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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-67.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-67.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

11/09/2019

Julgamento

11 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO HSBC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP No 1.391.198-SP. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024680-67.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº 0024680-67.2019.8.16.0000 - Vara Cível de Campina da Lagoa Agravante (s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Agravado (s): MEDARDO BORTOLASSI NETTO, DORVALINA BORTOLASSI DOMINGUES, MOACIR BORTOLASSI, DORCILIO SEGUNDO BORTOLASSI, Nair Afonso Pinto, OTACILIO BORTOLASSI e ARDILIO BORTOLASSI Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO HSBC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP No 1.391.198-SP. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 24860-67.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Campina da Lagoa, em que é agravante BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, e agravados ORACILIO BERTOLASSI E OUTROS. BANCO HSBC BANK BRASIL S/A agrava da decisão de mov. 87.1, integrada pela de mov. 111.1, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 922-58.2014.8.16.0057. Trata-se cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face do Banco Bamerindus (ACP no 400/1993), tendo sido acolhida parcialmente a impugnação do banco executado, o que culminou na interposição deste agravo de instrumento. Em síntese, alega o agravante, preliminarmente: a) Necessidade de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da agravada pela ausência de autorização expressa do associado para propositura da ação; b) A necessidade de instauração de procedimento de liquidação previamente à execução; c) ilegitimidade passiva do agravante, em razão da inexistência de sucessão a título universal e singular ou qualquer cessão de créditos entre os bancos, bem como inexistência de solidariedade e impossibilidade de utilização da teoria da aparência. No mérito, alega excesso de execução, sob o fundamento de que: a) a data da citação da fase de liquidação é o termo inicial para incidência de juros moratórios, b) inclusão indevida de índices de correção monetária não contidos na decisão exequenda. Por fim, pede o conhecimento do recurso com a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido sem que fosse concedido o efeito suspensivo postulado (mov.5.1-TJ), sendo que, inconformada com tal decisão, a parte agravante manejou o agravo interno, recurso não provido pelo colegiado. A parte agravada apresentou resposta ao agravo de instrumento (mov.19.1-TJ), oportunidade em que defendeu o desprovimento do recurso. Veio o agravo para apreciação. É O RELATÓRIO PRELIMINARMENTE Da aplicação do REsp 1.391.198/SP ao presente caso – Filiação ao IDEC e legitimidade ativa do agravado Verifica-se que a hipótese dos autos em que se discute a legitimidade ativa dos poupadores do HSBC Bank Brasil S/A (sucessor do Banco Bamerindus), também foi submetida pelo STJ ao rito dos Recursos Repetitivos, precisamente no REsp 1.361.799/SP. No referido Recurso Especial (em decisão monocrática proferida em 27/06/2018), entendeu-se pela aplicação do mesmo entendimento proferido no REsp nº 1.391.198/RS, nos seguintes termos: “A eg. Segunda Seção, na assentada do dia 27/9/2017, em Questão de Ordem, ao decidir desvincular o julgamento do presente, bem como do Resp nº 1.438.263/SP, do rito de formação de precedentes vinculantes, determinando que seu julgamento se dê no âmbito da eg. Quarta Turma, considerou que o tema da legitimidade ativa de não associado "já foi analisada por esta Corte em casos análogos, submetidos ao regime dos repetitivos, bastando a sua aplicação ao caso dos autos" (Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, relator da Questão de Ordem). Fez-se referência ao julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Corte Especial) e do REsp n.º 1.391.198/RS (Segunda Seção) que, analisando sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC/1973 casos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, concluíram que, por força da coisa julgada oriunda da fase de conhecimento, os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem filiados à autora, quando a sentença, como no presente caso, não limitou subjetivamente seu alcançe. Outrossim, nos moldes da jurisprudência uníssona da Segunda Seção desta Corte, a verificação da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, deve ser realizada em cada caso concreto, como decorrência da análise das cláusulas do instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras, tarefa exclusiva das instâncias de origem, cujas conclusões são insindicáveis na via do especial em face da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.” ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.799 – SP, RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe: 29/06/2018). Assim, ao contrário do alegado pelo banco agravante, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados, o título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº. 400/1993, beneficia todos os poupadores clientes do Banco HSBC (sucessor do Banco Bamerindus), independentemente de filiação ao IDEC ou do domicílio. Essa a orientação adotada também nesta Corte estadual: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 400/1993, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC), QUE TRAMITOU PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. 2. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO ( CPC/1973, ART. 475-J). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRÁRIOS AOS MANDAMENTOS DO CDC (ART. 98 E 103, INCISO III). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL. DIREITO DE AJUIZAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC COMO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 16ª C.Cível -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. 0031052-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2018). Legitimidade Passiva do Banco HSBC BANK BRASIL S/A Alega o agravante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando: não ser sucessor a título universal do Banco Bamerindus, não ser sucessor a título singular, inexistência de solidariedade entre os bancos, inexistência de fato notório a justificar a sucessão, inaplicabilidade da teoria da aparência para a ocorrência da sucessão, carência de evidências de que o crédito da conta poupança tenha sido cedido ao HSBC, da inoponibilidade do título ao agravante e unificação da jurisprudência acerca da inexistência de sucessão universal em liquidação extrajudicial. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça afetou recentemente dois Recursos Especiais ( REsp 1362038/SP e REsp 1361869/SP) ao rito dos recursos repetitivos para definir, justamente, a "Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos à cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras". No corpo da decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.869 - SP, constou que “Com efeito, tem predominado neste Tribunal a compreensão de que não houve sucessão universal entre o Banco HSBC e o Banco Bamerindus e que, assim, a verificação da responsabilidade pelos passivos deve ser feita, caso a caso, pelas instâncias de origem, a partir da análise do respectivo Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e outras avenças”. Desse modo, a se considerar que não tenha havido sucessão universal entre o Banco HSBC e o Banco Bamerindus, cumpre apreciar a responsabilidade pelos passivos em cada caso, de acordo com o disposto no Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e outras avenças. No presente caso, referido Contrato foi acostado pela instituição financeira nos anexos da Impugnação, especificamente no mov. 24.12. Dele é possível extrair, na cláusula 2, que o Banco HSBC recebeu os ativos e os passivos listados sumariamente nos Anexos I e II do contrato, respectivamente, dos quais consta expressamente a assunção por todo o passivo decorrente de “DEPÓSITOS DE POUPANÇA” (no Anexo II), o que permite concluir – à primeira vista e sem embargo da futura conclusão a ser alcançada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – que o passivo decorrente das contas de poupança foi integralmente assumido pelo HSBC. Nessa perspectiva, extrai-se que não houve comprovação de sua exclusão no presente caso, de modo que também por aplicação da teoria da Aparência, diante da assunção genérica do passivo de poupança pelo Banco HSBC, tem-se mantida sua legitimidade para responder pelos expurgos inflacionários dela decorrentes. Assim, a responsabilidade pelo passivo neste caso concreto, oriundo de poupança, recai sobre o Banco HSBC, devendo ser afastada a arguição de sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido tem decidido outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. CONFIGURADA. Tendo em vista (i) a inexistência de prova de que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança não foram incluídos na negociação envolvendo o executado e o Banco Bamerindus; (ii) a possibilidade legal, inclusive com previsão contratual, do executado buscar, pela via regressiva, o ressarcimento, junto ao Banco Sistema, adquirente da massa falida do Banco Bamerindus; (iii) a ausência de informação idônea e adequada acerca de quem havia sucedido definitivamente o Banco Bamerindus e quem seria o responsável pelo pagamento dos expurgos inflacionários; (iv) o dever de interpretar as cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor; e (v) da incidência da teoria da aparência, legítima a posição do executado no polo passivo desta demanda, independentemente da data em que foi encerrada a conta-poupança. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP cuja ratio decidendi é aplicável ao presente caso. Incidência que não resta desfigurada em razão da liquidação extrajudicial do Bamerindus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080141088, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 28/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080141088 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 28/05/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2019). Importante asseverar que incumbiria ao HSBC demonstrar que a específica operação bancária aqui discutida não estaria incluída no negócio firmado da compra e venda de ativos do Banco Bamerindus, o que não ocorreu. Desse modo, tem-se que o prosseguimento do exercício pleno das atividades bancárias pelo HSBC, sem a possiblidade de exclusão do passivo dos contratos de poupança pendentes que também foram objeto da incorporação, lhe confere legitimidade para a presente ação. Destarte, resta afastada a arguição recursal. Desnecessidade de liquidação prévia Inexiste qualquer nulidade no cumprimento individual da sentença coletiva, em razão de ‘não ter havido prévia liquidação’. Isso porque, é cediço que nos casos como o trazido à apreciação, em que o poupador busca receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, basta que a liquidação se dê por meros cálculos, conforme inúmeros precedentes desta Corte que tratam especificamente desse tema: “A apuração do quantum depende de simples cálculos aritméticos, logo, era desnecessária a previsão expressa na sentença acerca da incidência das regras do art. 475-B do Código de Processo Civil (...)”. ( AC nº 610021-4; de minha relatoria; DJ de 06/10/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A.ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO.AFASTAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS.TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. Consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.391.198-RS, "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 212ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798- 9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF".2. A extensão dos efeitos de sentença exarada em ação civil pública, em que se reconhece direito aos expurgos inflacionários, deve ser aferida segundo a coisa julgada formada na fase de conhecimento da demanda coletiva.3. Quando a determinação do valor da condenação depender de cálculo aritmético, a liquidação da 3sentença deverá ocorrer de acordo com o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil de 4. Em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública, os juros1973. moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.361.800- SP.5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1641979-9 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.03.2017). MÉRITO Juros de mora contados a partir da citação da ação coletiva A questão acerca do termo inicial dos juros de mora encontra-se pacificada com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.370.899/SP sobre a matéria, :in verbis "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja "4.- Recurso Especial improvido.configuração da mora em momento anterior. ( REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, j em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014)". Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE. 1 - PRIMEIRO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC E BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM STJ. 2 - SEGUNDO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3 - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO E SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (AREsp. 161456 / SP. TERCEIRA TURMA. Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 10/02/2015. DJe 18/02/2015). Portanto, não assiste razão à instituição financeira em sua alegação de excesso de execução decorrente da cobrança dos juros de mora considerando o termo inicial contado da citação para a ação coletiva. Incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena No que tange à alegação de que houve aplicação de índices de correção monetária não contidos na decisão exequenda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que se admite a incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores 2. Recurso especialde eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. parcialmente provido”. ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth M. F. Rocha. Curitiba, 11 de setembro de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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