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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-03.2018.8.16.0150 PR XXXXX-03.2018.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. SUMULA 50 DESTA CORTE. MITIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROPOSITURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR À REVISIONAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-03.2018.8.16.0150 APELANTE: DEOMAR NIEDERMAYER APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR: DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. SUMULA 50 DESTA CORTE. MITIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROPOSITURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR À REVISIONAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-03.2018.8.16.0150, da Comarca de Santa Helena – Vara Cível, em que é Apelante DEOMAR NIEDERMAYER e Apelado ITAÚ UNIBANCO S.A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença (mov. 24.1 – Ação Revisional, sob o nº XXXXX-03.2018.8.16.0150) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito pela inépcia da inicial, vez que a parte não juntou à inicial o contrato a fim de demonstrar a relação jurídica entre as partes. Deomar Niedermayer ajuizou a ação revisional em face da instituição financeira a fim de discutir as taxas de juros aplicadas de forma capitalizada e praticadas acima da taxa média de mercado em sua conta corrente nº 6699-0, da agência 188 do Banestado, antecessor ao Banco Itaú S.A. Ante a não juntada do contrato junto a inicial e após reiteradas intimações para a parte emendar a inicial, o magistrado extinguiu o feito por inépcia da inicial, vez que dea quo acordo com a súmula 50 deste Egrégio Tribunal, a ação revisional de contrato bancário deverá vir acompanhada do contrato objeto de revisão, sob pena de extinção por inépcia da petição inicial. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar ao pagamento dos honorários, haja vista que a parte Ré sequer foi citada. Irresignada, o Apelante interpôs o presente recurso a fim de ter a sentença cassada pois entende que, ante o pedido de inversão do ônus da prova, deverá a instituição financeira apresentar o contrato ao longo do processo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o presente recurso com seu duplo efeito e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. A parte requer que seja anulada a sentença, vez que a espécie do contrato aqui discutido não é disponibilizado à parte, ficando retido pela instituição financeira. Pois bem. Anteriormente ao ajuizamento da presente demanda o Apelante já havia recorrido ao judiciário a fim de ter contas prestadas pela instituição financeira, através da ação de prestação de contas, sob o nº XXXXX-86.2003.8.16.0150, em que foram julgadas boas as contas prestadas pelo Banco e declarou a inexistência de qualquer saldo remanescente. Porém, esta sentença foi anulada, em sede de apelação, conforme acórdão juntado às fls. 1420/1425, ante a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais nas ações de prestação de contas. Deste modo, ao mov. 18.1, da referida demanda, o magistrado designado para julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido revisional, porquanto não era a via correta para discussão dos encargos e das cláusulas. Deste modo, a parte ajuizou a presente demanda revisional. Assiste razão à parte pelos fundamentos que passo a expor. Em sede de Recurso Especial nº , o Excelentíssimo Ministro Paulo Tarso1497831/PR Sanseverino julgou pela impossibilidade do caráter revisional de cláusulas ou encargos nas ações de prestação de contas e que, ainda, para esse tipo de prestação jurisdicional, deveria ser ajuizada ação pertinente à revisão contratual. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) Deste modo, ao ter a ação de prestação de contas julgada improcedente, pois a parte pretendia discutir os encargos cobrados pela instituição financeira, não restou outra via se não a revisional. Em sua inicial, o Apelante juntou os extratos, o acórdão e a sentença da ação de prestação de contas. Mov. 1.5 ao 1.9. Ainda, após ser intimado para emenda da inicial por ausência do apontamento da obrigação contratual a qual requer a revisão e, ainda, para a juntada do contrato, a parte alegou que este não havia sido fornecido para a parte por meio da instituição financeira. (mov. 17.1) A Apelante ainda, em seus pedidos iniciais, requereu a inversão do ônus da prova, deste modo, em se tratando de uma prova negativa e de uma relação consumerista , deveria a[1] instituição financeira juntar aos autos o contrato discutido. O magistrado quo julgou com fundamento na súmula nº 50 desta Corte.a "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão."[2] Porém, o entendimento sumulado tem sido aplicado tão somente nas hipóteses em que a parte autora não apresentar qualquer documento capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes. O caso dos autos não se assemelha ao referido precedente. A parte juntou os documentos colacionados nos autos de prestação de contas, como os extratos, a sentença e o acórdão, e, ainda, requereu revisão ante a cobrança de encargos acima da média do mercado e da cobrança da capitalização dos juros não pactuados. (mov. 1.1 ao 1.11) É como tem sido mitigada a referida súmula, nº 50 desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 50 DESTE TRIBUNAL. MITIGAÇÃO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-40.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 29.05.2019) Ainda, há outros julgamentos de relatoria da Eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas neste mesmo sentido: Apelação Cível, sob o nº XXXXX-26.2016.8.16.0021, J. 23.08.2018 Apelação cível, sob o nº XXXXX-11.2018.8.16.0194, J. 27.03.2019 Deste modo, demonstrada a relação jurídica, a falta do contrato originário é questão que se restringe ao ônus da prova, requerimento, este, formulado na inicial. Sendo assim, dou provimento ao recurso da parte, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, devendo ser assegurada a inversão do ônus da prova e a obtenção do contrato como ônus da instituição financeira. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação interposto pela para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dosparte DEOMAR NIEDERMAYER, autos à origem para prosseguimento do feito, devendo ser assegurada a inversão do ônus da prova e a obtenção do contrato como ônus da instituição financeira. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de DEOMAR NIEDERMAYER. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator), Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira e Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 28 de agosto de 2019 VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado jnv Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[1] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, Seção Cível[2]
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