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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-94.2014.8.16.0174 PR XXXXX-94.2014.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO RETIDOLEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO – POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA RESPONSBAILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORAINTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529, DO STJLEGITIMIDADE RECONHECIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – PRELIMINARES: APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR – DESNECESSIDADE EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CPC/15REITERAÇÃO QUE CONSTITUI UM DIREITO DO APELANTE E NÃO UM DEVERRECUSO CONHECIDORECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTO COM A APELAÇÃO DOS CORRÉUS – VIABILIDADE, NO CASO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS – PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO NETO DA VÍTIMA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE - NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE REAL CONVIVÊNCIA, DE AFETO RECÍPROCO E SÓLIDO, CUJA AUSÊNCIA ORIGINE PROFUNDA DOR, ANGÚSTIA OU ALGUMA RELEVANTE LESÃO SENTIMENTAL, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL EM RAZÃO DO EVENTO – NETO QUE RESIDIA COM O AVÔ - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO AFETIVO FORTE ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA, CAPAZ DE AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DA CADEIA DE LEGITIMADOS PARA PROPOR A AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITOMORTE DO GENITOR E AVÔ DOS AUTORES - MOTORISTA QUE REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CILCISTA QUE, POR SUA VEZ, ADENTRA EM VIA PREFERENCIAL EM LOCAL DE VISIBILIDADE INSUFICIENTE (INADEQUADO) E SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA E BALIZADA NA PROPROÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - DANOS MORAIS – VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO, PARA SE ADEQUAR À PROPORÇÃO DE CULPA DOS RÉUS – SEGURO - COBERTURA POR DANOS CORPORAIS/PESSOAIS - EXPRESSÃO QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS, QUE, NO CASO, NÃO FORAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA APÓLICE - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, QUE SE REVELA ABUSIVA, POR GERAR O ESVAZIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL, BEM COMO POR SER CONTRÁRIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGUROCOBERTURA POR DANOS DEVIDA – VALORES DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDASAGRAVO RETIDO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTORECURSO ADESIVO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-94.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-94.2014.8.16.0174 Apelação Cível nº XXXXX-94.2014.8.16.0174 2ª Vara Cível de União da Vitória Apelante (s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Sergio Luiz Vieira, Luiz Ewerling, Luiz Felipe Ewerling e Ewerling & Ewerling LTDA - EPP Apelado (s): Sergio Luiz Vieira, Marili Travinski Bruske, Luiz Felipe Ewerling, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Ewerling & Ewerling LTDA - EPP e Luiz Ewerling Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior AGRAVO RETIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO – POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA RESPONSBAILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529, DO STJ – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – PRELIMINARES: APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR – DESNECESSIDADE EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CPC/15 – REITERAÇÃO QUE CONSTITUI UM DIREITO DO APELANTE E NÃO UM DEVER – RECUSO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTO COM A APELAÇÃO DOS CORRÉUS – VIABILIDADE, NO CASO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS – PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO NETO DA VÍTIMA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE - NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE REAL CONVIVÊNCIA, DE AFETO RECÍPROCO E SÓLIDO, CUJA AUSÊNCIA ORIGINE PROFUNDA DOR, ANGÚSTIA OU ALGUMA RELEVANTE LESÃO SENTIMENTAL, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL EM RAZÃO DO EVENTO – NETO QUE RESIDIA COM O AVÔ - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO AFETIVO FORTE ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA, CAPAZ DE AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DA CADEIA DE LEGITIMADOS PARA PROPOR A AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO GENITOR E AVÔ DOS AUTORES - MOTORISTA QUE REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CILCISTA QUE, POR SUA VEZ, ADENTRA EM VIA PREFERENCIAL EM LOCAL DE VISIBILIDADE INSUFICIENTE (INADEQUADO) E SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA E BALIZADA NA PROPROÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - DANOS MORAIS – VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO, PARA SE ADEQUAR À PROPORÇÃO DE CULPA DOS RÉUS – SEGURO - COBERTURA POR DANOS CORPORAIS/PESSOAIS - EXPRESSÃO QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS, QUE, NO CASO, NÃO FORAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA APÓLICE - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, QUE SE REVELA ABUSIVA, POR GERAR O ESVAZIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL, BEM COMO POR SER CONTRÁRIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR DANOS DEVIDA – VALORES DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDAS – AGRAVO RETIDO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Luiz Ewerling; Ewerling e Ewerling Ltda. – EPP; Luiz Felipe Ewerling e Sérgio Luiz Vieira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, ajuizada por Marili Traviski Bruske e outros para: “ a) osCondenar réus ao pagamento de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) aos autores, referente às despesas funerárias, valor este que deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% desde a data do efetivo pagamento; os réus ao pagamento dos danosb) Condenar relacionados à bicicleta da vítima, valor que deverá ser apurado mediante liquidação; osc) Condenar réus, com exceção do Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento de danos morais em valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos autores, acrescido de correção monetária a partir da fixação da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (24/12/2013), nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a compensação das indenizações acima fixadas com a indenização recebida pelos autores aDeterminar título de Seguro Obrigatório – DPVAT, de modo que o valor do seguro obrigatório deverá ser corrigido ”.monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data de seu recebimento Em razão da sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta) por cento e os autores na proporção de 30% (trinta por cento). No tocante aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, divididos da seguinte forma: “7% (sete por cento) será devido em favor do patrono dos autores e 3% (três por cento) será devido em favor dos patronos dos réus, dos quais 2% (dois por cento) pertencerão ao patrono dos réus Sérgio Luiz Vieira, Luiz Ewerling, Luiz Felipe Ewerling e Ewerling & Ewerling Ltda. e 1% (um por cento) pertencerá ao patrono de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. De acordo com o Código de Processo Civil, fica vedada a ”.compensação dos honorários advocatícios (art. 85, § 14º, do CPC) Interpostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, os embargos declaratórios opostos (seq. 285), sanando os omissões existentes fazendoacolhe-se integrar a sentença, estabelecendo que a condenação às despesas funerárias e aos danos relacionados à bicicleta da vítima são danos materiais e de responsabilidade solidária entre o segurado e seguradora, respondendo esta até o limite contratado na apólice de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo importe deve ser acrescido de correção monetária pelo IIPCA-E, a partir da data da celebração do contrato (20/06/2013, mov. 79.2) até o dia do efetivo pagamento do seguro e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/08/2014, mov. 66.1)”. Luiz Ewerling e outros apelam, alegando, preliminarmente, carência da ação, por ilegitimidade ativa do menor L.F. B. Sustentam que L.F.B. seria neto da vítima e que, em razão da existência de outros herdeiros mais próximos na linha sucessória (filhos), o neto deveria ser declarado parte ilegítima. Defendem que somente os herdeiros necessários seriam partes legítimas para requerer indenização, em razão do falecimento de um membro da família. Argumentam que o neto não era sustentado pela vítima e que, por isso, não faria jus ao recebimento de indenização por danos morais. No mérito, alegam que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima que teria: “saído de ”.uma estrada vicinal sem a devida atenção, em uma curva, vindo a “cortar” a frente do motorista Alternativamente, requerem o reconhecimento da culpa concorrente. Sustentam que a sentença não teria levado em consideração que não havia sinalização indicando que, no local do acidente, era proibida a ultrapassagem, nem a velocidade máxima permitida, conforme fotografias juntadas aos autos. Também não teria considerado que o motorista do veículo, ao perceber que o réu estava cruzando a pista na diagonal (da direita para a esquerda) teria desviado sua trajetória para o lado esquerdo, com o intuito de evitar o acidente. Afirmam que em virtude desse desvio da trajetória a colisão ocorreu na lateral direita do veículo. Aduzem que o trânsito irregular de bicicletas no município seria comum, o que dificultaria a condução de veículos automotores sem causar acidentes. Defendem que, de acordo com o artigo 90, do CTB, não seria possível aplicar sanções pelo descumprimento de sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Quanto a velocidade permitida para o local, destacam o disposto no artigo 61, § 1º, do CTB. Sustentam que a rodovia estadual deveria ser considerada via preferencial, em relação à via vicinal, da qual a vítima estava saindo. Argumentam que: “no local, no dia do evento, havia uma carroça que estava com parte na pista, parte no pequeno acostamento que há no local, o que fez com que o apelante tivesse que abrir um pouco para ultrapassa-la. E, logo a frente, o ciclista, vítima no fatídico evento, saiu de uma estrada vicinal, de terra, não observou o movimento da estrada principal, adentrando assim sem as devidas cautelas, ”.colaborando de forma decisiva para o evento danoso Requereram a reforma da sentença, para julgar improcedente a lide ou para reconhecer a culpa concorrente. Alternativamente, alegam que o valor fixado a título de danos morais seria excessivo, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustentam que a cobertura por danos corporais abrange os danos morais, razão pela qual a seguradora deveria ser condenada, também, a indenizar os danos morais a que os réus forem, eventualmente, condenados. Contrarrazões apresentadas pelos autores no mov. 309.1, defendendo a sentença. Contrarrazões apresentadas pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros no mov. 317.1, alegando que o recurso de apelação seria intempestivo, por ausência de reiteração após o julgamento dos embargos de declaração. Requereu a apreciação do agravo retido, interposto em face da decisão de saneamento. Defendeu a ausência de cobertura para danos morais. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros interpôs recurso adesivo, requerendo, incialmente, a apreciação do Agravo Retido. No mérito, discorre sobre a diferença entre as coberturas por danos corporais, estéticos, materiais e morais. Sustenta que as despesas com funeral deveriam ser descontadas da cobertura por danos corporais. Alega que não deveria incidir juros de mora sobre os valores de cobertura securitária. Contrarrazões apresentadas no mov. 22.1 (TJ/PR), alegando que o recurso adesivo só poderia ser interposto em proveito do recurso interposto pela parte contrária, nos termos do artigo 997, § 1º, do CPC. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não provimento do recurso adesivo e pelo parcial provimento do recurso apresentado pelos réus, para condenar a seguradora ao pagamento dos danos morais, nos limites da apólice (mov. 26.1). É o Relatório, VOTO: Da tempestividade do recurso de Apelação Os apelados sustentam que o recurso de apelação, interposto pelos réus, não poderia ser conhecido, por ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, apresentados em primeira instância. Contudo, sem razão. Embora existisse divergência quanto à necessidade de reiteração da apelação, após o julgamento dos embargos de declaração, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 pacificou a matéria, ao prever, no artigo 1.024, o regramento desta questão, :in verbis Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Importante ressaltar que o parágrafo quinto do artigo 1.024 incorporou o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 680.371 e, ao mesmo tempo, superou o enunciado Súmula 418[1] [2] (cancelada no julgamento proferido em 01/07/2016), do STJ. Assim, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, somente será conferida à parte, a oportunidade de ratificar o recurso interposto na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. O apelante, todavia, não está obrigado a ratificar o recurso. Cuida-se de mera faculdade, que poderá ou não ser exercida pelo apelante. Assim, por se tratar de uma faculdade conferida à parte, a ausência de ratificação ou de aditamento, não conduzirá ao não conhecimento do recurso já interposto. Pelo contrário, o recurso será processado e julgado, cabendo à parte arcar com os riscos do não aditamento. No caso, de fato, não houve a complementação das razões recursais. Isto ocorreu, provavelmente, porque os apelantes entenderam ser desnecessária tal medida, já que as alterações feitas na sentença, com o julgamento dos embargos de declaração, concentraram-se em questões pontuais relativas à responsabilidade da seguradora, que não geraram sucumbência aos apelantes. Assim e por isso, conheço do recurso de apelação. Do cabimento do recurso Adesivo Em suas contrarrazões, os apelados sustentaram, preliminarmente, o não conhecimento do presente recurso, alegando que este somente seria cabível se existisse recurso da parte autora, nos termos do artigo 997, § 1º, do CPC/2015. No entanto, sem razão. Nos termos do artigo 997, § 1º, do CPC/2015: “sendo vencido autor e réus, ao recurso interposto ”.por qualquer deles poderá aderir o outro A leitura de tal artigo revela que é requisito para interposição de recurso adesivo a existência de sucumbência recíproca entre as partes. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX , proferido durante a vigência do CPC/73, mas[3] plenamente aplicável ao CPC/2015, esclareceu, no tocante a requisito da sucumbência recíproca, que: “ Essa reciprocidade deve se dar entre as partes que recorrem, de modo que, havendo litisconsórcio, só se admite recurso adesivo se estiver caracterizada sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela ”.que recorreu adesivamente No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES NÃO-CARACTERIZADA. APROVEITAMENTO DO RECURSO DE LITISCONSÓRCIO A TODAS AS PARTES. FALTA PREQUESTIONAMENTO. 1. (...). 2. O recurso adesivo somente será admitido, no caso de litisconsórcio, quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o . 3. (...). 5. Recurso especial não-conhecido". (REsprecurso adesivamente 908.440/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 11/02/2010 - grifou-se). No caso, os autores requereram a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (dano emergente e lucros cessantes), em virtude de acidente de trânsito. A sentença condenou os réus e a seguradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, determinado a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da apólice. Condenou os réus ao pagamento de danos morais, excluindo a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento de tal verba. O recurso adesivo trata da extensão das coberturas securitárias e sobre a incidência de juros de mora sobre elas, o que autoriza concluir que foi interposto contra o litisconsorte passivo (segurado), que, em última análise, é o “autor” da pretensão contra a seguradora. Portanto, como a sentença conferiu condenação diversa aos litisconsortes passivos, houve sucumbência recíproca, inclusive entre os litisconsortes (discussão a respeito da extensão das coberturas securitárias), sendo cabível o recurso adesivo, na espécie. Acrescento, por fim, que o objetivo do legislador, ao manter o recurso adesivo no CPC/15, foi viabilizar a política legislativa e judiciária de celeridade processual. Assim e por isso, não me parece razoável adotar interpretação extremamente restritiva quanto aos requisitos de admissibilidade do Recurso Adesivo. Diante do exposto, conheço do recurso adesivo. Do Agravo Retido A controvérsia se restringe à possibilidade das vítimas acionarem, diretamente, a seguradora, no caso de responsabilidade civil derivada de acidente automobilístico. Quanto à possibilidade do terceiro prejudicado acionar a seguradora em conjunto com o segurado (como ocorreu no caso), são desnecessários maiores esclarecimentos, eis que a questão já foi analisada pelo STJ e se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula 529, : "in verbis no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e".exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da ação direta e exclusivamente contra a seguradora não é possível, sendo, por outro lado, admissível o ajuizamento da ação em face da seguradora e do segurado, em conjunto. A inclusão do segurado é necessária porque o pagamento do seguro pressupõe o reconhecimento da culpa do segurado, a qual não pode ser reconhecida em processo no qual este não participou. A questão foi objeto do Recuso Representativo da Controvérsia, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Assim, nos casos de seguro por responsabilidade civil, é admissível que a ação seja intentada diretamente contra a seguradora (desde que também integre o polo passivo o segurado causador do acidente), o que viabiliza a condenação direta da seguradora (não mais regressiva), vez que a responsabilidade, nestes casos, é considerada solidária. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Conclui-se assim, que a seguradora é parte legítima para integrar o polo passivo da lide. Diante do exposto, de se negar provimento ao Agravo Retido. Da legitimidade do neto da vítima. A controvérsia se restringe à legitimidade do neto para requerer a compensação moral pelo acidente de trânsito que causou a morte de seu avô. Muito embora a indenização por danos morais, em regra, seja devida somente àquele que foi direta e pessoalmente atingido pelo evento danoso, a doutrina e a jurisprudência admitem, em determinados casos, a concessão de indenização a pessoas ligadas indiretamente ao evento. Trata-se do chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete, no qual o evento danoso atinge, também, a esfera íntima dos familiares da vítima, por estarem a ela ligados por laços afetivos. Contudo, como nos casos de óbito da vítima podem se sentir lesados uma infinidade de pessoas, tais como: cônjuges, filhos, pais, irmão, avós, netos, sobrinhos, tios, primos, amigos, dentre outros e como não é razoável admitir que toda e qualquer pessoa que se sinta lesada com morte de uma pessoa querida ingresse com ação indenizatória, a doutrina e a jurisprudência tem fixado parâmetros para restringir a cadeia de legitimados a receberem indenização como titulares indiretos. Embora a questão da legitimidade para propor ação de indenização em razão da morte de ente querido não seja pacífica, há um consenso na jurisprudência do STJ, no sentido de considerar como partes legítimas os cônjuges e parentes de primeiro grau do falecido, levando em consideração a ordem de vocação hereditária “com as devidas adaptações (como, por exemplo, tornando irrelevante o regime de bens do casamento), porquanto o que se busca é a compensação exatamente de um interesse extrapatrimonial”, pois em relação a estes há uma presunção iuris tantum de dano moral. Sobre o tema, destaco o seguinte Acórdão do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. 3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal. 4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários. 5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. 6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge/companheiro, descendentes e ascendentes. 7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 21/06/2012). Assim, com relação aos componentes do núcleo familiar básico, que presumivelmente nutrem legítimas afeições com o , presume-se que houve um prejuízo moral e que, portanto, são partesde cujus legítimas para pleitear indenização. Já quanto aos parentes mais distantes, aos amigos e outras pessoas, há também um consenso na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que somente serão legitimados aqueles que comprovarem a existência de um vínculo afetivo sólido com a vítima e o sofrimento moral experimentado com a morte desta. Sobre o tema, é a lição de Cavalieri Filho: Não se discute que tem legitimidade para a ação indenizatória toda e qualquer pessoa que alega ter sofrido dano. A questão que se coloca, e para a qual ainda não há solução definitiva na lei, nem na doutrina e na jurisprudência, é quanto ao limite para a reparação do dano moral. Até que grau um parente pode pleitear indenização por esse dano em razão da morte de familiar? Irmãos, primos, tios? E o amigo íntimo, teria também legitimidade? Os fãs de um artista ou atleta famoso também teriam? Ainda que sejam milhões? Não há que se negar que todos sofrem intensamente com a perda de alguém querido, mas só por isso todos terão direito à indenização pelo dano moral? Um parente próximo pode sentir-se feliz pela morte da vítima, enquanto o amigo sofrerá intensamente. (...) Entendo que também aqui a solução deve ser buscada no princípio da razoabilidade. O Código Civil Português, em seu art. 946, nº 2, tem regra expressa sobre esta questão que bem pode ser adotada como norte. No caso de morte da vítima, o direito à indenização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge e aos descendentes da vítima; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes, e por último aos irmãos ou sobrinhos que o representam. O nosso Código Civil, lamentavelmente, nada dispôs a respeito. A regra do seu artigo 948, II, entretanto, embora pertinente ao dano material, pode ser aplicada analogicamente para limitar a indenização pelo dano moral àqueles que estavam em estreita relação com a vítima, como o cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores que viviam sobre o mesmo teto. A partir daí o dano moral só poderá ser pleiteado na falta daqueles familiares e dependerá de prova de . Reforça esse entendimento o parágrafo único doconvivência próxima e constante art. 12 e do art. 20 do Código Civil, : “verbis pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge, os ascendentes ou descendentes ”. (...) É razoável, portanto, que sejam adotados princípios idênticos para situações idênticas. Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmão menores há uma presunção iuris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão . –que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros grifo nosso. Portanto, no caso de parentes mais distantes ou de outras pessoas supostamente atingidas pela morte de pessoa querida, é necessário comprovar a existência de vínculo afetivo, bem como convivência próxima e constante e do dano moral, cabendo ao juiz, avaliar se as particularidades de cada família justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem ou a outras pessoas que não fazem parte do núcleo familiar. No caso, o menor L.F.B., era neto do falecido, razão pela qual, nos termos da doutrina e da jurisprudência acima citada, não se insere no rol (cônjuge, companheira, filhos, pais e irmão menores) daqueles que gozam de presunção de dano moral.iuris tantum Contudo, apesar de não existir presunção de dano moral em seu favor, os elementos constantes nos autos conduzem à conclusão de que havia vínculos de afeto sólidos entre o autor e o falecido, a justificar uma indenização por danos morais. Com efeito, as provas produzidas em juízo, em especial a testemunhal, revelam que o autor residia junto com o falecido e que era este quem cuidava da criança enquanto seus pais trabalhavam, o que é suficiente para demonstrar que convivam de forma próxima e constante, ou seja, que havia uma relação de afeto duradoura, mútua assistência emocional e solidariedade entre ambos e que sofreu dano moral. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO NETO DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO COM MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU, CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. COISA JULGADA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. MORTE. SEGURO DPVAT. 1. Legitimidade ativa: o neto de vítima de acidente de trânsito possui legitimidade para postular o pagamento de indenização por danos morais em razão do sinistro. 2. (...). ( Apelação Cível Nº 70075671602, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE NETA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO. "QUANTUM". PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. (...). 2. Legitimidade ativa da neta da vítima: é parte legítima para postular indenização decorrente da morte da avó a neta que com ela residia, em especial no caso dos autos, em que os autores são de família humilde que tinha na anciã o arrimo familiar. 3. (...). (Apelação Cível Nº 70039938048, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/08/2012). Assim, diante da existência de provas de vínculo afetivo forte entre o autor e a vítima, capaz de autorizar a ampliação da cadeia de legitimados para propor a ação indenizatória, forçoso é reconhecer a legitimidade ativa do menor L.F.B. Do mérito Infere-se dos autos que no dia 24 de dezembro de 2013, por volta das 18h00min., ocorreu um acidente na PR 838, Km 01+400m, no município de União da Vitória, envolvendo o veículo marca Fiat, modelo Strada Working, placas AWA 3861, de propriedade de Luiz Ewerling e conduzido por Sérgio Luiz Vieira, que no momento do acidente prestava serviços para a empresa Chama Gás (Luiz Felipe Ewerling – ME), e uma bicicleta, marca Monark, modelo Barra Circular, de propriedade e conduzida por Hélio Travinski. O ciclista faleceu no local. Os autores, filhos e neto do ciclista, ajuizaram a presente ação, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Alegaram que a culpa pelo acidente seria da motorista do veículo, que teria efetuado manobra de ultrapassagem, sem observar as normas de trânsito, causando o acidente. Os réus alegam que o acidente teria ocorrido por culpa do ciclista. Aduzem que à frente do veículo transitava uma carroça e que quando o condutor iniciou a manobra de ultrapassagem se deparou com o ciclista, que teria iniciado a travessia da pista de rolamento (da direita para a esquerda), sem observar o fluxo da via. Asseveram que não existia sinalização de trânsito proibindo a ultrapassagem no local. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, atribuindo a culpa pelo acidente, exclusivamente, ao condutor do veículo. Contudo, a análise do conjunto probatório demonstra que o acidente não ocorreu única e exclusivamente por culpa do condutor do Fiat Strada, pois a vítima também concorreu para que o evento danoso ocorresse, donde se depreende que houve concorrência de culpas, razão pela qual a sentença merece reparos. Vejamos: O acidente foi descrito da seguinte maneira no boletim de ocorrência: Conforme declaração do condutor do V-01 e testemunha, trafegava o veículo V-01 (camionete Fiat Strada) pela rodovia estadual de prefixo PR 838, no sentido entrada BR 476 (aeroporto) à Terminal de Calcáreo, ao atingir o quilômetro 01+400m, abalroou transversalmente o V-02 (bicicleta) que cruzava a pista de rolamento. Deixa de constar a declaração do condutor do V-02 devido o mesmo ter sido hospitalizado (e posteriormente entrou em óbito). Sinalização no local: Horizontal: linha de divisão de fluxos opostos do tipo dupla contínua amarela. Vertical: placa proibido ultrapassar. Nas declarações prestadas na ocasião da confecção do boletim de ocorrência, o motorista do veículo disse que: “estava vindo na Avenida Paula Freitas, às 18:00, próximo ao Seminário da Salete, quando com a esquina Orlando Sales Sobrinho, quando fui desviar uma carroça e um senhor atravessou mov. 1.9.na frente. Tentei desviar mas não consegui desviar e acabei colidindo com o senhor” – A testemunha Ademir Aparecido Rodrigues, declarou o seguinte: “vindo na Avenida Paula Freitas, às 18:00h, perto do Seminário da Salete, que o rapaz desviou da carroça e veio um senhor e não ” mov. 1.9.deu desviar e bateu no senhor, porque não tinha como desviar – Como se vê, o relatório do boletim de ocorrência, elaborado de acordo com as declarações do condutor do veículo, deixa claro que este efetuava a ultrapassagem de uma carroça e que o ciclista efetuava a travessia da via. O croqui retrata o veículo Fiat Strada transitando pela PR-838, sentido Seminário da Salete, e o ciclista atravessando a referida rodovia, da direita para a esquerda, provindo da Rua Orlando Sales Sobrinho, com a intenção de alcançar a ciclovia existente do outro lado da pista. Indica, também, a existência de marcas de frenagem sobre a pista de rolamento, na extensão de 22 (vinte e dois) metros, as quais se iniciaram no final de uma curva. Aponta que no local as pistas de rolamento em sentidos contrários eram divididas por linha amarela contínua para ambos os sentidos, o que significa que a ultrapassagem era proibida. Ilustra, por fim, o veículo Fiat Strada parado sobre a pista de rolamento em sentido contrário à qual trafegava; e a bicicleta caída no canteiro central (entre o bordo da pista e a ciclovia). Não há indicação do provável ponto de impacto. Para melhor visualização do local do acidente, de se reproduzir o croqui: A dinâmica do acidente é fato incontroverso, pois não há discordância quanto ao fato de que o veículo Fiat Strada realizava manobra de ultrapassagem de uma carroça; que a colisão ocorreu na pista em sentido contrário àquela que o veículo transitava; e que o ciclista realizava a travessia da pista, da direita para a esquerda, com o objetivo de atingir a ciclovia (do outro lado). A testemunha Ademir Aparecido Rodrigues (condutor da carroça), ao ser ouvido em juízo disse que (transcrição feita na sentença): “Eu cheguei a presenciar o acidente. Eu saí numa rua antes do local. Eu não cheguei a rodar vinte ou trinta metros o rapaz passou com a camionete, passou na verdade meio embalado. [...] Na verdade, já foi na contramão desde ali. Tava eu e meu piá. Era na curva, antes da curva. Ele chegou a entrar na pista esquerda, seguiu. Do jeito que entrou na curva ali, seguiu a esquerda. Seguiu na curva ali sempre a esquerda. [...] O ciclista, a camionete recolheu ele em cima do capô ali, na hora que conseguiu segurar a camionete, que rodopiou a camionete, que lançou ele fora. [...] A bicicleta estava cruzando, já tinha cruzado a via ali, já tava entrando pra mão, já digo, dele ali. Ele já tava descendo. A camionete veio e pegou. Mas se fosse na mão certa o motorista, não tinha acontecido. [...] A colisão ocorreu na contramão. Em alta velocidade. [...] Eu estava com a carroça indo no sentido Bairro. Eu estava na direita, não cheguei a rodar vinte, trinta metros ali. A camionete me ultrapassou já bem na entrada ali, eu tinha acabado de sair, uns dez, vinte metros, por aí. [...] A vítima estava com a roda da bicicleta já entrando na grama pro lado da ciclovia, e veio a camionete e pegou de cheio. O farol esquerdo dianteiro da camionete bateu na bicicleta”. A testemunha Otília Yma Sumac Índio do Brasil Santos relatou que transitava pela via com a sua motocicleta; que o Fiat Strada teria ultrapassado a depoente; que a depoente transitava numa velocidade aproximada de 60 a 70 Km/h; que: “ a ”; que a vítimaviu hora que deu a batida e ele foi arremessado estava atravessando o asfalto; que a vítima tinha saído da rua do Mercado Feliz; que a caminhonete girou (como se tivesse rodopiado). João Natalício dos Santos Trindade (mov. 258.1), relatou que estava uns 150 metros antes do acidente, parado no acostamento; que o veículo passou pelo depoente; que viu quando o ciclista entrou, ele vinha de uma ruela; que tinha uma carroça na via, que estava entre o depoente e carro; que a bicicleta tentou a travessia do asfalto para entrar na ciclovia; que viu que o veículo deu uma puxada para esquerda, tentou voltar e daí deu o acidente; que ele bateu e voou e bateu no párabrisa, depois ele caiu para o lado esquerdo; que não viu se houve frenagem; que a velocidade do veículo deveria ser de, aproximadamente, 80 Km/h; que o acidente foi depois da curva, na ruazinha depois da rua do Supermercado Feliz; que dava para enxergar a curva de onde o depoente estava. Portanto, verifica-se que as testemunhas são uníssonas em afirmar que o veículo efetuava ultrapassagem de uma carroça, em pista simples e próximo a trecho de curva; que a colisão ocorreu na pista em sentido contrário à qual o veículo trafegava e que o ciclista atravessava a pista da direita para a esquerda, provindo de estrada vicinal. Da análise do boletim de ocorrência, em conjunto com a prova oral, portanto, conclui-se que se de um lado, o motorista do veículo agiu com culpa, pois realizou ultrapassagem em local proibido e não adotou medidas de direção defensiva. De outro lado, o ciclista também não tomou as precauções necessárias para efetuar a travessia da via, o fazendo em local inadequado e sem observar o fluxo dos veículos da via peferencial que pretendia cruzar. efetuou ultrapassagem do veículo de traçãoA culpa do motorista do veículo reside no fato de que animal, sem observar as regras de trânsito. A do ciclista no fato de que atravessou a rodovia sem observar a preferência de passagem dos veículos que nela transitavam. A ultrapassagem é uma das manobras que oferece maior risco no trânsito, por isso deve ser efetuada com muito cuidado, observando as normas regulamentares, que visam atribuir segurança à manobra. O artigo 29, do Código de Trânsito cria para o motorista uma série de regras destinadas a normatizar a ultrapassagem de veículos (motorizados ou não), impondo aos motoristas dever de se certificar sobre as condições de segurança e de visibilidade para efetuar a manobra. O inciso IX, do referido artigo, dispõe que: “a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas , exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar àneste Código ”.esquerda Referido inciso deve ser interpretado em conjunto com o artigo 203, V, do Código de trânsito, que prevê a aplicação de multa gravíssima para o motorista que ultrapassar não observando sinalização de linha dupla contínua: “onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo ”.linha dupla contínua ou simples contínua amarela O artigo 32, do Código de Trânsito, por sua vez, prevê que: “o condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto ”.quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem Ao comentar as regras acima referidas, Arnaldo Rizzardo esclarece que: “o fator preponderante para apurar a responsabilidade em acidentes é a existência de sinalização proibitiva, no local de ” .ultrapassagem, constituída de faixa contínua no centro da pista [4] E continua: Admite-se a manobra se houver espaço suficiente e boa visibilidade para a sua realização, sem colocar em perigo o trânsito que se desenvolve no sentido oposto. Sabendo-se que a ultrapassagem constitui um dos fatores de maior incidência nos acidentes de trânsito, exige cautela e certa perícia ao ser efetuada. Amiúde, no entanto, é encetada sem maiores cuidados, razão por que se revela uma das manobras de alto risco no trânsito. Daí a disposição do inciso X, exigindo dos condutores o máximo cuidado. É pacífica a orientação pretoriana a respeito das cautelas necessárias na ultrapassagem e da presunção de culpa entre aquele que faz a manobra: “ Aquele que efetua a manobra de ultrapassagem deve cuidar para que dela não resulte riscos de atingir o veículo ultrapassado, não se eximindo da culpa com a simples alegação, não comprovada pela prova dos autos, de que o outro veículo desviou para a esquerda”. E, no caso, o que se verifica é que o motorista do veículo desrespeitou as normas acima citadas, pois efetuou a ultrapassagem em local proibido, em trecho de curva e sem visibilidade suficiente. Com efeito, pelo que se observa do croqui, no local em que ocorreu o provável ponto de impacto, a pista era dividia por faixa contínua amarela para ambos os sentidos, o que revela que a ultrapassagem era proibida. As fotografias juntadas aos autos, também revelam que as pistas estavam divididas por faixa contínua amarela, apesar da sinalização estar bastante apagada. De se dizer, ainda, que caso não existisse sinalização no local, era obrigação do motorista saber que a ultrapassagem era proibida naquele local, pois se tratava de trecho em curva, no qual a ultrapassagem é proibida, nos termos do artigo 32, do CTB. A ultrapassagem no local também era proibida em virtude da norma do artigo 33, do CTB, que prevê que: “ ”, oNas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem[5] que afasta qualquer argumento quanto à aplicação do previsto no artigo 90, do CTB. Portanto, o que se conclui da análise do boletim de ocorrência, em conjunto com a prova oral, é que o motorista do veículo realizou a ultrapassagem da carroça em local proibido, conduta esta que está em desacordo com as regras de trânsito. Não fosse isso, não tomou a atenção e cuidado necessário, na medida em que iniciou a manobra em trecho de curva, local em que não tinha visibilidade adequada, dando causa ao acidente. Ora, é evidente que se o motorista do veículo estivesse dirigindo com a cautela e atenção necessárias teria desistido de ultrapassar a carroça, em especial por se tratar de trecho em curva e em local em que a sinalização existente não permitia a ultrapassagem. Isso, contudo, não retira a parcela de culpa da vítima pela ocorrência do evento danoso, em razão de não ter empregado os cuidados indispensáveis para efetuar a travessia da via pública preferencial. A negligência se perfaz quando não se toma os cuidados necessários diante de situações de perigo. O simples fato do ciclista estar efetuando a travessia em local de visibilidade insuficiente e sem observar o fluxo de veículos da via preferencial que pretendia transpor, revela que não agiu com cautela, descumprindo os preceitos dos artigos 36 e 44, do CTB, que também devem ser observados pelos ciclistas. Por oportuno, transcrevo os artigos acima citados: Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Outros artigos do Código de Trânsito, a exemplo do artigo 34, estabelecem que é dever de todo condutor (categoria na qual se inclui o ciclista), antes de realizar qualquer manobra, certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, observando, sempre, a preferência de passagem, bem como as condições de visibilidade daqueles que têm preferência de passagem. Portanto, de acordo com tais artigos, também cabe ao ciclista (condutor de veículo de tração humana), observar determinadas medidas de segurança no trânsito, antes de atravessar a via, tais como as condições de visibilidade, distância e velocidade dos veículos que por ela circulam. Ressalte-se, por fim, que a preferência de circulação das bicicletas, prevista no artigo 58, do CTB, se aplica para o caso em que ela estiver transitando no mesmo sentido de direção do veículo e não para a hipótese em que estiver efetuando a travessia da rodovia preferencial, hipótese em que prevalece a preferência de passagem daqueles que estiverem transitando pela via que se pretende transpor. Além disso, como existia ciclovia no local, a bicicleta deveria estar trafegando naquele local, caso estivesse andando no mesmo sentido dos veículos. Conclui-se, assim, que o acidente somente ocorreu porque houve concorrência da culpa do ciclista e do condutor do automóvel. Ou seja, o comportamento do ciclista, colaborou para a colisão, da mesma forma, que o comportamento do condutor do veículo. É que, em que pese o fato do motorista do veículo ter realizado ultrapassagem em local proibido, cabia ao ciclista, aguardar para ingressar na pista, em local apropriado (com melhor visibilidade e segurança) e observando o direito de preferência de quem transitava pela rodovia. Importante destacar que há culpa concorrente quando, há um confronto entre a culpa do agente causador do dano e a conduta culposa da vítima, de maneira que o evento danoso somente acontece devido ao comportamento culposo de ambos. A respeito da culpa concorrente importante citar os ensinamentos de Direito :[6] “Cuida o dispositivo da culpa concorrente, ou seja, da ponderação entre a culpa do agente causador do dano e a culpa da vítima. É aquilo que a doutrina inglesa conhece como “contributory negligente”. Ainda, Direito Ricardo Angel Yagüez :apud [7] dano não se teria produzido”, ou seja, o problema está ligado à relação de causalidade, porque “a conexão entre o ato culposo do agente e o dano se encontra afetada pela interferência de outro ‘acontecimento’, que é a conduta também culposa da vítima” (, de sorte que se faltasse uma delas esse um mesmo “o resultado danoso pode ser conseqüência de culpa do agente, concorrentedano com a culpa da própria vítima.... fique claro que nos referimos ao caso em que as duas culpas (a do agente e a do prejudicado) são concausas de La ResponsabilidadeCivil, Universidad de Deusto, 1988, p. 269). A propósito, nos ensina Gonçalves :[8] “Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. Assim, por estas considerações, como já se disse, ambos os envolvidos agiram com culpa. Como o acidente somente ocorreu porque houve concorrência de culpas entre o ciclista e o motorista do Fiat Strada, pois ambos contribuíram para que o evento danoso acontecesse, a sentença deve .ser reformada Contudo, não é possível afirmar, com certeza, se a causa preponderante do acidente foi o fato do ciclista realizar a travessia da via sem tomar os cuidados devidos ou a manobra realizada pelo motorista do Fiat Strada. Assim, a melhor solução é considerar que ambos contribuíram em proporções iguais para a ocorrência do acidente, devendo a responsabilidade de cada um ser balizada na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim e por isso, de se dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a culpa concorrente, balizando a responsabilidade de cada um na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do valor dos danos morais A indenização por danos morais tem por finalidade uma devida compensação pela dor sofrida e daí a dificuldade, pois o "preço da dor" trás, em si, uma característica extremamente subjetiva. Tal dificuldade quanto à fixação dos danos morais reside, exatamente, em conseguir abstrair o cunho emocional que o pedido, normalmente, carrega. Nesse sentido, cumpre ressaltar, aqui, que os danos morais, ao contrário do que entende parte da doutrina, não devem ter caráter punitivo, mas tão somente um caráter compensatório - reparatório. A indenização devida a título de danos morais deve consistir, então, numa forma de compensar a vítima, pelo sofrimento experimentado, isto sem que se insira em indevidos efeitos punitivos. No caso, é inegável a dor, o sofrimento e o abalo psicológico vivenciado pelos autores, ao tomarem conhecimento do acidente ocorrido com seu pai e avô, que acabou por lhe causar o óbito. Os autores ficaram impossibilitados de desfrutar da convivência de seu pai e avô e desconstituídos do suporte emocional que este lhes proporcionava, razão pela qual o dano na esfera pessoal afigura-se como sendo de grande monta. Contudo, a valoração do dano não depende apenas da mensuração da sua extensão na esfera pessoal, até porque os sentimentos se operam na esfera íntima, sendo que a intensidade varia de pessoa para pessoa, não podendo ser apurada por meio de critérios objetivos, daí a dificuldade de valoração. Assim e por isso, além da dor sofrida na esfera subjetiva, na valoração do dano moral é necessário, ainda, levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa, dentre outros requisitos. Quanto à situação financeira das partes, verifica-se que os autores, provavelmente, não gozam de boas condições financeiras, tanto que são beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 40.1). A capacidade econômica do réu Luiz Ewerling, não é passível de avaliação pelos documentos trazidos aos autos. O mesmo se diga com relação à capacidade financeira do réu Luiz Felipe Eweriling, com relação ao qual se sabe, apenas, que é sócio da empresa Ewerling e Ewerling Ltda., possuindo 49% (quarenta e nove) por cento das quotas sociais, as quais representam o valor de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais) - mov. 72.3; pelo que se presume que não tenha boas condições financeiras. A ré Luiz Felipe Ewerling – ME (Chama Gás) é pessoa jurídica de pequeno porte, com capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais – mov. 109.4), pelo que se presume que não tenha boas condições financeiras. Quanto ao réu Sérgio Luiz Vieira, sabe-se, apenas, que trabalhava como motorista e que recebia o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por mês (mov. 109.5), o que autoriza presumir que não tinha boas condições financeiras. A culpa do motorista do Fiat Strada, por sua vez, deve ser considerada em grau mediano, pois é certo que se estivesse conduzindo seu veículo com cuidado e atenção, observando as normas de trânsito, poderia ter evitado o ocorrido. Há que se considerar, ainda, que o acidente ocorreu no dia 24 de dezembro, véspera de natal, época festiva e de maior proximidade entre os familiares, o que, por certo, aumentou o sofrimento dos autores. Assim, tendo em vista os transtornos causados aos autores e sopesando as circunstâncias acima delineadas, bem como os parâmetros jurisprudenciais adotados para casos semelhantes, entendo justo e razoável a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores. Saliento, contudo, que como a vítima contribuiu para o resultado danoso, o valor da indenização deverá ser reduzido, proporcionalmente a parcela de culpa de cada parte, que, neste caso, entendo ser igual, pois ambas violaram o seu dever de cuidado, de igual forma. Assim, como o grau de responsabilidade dos envolvidos no acidente é igual, é de se reduzir as indenizações arbitradas pela metade, para fixá-las em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (24/12/2013), nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Da cobertura securitária por danos morais Alega a seguradora que a apólice não prevê cobertura por danos morais. Os réus, por sua vez, sustentam que na cobertura por danos pessoais está compreendida a cobertura por danos morais. Assiste razão aos réus. No caso, consta da apólice (mov. 79.2), cobertura para responsabilidade civil, no limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais e R$ 50.000,00 (cem mil reais) para danos pessoais (mov. 79.2). Da análise da apólice percebe-se que não há exclusão expressa para danos morais. Nesses casos, a jurisprudência majoritária tem entendido que os danos morais estão compreendidos nos danos pessoais/corporais, que seriam aqueles sofridos por uma pessoa, isto porque, juridicamente, as expressões “danos pessoais” e “danos corporais”, têm o mesmo significado. Historicamente, a expressão “danos corporais” nasceu atrelada ao direito do trabalho, especificamente aos acidentes do trabalho, e se referia ao prejuízo econômico decorrente da incapacidade para o trabalho. A indenização por danos corporais tinha o fim exclusivo de reparar os danos gerados pela perda da capacidade laboral, ou seja, tinha a finalidade de ressarcir a vítima pelas despesas com tratamento terapêutico, com medicamentos, bem como pela perda da capacidade de ganho em razão da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, ou seja, a indenização tinha cunho essencialmente patrimonial. Contudo, a análise de alguns casos concretos, especificamente daqueles em que a vítima não tinha rendimentos ou se tinha eram escassos (como é o caso da dona de casa), fez com que a jurisprudência ampliasse o campo de abrangência dos danos corporais para que abarcassem também os prejuízos psico-somáticos gerados pelas incapacidades funcionais (os danos não patrimoniais). Na verdade, adotando terminologia própria do direito do trabalho, responsável pela criação da expressão dano corporal, a este gênero de dano acabou sendo atribuído um caráter dúplice, ou seja, é a espécie de danos que abrange tanto os danos patrimoniais como extrapatrimoniais. Partindo desta evolução conceitual, tem-se que o dano corporal é expressão ampla, que abrange tanto os danos patrimoniais, como os extrapatrimoniais. A jurisprudência, há muito vem se manifestando no sentido de que os danos pessoais, corporais e morais se enquadram numa categoria mais ampla, que é a dos danos à pessoa. De acordo com a jurisprudência mais tradicional, a responsabilidade da seguradora, de indenizar eventuais danos morais e estéticos, somente poderia ser afastada se na existisse a opção paraapólice contratação de danos morais e o segurado optasse por não contratar, não bastando que a exclusão da cobertura esteja expressa, apenas, nas condições gerais do contrato de seguro. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. (...). 5. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 6. (...). 9. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 643.074/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015). É que a prova da contratação do seguro é a apólice. Já as cláusulas gerais do contrato de seguro são genéricas e regulamentam todas as hipóteses de seguro, não sendo possível, só por meio destas, verificar quais coberturas foram contratadas e quais os valores correspondentes. Este Relator, adota posicionamento mais amplo, defendido em outros julgados de minha relatoria, nos quais me aprofundei mais sobre o tema (razões às quais me remeto como complementação às aqui expostas – a Apelação Cível nº 1560695-8), no sentido de que a cláusula contratual que exclui os danos morais/estéticos da cobertura por danos corporais/pessoais ou que estabelece indexações em patamares diferentes para estas duas espécies de dano, sem esclarecer tal diferença ao consumidor, antes da contratação, deve ser considerada abusiva, porque desnatura o vínculo obrigacional, que decorre da própria natureza do contrato. É que, dentro da sistemática adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que divide os danos em patrimoniais ou não patrimoniais, não há razão para se pensar num dano corporal/pessoal autônomo, pois o que se pretende indenizar com este terceiro gênero (dano patrimonial específico), de acordo com a apólice, configura dano patrimonial. O dano patrimonial abrange os prejuízos suscetíveis de avaliação pecuniária e está diretamente relacionado com a perda patrimonial, expressada em valores monetários, sofrida pela vítima. Já os danos não patrimoniais são aqueles que não comportam avaliação pecuniária. São, na verdade, uma forma de compensação do lesado pelos danos que não podem ser traduzidos em dinheiro. A seguradora utiliza o critério patrimonial para distinguir os danos morais dos corporais/pessoais e para definir as garantias contratadas. Contudo, esta diferenciação, além de estar ultrapassada, como se disse acima, acaba por causar confusão entre a cobertura por danos corporais/pessoais e a por danos materiais. Ao se excluir os danos morais dos danos corporais/pessoais, ocorre um esvaziamento da cobertura por danos corporais/pessoais, porque os “outros danos”, que podem decorrer de um acidente automobilístico, já estão sendo objeto da cobertura por danos materiais. Assim, quando o contrato prevê cobertura para danos materiais e corporais/pessoais (excluindo destes os morais), o segurado está, em verdade, pagando duas vezes pela mesma cobertura (danos materiais), o que torna abusiva a diferenciação efetuada pela seguradora. Há, nesse caso, clara ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, também em virtude da abusividade da cláusula que exclui os danos morais, no caso, a seguradora deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais a que os réus foram condenados, utilizando a cobertura de danos corporais/pessoais para tanto. No que diz respeito à especificação das coberturas a serem usadas para o pagamento de cada indenização, esclareço que as despesas com funeral e o valor da bicicleta devem ser pagos a título de danos materiais. Observo que, no meu ponto de vista, este esclarecimento sequer se faz necessário, pois como se disse na análise do tópico sobre a cobertura contratual, a diferenciação feita pela seguradora, entre danos materiais, morais e corporais não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que divide os danos em materiais ou morais. Logo, se a seguradora redigisse um contrato prevendo apenas estas duas coberturas, não haveria necessidade destes esclarecimentos. Da incidência de juros de mora sobre o valor da apólice. Alega a recorrente adesiva que não seria cabível a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice. Sem razão. De acordo com entendimento do STJ, a seguradora também responde pela mora, independentemente do valor da apólice, isto em virtude do disposto nos artigos 772 e 781, do CC. Os juros de mora, no caso, são devidos, em regra, a partir da citação, como forma de preservar dos efeitos do tempo a obrigação de indenizar o ato ilícito. Com efeito, a seguradora não pode se furtar ao pagamento da mora, pois ao não efetuar o pagamento da indenização à vítima do sinistro, na data do evento ocorrido, deu causa à propositura da ação, na qual se determinou o pagamento da indenização e da respectiva mora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 760.607/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015). Diante do exposto, o valor de cobertura da apólice deve ser acrescido de correção monetária e de juros de mora, conforme fixado na sentença. Observo, por fim, que com reforma da sentença, no tocante ao reconhecimento da culpa concorrente, a condenação por danos materiais também deve ser adequada para o percentual de culpa de cada uma das partes, razão pela qual a seguradora e os réus deverão responder, solidariamente, por 50% (cinquenta por cento) das despesas com funeral (R$ 1.750,00) e com o valor da bicicleta (que será apurado em liquidação de sentença, conforme estabelecido na decisão de primeiro grau). Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme fixados na sentença. Anoto que a adequação da condenação, na hipótese, é possível, em virtude do disposto no artigo 1.013, § 1º e , do CPC/2015. Com a reforma da sentença, de se redistribuir os ônus de sucumbência. Assim, em razão da sucumbência recíproca, de se condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consigno que a seguradora responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da lide primária, de forma solidária com os réus (devedores principais), nos limites da apólice. É que, como não existe previsão legal ou contratual quanto à ausência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na lide principal, esta deve arcar como pagamento de tais valores, observados os limites da apólice. Os honorários devem ser distribuídos da seguinte forma: 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em favor do patrono dos autores e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em favor dos patronos dos réus, dos quais 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) pertencerão ao patrono dos réus Sérgio Luiz Vieira, Luiz Ewerling, Luiz Felipe Ewerling e Ewerling & Ewerling Ltda. e 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) pertencerá ao patrono de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC”. Diante do exposto, por o Agravo Retido e o Recurso Adesivo e por VOTO CONHECER ; por o Recurso de Apelação e por -NEGAR-LHES PROVIMENTO CONHECER DAR LHE , para: reconhecer a existência de culpa concorrente, balizando-a em 50%PARCIAL PROVIMENTO a) (cinquenta por cento) para cada um dos envolvidos no acidente condenar os réus e a seguradora,; b) solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores; determinar que a indenização por danos morais seja acrescida dec) juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e de correção monetária (média INPC/IGP-DI), a partir deste Julgamento; condenar os réus e a seguradora, solidariamente, ao pagamento de 50%d) (cinquenta por cento) das despesas com funeral e do valor relativo à bicicleta da vítima, a ser apurado em liquidação de sentença, ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos índices fixados na sentença; condenar os réus e a seguradora ao pagamento de 50% das custas processuais e dose) honorários advocatícios da lide primária, no percentual fixado no corpo do Acórdão; condenar osf) autores ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual fixado no corpo do Acórdão, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em por o Agravo Retido e o Recurso Adesivo e em CONHECER ; em o Recurso de Apelação e em -NEGAR-LHES PROVIMENTO CONHECER DAR LHE , nos termos do voto do Relator.PARCIAL PROVIMENTO O julgamento foi presidido pelo Desembargador Domingos José Perfetto, com voto, e dele participaram o Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Relator) e o Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz. Curitiba, 29 de agosto de 2019. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] STF, 1ª T., RE 680.371 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, j. 11/06/2013, DJe 16/09/2013. [2] Súmula 418, do STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. [3] STJ – REsp n. 1.202.275-MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3.11.2015. RIZZARDO, Arnaldo. Código brasileiro de trânsito. 8. ed. São Paulo: RT. 2010, p. 120/121.[4] Interseção - [5] todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações. Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942. Comentários ao novo Código Civil, volume XIII: da responsabilidade civil, das preferências e[6] privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 367. Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942. Comentários ao novo Código Civil, volume XIII: da responsabilidade civil, das preferências e[7] privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 367/368. Gonçalves, Carlos Roberto, 1938. Comentários ao Código Civil: parte especial: direito das obrigações, volume 11 (arts.[8] 927 a 965): São Paulo: Saraiva, 2003. p. 523.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835059685/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-11299420148160174-pr-0001129-9420148160174-acordao

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