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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0036797-90.2019.8.16.0000 PR 0036797-90.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
05/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE OS PROCURADORES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036797-90.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036797-90.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0036797-90.2019.8.16.0000 Vara Cível de Colorado Agravante (s): EDVALDO TOMAZ CALVI Agravado (s): Luiz Alberto Valério Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE OS PROCURADORES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0036797-90.2019.8.16.0000, de Curitiba, 15ª Vara Cível, em que figura como Agravante Edvaldo Tomaz Calvi e Agravado Luiz Alberto Valério. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edvaldo Tomaz Calviem face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de mov. 91, nos seguintes termos: Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese: a) que está sendo executada em dois processos pelos mesmos honorários sucumbenciais; b) a extinção do presente cumprimento de sentença autuado sob nº 209-62.2019.8.16.0072 tendo como exequente o Sr. Luís Alberto Valério, e do cumprimento nº 1107-75.2019.8.16.0072 que tem como exequente o Sr. Paulo Rogério de Oliveira, pois ajuizados em duplicidade; c) a condenação do agravado em honorários advocatícios no percentual de 10% em cada uma das ações, a título de dano material; d) a condenação do agravado em danos morais em razão da perda do seu bem; e) condenação do agravado em honorários advocatícios e custas processuais; f) a nulidade do leilão realizado no dia 22/07/2019, pois o bem foi arrematado por valor muito inferior ao avaliado. Por fim, pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal, com o intuito de suspender a decisão agravada. Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso (mov. 6.1). O agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 12.1). É o relatório. 2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Sustenta o agravante que está sendo executado em dois processos pelos mesmos honorários sucumbenciais. Nesse contexto, pugna pela extinção do presente cumprimento de sentença autuado sob nº 209-62.2019.8.16.0072 tendo como exequente o Sr. Luís Alberto Valério, e do cumprimento nº 1107-75.2019.8.16.0072 que tem como exequente o Sr. Paulo Rogério de Oliveira, pois ajuizados em duplicidade. Inicialmente, oportuno observar que se trata de cumprimento de sentença (autos nº 0000209-92.2019.8.16.0072), visando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001100-74.2005.8.16.0072. Nos referidos autos de execução de título extrajudicial – autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072, ajuizados por Edvaldo Tomaz Calvi em face de Adevair Carlos Calvi, João Carlos Calvi, Elizia Cristina de Almeida Calvi e Adilson Thomas Calvi, foi proferida sentença de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 111.1 – autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072). Desta decisão, o exequente Edvaldo Tomaz Calvi interpôs recurso de apelação (mov. 117.1 – autos 0001100-74.2005.8.16.0072), ao qual foi negado provimento (mov. 20.1), porém com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, houve a majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com isso, Adevair Carlos Calvi deu início ao presente cumprimento de sentença em desfavor de Edvaldo Tomaz Calvi (autos nº 0000209-92.2019.8.16.0072), com o intuito de obter o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de execução. No mov. 91.1, o Sr. Edvaldo Tomaz Calvi apresentou exceção de pré-executividade, momento em que arguiu a extinção do cumprimento de sentença nº 209-62.2019.8.16.0072 e do cumprimento de sentença nº 1107.75.2019.8.16.0072, pois requerido em duplicidade o pagamento das verbas sucumbenciais. Adveio a decisão agravada (mov. 96.1), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Pois bem. Consoante artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Outrossim, havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, aplicando-se analogicamente o artigo 87 , § 2º , do Código de Processo Civil. Essa é inclusive a orientação do Professor Yussef Said Cahali: "(...) Assim, a natureza do crédito de cada um dos vencedores aquinhoados pela concessão da honorária comum qualifica-se como obrigação conjunta, naturalmente divisível na proporção de cada um dos interesses reconhecidos, não podendo qualquer dos vencedores exigir por inteiro o pagamento da dívida, mas apenas a parcela que lhe for atribuída na proporção. (...) Por outro lado, a existência de pluralidade de vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla em razão da multiplicidade de vitoriosos. Assim, 'a circunstância de terem os réus, vencedores no pleito, advogados diferentes, não traz como consequência a condenação do vencido em verba individuada para cada advogado no máximo da praxe arbitrável. Os honorários devem ser fixados no seu todo como quantum a que responde o vencido, rateada essa soma entre os diferentes advogados das partes vencedoras, quando defendem iguais interesses e sob o mesmo fundamento". (Honorários Advocatícios - 3ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 311) Nesse sentido a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. ( Embargos de Declaração Cível 1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018) Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Pluralidade de vencedores representados por distintos advogados. Divisão da verba honorária pelo número de vencedores. Inteligência do art. 23 do CPC/73 vigente à época. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido. ( Apelação Cível 1009365-77.2015.8.26.0344, Rel. Carlos Violante, 2ª Câmara de Direito Público, d.j. 10.08.2017) No caso, conforme já exposto anteriormente, nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072), o agravante foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º c.c. 11 do Código de Processo Civil. Observe-se ainda que há pluralidade de vencedores, pois dos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0001100-74.2005.8.16.0072), infere-se que o agravado - Sr. Luiz Alberto Valério representou os executados Adevair Carlos Calvi, Adilson Tomaz Calvi, João Carlos Calvi e Elizia Cristina Calvi (mov. 1.8). Já o procurador Paulo Rogério de Oliveira, após o falecimento executado Sr. João Carlos Calvi, atuou como representante do espólio de João Carlos Calvi (mov. 61.1 a 61.4). Como se vê, ambos procuradores representaram os executados, e como consequência, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles proporcionalmente, conforme preceitua o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, sendo devidos os honorários sucumbenciais fixados nos autos de execução de título extrajudicial no montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença, conforme requerido pelo agravante. Para que não paire dúvida, considerando a pluralidade de vencedores nos autos de execução de título extrajudicial, tanto o agravado (Sr. Luiz Alberto Valério), quanto o procurador - Sr. Paulo Rogério de Oliveira, podem postular pelo recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de sentença, contudo, devem ratear o valor da verba fixada nos autos de execução, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, descabido o pedido de suspensão do leilão, pois conforme exposto, o agravante pode postular pelo recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos de cumprimento de sentença. Por fim, como a questão referente à nulidade do leilão não foi tratada pelo juízo “a quo”, impossível a análise da matéria em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Assim, irretocável a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. [2] § 2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de EDVALDO TOMAZ CALVI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. 04 de setembro de 2019 Desembargador Jucimar Novochadlo Juiz (a) relator (a)
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