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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

05/09/2019

Julgamento

4 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0036797-90.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0036797-90.2019.8.16.0000
Vara Cível de Colorado
Agravante (s): EDVALDO TOMAZ CALVI
Agravado (s): Luiz Alberto Valério
Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES.
VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA
PROPORCIONALMENTE ENTRE OS PROCURADORES. EXTINÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e
inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios,
deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº.
0036797-90.2019.8.16.0000, de Curitiba, 15ª Vara Cível, em que figura como Agravante Edvaldo
Tomaz Calvi e Agravado Luiz Alberto Valério.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edvaldo Tomaz Calviem face
de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de mov. 91, nos
seguintes termos:

Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese: a) que está sendo
executada em dois processos pelos mesmos honorários sucumbenciais; b) a extinção do presente
cumprimento de sentença autuado sob nº 209-62.2019.8.16.0072 tendo como exequente o Sr. Luís
Alberto Valério, e do cumprimento nº 1107-75.2019.8.16.0072 que tem como exequente o Sr. Paulo
Rogério de Oliveira, pois ajuizados em duplicidade; c) a condenação do agravado em honorários
advocatícios no percentual de 10% em cada uma das ações, a título de dano material; d) a condenação do
agravado em danos morais em razão da perda do seu bem; e) condenação do agravado em honorários
advocatícios e custas processuais; f) a nulidade do leilão realizado no dia 22/07/2019, pois o bem foi
arrematado por valor muito inferior ao avaliado. Por fim, pleiteia a concessão da tutela antecipada
recursal, com o intuito de suspender a decisão agravada.

Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso (mov. 6.1).

O agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 12.1).

É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Sustenta o agravante que está sendo executado em dois processos pelos mesmos
honorários sucumbenciais. Nesse contexto, pugna pela extinção do presente cumprimento de sentença
autuado sob nº 209-62.2019.8.16.0072 tendo como exequente o Sr. Luís Alberto Valério, e do
cumprimento nº 1107-75.2019.8.16.0072 que tem como exequente o Sr. Paulo Rogério de Oliveira, pois
ajuizados em duplicidade.

Inicialmente, oportuno observar que se trata de cumprimento de sentença (autos nº
0000209-92.2019.8.16.0072), visando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de
execução de título extrajudicial nº 0001100-74.2005.8.16.0072.

Nos referidos autos de execução de título extrajudicial – autos nº
0001100-74.2005.8.16.0072, ajuizados por Edvaldo Tomaz Calvi em face de Adevair Carlos Calvi, João
Carlos Calvi, Elizia Cristina de Almeida Calvi e Adilson Thomas Calvi, foi proferida sentença de
extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, com a condenação do
exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o
valor atualizado da causa (mov. 111.1 – autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072).

Desta decisão, o exequente Edvaldo Tomaz Calvi interpôs recurso de apelação
(mov. 117.1 – autos 0001100-74.2005.8.16.0072), ao qual foi negado provimento (mov. 20.1), porém
com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, houve a majoração dos honorários para
11% sobre o valor atualizado da causa.

Com isso, Adevair Carlos Calvi deu início ao presente cumprimento de sentença em
desfavor de Edvaldo Tomaz Calvi (autos nº 0000209-92.2019.8.16.0072), com o intuito de obter o
pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de execução.

No mov. 91.1, o Sr. Edvaldo Tomaz Calvi apresentou exceção de
pré-executividade, momento em que arguiu a extinção do cumprimento de sentença nº
209-62.2019.8.16.0072 e do cumprimento de sentença nº 1107.75.2019.8.16.0072, pois requerido em
duplicidade o pagamento das verbas sucumbenciais.

Adveio a decisão agravada (mov. 96.1), a qual rejeitou a exceção de
pré-executividade.

Pois bem.

Consoante artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor”.

Outrossim, havendo pluralidade de vencedores representados por distintos
advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o
rateio do montante fixado, aplicando-se analogicamente o artigo 87 , § 2º , do Código de Processo[1] [2]
Civil.

Essa é inclusive a orientação do Professor Yussef Said Cahali:

"(...) Assim, a natureza do crédito de cada um dos vencedores aquinhoados pela
concessão da honorária comum qualifica-se como obrigação conjunta, naturalmente
divisível na proporção de cada um dos interesses reconhecidos, não podendo qualquer
dos vencedores exigir por inteiro o pagamento da dívida, mas apenas a parcela que lhe
for atribuída na proporção. (...) Por outro lado, a existência de pluralidade de
vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da
responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla
em razão da multiplicidade de vitoriosos. Assim, 'a circunstância de terem os réus,
vencedores no pleito, advogados diferentes, não traz como consequência a condenação
do vencido em verba individuada para cada advogado no máximo da praxe arbitrável. Os
honorários devem ser fixados no seu todo como quantum a que responde o vencido,
rateada essa soma entre os diferentes advogados das partes vencedoras, quando
defendem iguais interesses e sob o mesmo fundamento". (Honorários Advocatícios - 3ª
edição, Revista dos Tribunais, pág. 311)

Nesse sentido a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência.
Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a
responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do
arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções.
Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de
vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo
85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível
1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de
Direito Privado, d.j. 31.07.2018)

Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Pluralidade de
vencedores representados por distintos advogados. Divisão da verba honorária pelo
número de vencedores. Inteligência do art. 23 do CPC/73 vigente à época. Precedentes.
Sentença de improcedência. Recurso não provido. (Apelação Cível
1009365-77.2015.8.26.0344, Rel. Carlos Violante, 2ª Câmara de Direito Público, d.j.
10.08.2017)

No caso, conforme já exposto anteriormente, nos autos de execução de título
extrajudicial (autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072), o agravante foi condenado ao pagamento dos
honorários sucumbenciais no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
85, § 2º c.c. 11 do Código de Processo Civil.

Observe-se ainda que há pluralidade de vencedores, pois dos autos de execução de
título extrajudicial (autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072), infere-se que o agravado - Sr. Luiz Alberto
Valério representou os executados Adevair Carlos Calvi, Adilson Tomaz Calvi, João Carlos Calvi e Elizia
Cristina Calvi (mov. 1.8). Já o procurador Paulo Rogério de Oliveira, após o falecimento executado Sr.
João Carlos Calvi, atuou como representante do espólio de João Carlos Calvi (mov. 61.1 a 61.4).

Como se vê, ambos procuradores representaram os executados, e como
consequência, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles proporcionalmente, conforme
preceitua o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, sendo devidos os honorários sucumbenciais fixados nos autos de execução
de título extrajudicial no montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, não há que se falar em
extinção do cumprimento de sentença, conforme requerido pelo agravante.

Para que não paire dúvida, considerando a pluralidade de vencedores nos autos de
execução de título extrajudicial, tanto o agravado (Sr. Luiz Alberto Valério), quanto o procurador - Sr.
Paulo Rogério de Oliveira, podem postular pelo recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais
nos autos de cumprimento de sentença, contudo, devem ratear o valor da verba fixada nos autos de
execução, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Logo, descabido o pedido de suspensão do leilão, pois conforme exposto, o agravante
pode postular pelo recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de
sentença.

Por fim, como a questão referente à nulidade do leilão não foi tratada pelo juízo “a
quo”, impossível a análise da matéria em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição e supressão de instância.

Assim, irretocável a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade.
3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

[1] Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente
pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade
proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
[2] § 2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas
despesas e honorários.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de EDVALDO TOMAZ CALVI.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo,
sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Hamilton
Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho.
04 de setembro de 2019
Desembargador Jucimar Novochadlo
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835066856/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-367979020198160000-pr-0036797-9020198160000-acordao/inteiro-teor-835066866

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