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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0036611-69.2012.8.16.0014 PR 0036611-69.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO COLEGIADA DE CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO OBJETIVANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO MONITÓRIAIMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE§ 3ºDO ART. 98DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Ação monitória que visa a constituiçãode título executivo contra o devedor. Ação fundada na apresentação de nota promissória, que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102da Lei n. 5.869/73).
2. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, a desconstituição da dívida. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p.
2 3. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a sua improcedência, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito – art. 487da Lei n. 13.105/2015.
4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.
6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036611-69.2012.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 03.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0036611-69.2012.8.16.0014 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª (QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: MARIA EDUARDA LEAL RAINATO APELADO: CARLOS ALBERTO FUJIWARA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102 DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO COLEGIADA DE CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO OBJETIVANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor. Ação fundada na apresentação de nota promissória, que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102 da Lei n. 5.869/73). 2. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, a desconstituição da dívida. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 2 3. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a sua improcedência, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito – art. 487 da Lei n. 13.105/2015. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível interposto em face da respeitável decisão judicial (seq. 148.1), nos Autos de ação monitória sob o n. 0036611-69.2012.8.16.0014, na qual o douto Magistrado, houve por bem julgar os pedidos, então, deduzidos, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 3 DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e consequentemente, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a autora/embargada, diante da sucumbência imposta a esta, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do Embargado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Em suas razões recursais (seq. 153.1), a Apelante Maria Eduarda Leal Rainato pugnou pela reforma da decisão judicial prolatada para que seja reconhecida a existência da dívida representada pela nota promissória colacionada aos Autos (seq. 1.1 – fls. 13). A Apelante sustentou que o conjunto probatório consubstanciado na oitiva das testemunhas corroborou a existência dos débitos apontados, e, sobretudo, a inadimplência do Apelado Carlos Alberto Fujiwara, razão pela qual pugnou para que este seja condenado ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros e correção monetária. O Apelado Carlos Alberto Fujiwara ofereceu contrarrazões (seq. 158.1), quando, então, afirmou que o título ao qual a Apelante pretende seja dada força executiva, já fora quitado, e, assim, em caso de provimento do apelo, o recebimento da dívida, iria incorrer em enriquecimento indevido, razão pela qual, refutou as razões expendidas, e pugnou pela manutenção do decisum. O presente recurso foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º (Segundo) Grau (CEJUSC), entretanto, as Partes relataram a impossibilidade de composição amigável (seq. 7.1). Em síntese, é o relatório. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 4 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausente o preparo face à gratuidade da Justiça) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 PROCEDIMENTO MONITÓRIO Inicialmente, ressalta-se que, nos termos em que dispõe o inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), incumbia à Parte Requerida da ação monitória, desconstituir a pretensão autoral, ou seja, a suposta juridicidade do direito desse em cobrar os débitos relativos à nota promissória não quitada pelo Apelado Carlos Alberto Fujiwara. No vertente caso legal, verifica-se que a Apelante Maria Eduarda Leal Rainato ajuizou ação monitória em face do Apelado, a fim de conferir eficácia executiva ao título que possuía, qual seja a nota promissória de suposta dívida inadimplida (seq. 1.1 – fls. 13), cujo o montante não quitado perfazia o valor de R$ 628.880,23 (seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos), que, por certo, pretendiam fazer prova dos fatos constitutivos do direito da Parte Autora, aqui, a Apelante. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 5 A Parte Requerida/Apelado, apresentando discordância, em sua defesa opôs embargos monitórios (art. 702) – cujo julgamento se deu pela procedência da objeção –, quando, então arguiu mácula à pretensão manifestada, sob a alegação de não ter a Parte Autora exibido documento hábil à comprovação dos débitos apontados como devidos, As lições dos processualistas Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins1 trazem as considerações, segundo as quais, no Direito Processual Brasileiro, a distribuição do ônus da prova serve como parâmetro para a decisão judicial, o que não significa que o Magistrado prolator da decisão, não tenha liberdade e/ou a possibilidade para requerer novas provas e procurar formar livremente o seu convencimento; senão, observe-se: No Direito processual brasileiro, a distribuição do ônus da prova é, em regra, feita pela própria legislação (sistema fixo) e serve como um parâmetro para a decisão judicial. Isso não significa que o magistrado não tenha liberdade para requerer provas e procurar formar livremente seu convencimento CPC, art. 130). O que o art. 333 do CPC estabelece é: a) uma regra para as próprias partes (as quais deverão obedecer a norma para ter uma maior chance de êxito – b) uma regra de julgamento para o magistrado, ou seja, uma alternativa de solução da lide para os casos em que ele não consiga formar seu convencimento durante a instrução. Evita-se, assim, o “non liquet”. Na respeitável decisão judicial, aqui objurgada, o douto Magistrado ao analisar o contexto fático e as provas documentais e testemunhais carreadas aos Autos, entendeu que uma vez verificada a ilegalidade da cobrança dos valores pela Parte Apelante, não se fez aceitável a propositura da ação monitória. Desta maneira, o substrato material da pretensão da Apelante repousa na necessidade de reconhecimento da força executiva da nota fiscal colacionada aos Autos. -- 1 DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert. Código de Processo Civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2013. p. 556. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 6 O procedimento monitório constitui a via adequada para exigir a cobrança com base em prova escrita destituída de eficácia executiva, consoante disposto no art. 700 da Lei n. 13.105/2015 (matéria correspondente ao art. 1.102-A da Lei n. 5.869/73), veja-se: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º - a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º - Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Com relação a prova escrita, a mesma deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade de seu direito no cabimento da quantia pretendida. Em virtude disso, existem três requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber o pagamento, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Para obstar a pretensão autoral, a Parte adversa deve lançar mão dos embargos monitórios, que, na ação monitória não têm a natureza jurídica de ação uma vez que se assemelham com a contestação, vale dizer, inexiste título executivo a ser desconstituído, senão, é o que se depreende do art. 702 da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 7 § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10º O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11º O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Consoante bem destacado pelo douto Magistrado (seq. 148.1), restou incontroversa a inocorrência do crédito apontado como devido, senão, veja-se: A discórdia existente entre as partes advém de uma Nota Promissória no valor de R$ 628.880,23 (seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos), emitida pelo requerido supostamente em favor da autora. Pois bem. A nota promissória é um título de crédito não-causal através do qual o emitente confessa dívida em favor do credor, prometendo- lhe o pagamento. Por se tratar de título autônomo, a cobrança da dívida materializada na nota promissória independe da comprovação de sua causa debendi. Isso porque o crédito do negócio que justificou a emissão do título encontra-se nele evidenciado, inexistindo a exigência de declinação da origem da dívida, considerando-se sua natureza autônoma, ainda que tenha perdido sua natureza cambial. [...] No caso dos autos, o embargante sustenta que a dívida materializada pela nota promissória de seq. 1.1 (fl. 13) foi devidamente paga ao falecido marido da autora/embargada, Sr. Wilson Agustinho de Oliveira Rainato, e que à época o título só não foi devolvido sob a alegação de extravio. [...] Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 8 Sabe-se que a prova de quitação competia ao devedor/embargante, quer pela detenção do título, quer pela apresentação de recibo de quitação, o que não ocorreu. No entanto, a fim de demonstrar o alegado, o embargante juntou ao caderno processual uma declaração por escritura pública, feita por Zeferino Valerius, então contador do falecido Sr. Wilson, à época da emissão do título, em que o declarante afirmou o seguinte (seq. 1.11, fl. 23): [...] Ora, pela declaração acima, o contador do Sr. Wilson ao tempo da emissão do título relatou que a nota promissória havia sido extraviada e que a dívida foi adimplida pelo devedor/embargante, não remanescendo qualquer pretensão de cobrança da viúva do de cujus. Tal declaração não se mostra desarrazoada, se considerado o fato de que a autora é viúva do então credor da nota promissória, e pode ter acidentalmente encontrado ou mesmo retido o título por todo esse período (20 anos entre a data da emissão da cártula e a cobrança judicial). Além do mais, não se vislumbra qualquer interesse na causa do declarante, e por assim dizer não teria motivos para faltar com a verdade. O declarante é profissional contábil, e a declaração foi subscrita por notário, evideciando a higidez do documento. Além do mais, a alegada inimizade entre o contador e a autora não restou devidamente comprovada. No momento da oitiva do profissional (seq. 128.96) a procuradora da autora contraditou o primeiro, porém não trouxe sequer indício de suspeição da testemunha, quer seja por inimizade, quer seja por algum outro interesse. Como se não bastasse, o depoimento do Sr. Ademir (seq. 128.116) só vem a corroborar com a declaração acima, em que afirma o seguinte: o Sr. Wilson comumente emprestava dinheiro para terceiros e amigos, sendo que os valores eram provenientes de negócios particulares, em nada se confundindo com o rendimento da empresa e; que o Sr. Wilson à época dos fatos vendeu uma propriedade e com o resultado da venda realizou empréstimos a juros baixos. O depoimento do Sr. Edson também afirma o adimplemento da obrigação. Ou seja, pelo conjunto probatório, tudo leva a crer que o ex-marido da embargante realizava empréstimos a pessoas próximas e conhecidas, sendo um deles realizado em favor do ora embargante, e tendo a dívida sido paga, a cártula só não foi devolvida em razão do extravio do documento pelo credor. De outro vértice, com a certeza da inocorrência da inadimplência do Apelado, não se mostra regular e legítima a pretensão da Apelante em receber os valores advindos da cártula anteriormente quitada. A atual processualística civil tem por orientação teórico- pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. O art. 373 da Lei n. 13.105/2015, distribui o ônus probatório, de conformidade com as seguintes diretrizes, conforme, à propósito: Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 9 Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Portanto, em se tratando de fatos constitutivos do direito que se pretende ter jurisdicionalmente tutelado, é certo que se impõe o ônus processual da realização da prova, em Direito, admitida, a quem fez a alegação, que, aqui, na vertente relação jurídica, impunha-se à Parte Autora/Apelante Maria Eduarda Leal Rainato, e à Parte Requerida/Apelado Carlos Alberto Fujiwara caberia desconstituir os fatos originariamente alegados, todavia, é certo que a Apelante não obteve êxito. No entanto, como ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, entende-se que a Apelante abdicou dessa faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas necessárias para a comprovação da pretensão que deduziu para constituir a pretensão monitória por si formulada. Enfim, é possível dizer que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, em homenagem ao princípio dispositivo que predomina na atual processualística civil, é legitimamente plausível afirmar que o destino da lide está vinculado à diligência e interesse dos litigantes, precisamente, em comprovar as suas respectivas alegações. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 10 O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO APELANTE EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DO AUTOR EMBASADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DESATENDIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DEIXOU DE ADIMPLIR A DÍVIDA ESTAMPADA NA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.416.318-3 – Londrina – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – Unânime – j. 08.11.2016). Bem por isso, por entender que se encontraram demonstrados satisfatoriamente os fatos que objetivaram a desconstituição do direito da Parte Autora/Apelante Maria Eduarda Leal Rainato, não havendo qualquer dúvida acerca disso, e, legitimamente, considerando como incontroverso o adimplemento do Apelado Carlos Alberto Fujiwara, entende-se como inadmissível a reforma da decisão judicial, aqui, objurgada, para o fim de confirmar a improcedência do pedido monitório. 2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 11 De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra- se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 12 O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. A propósito, confira-se o precedente mencionado: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 13 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, in DJe 19/10/2017). Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa nos moldes dos §§ 2º e 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2.3.1 CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE Entretanto, tendo-se em conta de que a Apelante é beneficiária da gratuidade da Justiça, observa-se que esse benefício compreende as obrigações decorrentes da sua sucumbência. A gratuidade da Justiça compreende os honorários advocatícios, tornando, assim, inexigível o seu pagamento; contudo, não se pode olvidar o que restou ressalvado no §§ 2º e do art. 98 da Lei n. 13.105/2015, isto é, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. No entanto, verifica-se que, mesmo tendo sido condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, é juridicamente plausível a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 14 Nos casos em que o beneficiário da gratuidade da Justiça for a Parte vencida, na demanda judicial, os ônus sucumbenciais poderão permanecer com a exigibilidade suspensa. Os respectivos pagamentos das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, e, assim, tão somente poderão ser executados quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que teria justificado a concessão da gratuidade. Destarte, observa-se que a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes dos ônus sucumbenciais tem por prazo legal 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão judicial que as certificou. As supramencionadas obrigações deverão ser consideradas extintas quando aquele prazo legal decorrer, sem que o credor tenha conseguido demonstrar, através dos meios de prova, em Direito, admitidos, que, a situação de hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário teria deixado de existir. Por esses motivos, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, que determinou o pagamento das custas processuais deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. Em razão mesmo da gratuidade da Justiça judicialmente reconhecida à Apelante, entende-se que não lhe pode ser legitimamente exigido o pagamento da supramencionada verba – ainda que tenha sido majorada –, consoante dispõe o § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, para, assim, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 15 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em, conhecer, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, sem voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2ª (Segundo) Grau Sergio Luiz Patitucci. Curitiba (PR), 3 de setembro de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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