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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-19.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-19.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

26/09/2019

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º DO CPCINCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO COM O FIM PERMITIR O MANEJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO PODE SER EQUIPARADO AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0043928-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 25.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 6ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043928-19.2019.8.16.0000 DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. AGRAVADA: RCV – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONCURSOS LTDA. INTERESSADO: CELSO RANGEL DE ABREU. RELATORA: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN. RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO COM O FIM PERMITIR O MANEJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO PODE SER EQUIPARADO AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A e agravada RCV – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONCURSOS LTDA. I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003243-84.2007.8.16.0001, que, determinou o cômputo da multa de 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, bem como honorários advocatícios, por entender não ter havido o inadimplemento voluntário da obrigação, tendo o banco devedor promovido o depósito judicial do quantum exequendo, tão somente com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o agravante que a decisão deve ser reformada, para afastar a aplicação da multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista, que efetuou o depósito da garantia tempestivamente, o que afasta a multa prevista no artigo 523, do CPC. Sustenta que o depósito do valor indicado pela parte agravada como garantia do juízo afasta a incidência da multa do art. 523 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 do CPC, pois entendimento em sentido contrário seria uma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do devido processo legal, posto que o depósito em garantia é pressuposto necessário para que o executado possa oferecer a impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que a posição do Superior Tribunal de Justiça de que o depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor se dirige aos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento em quinze dias (art. 475-J, do CPC), sendo que no caso dos autos, garantiu-se o juízo para que fosse possível apurar a existência de diferença entre os cálculos do Agravante e da parte Agravada. Subsidiariamente, afirma que ainda que a multa fosse devida, ela incidiria apenas sobre eventual diferença e não sobre o valor total da condenação. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo fim de suspender os efeitos da decisão agravada, pedido este que não foi analisado diante da pronta apresentação de contrarrazões no movimento 6.1, onde a parte agravada em preliminar pugna pelo não conhecimento do recurso na medida em que ocorreu preclusão, pois o agravante não recorreu da decisão de mov. 188.1 que lhe aplicou as penalidades do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 artigo 523, § 1º do CPC, tendo no mérito pugnado pela manutenção da decisão nos termos que foi proferida. Diante da desnecessidade de outras diligências, estando o recurso devidamente instruído, superada se mostra a necessidade de apreciação da liminar, razão pela qual passo a elaboração do voto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Preliminarmente, a preclusão alegada pela parte agravada deve ser afastada, pois consultando a movimentação dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante não foi intimada da decisão de movimento 188.1, na qual o juízo agravado retratou-se de decisão anterior para, reconhecendo que o valor depositado no mov. 163.2 teve o escopo de tão somente garantir a pretensa impugnação ao cumprimento de sentença, como, aliás, declarado pelo próprio requerido no mov. 163.1, impondo-lhe o pagamento de multa e honorários. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 Pois bem, como afirmado acima, malgrado tal decisão tenha sido proferida em 26/11/2018 não há nos autos eletrônicos expressa intimação do banco agravante acerca de seu teor, o que somente efetivamente ocorreu por ocasião da intimação do despacho do mov. 249.1, que tão somente reafirmou o entendimento antes exarado, e, como o réu somente tomou ciência de seu conteúdo no mov. 257, é de se concluir que, de fato, inocorreu a pretensa preclusão, em qualquer de suas modalidades razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, pretende o agravante a reforma da decisão recorrida alegando para tanto que deve ser afastada a aplicação da multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista, que efetuou o pagamento em garantia tempestivamente, o que afasta a multa prevista no artigo 523, do CPC. Razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil/2015, dispõe que, em não havendo o pagamento voluntário do débito, deve incidir multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, em igual percentual: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante” . No caso em deslinde, embora tenha depositado o valor executado, nota-se que o devedor não o fez a título de pagamento voluntário da obrigação, mas sim com finalidade garantia do Juízo, conforme se vê no movimento 163.1, abaixo colacionado: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 Assim, ao contrário do alegado, o depósito judicial não teve o efeito de afastar a multa e os honorários advocatícios, ou seja, não caracterizou o pagamento voluntário da dívida, mas mera garantia do juízo para futura e eventual apresentação de impugnação. Situação diversa seria se o agravado prontamente reconhecesse ao menos parte da obrigação, requerendo sua liberação em favor do exequente, o que não ocorreu nos autos. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 Portanto, não se operou o pagamento voluntário e não ocorreu adimplemento, ou seja, a instituição financeira não demonstrou vontade de extinguir o procedimento executivo, ou parte dele, pois não foi sequer mencionada pelo requerido a possibilidade de levantamento, pela parte credora, de eventual valor incontroverso. O que se verifica, através da petição de mov. 163.1, é apenas a intenção de dar sequência à discussão do débito. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, conforme se vê adiante: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA INDICADA PELOS EXEQUENTES DENTRO DO PRAZO FIXADO NO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESSALVA DA PARTE EXECUTADA QUE O DEPÓSITO OBJETIVAVA SIMPLES GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1."São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do art. 543- C, do CPC ( REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). 2."A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor"( REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012). 3. Na espécie, porém, a instância ordinária assenta que a parte executada realizou o depósito integral da quantia indicada pelos exequentes dentro do prazo fixado pelo art. 475-J, do CPC, não ressalvando que objetivava tão somente a garantia do juízo. Dessa sorte, não são cabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação apresentada, tampouco para a fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp 478.339/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 28/04/2014) Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 Da mesma forma manifesta este tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósito judicial para garantia do juízo – Pagamento voluntário não caracterizado – Incidência do art. 523, § 1º, do CPC/15 – Impossibilidade de se atribuir à garantia os mesmos efeitos do pagamento voluntário – Incidência da multa e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009420- 47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 07.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR E EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC (ART. 475- J/CPC73). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO VERIFICADO. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE COM O FIM DE GARANTIR O JUÍZO PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0049351-91.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 08.05.2019) Outrossim, a assertiva do banco recorrente segundo a qual a interpretação adotada pelo juízo agravado do disposto no art 523 e §§ do CPC, estar-lhe-ia tolhendo o direito ao contraditório e ampla defesa não pode ser admitido no caso concreto, onde a fixação do valor do débito foi precedida de amplo debate entre as partes, no qual houve a elaboração de laudo pericial, no mov. 112, seguida de manifestação por parte do réu, cf. mov. 119, o que determinou a apresentação de laudo complementar – mov. 131 -, com nova manifestação da instituição financeira, no mov. 141, à qual se seguiu homologação do quantum devido, no mov. 144.1. Ou seja, no decurso do feito, houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do devedor, que, intimado, procedeu o depósito do valor apurado, frise-se, sem finalidade liberatória, pois expressamente declarou sua intenção de impugnar o cumprimento de sentença, notadamente em relação ao seu valor, sequer ressalvando a possibilidade de levantamento do valor por ele entendido como incontroverso, ou seja, R$ 1.743,41, cf. manifestação do mov. 119.2, e, em arremate, deixando escoar in albis o prazo para apresentação de impugnação, cf. certificado no mov. 183.1 destes autos. Finalmente, quanto à assertiva recursal segundo a qual Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 o entendimento adotado no STJ segundo o qual restringe a incidência da multa e honorários aos casos em que a condenação seja por quantia certa ou já fixada em liquidação, é de se ver que esta é justamente a situação aqui existente na medida em que, cf. se constata na decisão do mov. 144.1 dos autos, o valor da condenação restou líquida em face da homolagação dos cálculos periciais dos movs. 112 e 131. Logo, também tal argumento não pode ser adotado para afastar a incidência das verbas determinadas na decisão recorrida. Assim, considerando a inexistência de pagamento voluntário do débito, suficiente e necessário para afastar a incidência das verbas determinadas nas decisões dos movs. 188.1 e 249.1, a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. III – DISPOSITIVO. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Cézar Bellio, com voto, e acompanhou o voto do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Curitiba, 25 de setembro de 2019. Assinado digitalmente MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator
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