jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0045806-13.2018.8.16.0000 PR 0045806-13.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA PELA PARTE ADVERSA. AGRAVADO QUE APRESENTA EM CONTRARRAZÕES ELEMENTOS PASSÍVEIS DE CONCLUIR PELA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA PARTE POSTULANTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0045806-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045806-13.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0045806-13.2018.8.16.0000 21ª Vara Cível de Curitiba rauli ferreira rochaAgravante (s): RENATO VALERIO RIBEIRO FILHOAgravado (s): Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA PELA PARTE ADVERSA. AGRAVADO QUE APRESENTA EM CONTRARRAZÕES ELEMENTOS PASSÍVEIS DE CONCLUIR PELA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA PARTE POSTULANTE.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nºVistos 0045806-13.2018.8.16.0000, da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante e agravado RAULI FERREIRA ROCHA RENATO RIBEIRO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por da decisãoRAULI FERREIRA ROCHA proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de tutela nº 0008783-33.2018.8.16.0194, ajuizada contra provisória de urgência de natureza cautelar indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a alegação de nãoRENATO RIBEIRO, ter condições financeiras de arcar com as custas processuais vai de encontro com a compra de um veículo em que houve depósito bancário de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) (mov. 12.1 – autos virtuais da ação principal). Em suas razões, o agravante afirma que há muitos anos não trabalha registrado, atuando como , sendo que seu salário muitas vezes não ultrapassa ao mínimo, motivo pelo qual nãofreelance declara imposto de renda. Pondera que sua situação financeira foi prejudicada pelo agravado que recebeu o valor pela venda do bem sem entregá-lo, montante esse que teria levado anos para economizar. Aduz que, em princípio, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família é suficiente para o deferimento da benesse, não sendo relativizada a afirmação por estar representado por advogado particular. Asseverando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas, com posterior provimento do recurso com a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 1.1 – autos virtuais de agravo de instrumento). Conclusos e distribuídos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido e o pedido de antecipação de tutela recursal deferido, para o fim de determinar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas processuais (mov. 5.1 – autos digitais de agravo). O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 12.1, pela manutenção da decisão interlocutória, ponderando que a agravante comprou veículo assumindo gastos como taxa de licenciamento, seguro obrigatório e abastecimento, o que demonstra ter condições de arcar com as custas processuais. Ainda, noticia que o agravante é proprietário de três imóveis utilizados para locação, recebendo a quantia de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais). Apresenta os contratos de locação. Por fim, informa que recentemente o devedor teria comprado um imóvel no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), realizando pagamento à vista. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pelo agravado em contrarrazões (mov. 15.1), o agravante manteve-se silente, conforme certidão de mov. 20. Em síntese, é o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de deferir o benefício da justiça gratuita ao agravante, pessoa física. Em suma, defende o recorrente não ter condições de arcar com as despesas processuais pois está desempregado há muitos anos, não possuindo renda fixa nem suficiente para declarar imposto de renda. Em contrarrazões, o agravado trouxe elementos novos aos autos a fim de demonstrar que: a) o agravante possui três imóveis que servem de locação, na soma de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais); b) no negócio jurídico em debate houve o pagamento à vista por parte do agravante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), mediante a realização de um único depósito bancário; c) recentemente adquiriu imóvel, com pagamento também à vista, conforme consta no contrato mencionando no Agravo de Instrumento nº 1.714.506-1. Pois bem. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. À luz da disposição legal, é possível notar que a fim do deferimento do benefício é suficiente a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a presunção de veracidade.iuris tantum Assim, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoArt. 99. inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos§ 2º elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Admitida prova em contrário, conforme dispõe o artigo 100 do CPC/15, cabe à parte adversa impugnar e afastar a presunção relativa de veracidade da declaração do requerente para fins de obtenção do benefício, assumindo o ônus probatório da suficiência de condições financeiras da parte adversa para suportar as custas processuais. Assim fez o agravado no caso concreto. Em que pese o agravante afirme não ter renda suficiente para declarar imposto de renda, não apresentou sequer certidão da Receita Federal de que seu nome não consta na base de dados. Por outro lado, a parte contrária trouxe aos autos elementos que demonstram a propriedade de imóveis pelo postulante, o que o a apresentar declaração anual da sua situaçãoobriga financeira junto à Receita. Conclui-se então que ou o recorrente age ilicitamente junto ao fisco, ocultando seu patrimônio, ou apresenta alegações inverídicas ao Judiciário. Além disso, também omitiu em sua inicial de agravo de instrumento receber renda mensal de aluguéis, deixando de impugnar essa questão quando instado a se manifestar. O que se nota, é que o recorrente apresentou em suas alegações fatos diversos do que os elementos trazidos aos autos pelo agravado, em aparente tentativa de ocultar seu patrimônio e rendimentos. Para finalizar, denota-se dos autos principais do recurso mencionado em contrarrazões que, recentemente, em maio desse ano, o aqui agravante aceitou acordo em que se comprometeu a pagar - e cumpriu – o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), mediante transferência bancária. Trata-se de valor considerável para ser quitado à vista. Da mesma forma ocorreu nos fatos que embasam a presente ação, em que a parte pagou R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), mediante depósito bancário, em agosto de 2018. Nota-se que em torno de um ano, o agravante, que se denomina desempregado, movimentou mais de oitenta mil reais em transações à vista, o que não corrobora com a afirmação de que passa por dificuldades financeiras. Ressalto que a mera existência de bens em nome da parte que postula a justiça gratuita não é motivo suficiente para indeferir o benefício. Da mesma forma, o recebimento de aluguel destes imóveis quando renda para subsistência da família. Ocorre que, nos autos, as provas apresentadas pelo agravado e as alegações desvirtuadas do agravante afastam a verossimilhança que lhe amparava. Portanto, entendo que a parte recorrida cumpriu seu ônus de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira do agravante, estando presentes nos autos elementos aptos a indeferir a assistência judiciária gratuita pleiteada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do agravante, mantendo decisão interlocutória que rejeitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Revogo decisão liminar concedida anteriormente. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de rauli ferreira rocha. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke e Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 04 de setembro de 2019 Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835066912/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-458061320188160000-pr-0045806-1320188160000-acordao