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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-34.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-34.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

11/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AGENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ACORDO CELEBRADO PERANTE O JUIZ A QUO E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. VALOR DEVIDO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº. 8.429/ 92. EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0020162-34.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020162-34.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0020162-34.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Agravante (s): CIRILO D`ANDREA ARCOVERDE Agravado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Nilson Mizuta AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AGENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ACORDO CELEBRADO PERANTE O JUIZ A QUO E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. VALOR DEVIDO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº. 8.429/ 92. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0020162-34.2019.8.16.0000, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante CIRILO D'ANDREA ARCOVERDE e agravado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. RELATÓRIO O Município de Araucária ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativo contra Olizandro José Ferreira,Cirilo D'Andrea Arcoverde, Marco Antônio Ozório, Florido Kowalski, Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais Ltda. e Marcia Montalto Rossato. Alega que os réus Olizandro, Cirilo e Marco geraram prejuízos ao Município de Araucária, com o pagamento à Empreiteira Transresíduos, no valor de R$ 2.467.000,00. A empreiteira Transresíduos e seu sócio controlador, Florido Kowalski, são os beneficiários diretos pelo pagamento. A advogada, Marcia Rossato, foi beneficiária direta do pagamento, no valor de R$ 192.385,42. Alegam que o réu Cirilo Arcoverde, na ação de cobrança sob nº 667/2003, ajuizada pela Transresíduos, firmou acordo para o pagamento de R$ 2.467.000,00, em 15 de junho de 2005. Em face do acordo, o réu Olizandro, Prefeito de Araucária à época, determinou o pagamento, que foi efetivado por Marco Ozório. Defende que os réus contraíram despesa sem dotação orçamentária, sem prévio empenho. Afirma que através do Decreto nº 19.265/2005, foi aberto crédito suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00, para o pagamento do acordo, sancionado em 28 de junho de 2005. Afirma que os réus violaram a Lei nº 773/1991, que disciplina o instituto da transação no âmbito municipal e limita o valor passível de acordo. Busca a procedência do pedido para: reconhecer e declarar a ilicitude dos atos administrativos, com a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Município de Araucária, no valor de R$ 2.467.000,00, além da multa civil correspondente a duas vezes o dano e suspensão dos direitos políticos, nos termos da Lei nº 8.429/92. Olizandro José Ferreira apresentou defesa prévia arguindo: a litispendência; a inaplicabilidade da Lei nº 8429/92; a prescrição; a nulidade pela ausência de notificação para defesa prévia; a falta de documentos indispensáveis para propositura da ação; a ilegitimidade passiva; a inépcia pela narração ilógica dos fatos; a impossibilidade jurídica do pedido; a falta de requisitos para propositura da ação civil pública e a coisa julgada. No mérito, destaca a ausência de ato de improbidade administrativa, em face da legalidade do acordo realizado. Registraa inexistência de suposta despesa contraída sem dotação orçamentária, além da inexistência de suposta violação à Lei Municipal nº 773/1991 ou do art. 331 do CPmov. 1.89/1.91). Márcia Montalto Rossato defendeu a ocorrência da prescrição, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva . Discorreu sobre o pedido de reconhecimento de ato ilícito recair somente os agentesad causam públicos e sobre a inviolabilidade dos atos do advogado. Assevera a inocorrência de ato de improbidade, por ausência de dolo ou má-fé, promoção de enriquecimento ilícito ou danos ao erário. Ressalva que o ato questionado decorreu de acordo celebrado em ação de cobrança, homologado em juízo, com a presença de representante do Ministério Público (mov. 1.92). Em manifestação prévia Cirilo D'Andrea Arcoverde arguiu: a prescrição; a conexão da presente ação com aquela de nº 1983/2007; a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, a impossibilidade jurídica do pedido; a ilegitimidade passiva; inépcia da petição inicial; e a denunciação à lide. No mérito, defendeu a inocorrência de ato de improbidade administrativa, inexistência de dolo ou de enriquecimento ilícito (mov. 98.1). Marco Antônio Ozório (contador e Secretário de Finanças) arguiu, em preliminar, a coisa julgada e a ilegitimidade passiva. Defendeu: a ausência de ato de improbidade; a inexistência de suposta despesa contraída sem dotação orçamentária; inexistência de suposta violação à Lei Municipal nº 773/1991, ou art. 331 do CPC, alegando que sequer participou do processo judicial. Destaca a inexistência de suposta usurpação de competência. Ainda, arguiu a prejudicial de prescrição (mov. 126.1). Flórido Kowalski e a Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais Ltda. arguiram, em defesa prévia, a prejudicial de prescrição e a existência de coisa julgada. Destaca a inépcia da inicial, uma vez que a narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão. Assevera a inexistência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Alega que não cometeu qualquer ato irregular ou de improbidade administrativa, defendendo a absoluta legalidade dos pagamentos realizados. Sustenta a regularidade da representação do Município de Araucária na ação de cobrança. Ainda, alega a ausência de lesão ao patrimônio público, consubstanciada na vantagem do acordo celebrado e a condição de boa-fé nos envolvidos (mov. 130.1). O Ministério Público apresentou impugnação à manifestação preliminar (mov. 143.1). O MM Juiz de Direito, Dr. André Doi Antunes, afastou as preliminares e recebeu a petição inicial (mov. 148.1) Contra essa decisão Cirilo D'Andrea Arcoverde interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo a prescrição da pretensão, já que os fatos ocorreram no ano de 2005 e a presente demanda ajuizada em 2011. Afirma que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário só pode ser aceita nos casos em que configuram o ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Afirma que foi instaurado processo administrativo que reconheceu o débito, após o ajuizamento da ação indenizatória pela Transresíduos, portanto, agiu dentro de sua competência legal. Destaca a ausência de dolo na conduta. Destaca a existência de coisa julgada, considerando que o acordo foi homologado em juízo, que extinguiu o feito. Registra a ilegitimidade passiva para responder pelo evento, que somente realizou o ato judicial ordenado pelo alcaide. Destaca a inépcia da inicial, por atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Assevera a ausência de caracterização de fato típico de improbidade ou dolo direto, além de não auferir qualquer vantagem ilícita. Pugna pela concessão da tutela para suspender a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0003472-30.2011.8.16.0025, até julgamento do recurso. No mérito, a procedência do pedido para declarar a ausência de condições processuais para recebimento da demanda, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (mov. 1.2 - autos de agravo de instrumento nº 0020162-34.2019.8.16.0000). A liminar foi concedida para suspender a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0003472-30.2011.8.16.0025, até o final julgamento do recurso (mov. 5.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 24.1) A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 31.1). É o relatório. VOTO De início, a demanda a eventual ressarcimento de danos ao erário não está prescrita. O acordo que fundamenta a presente ação foi homologado em 15 de junho de 2005 (mov 1.3). A presente demanda foi ajuizada em 13 de maio de 2011. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DAERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática 6. Parcial provimento dode ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento” ( RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). Também não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. A presente demanda visa apurar os atos ímprobos supostamente praticados pelos réus na qualidade de agentes públicos, no exercício do mandato, cargo ou função, nos termos do disposto no art. da Lei 8.429/92: “Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei”. Ainda, o art. da LIA, estabelece que “ Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Desse modo, como celebrou o acordo, na condição de Procurador Geral do Município de Araucária à época dos fatos, não há como afastar a sua legitimidade. Também não há como acolher a alegação de coisa julgada, haja vista a homologação do acordo nos autos nº 677/2003. Observe-se que a homologação supostamente indevida é o fundamento da presente demanda. Ademais, inexistem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos Nos termos do art. 337, §§ 1º, e , do Código de Processo Civil, ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já decidida por sentença e não mais sujeita a recurso. “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Na sequência o agravante defende ausência de justa causa na conduta a caracterizar ato de improbidade administrativa. Nesse aspecto, com razão o agravante. Na fase inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa ( LIA), prevê um exame prévio da viabilidade da ação proposta. Após a manifestação do réu, incumbe ao magistrado, fundamentadamente, receber ou rejeitar a petição inicial, nos termos do art. 17, § 7º e § 8º: "Art. 17 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)" § 8º. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Compete ao julgador, nessa fase preliminar, aferir a existência de justa causa para a propositura da ação. Trata-se de exame superficial de indícios de materialidade e autoria do ato ímprobo que é imputado aos agentes públicos. Existem três causas que ensejam a rejeição da petição: [a] inexistência do ato de improbidade; [b] improcedência da ação ou; [c] inadequação da via eleita. Permite-se, nesta fase, que o réu sustente tanto matérias processuais quanto de mérito, já que a LIA possibilita a rejeição da petição inicial ante a improcedência da ação. Leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Apesar de suscitar algumas dúvidas, serão cabíveis tanto defesas processuais como defesa de mérito, até porque o art. 17, § 8.º, da Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente a possibilidade de julgamento de improcedência do pedido pelo acolhimento da defesa prévia. A doutrina é uníssona no entendimento de que a extinção nessa fase preliminar poderá se dar em razão do acolhimento de defesa de mérito. Há, inclusive, doutrina que compara tal extinção com o julgamento antecipadíssimo da lide, previsto no art. 332 do Novo CPC. Não concordo plenamente com a comparação, porque mesmo que nos dois casos tenha-se uma extinção de mérito antes da citação do réu, no caso da ação de improbidade administrativa a extinção não será liminar, já que antes dela terá havido a defesa prévia do réu. (...) Por outro lado, o réu poderá pedir a improcedência do pedido por qualquer das razões que levam um pedido a sua rejeição. Ainda que pareça ser mais apropriado ao réu desenvolver tais defesas em sua futura e eventual contestação, a ser apresentada apenas e quando a petição inicial for admitida, o próprio art. 17, § 8.º, da Lei 8.429/1992, ao prever como um dos fundamentos da decisão que acolhe a defesa prévia a improcedência da ação (na realidade, a improcedência do pedido), permite interpretação mais ampla das matérias defensivas que podem ser alegadas pelo réu nesse momento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.preliminar do procedimento.” Manual de improbidade administrativa. – 5ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017). A controvérsia posta na demanda que originou o presente Agravo de Instrumento diz respeito a suposta i legalidade no acordo celebrado judicialmente, entre o Município de Araucária e a Empresa Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda., em 15 de junho de 2005, nos autos de cobrança nº 667/2003, em que se ajustou o pagamento no valor de R$ 2.467.000,00. Para a configuração do ato ímprobo, é indispensável que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de erro grosseiro, nas hipóteses do artigo 10 c/c art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. desta lei, e notadamente:” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:” “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)” A mera ilegalidade não é suficiente para configurar o ato ímprobo, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “A exigência do dolo ou da má-fé é salutar para evitar a aplicação indiscriminada e desproporcional das sanções de improbidade. Isto porque, qualquer deslize administrativo, por menor que ele seja, poderia configurar violação ao princípio da legalidade, atraindo a incidência das sanções de improbidade, o que acarretaria insegurança jurídica para os agentes públicos. Nesses casos, as sanções administrativas já seriam suficientes para punir os faltosos. Em suma: a improbidade não se confunde com ilegalidade, exigindo-se, ainda, a configuração da desonestidade do agente (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de improbidade administrativa. 5.ª ed. rev., atual. epúblico.” ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017). Por simples palavras, o ato ímprobo exige o dolo genérico representado pela vontade consciente dos agentes envolvidos que, cientes da ilegalidade de seu ato, ajam de maneira consciente para perpetra-la. Desse modo, a petição inicial deverá apontar em que consiste o elemento subjetivo, não sendo suficiente a mera indicação de conduta ilegal do agente público para que esteja configurado ato ímprobo, sob pena de sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “(...) 7. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015, REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015, AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015, AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014. (...)”( AgRg no AREsp 778.907/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). Como visto, O Município de Araucária ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cirilo D'Andrea Arcoverde e outros, alegando que o réu/agravante, na condição de Procurador Geral do Município de Araucária, gerou prejuízos ao Município, em 15 de junho de 2005, quando firmou acordo na demanda de cobrança nº 667/2003, ajuizada pela Empreiteira Transresíduos contra o Município de Araucária, no valor de R$ 2.467.000,00. O Município de Araucária registra que o acordo foi firmado sem observar o disposto na Lei nº 773/1991, que disciplina o instituto da transação no âmbito municipal e limita o valor passível de acordo. Também alega que foi contraída despesa sem dotação orçamentária, sem prévio empenho. Assevera, ainda, que o réu firmou acordo sem poderes específicos e sem preposto, conforme prevê a legislação processual civil. Registrou que a responsabilidade e atribuição legal de reconhecer dívida e pagar fornecedores é exclusiva do Secretário de Finanças do Município. Assim, defende que a assunção de dívida pelo Procurador Geral, sem a participação do Secretário de Finanças, sem a existência de prévio empenho e sem procedimento administrativo, é ato ilícito. Conquanto demonstre a possível ilegalidade em decorrência da alegada ofensa à Lei Municipal nº 773/1991, em nenhum momento o autor, Município de Araucária, indica em que consiste o elemento subjetivo, o ato culposo ou doloso do réu, ora agravante. Conforme a inicial, o suposto ato decorre simplesmente da participação do acordo, que se observe, foi celebrado em audiência e homologado pelo juízo, com a presença do representante do Ministério Público Estadual. Consta da inicial: Pleiteou a condenação do agravante por ofensa ao art. 10, incisos I, VI, IX e XI, da Lei nº 8.429/92: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;”. Registre-se que foi instaurado processo administrativo que reconheceu o débito, após o ajuizamento da ação indenizatória pela Transresíduos, portanto, agiu dentro de sua competência legal. Consta do Termo de Audiência, realizada em 15 de junho de 2005, que estavam presentes e assinaram o (mov. 1.3):acordo Promotora de Justiça: Drª STELLA MARIA FLORES FLORIANI BURDA Perito: Dr. FLANTELOR SOUZA DE OLIVEIRA Procurador do Município: Dr. CIRILO D’ANDREA ARCOVERDE Procurador do Município: Dr. FÁBIO AUGUSTO ODPPIS Requerente: TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. Preposto: FLORIDO ANTONIO KOWALSKI Advogada: Drª MÁRCIA MONTALTO ROSSATO Eventual violação à Lei nº 773/1991, que disciplina o instituto da transação no âmbito municipal, por si só, não caracteriza ato ímprobo e não pode ser utilizado para afastar a validade do acordo judicial celebrado em audiência. Ressalve-se que o acordo foi celebrado em audiência e homologado pelo MMº Juiz de Direito, DR. LUIZ CLÁUDIO COSTA, com a presença da representante do Ministério Público Estadual, a Promotora de Justiça Drª STELLA MARIA FLORES FLORIANI BURDA, além do Perito Judicial Dr. FLANTELOR SOUZA DE OLIVEIRA. O acordo celebrado perante o juízo evidencia que os réus estavam imbuídos de boa-fé. As alegações iniciais do Município de Araucária demonstram uma antítese com os fatos apurados e os documentos apresentados, que não justificam a condenação dos réus nas penalidades gravosas de improbidade administrativa. A boa-fé aqui evidenciada afasta de plano a culpa ou dolo necessário a configuração da improbidade administrativa. Nesse sentido, o Dr. Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Procurador de Justiça, destacou que o “ acordo judicial, celebrado perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Araucária, com anuência do Ministério Público, é valido, não podendo constituir como causa de pedir de uma ação de improbidade ” (mov. 31.1).administrativa Ainda, o valor total acordado foi pago em duas parcelas: a) R$ 1.220.000,00, até 30 de junho de 2005; b) R$ 1.247.000,00 até 30 de abril de 2006, atualizado e acrescidos de juros. Consta dos autos a transferência bancária realizada à Transresíduos, em 30.6.2005, no valor de R$ 1.128.500,00, empenho nº 06570/2005 (mov. 1.5). Ainda, a nota de nº 06571/2005, no valor de R$empenho 91.500,00, com cópia da transferência bancária realizada, em 30.6.2005 (mov. 1.6). Também foi apresentado o Ofício nº 111/2006, endereçado ao Secretário de Finanças do Município de , a solicitação de providências para a realização do pagamento da segunda parcela do acordoAraucária celebrado (mov. 1.7): Foi juntado cópia do nº 03481/2006, de 26 de abril de 2006, no valor de 100.885,42, com oempenho comprovante de transferência bancária, em 28 de abril de 2006, no valor de R$ 99.372,14 (mov. 1.8). Ainda, consta a cópia do nº 03482/2006, de 26 de abril de 2006, no valor de 1.244.253,48, com oempenho comprovante de transferência bancária, em 28 de abril de 2006, no valor de R$ 1.244.253,48 (mov. 1.9). O serviço foi prestado pela Transresíduos (1.18 ss), e nesse aspecto, não se insurge o Município de Araucária. O Laudo Pericial, ademais, demonstra que o valor devido era superior àquele da transação realizada. É indispensável indicar fato que retrate conduta culposa ou dolosa do agente público. Ainda, o fato de a empresa receber o que lhe era devido, pelo contrato celebrado e descumprido pelo Município de Araucária, além dos serviços efetivamente prestados, não lhe acarreta as penalidades gravosas de improbidade administrativa. Registre-se, ademais, que o alegado prejuízo não tem qualquer respaldo nos autos, trata-se de mera alegação. As severas sanções cominadas pela Lei de Improbidade têm como fundamento a existência de grave violação aos deveres impostos aos agentes públicos, de sorte que a configuração do ato ímprobo exige demonstração cabal de sua prática, mediante prova inequívoca, determinada e concreta dos atos ilícitos. Não é possível, dada a gravidade das consequências impostas ao agente ímprobo, a imposição de penalidades com amparo em ato legítimo, decorrente de acordo judicial, que contou com a presença de autoridades legitimadas para o ato. Como bem ressaltou o Dr. Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Procurador de Justiça, “a arguição do autor na petição inicial é contraditória, uma vez que uma decisão não pode ser legal e ilegal ao mesmo tempo, ou seja, o ato homologado pelo Estado-Juiz, com a concordância das partes, não pode ser lícito para pôr fim à ação de cobrança e, ao mesmo tempo, ilícito para servir de base para uma ação de improbidade ” (mov. 31.1).administrativa Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por CIRILO D'ANDREA ARCOVERDE para rejeitar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0003472-30.2011.8.16.0025 e, por consequência, determinar a extinção do feito, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, ante a inexistência do ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de CIRILO D`ANDREA ARCOVERDE,para rejeitar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0003472-30.2011.8.16.0025 e, por consequência, determinar a extinção do feito, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, ante a inexistência do ato de improbidade administrativa. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 10 de setembro de 2019 Desembargador Nilson Mizuta Relator
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