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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001005-80.2017.8.16.0021 PR 0001005-80.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Desembargadora Lidia Maejima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PLEITO DE IMUNIDADE, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS DOS CREDITAMENTOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

1- PRELIMINAR DEDUZIDA PELO APELADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR AS IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE E O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO.
2- IMUNIDADE DO PAGAMENTO DO ICMS EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. , II, DA LEI KANDIR. OBJETIVO DA NORMA CONSTITUCIONAL DE FAZER COM QUE O PRODUTO BRASILEIRO CHEGUE AO MERCADO INTERNACIONAL COM PREÇO COMPETITIVO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONFERIDO A TODA CADEIA PRODUTIVA E NÃO SOMENTE A EXPORTAÇÃO DIRETA DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3- MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO dOS créditos relativos à compra de insumos, desde que os materiais guardem pertinência com a atividade e sejam efetivamente empregados na realização do objeto social da empresa transportadora. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL.
5- TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LC 87/96, E ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001005-80.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 27.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 3ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001005-80.2017.8.16.0021 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: TRANSOJA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PLEITO DE IMUNIDADE, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS DOS CREDITAMENTOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. 1- PRELIMINAR DEDUZIDA PELO APELADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR AS IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE E O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO. 2- IMUNIDADE DO PAGAMENTO DO ICMS EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. , II, DA LEI KANDIR. OBJETIVO DA NORMA CONSTITUCIONAL DE FAZER COM QUE O PRODUTO BRASILEIRO CHEGUE AO MERCADO INTERNACIONAL BENEFÍCIO COM PREÇO COMPETITIVO. QUE DEVE SER CONFERIDO A TODA CADEIA PRODUTIVA E NÃO SOMENTE A EXPORTAÇÃO DIRETA DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3- MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À COMPRA DE INSUMOS, DESDE QUE OS MATERIAIS GUARDEM PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE E SEJAM EFETIVAMENTE EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SELIC PARA FINS4- DE ATUALIZAÇÃO. 5- TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LC 87/96, E ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001005-80.2017.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, em que figura como Apelante TRANSOJA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDAe Apelado ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença prolatada nos autos do Transoja Transporte Rodoviário Ltda., Mandado de Segurança impetrado por em face do Estado do Paraná, que denegou a segurança pleiteada, por entender que o benefício da imunidade tributária é “restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens” (mov. 52.1 – autos do Mandado de Segurança). Inconformada, a impetrante interpôs Recurso de Apelação (mov. 58.1 – autos do Mandado de Segurança), pugnando pela reforma da r. decisão, asseverando,em síntese, que o artigo 155, § 2º, X, a, da CF, preconiza a imunidade do imposto sobre operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, assegurando a manutenção do crédito na aquisição dos insumos e ativo mobilizado. Nesse raciocínio, sustenta que o artigo 155, § 2º, XII, alíneas e e f da CF autoriza que Lei Complementar exclua o referido imposto nas hipóteses supramencionadas, destacando, ainda, que o artigo , II, parágrafo único, da LC nº 87/1996 ( Lei Kandir) prevê a isenção do ICMS na hipótese. Argumenta, ainda, que a exigência do imposto viola a imunidade e isenção conferida, porquanto o ônus é suportado pelo exportador e, isso, contraria a finalidade da norma de incentivar as exportações, garantir o desenvolvimento nacional e irradiar seus efeitos na erradicação da pobreza e na promoção do bem-estar da coletividade. De outro vértice, pleiteia o reconhecimento do direito de escriturar os créditos extemporâneos do ICMS, dos insumos e ativo imobilizado utilizados na prestação do serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação, adquiridos nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei Kandir, art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996 (Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná), e art. 22, § 4º, do RICMS/PR – Decreto Estadual nº 6.080/2012, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Por consequência, almeja o reconhecimento da possibilidade de transferir o saldo credor acumulado, em decorrência da imunidade reconhecida, a outros contribuintes do ICMS do Estado , nos moldes previstos pelo art. 25, da Lei Kandir, e arts. e demais situações permitidas 41 e 42, do RICMS/PR (Dec. 6.080/12). Pede, ainda, a condenação do Estado na restituição das custas processuais desembolsadas. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado postulou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, alternativamente, pelo seu desprovimento (mov. 63.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, concedendo-se a segurança pleiteada (mov. 8.1). Vieram conclusos. É o relatório. II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia meritória a ser dirimida, no presente âmbito recursal, refere-se a alegada i munidade e isenção tributárias, relativas ao transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação e, também, no direito de escriturar, manter e aproveitar o tributo pago na aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente. Delineados os objetos recursais, necessária a análise da preliminar invocada pelo Apelado, em suas contrarrazões .(mov. 63.1) Nessa linha, o Estado do Paraná sustenta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença. A preliminar não merece guarida. O princípio da dialeticidade funda-se na obrigação do apelante de atacar especificamente os fundamentos da decisão que deseja reformar (artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil). Sua inobservância apresenta-se como óbice ao conhecimento do recurso, já que a análise da matéria resultaria em afronta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Não obstante, malgrado as razões recursais sejam uma reprodução da peça inicial, é possível extrair as irresignações do apelante e o escopo da reforma do .decisum Assim, no caso em análise, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade e, por corolário da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conhecer do apelo interposto. A propósito, esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA . LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSODIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DESPROVIDO. 1. A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa .o princípio da dialeticidade. Precedentes (...) ( AgRg no AREsp 1304723/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018). Ao adentrar no exame meritório, cumpre apontar que omandado de segurança é um remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, que deve ser comprovado, de plano, mediante prova documental. Neste sentido, ensina SÉRGIO FERRAZ: [...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão "condição de ação" como preceituou Chiovenda isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o “ ” não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, quemandamus ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela. (MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo a explanação de HELY LOPES MEIRELLES: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Analisando os argumentos formulados pelo Apelante, verifica-se que a ordem mandamental pleiteada deve ser concedida, como será explicitado. 1. Da imunidade em relação ao transporte das mercadorias destinadas à exportação: A Apelante sustenta, em síntese, que a Constituição Federal, no artigo 155, § 2º, X, a, preconiza a imunidade do imposto sobre operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, assegurando a manutenção e aproveitamento do montante de ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores. Esclarece, ainda, que o inciso XII, ‘e’ e ‘f’, do mesmo dispositivo legal, autoriza que Lei Complementar exclua o referido imposto nas hipóteses supramencionadas, destacando que o artigo , II, parágrafo único, da Lei Kandir (LC nº 87/1996) prevê a isenção do ICMS. Nesse raciocínio, argumenta que a exigência do imposto viola a imunidade e isenção conferidas, porquanto o ônus é suportado pelo exportador, e, isso, contraria a finalidade da norma que visa incentivar as exportações, garantir o desenvolvimento nacional e irradiar seus efeitos na erradicação da pobreza e na promoção do bem-estar da coletividade. O pleito merece guarida, como se verá. Com efeito, o artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, estabelece que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). (...) X - :não incidirá a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços , assegurada a manutenção e o aproveitamento doprestados a destinatários no exterior montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Além disso, a Lei Complementar nº 86/1996 ( Lei Kandir), dispõe que não incide o imposto sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias: Art. 3º O imposto sobre:não incide I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II – , inclusive produtosoperações e prestações que destinem ao exterior mercadorias primários e produtos industrializados semi-elaborados, ; (Vide Lei Complementarou serviços nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000). Nota-se que ambos os dispositivos preveem a não incidência do imposto nas operações que destinem mercadorias ao exterior. Não há dúvidas de que o escopo precípuo da norma constitucional e da lei infraconstitucional é fazer com que o produto brasileiro chegue ao mercado internacional com preço competitivo, isto porque o serviço de transporte da mercadoria a ser exportada engloba a base de cálculo do respectivo tributo. Por esta razão, a isenção deve abarcar todas as fases do processo de exportação. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEPENDERIA DA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 155, § 2o. X, A, DA CF/1988). NO QUE REMANESCE NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O JULGADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (art. 155, § 2o., X, a da CF), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A propósito: AgRg no AREsp. 316.882/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. 2. Outrossim, no âmbito infraconstitucional, constata-se que, ao conferir interpretação ao art. 3o., II da LC 87/1996, o Tribunal de origem atuou em conformidade com a orientação que se extrai da jurisprudência desta Corte, de que a isenção prevista no art. 3o., II da LC 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 578.962/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA EXPORTÁVEL. ART. , II, DA LC 87/1996. TRANSPORTE PAGO PELO COMPRADOR INTERNACIONAL. ISENÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. TRIBUTAÇÃO QUE ENCARECE O VALOR FINAL PAGO. COMPETITIVIDADE DO PRODUTO NACIONAL DECRESCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. A irresignação não merece provimento. 2. A jurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. 3. "(...) Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal' (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008) 4. Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em tela é fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado, ainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, pois, mesmo nessa hipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por óbvio, decresce. 5. Assim, impor ICMS nos moldes pugnados pelo recorrente fere o espírito da norma insculpida no art. , II, da Lei Kandir, pois incute no preço final do produto o imposto e, invariavelmente, eleva o montante pago pelo comprador internacional. 6. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, pois colacionou trechos de dois acórdãos apenas, sem explicitar a semelhança fática dos casos. 7. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, quanto à tese de violação da norma federal, e, nessa parte, nã provido. ( REsp 1793173/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. , II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. , II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. O aresto vergastado está em consonância com o entendimento do STJ de que"o art. , II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias", assim"se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal"(EREsp 710.260/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 14.4.2008). Não se vislumbra interesse recursal quanto a tal aspecto. ( REsp 1777524/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) No mesmo raciocínio são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça abaixo colacionados, que tratam da possibilidade de a imunidade tributária ser conferida a todas as etapas do processo de exportação: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA APELADA É TRANSPORTE E TRATA-SE DE UMA PRESTAÇÃO, PORTANTO, NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO INSTITUTO DA IMUNIDADE. INCONGRUÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ART. , II DA LC 87/96 DISPÔS QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR MERCADORIAS, DE MODO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DESSAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1422673-6 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 02.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO QUE DEVE SER ABRANGIDA PELA - ISENÇÃO DO ICMS - ART. 155, § 2º, X, CF e ART. , II DA LC 87/96 IMUNIDADE - TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS QUE TAMBÉM ÉPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ISENTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS - ART. DO DECRETO -LEI 288/67 - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A teleologia da exoneração é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercadotributária na exportação internacional e ealberga todas as etapas do processo produtivo, inclusive o transporte outros. (TJPR - 2ª C. Cível - ACR - 920355-4 - Curitiba - Rel.: Cunha Ribas - Unânime - J. 16.10.2012). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXPORTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO."Tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal"(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 784432-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 19.07.2011) Ainda, a respeito do tema: Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Incidência de imposto sobre etapa interna. Ilegalidade. Constituição federal. Art. 155, § 2º, x, a. Lei complementar 87/96, art. , II. Finalidade da exoneração tributária. Competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. Desprezo do fisco estadual ao elemento teleológico. Violação aos princípios da isonomia e do pacto federativo. Tese que privilegia empresas situadas em cidades portuárias em detrimento de cidades localizadas no interior do país. Impossibilidade de se isolar parte do serviço de transporte de carga destinada ao exterior do todo. Unidade do serviço. Precedentes do STJ e STF. Honorários advocatícios mantidos. Apelação cível não provida. Sentença mantida em reexame necessário, conhecido de ofício. 1. Já decidiu o STF, em caso análogo, que"a imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a [...]". E mais:"13. Ademais, a atual lei do ICMS (LC n.º 87/96), em seu art. 3º,,exportação parágrafo único, promove a equiparação de operações praticadas internamente com as de exportação, com o objetivo de tornar aquelas imunes em relação ao ICMS, desde que a saída de mercadorias tenha a finalidade específica de exportação para o exterior. 14. No caso, não há que se falar em contrariedade à norma constitucional invocada, uma vez que, na passagem do produto industrializado do fabricante à empresa exportadora, não ocorre o fato gerador do ICMS, configurando, assim, hipótese de imunidade tributária, estatuída pela Carta Magna, obrigatória para os legisladores federais e estaduais, os quais não poderão estabelecer restrições para o exercício deste direito. 15. Finalmente, como bem observou o acórdão recorrido: `Quando o estabelecimento destinatário não realizar a exportação, mas vender o produto no mercado interno - o que não é o caso dos autos - restará ao Estado por em campo sua fiscalização, aí, sim, autuando o empresário sonegador". (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 815578-2 - Paranaguá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 06.12.2011). Na mesma linha de intelecção: Constitucional. Tributário. Comercialização e transporte de matéria-prima (tabaco cru) para fins de exportação. ICMS. Imunidade incidente sobre operações que destinem mercadorias Art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF. Art. , II,para o exterior que alcança toda a cadeia produtiva. da Lei Complementar n. 87/1996. Inexistência de relação jurídico-tributária entre a Fazenda Pública e os fumicultores, ainda que devido o tributo, em razão da substituição tributária. Art. 18, IV, ‘d’, da Lei n. 11580/1996. Apelação Cível não provida. Sentença mantida em reexame necessário. (...) Há que se mencionar que o reconhecimento da incidência da imunidade do ICMS em toda . Por fim,cadeia produtiva afasta a aplicação do art. 21, IV, da Lei n. 11580/1996 à espécie em relação à correta interpretação do art. 155, X, ‘a’, da CF, reproduz-se trecho do voto proferido pelo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, na Apelação Cível n. 1689500-8: “(...), tal previsão constitucional visou assegurar o direito de manter ou aproveitar o ICMS já pago àqueles que tenham contribuído para que o produto final se destinasse à exportação sem, contudo, saber que teria este propósito à época em que realizou a operação mercantil. ” (TJPR - 1ª C. Cível - 0002460-28.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 13.06.2018). Do que se extrai dos julgados supramencionados, é que a imunidade deve ser conferida a toda cadeia produtiva e não somente à exportação direta das mercadorias. Isto porque a prestação de serviço, , é imprescindível para que a mercadoria chegue aoin casu porto para posterior exportação. Além disso, nota-se que deixar de reconhecer a isenção preconizada na Lei Kandir, beneficiaria, de um lado, as empresas próximas às áreas portuárias, porquanto estas não pagariam o imposto pelo transporte, diferentemente das empresas distante das referidas áreas, outros Estados da Federação. Assim, razoável essa interpretação normativa.v.g. Nesse ínterim, em relação ao objetivo dessa norma constitucional, Roque Antônio Carrazza, explicita que: “O objetivo da norma constitucional em exame é favorecer as exportações de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e de comunicação a destinatários localizados no exterior, fazendo com que tais mercadorias e serviços tenham bons preços no mercado internacional . Uma das fórmulas encontradas para isso foi justamente colocar a salvo do ICMS tais operações e prestações.” [...] “O transporte realizado em vista à exportação da mercadoria não passa de atividade-meio que, levando-a ao exterior, é alcançada pela imunidade do art. 155, § 2º, X, a, da CF”.[i] No caso concreto, em uma análise detida dos documentos jungidos aos autos, isto é, das notas fiscais (mov. 13.8), comprova-se a prestação de serviço de transporte das mercadorias pela empresa Transoja até o Porto de Paranaguá (recebedor: Cattalini Terminais Marítimos Sa). Portanto, diante do exposto, a impetrante faz jus a imunidade almejada, razão pela qual, no ponto em apreço, voto pelo provimento recursal e, por corolário, da concessão da segurança almejada. 2. Da manutenção e aproveitamento dos créditos sobre os bens utilizados na prestação do serviço: Neste ponto, argumenta a recorrente que “a violação perpetrada ao exigir o ICMS e impedir a Apelante de manter e aproveitar o crédito sobre as aquisições de bens utilizados no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias com destino a exportação, com início no território paranaense até a área portuária, viola a imunidade e isenção referidas, pois o ônus econômico do ICMS arcado pelo exportador é carreado ao valor da mercadoria exportada, contrariando a (fl. 10 – mov. 58.1).finalidade da norma constitucional e infraconstitucional” Assim, pleiteia o reconhecimento do direito de escriturar o ICMS pago na aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente utilizado na prestação do serviço do transporte das mercadorias destinadas à exportação, inclusive o crédito extemporâneo do ICMS, dos insumos e ativo imobilizado adquiridos nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do artigo23, parágrafo único, da Lei Kandir e artigo 24, § 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996 (Lei orgânica do ICMS do Estado do Paraná), corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi reconhecida a repercussão geral quanto ao creditamento do ICMS decorrente de aquisição de bens de uso e de consumo destinados ao ativo fixo da empresa ( Recurso Extraordinário nº 704.815 RG/SC e 662.976 RG/RS - TEMA Nº 633 e[ii] [iii] 619). Entretanto, não houve afetação dos processos que versam sobre esse objeto, diante disso, a presente questão deve ser analisada por esta Corte. No mérito, o pedido merece acolhimento. Com efeito, o artigo 23, parágrafo único, da Lei Kandir , e artigo 24, § 2º, da Lei Estadual nº[iv] 11.580/1996 (Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná), preveem a possibilidade de[v] utilização do crédito para efeito de compensação. Entretanto, verifica-se que o artigo 33, I, da Lei Kandir postergou sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020 (redação dada pela LC nº 138/2010), obstando, deste modo, o creditamento imediato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela legalidade do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, apontando que não há violação ao princípio da não cumulatividade para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. .LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 33, I, DA LC 87/96. LEGALIDADE 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do .estabelecimento contribuinte 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1551763/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 03/02/2016). Não obstante, a análise desse dispositivo deve ser realizada sob a perspectiva da imunidade conferida pela nossa .Lex Mater Afora isso, percebe-se que a limitação temporal prevista na Lei Kandir se refere às operações internas, não se aplicando no caso de transporte de mercadorias com finalidade de exportação, como no presente caso. Até porque, o artigo 155, § 2º, inciso X, a, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de creditamento: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do ; (Redação dada pela Emendaimposto cobrado nas operações e prestações anteriores Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Vislumbra-se, destarte, que o ConstituinteReformador retirou a exigência de edição de lei complementar para regulamentar tal situação. Assim, o aproveitamento de crédito, nas operações que destinem mercadorias para exportação, é fruto de garantia constitucional e somente uma nova alteração constitucional poderia modificar esta situação. Noutro giro, para que faça jus ao creditamento, os bens adquiridos devem guardar relação com a atividade exercida, ou seja, devem ser utilizados na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de produtos destinados à exportação. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. . ART. 20PEÇAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO DA LC 87/1996. 1. Hipótese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisição de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a prestação do serviço, quais sejam peças para os veículos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em relação a combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro. (...) ( REsp 1175166/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INSUMOS. CREDITAMENTO IMEDIATO. BENS DO ATIVO PERMANTENTE. CREDITAMENTO PARCELADO. 1. A partir da vigência da LC 87/96, a gera direito ao creditamento imediato de ICMS aquisição de peças, pneus, lubrificantes, combustíveis, água mineral e material de limpeza, a serem efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte , intermunicipal e interestadual por se tratarem de insumos necessários à realização do objeto social da empresa transportadora. [...] 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para permitir o creditamento do ICMS relativo à aquisição de insumos e bens do ativo permanente. (TJDFT - Acórdão n. 879504, 20100112124573APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 129). Assim, se o contribuinte adquire bens essenciais na consecução de seu objeto social, que são efetivamente utilizados para a atividade de transporte de mercadorias destinadas à exportação, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. A apelante juntou notas fiscais que indicam a aquisição de bens e insumos (mov. 13.9), quais sejam, diesel, pneus, câmara, protetor, válvula de ar, etc., comprovando, deste modo, que faz jus ao creditamento almejado. No entanto, cabe à Fazenda Estadual, na esfera administrativa, fiscalizar a empresa e verificar, no caso concreto, se os bens adquiridos são efetivamente utilizados na atividade; caso não o sejam, o ente tributante estará autorizado a negar a apropriação dos respectivos créditos. Nessa linha de intelecção, deve ser reconhecida a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição dos respectivos materiais, desde que efetivamente utilizados nos no transporte de mercadorias destinadas à exportação, oserviços prestados pela impetrante que também engloba os créditos não escriturados no momento oportuno, observado o prazo prescricional quinquenal. Neste ponto, abre-se um parêntese apenas para destacar a inexistência de óbice à concessão de ordem mandamental com efeito declaratório, visando apenas a garantia do direito de creditamento, deixando a análise dos comprovantes e cálculo dos respectivos valores para a via administrativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"É cabível o mandado de segurança com efeito declaratório, apenas para garantir, em tese, o direito ao aproveitamento de créditos. E isto porque o encontro de contas deve ser feito administrativamente, a partir do procedimento efetuado pelo contribuinte e fiscalizado pela Administração, que não fica impedida de cobrar eventual saldo devedor, se assim entender. Em sendo assim, inexiste o óbice das Súmulas 269 e 271/STF"( REsp 468.034/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.10.2004). Aplica-se ao caso em exame a Súmula 213/STJ:"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."(RMS 23.120/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/12/2008) No que se refere à forma de correção monetária dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da tese formada no repetitivo nº 1.495.146/MG, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic no âmbito tributário, destacando que “a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). De igual modo, registre-se a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), preconizada no enunciado sumular nº 523: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua (Súmula 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado emcumulação com quaisquer outros índices. 22/04/2015, DJe 27/04/2015). O enunciado supracitado elenca a necessidade de previsão legislativa para incidência da Taxa Selic. In casu, há previsão para tanto no artigo 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996, atualizada pela Lei nº 15.610/2007, quando dispõe que:"Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de , correspondente ao somatório da taxa referencial dojuros de mora Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - , para títulos federais, ao mês ou fração,SELIC exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei."Assim, por isonomia, e também para evitar o enriquecimento ilícito do fisco, deve-se aplicar a taxa Selic também em favor do contribuinte. Neste sentido já se manifestou esta Corte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO, UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO.1. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF. EXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA APLICAÇÃO DA LEI. EFEITOS CONCRETOS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTUAÇÃO FISCAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À PREVENÇÃO DO DANO. JUSTO RECEIO PRESENTE NO DEVER LEGAL DE LANÇAMENTO.3. DIREITO AO CRÉDITO PROVENIENTE DO ICMS SOBRE PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003 QUE CONFERIU IMUNIDADE PLENA AOS BENS EXPORTADOS ( CF, ART. 155, II, § 2º, X, ‘A’). LIMITAÇÃO TEMPORAL RESTRITA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS.4. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA RECONHECER O DIREITO À ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PRÓPRIOS, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DO MESMO ESTADO, QUE DEIXARAM DE SER APROVEITADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 213 DO STJ. PROVIMENTO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE VALORES DETERMINADOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULA Nº 269 E 271 DO STF.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS EM MOMENTO OPORTUNO.NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FISCO.PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ( CTN, ART. 167). ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, ART. 38). PRECEDENTES DESTE (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - ...TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” 1541090-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - J. 01.11.2016) Deste modo, o provimento desta insurgência é medida que se impõe. 3. Da transferência dos saldos credores acumulados: Por fim, a apelante pugna pelo reconhecimento do direito de transferência dos saldos credores acumulados para outros contribuintes do ICMS. Com razão a recorrente. Com efeito, considerando o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS incidente sobre a aquisição dos bens e insumos do ativo imobilizado, nos moldes supramencionados, deve ser assegurada a possibilidade de transferência deste crédito a terceiros, nos moldes definidos no art. 25, da LC 87/96 e art. 25 da Lei Estadual nº 11.580/96. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, trata-se de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1383147/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) TRIBUTÁRIO. ICMS. LC N. 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. 1. Os Créditos de ICMS previstos no art. 25, § 1º da LC 87/96, oriundos das operações constantes no art. , II do mesmo diploma legal podem ser transferidos a terceiros, sem qualquer vedação por parte da legislação estadual, sob pena de ferir o princípio da não cumulatividade ( AgRg no REsp 1232141/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/08/2011; AgRg no AREsp 187.884/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/06/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1020816/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) Ante o exposto, o provimento do recurso de apelação é medida que se impõe, para o fim de reformar a r. sentença e conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a imunidade em relação ao transporte das mercadorias destinadas a exportação, assim como o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de bens e insumos destinados à prestação do serviço mencionado, e a possibilidade de transferência do crédito à terceiros, bem como a incidência da Taxa Selic no que tange à correção monetária, nos termos da fundamentação. Considerando o provimento do recurso, e a consequente concessão da ordem pleiteada, necessária a condenação da autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, concedendo a segurança pleiteada. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, com voto, e dele participaram Desembargadora Lidia Maejima (relator) e Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. 27 de agosto de 2019 DESª LIDIA MAEJIMA Relatora [i]CARRAZZA, Roque Antonio. . 16ª Ed. Revista e ampliada, 2012, pág. 555/556 e 559.ICMS [ii]RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. .CREDITAMENTO OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI (RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/02/2013,COMPLEMENTAR 87/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 704.815 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013). [iii]RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO . OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI (RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/02/2013,COMPLEMENTAR 87/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 704.815 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013). [iv]Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.direito de utilizar o crédito [v]§ 2º O extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.direito de utilizar o crédito
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835060803/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-10058020178160021-pr-0001005-8020178160021-acordao

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