jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0030594-15.2019.8.16.0000 PR 0030594-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO VERSAM SOBRE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OU APLICAÇÃO DE NORMAS CELETISTAS. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CELETISTA SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0030594-15.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030594-15.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0030594-15.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Wenceslau Braz Agravante (s): DENISE RODRIGUES VALLE FAYAD Agravado (s): Município de Wenceslau Braz/PR Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO VERSAM SOBRE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OU APLICAÇÃO DE NORMAS CELETISTAS. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CELETISTA SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0030594-15.2019.8.16.0000, da Comarca de Wenceslau Braz – Vara da Fazenda Pública, em que é agravante DENISE RODRIGUES VALLE FAYAD, e, agravado, MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. Nos autos de Ação Declaratória de Nulidade com Indenização nº 0001310-16.2019.8.16.0176, a MMª. Juíza da Vara da Fazenda Pública de Wenceslau Braz declarou a incompetência absoluta do Juízo, remetendo o feito para a Justiça do Trabalho (mov. 8.1 e 14.1). Dessa decisão agrava a recorrente, pleiteando que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual Comum. Para tanto, alega que foi contratada por concurso público que previa o regime celetista para seu vínculo trabalhista. Aduz que posteriormente o regime foi transmutado para o estatutário, condição em que se encontra atualmente. Assevera que pretende a declaração de nulidade da contratação pelo vínculo celetista para que obtenha, dessa forma, os mesmos direitos e benefícios atribuídos aos estatutários. Defende a competência da Justiça Comum Estadual e cita as ADI’s nº 3.395-6 e nº 2135-4. Pediu efeito suspensivo. A formação do agravo foi deferida, com concessão do efeito suspensivo (mov. 5.1), o Juízo prestou as informações (mov. 10.1) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório Voto. Conheço do recurso. Trata-se de ação que tem como pedido principal a declaração de nulidade da contratação da agravante pelo vínculo celetista, por entender que deveria ter sido contratada como estatutária. Os pedidos secundários, após a declaração de nulidade de contratação por CLT, são de regência desde o início pelo vínculo estatutário com todas as equiparações de direitos e benefícios, além de indenização por dano moral. A questão aqui é definir a competência para julgar a ação, se da Justiça Estadual Comum ou da Justiça do Trabalho. Pois bem. Como se sabe, a competência é definida através do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. O pedido aqui deduzido é obter declaração de nulidade do vínculo celetista firmado por contrato de trabalho para que sua relação com o Município seja regida desde o início pelo vínculo estatutário. A causa de pedir subjacente ao pedido de nulidade é que, nos termos do art. , da Lei Municipal nº 770/1993, o Município estava submetido ao regime jurídico único de contratação na forma estatutária e, assim, não poderia promover contratação celetista. Observa-se, portanto, que não há qualquer discussão sobre verbas trabalhistas ou sobre a aplicação de normas celetistas, mas apenas sobre a legalidade da contratação promovida pelo Município em face de sua própria legislação municipal de regência de seus quadros. Dito de outro modo, a lide versa sobre a legalidade da forma de contratação e não sobre a relação trabalhista em si ou seus aspectos celetistas. Dessa forma, o precedente invocado pelo Juízo para declarar-se incompetente é inaplicável, porque fundamentado em reclamação trabalhista, que não é objeto da presente lide. Sobre o tema, observe-se o seguinte precedente desta Corte sobre caso análogo em que se discutiu a legalidade de ato administrativo relacionado a empregado público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO QUE ANULOU ATO DE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO E REVOGOU A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO DO AUTOR.AINDA QUE A RELAÇÃO DE TRABALHO SEJA REGIDA PELA CLT, ESTA NÃO CONSTITUI O OBJETO DIRETO DA DEMANDA, QUE NÃO SE PROPÕE À DISCUSSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. A COMPETÊNCIA SE DEFINE PELOS ELEMENTOS DA DEMANDA, ENTRE ELES A CAUSA DE PEDIR E A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE LHE É SUBJACENTE. O DIREITO RECLAMADO NÃO TEM FUNDAMENTO NAS NORMAS DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...). (TJPR – AgInst 1149231-6 – 4ª CâmCív – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – DJ 26/03/2014) Dessa maneira, a competência para julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, eis que ausente pedido ou causa de pedir relacionados à relação trabalhista em si ou a direitos celetistas. Portanto, , para o fim de declarar a Justiça Comum Estadual competente para julgar adou provimento ao recurso ação, conforme fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de DENISE RODRIGUES VALLE FAYAD. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. 17 de setembro de 2019 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835063611/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-305941520198160000-pr-0030594-1520198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1979570-24.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1401621-08.2021.8.12.0000 MS 1401621-08.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 0008709-19.2017.8.05.0000