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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-16.2017.8.16.0040 PR 000XXXX-16.2017.8.16.0040 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

02/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indenização por danos morais – Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes – Inexistência de débito – Pleito de majoração do dano moral – Cabimento. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual – Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso – Precedentes. Ônus sucumbencial estipulado Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000417-16.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000417-16.2017.8.16.0040 Recurso: 0000417-16.2017.8.16.0040 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante (s): JAIME MODONEZI Apelado (s): COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ ? SICREDI/PR XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes – Inexistência de débito – Pleito de majoração do dano moral – Cabimento. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual – Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso – Precedentes. Ônus sucumbencial estipulado Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. VISTOS, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIME MODONEZI, contra a r. sentença, publicada em 07.01.2019 (mov. 40.1), que, julgou procedente a Ação de Indenização por danos morais nº 0000417-16.2017.8.16.0040, nos seguintes termos: a. b. a. b. c. d. e. “Ante o exposto, o pedido inicial (art. 487,JULGO PROCEDENTE inciso I, do NCPC), para: determinar que a Requerida promova a retirada do nome do Requerente do (s) cadastro (s) de inadimplentes ao (s) qual (is) o inscreveu; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de (três mil reais), corrigido monetariamente pela médiaR$ 3.000,00 do INPC+IGP-DI desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. No tocante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4 CN/TJPR. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, mediante as baixas e anotações de estilo. ” Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 42.1), alegando, em síntese, que: O valor fixado a título de danos morais está a quem do valor pedido na petição inicial, de modo que não repara os danos e sofrimentos suportados; O valor arbitrado não é capaz de punir o apelado pelo nefasto praticado; A empresa ré se trata de grande empresa auferindo lucros decorrentes de sua atividade econômica, de modo que o valor arbitrado a título de danos morais não representa punição proporcional com o porte econômico do apelado; A atual jurisprudência tem fixado o valor reparatório de dano moral acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais); A responsabilidade é extracontratual, devendo ser aplicados os juros e correção monetária desde a data do evento danoso. O Apelado apresentou contrarrazões (mov. 49.1), refutando os argumentos aduzidos no Recurso de Apelação. Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento. É, em síntese, o relatório. II. VOTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO INDENIZATÓRIOQUANTUM Insurge-se o Apelante contra a r. sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteando sua majoração, por entender que o valor atribuído não preenche o critério punitivo-pedagógico, diante de inscrição em cadastro de inadimplente por débito inexistente. Pois bem. Como é sabido, na fixação da indenização por danos morais, não há um critério objetivo e uniforme para arbitramento do dano moral. Recomendável, portanto, que o arbitramento seja feito com moderação, observando a extensão do dano, o grau de culpabilidade do agente responsável pela ilicitude, a capacidade financeira e patrimonial do Réu, a intensidade do sofrimento psíquico da vítima (art. 944, CC), orientando-se o juiz pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização não pode ser fonte de lucro, mas suficiente para reparar o dano, observadas as peculiaridades e a proporcionalidade de cada caso específico. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em que se reconheceu a inexistência da dívida e a indevida anotação em cadastros restritivos de crédito, tenho por bem majorar a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal valor se demonstra mais adequado, sem representar enriquecimento ilícito à parte lesada nem sanção excessiva à parte ofensora. A quantia cumpre, ademais, com a função repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR DOS DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL INCONTROVERSO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO - MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPROCIONAL - PONDERAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VALOR QUE, ALIÁS, SE ADEQUA AOS - SENTENÇAPRECEDENTES DESTA C. CÂMARA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO NO ART. 85, § 2º E § 11, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1733191-2 - Pato Branco - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 28.02.2018) Por fim importante salientar que, a inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem a comprovação de irregularidade, gera o dever de indenizar sem que seja necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, consubstanciando-se em hipótese em que se presume a ocorrência do dano moral .in re ipsa Sobre o tema, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido, caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 2. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país, e não para a revisão de questões de interesse individual, como se dá nas lides que aqui aportam para debater o valor fixado para o dano moral, ressalvando-se hipóteses em que o montante fixado pelo Tribunal de origem se mostrar teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não se verifica no presente caso, porquanto fixado em R$ 10.900,00. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 575.650/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme a jurisprudência de que "o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( AgRg no AREsp n. 521.400/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014). 2. Caso em que o Tribunal local consignou que o autor sofreu quase simultaneamente três inscrições indevidas e que houve manifesta desídia do réu, pois apesar de reconhecer o erro em reclamação formulada perante o PROCON e postular, em audiência realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, a concessão de prazo para solução do problema, permaneceu inerte. 3. À falta de demonstração de excepcionalidade, a revisão do valor indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 676.770/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). Por fim, importante mencionar que também merece prosperar a alegação do apelante de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. A condenação por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerada como responsabilidade extracontratual, de modo que a jurisprudência é pacífica no sentido pleiteado pelo recorrente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXIGÍVEL, RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ÚNICA INSCRIÇÃO EXISTENTE EM SEU NOME - DANO MORAL -IN RE IPSA VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 PELO JUÍZO -A QUO MONTANTE IRRISÓRIO - PONDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MAJORA-SE PARA R$ 10.000,00 - VALOR QUE, ALIÁS, SE AMOLDA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA OS FIXOU DESDE O ARBITRAMENTO – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DESDE DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - APLICABILIDADE – DANO PROVENIENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO IMPOSSÍVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO - ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CPC. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA . RECURSO DE APELAÇÃO 02- INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO A DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E COISA JULGADA - PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS – O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO É POSSÍVEL, POIS AS MATÉRIAS ARGUIDAS NA PRIMEIRA AÇÃO, BEM COMO SUA DECISÃO, NÃO A ALCANÇAM, UMA VEZ QUE SUAS RAZÕES SÃO DIVERSAS. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040793-10.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SÚMULA 475/STJ "RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE POR ENDOSSO TRANSLATIVO TÍTULO DE CREDITO CONTENDO VÍCIO FORMAL EXTRÍNSECO OU INTRÍNSECO, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E AVALISTAS" - DANO MORAL PRESUMIDO EM FACE DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ESCORREITA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL EVIDENCIADA NO CASO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54 DO STJ - VERBA HONORÁRIA DEVIDA À PARTE VENCEDORA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO 20, § 3º CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PROVIDO. Vistos, etc. I. Relatório. Trata-se de dois recursos de apelação cível, ambos interpostos da sentença (mov. 155.1 - Pág. 579/590), proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de debito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, autuada sob o n.º 0010311- 75.2013.8.16.0001, que julgou, procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade das duplicatas de nº 24.521/01, 24.521/02, 24.521/03, 24.521/04 e 24.521/5; b) determinar o cancelamento definitivo dos protestos das duplicatas de nº 24.521/01, 24.521/02 e 24.521/03; c) condenar solidariamente os requeridos Banco do Brasil e Total Jet ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e juros moratórios desde a data do registro indevido, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, julgou extinta a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil e, diante do princípio da causalidade, condenou solidariamente os requeridos Banco do Brasil e Total Jet ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, isso nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Da sentença os litigantes, Total Jet Atacadista Ltda. e Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais - SICOOB SUL, opuseram embargos de declaração (mov. 165.1 e 166.1, respectivamente). Os embargos aclaratórios foram apreciados pelo Juízo monocrático que decidiu (mov. 184.1), por rejeitar os recursos opostos por Total Jet e acolher os declaratórios da empresa SICOOB, para o fim de para sanar a omissão decorrente da ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. Após, o Banco do Brasil S/A inconformado com o comando sentencial, interpôs o primeiro recurso de apelação (mov. 167.1 - Pág. 614/628), no qual sustenta a inexistência de qualquer responsabilidade diante dos fatos alegados, não havendo ilicitude que possa ser atribuída à sua conduta. Aduz a inexistência de provas quanto ao alegado dano moral e a tentativa do apelado de enriquecer-se ilicitamente. Requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, pois defende que a reparação do dano moral não possui caráter punitivo, sendo eminentemente compensatória, assim não deve prosperar o valor fixado na r. sentença. Alega ainda que, no presente caso, não houve maiores esforços e a causa não apresenta complexidade capaz de justificar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, expõe que, nos casos de reparação por danos morais, somente com a sentença/acórdão que condena o réu é que surge a quantia líquida e certa sobre a qual incidirão os juros, data partir da qual deve se iniciar a contagem dos juros moratórios, sob pena de, assim não sendo, fazer retroagir a incidência dos juros antes mesmo de ter constituída a obrigação de indenizar. Intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões (mov. 254.1), refutando os argumentos aduzidos no recurso de apelação. Por sua vez a parte autora, Vince Comércio de Alimentos Ltda., apresentou o segundo recurso de apelação (mov. 197.1 - Pág. 725/728), no qual pugna pela majoração da verba honorária. Para tal desiderato, alega que o valor fixado na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corresponde somente a R$ 1.000,00 (mil reais), valor ínfimo, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite da ação. Destaca a necessidade de impugnar cada uma das contestações advindas de 3 (três) diferentes réus, além de outras várias manifestações durante o período de tramitação do feito, uma vez que foram necessários mais de dois anos para que fosse proferida sentença, num processo em que houve o julgamento antecipado da lide, fato que demonstra a dificuldade da causa. Ressalta ainda que os honorários devidos ao patrono da SICOOB (requerida cuja a ilegitimidade passiva foi reconhecida), foram fixados em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Portanto, é incoerente que aos procuradores da parte vencedora seja destinada verba honorária inferior. Desta feita, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o tempo e o trabalho despendido pelos procuradores da parte autora. Intimado, o Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (mov. 294.1). Ambos os apelos foram recebidos no seu duplo efeito (mov. 241.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. II. Voto. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, inerentes à espécie, conheço de ambos os recursos de apelação. Do recurso de apelação 1 (Banco do Brasil S/A). Do dever de indenizar. O apelante alega não possuir qualquer responsabilidade pelos dos fatos alegados na inicial, não havendo ilicitude em sua conduta. Sustenta ainda a inexistência de provas quanto ao eventual dano moral, bem como a tentativa de enriquecimento ilícito por parte da empresa recorrida. Não lhe assiste razão. Da leitura do caderno processual, verifica-se que a parte autora ingressou com ação ordinária pleiteando a declaração de inexigibilidade de um débito que já fora quitado e, por consequência buscou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais advindos do protesto indevido de duplicata mercantil em seu nome. Da leitura do caderno processual, nota-se que a parte autora efetuou uma compra junto à primeira requerida (Total Jet), no valor de R$1.396,50, consoante nota fiscal de n.º 24.521-1 e houve o pagamento integral das mercadorias (mov. 1.4 - pág. 27/28). Todavia, em 27.2.2013 e 28.3.2013 a autora foi surpreendida com três correspondências de aviso de protesto, referentes ao inadimplemento do boleto de pagamento da nota fiscal de n.º 24.521-1, tendo como portador o requerido Banco do Brasil e como credor a requerida SICOOB (mov. 1.6 - pág. 30/33). Assim, a requerente, ora apelada, em contato com a primeira requerida, recebeu a notícia que, por um erro do setor de faturamento, algumas notas foram geradas em duplicidade, as quais seriam canceladas no banco (mov. 1.9 - pág. 40/41). No entanto, em outra ocasião, a primeira requerida informou que o banco não acatou a solicitação de sustação dos protestos (mov. 1.9 - pág. 43). Pois bem. Conforme se infere pelos documentos acostados a inicial, o banco, ora apelante recebeu o título por endosso translativo, situação na qual o título passa a ser de propriedade do endossatário, podendo o mesmo ser responsabilizado, inclusive, em relação eventuais danos oriundos de sua cobrança. Assim, considerando a incontroversa e já declarada nulidade do título em questão, não prospera a tese de ausência de responsabilidade. O descuido em receber para cobrança títulos de crédito desprovidos dos requisitos legais, confere às instituições financeiras legitimidade para figurar na demanda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 475: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." No que tange ao ato ilícito, este consiste na injusta inscrição dos dados do apelado em cadastro de inadimplentes, em razão do protesto indevido. Nesse sentido, a empresa emissora da duplicata e a instituição financeira endossatária são responsáveis pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, pois a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido." Em casos semelhantes, já se pronunciou esta colenda 14.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - BANCO CREDOR DO TÍTULO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. - EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATAS.INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE SE CERTIFICAR DA REGULARIDADE DA DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA. - INDENIZAÇÃO.VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU APELAR ADESIVAMENTE AO RECURSO DO CORRÉU.RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.- A instituição financeira que recebe o título de crédito através de endosso translativo e torna- se credora do sacado responde pelo protesto do título emitido sem causa subjacente.- Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.- O protesto indevido configura um dano moral na medida em que atinge o conceito e a imagem da empresa perante clientes e fornecedores.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica o arbitramento em R$ 6.000,00.- Não se conhece de recurso adesivo ao recurso principal interposto pelo litisconsorte do recorrente adesivo (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1297661-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 28.01.2015) Ademais, por força do risco profissional, o banco requerido tem a obrigação de analisar com cautela os documentos que lhe são apresentados. Nesse sentido vide os seguintes julgado deste Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS FURTADOS E UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CONTA TELEFÔNICA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ AO NÃO VERIFICAR A VERACIDADE DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO SATISFATÓRIO E PLAUSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO:"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e pela qualidade e segurança dos mesmos."RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." Grifos nossos (grifei) (TJPR, 9ª C. Civ., Ap. Civ nº 0519034-5, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, julg: 30/10/2008) Portanto, constatado que o banco apelante protestou indevidamente o autor, deverá ele responder pelos danos causados. No mesmo sentido é a manifestação do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS. BANCO. RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. II. Agravo regimental improvido" Grifo Nosso. (STJ AgRg no Ag 833814/SP, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 10/03/2008). Assim, a instituição financeira assumiu a titularidade da duplicata, encaminhando-a a protesto sem verificar previamente a sua existência ou regularidade, restando, portanto, evidente a sua legitimidade e, por conseguinte, a sua responsabilidade. Do dano moral. O Apelante alega que não restou comprovado o dano ocasionado com o protesto, logo não haveria nenhum prejuízo a ser indenizado. Não prosperam a argumentos do apelante. Ante a declaração de nulidade do título levado à apontamento, tem-se que houve o protesto indevido da duplicata a ensejar indenização por dano moral, uma vez que o dano moral é presumido nesta hipótese. Em situações similares, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". ( REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). No mesmo sentido, já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E REPARAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PROTESTO E RETIRADA DEFINITIVA DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES ORIGINADOS PELAS DUPLICATAS MERCANTIS E CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: 1. INSURGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DIFERENCIADA DO BANCO COM BASE NO GRAU DE CULPA.IMPOSSIBILDADE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 2. DANO MORAL PRESUMIDO EM FACE DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.3. PLEITO DE REDUÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO COMPATÍVEL A FINALIDADE PEDAGOGICO-PUNITIVA. APELAÇÃO CÍVEL (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA: 1. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO VEZ QUE AUSENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE REMESSA E RETORNO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500, PARÁGRAFO ÚNICO E 511 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1232112-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 10.12.2014) No caso do protesto indevido o dano moral é comprovado pelo próprio fato, sendo desnecessárias outras provas para a configuração da ofensa moral. Desse modo, resta mantido o dever de indenizar o dano moral sofrido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1490450-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 22.06.2016)” Deste modo, diante da fundamentação supra, dou provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso. No tocante aos honorários advocatícios, esses devem ser fixados de acordo com o previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o Apelado deverá arcar com os honorários advocatícios do patrono do Apelante, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao apelo, a fim de majorar a verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO E PROVIDO o recurso de JAIME MODONEZI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), Desembargador Fernando Antonio Prazeres e Desembargadora Themis De Almeida Furquim. 14 de agosto de 2019 Des. Octavio Campos Fischer Relator
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