de impossibilidade de arcar com o custo da prova pericial, por si só, não é suficiente para se determinar a inversão do ônus da fls. 5 prova, especialmente quando não demonstrado nos autos à alegada hipossuficiência. Aliás, a parte autora vem arcando com as custas processuais normalmente. Desse modo, proponho seja negado provimento ao recurso. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e o Excelentíssimo Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer, além desta Relatora convocada. Curitiba, 28 de agosto de 2019. Juíza Subst. 2º Grau SANDRA BAUERMANN Relatora convocada
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