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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2019.8.16.0000 PR XXXXX-66.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-66.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de Campo Largo FABIO FESTINO DELGADO e MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDAAgravante (s): TATIANE MARIANE DE ALMEIDA e Marcos Luciano Alves de SouzaAgravado (s): Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2019.8.16.0000, de Campo Largo, 1ª Vara Cível, em que figura como agravante Macedo e Festino Delgado Restaurante Ltda e agravado Tatiane Mariane de Almeida e outros. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Macedo e Festino Delgado Restaurante Ltda, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação monitória autuada sob nº XXXXX-29.2016.8.16.0026, a qual julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao embargante Fábio Festino Delgado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, face à manifesta ilegitimidade passiva; rejeitou a preliminar de inépcia da monitória e designou audiência de instrução para o dia 25.09.19. Nas razões do recurso, sustentam os agravantes, em síntese: a) a ação monitória não tem cabimento no presente caso, tendo em vista que o contrato não possui força executiva; b) os agravados ajuizaram duas ações judiciais contra o agravantes, sendo que ambas foram extintas porque o título apresentado – contrato de compra e venda de equipamento – não constituía título executivo; c) no caso, é imprescindível a verificação de culpa pelo rompimento contratual, o que torna impossível ser realizada pela ação monitória; d) a prova escrita não oferece certeza da obrigação. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que foi designada audiência de instrução de julgamento para o dia 25/09/2019. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo. As informações foram prestadas pelo juízo a quo. O agravado apresentou resposta. É o relatório. Cumpre destacar de início, que concedo os benefícios da assistência2. judiciária gratuita, somente para apreciação deste recurso, sem prejuízo de análise pelo juízo de origem. O recurso não merece conhecimento.3. Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Novo Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso. Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:art. 1.015 “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.”(DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107). “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação ( CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” (NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078). No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma da decisão proferida em ação monitória, a qual rejeitou a preliminar de inépcia da monitória e designou audiência de instrução. Como se pode observar dos autos, o presente recurso não tem cabimento, eis que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1015 do NCPC. E, sendo assim, não é possível conhecer do presente recurso. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – – CONTRATO DEEMBARGOS À MONITÓRIA CONCESSÃO DE CRÉDITO (VENDOR FÁCIL) – DECISÃO QUE REJEITA E DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EPRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DE FIANÇA – DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS - SITUAÇÃO QUE PODE AGUARDARDO ARTIGO 1.015 DO CPC REDISCUSSÃO FUTURA EM EVENTUAL APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento não conhecido. (destacou-se) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-68.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 27.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENCERRA INSTRUÇÃO E CONCEDE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DESTE ROL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-35.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.06.2019) Agravo de Instrumento – ação de anulação de clausulas contratuais – decisão que encerra a instrução probatória - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento – Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Decisão mantida - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20445124420178260000 SP XXXXX-44.2017.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 24/05/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC, ART. 370). RECURSO INADMISSÍVEL ( CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ( CPC/2015, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO ( CPC, ART. 932, III). DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DA PARTE ( CPC/2015, ART. 932, PAR. ÚN.). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 09.05.2019) E, embora o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1696396/MG, tenha abrandado a taxatividade do rol do art. 1015, do CPC, no caso em concreto não se verifica urgência na análise do presente requerimento. Ademais, não há que se falar em prejuízo às partes ou à celeridade processual pois as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1015, CPC/2015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”). Sobre a questão, colhe-se da doutrina:MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940. “No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.o , CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória.” (Destaquei). Por essas razões, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015, do CPC, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não é possível conhecer do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Diante do exposto, não se conhece do presente recurso, nos termos da4. fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE o recurso de MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA, por unanimidade de votos, em julgar NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE o recurso de FABIO FESTINO DELGADO . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. 25 de setembro de 2019 Desembargador Jucimar Novochadlo Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835061580/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-374006620198160000-pr-0037400-6620198160000-acordao

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