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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
05/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0024322-05.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0024322-05.2019.8.16.0000
20ª Vara Cível de Curitiba
ITAU UNIBANCO S.A.Agravante (s):
PRIMICIA COMERCIO COMPONENTES ELETRONICOS LTDAAgravado (s):
Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição à Desembargadora Themis de
Almeida Furquim)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE.
MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR.
ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS agravo de instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de
0022265-48.2018.8.16.0000, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, Primicia Comercio Componentesem que figura como Itaú Unibanco S/A e comoagravante agravada
Eletrônicos LTDA.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Itaú Unibanco S/A contra
a decisão interlocutória (mov. 58.1) proferida pelo Juiz de Direito Mayra Rocco Stainsack, da 20ª Vara Cível da
Comarca de Curitiba, no cumprimento de sentença nº 0000033-76.2017.8.16.0194, que determinou a
antecipação das custas referentes a fase de cumprimento de sentença.
Inconformado, sustenta o agravante que não há previsão legal para a antecipação do
pagamento das custas. Aponta que sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 essa cobrança era
justificável, pois o cumprimento de sentença consistia em um processo autônomo. Contudo, aduz que,
atualmente, não há necessidade de se ingressar com um novo processo, sendo suficiente, para a deflagração da
fase de cumprimento de sentença, uma simples petição. Cita a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido liminar foi deferido na decisão de mov. 5.1.
Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Voto.

Conheço o recurso interposto.
A decisão ora agravada se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.[1]
Guia de custas e comprovante de pagamento juntados ao mov. 1.2.
No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante
em 23/04/2019, tendo a leitura ocorrido em 03/05/2019. Assim, o prazo para a interposição de agravo de
instrumento teve início em 06/05/2019 e terminou em 24/05/2019.
O recurso foi interposto em 24/05/2019.
Tempestivo, portanto.

Mérito

Sustenta o agravante que não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de
sentença.
Com razão.
O entendimento atual deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a instauração da fase de
cumprimento de sentença não depende do pagamento de custas, conforme disposto na Súmula nº 59 deste
Tribunal de Justiça: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art.
”.475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005
Por sua vez, o advento do novo Código de Processo Civil não alterou a conclusão, válida sob o
manto do Código de Processo Civil de 1973, de que o cumprimento de sentença seria apenas uma fase do
processo.
Desse modo, não existe justificativa para se exigir o recolhimento de custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS
INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO
- S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina
- Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 523, CPC/15. SÚMULA 59 TJPR. PRECEDENTES.
PROCESSO ÚNICO. MERA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR
- 14ª C.Cível - 0008064-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 16.05.2018)

Assim, o recurso merece provimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento
inicial das custas em sede de cumprimento de sentença.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.

Dispositivo

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de ITAU UNIBANCO S.A..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Antonio Prazeres, sem voto, e dele
participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador João Antônio De Marchi e Juiz
Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior.
04 de setembro de 2019
Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini
Juiz (a) relator (a)
Art. 1.015. [1] Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação
de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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