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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

13/09/2019

Julgamento

13 de Setembro de 2019

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0034174-53.2019.8.16.0000
Recurso: 0034174-53.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dano ao Erário
Agravante (s):

Sonia Buliani (CPF/CNPJ: 019.065.869-00)
Rua Antônio Bernardo Sobrinho, 276 Casa - Campo Belo - ALTÔNIA/PR - CEP:
87.550-000
Agravado (s):

Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
RUA OLAVO BILAC, 636 FÓRUM - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP:
87.550-000 - Telefone: 44-3659.1923

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
FORMULADO PELA AUTORA. DOCUMENTOS
COLACIONADOS NESTA INSTÂNCIA QUE INDICAM
CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA PARA ARCAR COM
AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INDEFERIDA NESTE RECURSO. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DO PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN
.ALBIS DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO
PELO RELATOR.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão
proferida no dos autos nº 0002627-69.2019.8.16.0040 de AÇÃO DEmov. 15.1
EMBARGOS DE TERCEIRO, em que o MM. juiz da causa indeferiu o pedido de
apresentado pela autora, sob o fundamento de que agratuidade de justiça
mesma possui gastos que não condizem com a sua realidade financeira, de modo
que existe probabilidade de estar ocultando a sua real situação econômica.
Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso,
alegando, em síntese:
– que a renda mensal auferida pela sua família soma o total de R$
6.140,30, e que as suas despesas giram em torno de R$
5.540,94, sem contar gastos com farmácia, combustível e demais
encargos ordinárias à sua subsistência;
– nesse sentido, a receita mensal obtida pela família destina-se
quase que exclusivamente para custear os gastos indispensáveis à
subsistência familiar, não restando quase nada para outras
despesas extraordinárias;
- o § 3º do art. 99 do CPC expressa que a declaração de
insuficiência, manejada por pessoa natural, é bastante para que
seja presumível a hipossuficiência;
, além da declaração de hipossuficiência, também houve- in casu
a apresentação de diversos comprovantes de receitas e despesas,
assim sendo, é imperioso concluir que o pedido se encontra em
consonância com o art. 98 do CPC;
- o eventual indeferimento do pedido de gratuidade de justiça no
caso concreto tem o condão de significar uma violação ao direito
legítimo de acesso à justiça.
Pleiteou a antecipação de tutela para fosse deferido o benefício da
Justiça Gratuita (mov.1.1).
Em análise preliminar este Relator negou o pedido de
apresentado pela autora, determinando a realização dogratuidade de justiça
preparo recursal no prazo de 5 dias, sob (mov.5.1).pena de deserção
Intimada (mov.6.0) e cientificada (mov.7.0), a agravante se
quedou inerte.
É o breve relatório.
DECISÃO
De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Confira-se:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Infere-se da legislação supracitada que compete ao Relator
exercer o juízo de admissibilidade do recurso, indeferindo o seu processamento,
quando ausentes pressupostos indispensáveis.
O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que, no ato
de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena
de deserção.
A par disso, o artigo 99, § 7º, do aludido diploma legal, dispõe
que, no caso em que for requerida a gratuidade de justiça em sede recursal e,
sendo tal pleito indeferido pelo Relator, deverá a parte recorrente realizar o
recolhimento, dentro do prazo fixado.
No caso dos autos, conforme relatado, não foi deferida a
assistência jurídica gratuita em favor da autora, ora agravante, tendo sido a mesma
intimada a realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do
recurso.
Ocorre que a agravante, mesmo após ter sido devidamente
intimada a realizar o preparo, a determinação deste Juízo, tendonão atendeu
configurando-se, assim, a deserção.
Nestes termos, por faltar o preenchimento de pressuposto de
admissibilidade recursal extrínseco, ao Agravo deNEGO CONHECIMENTO
Instrumento.
Publique-se.
Intime-se.
Curitiba, 13 de setembro de 2019
Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau
Relator

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