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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-32.2014.8.16.0001 PR XXXXX-32.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATOS JURÍDICOS, TESTAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA COM DECLARAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. AUTORAS QUE SÃO HERDEIRAS NECESSÁRIAS DA EX-CONVIVENTE DO DE CUJUS, PELO QUE, O FATO DE ESTE TER TESTADO TODOS OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CARACTERIZA SEU INTERESSE PARA ALEGAR A NULIDADE DO TESTAMENTO E, DE CONSEQUÊNCIA, DO INVENTÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE DO TESTAMENTO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL QUE SÓ INCIDE NAS HIPÓTESES DE ANULABILIDADE. MÉRITO. TESTAMENTO CUJO OBJETO FOI A TOTALIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA, SEM OBSERVAR QUE A CONVIVENTE, FALECIDA POUCO ANTES, POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 1.725 C/C 1.658, DO CÓDIGO CIVIL, PODERIA DETER 50% DE TUDO QUE FOI AMEALHADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, QUE PASSARIA AOS HERDEIROS NECESSÁRIAS DESTA, ENTRE ELES, A AUTORA E A LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA. NULIDADE CORRETAMENTE DECLARADA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE, POR IMPLICAR EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-32.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 04.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-32.2014.8.16.0001, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES : MARCELO CALLUF E OUTRO APELADAS : NARA DENY RODRIGUES VOLESKY E OUTRA RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATOS JURÍDICOS, TESTAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA COM DECLARAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. AUTORAS QUE SÃO HERDEIRAS NECESSÁRIAS DA EX-CONVIVENTE DO , PELO QUE, O FATO DE ESTE TERDE CUJUS TESTADO TODOS OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CARACTERIZA SEU INTERESSE PARA ALEGAR A NULIDADE DO TESTAMENTO E, DE CONSEQUÊNCIA, DO INVENTÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE DO TESTAMENTO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL QUE SÓ INCIDE NAS HIPÓTESES DE ANULABILIDADE. . TESTAMENTO CUJO OBJETOMÉRITO FOI A TOTALIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA, SEM OBSERVAR QUE A CONVIVENTE, FALECIDA POUCO ANTES, POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 1.725 C/C 1.658, DO CÓDIGO CIVIL, PODERIA DETER 50% DE TUDO QUE FOI AMEALHADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, QUE PASSARIA AOS HERDEIROS NECESSÁRIAS DESTA, ENTRE ELES, A AUTORA E A LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA. NULIDADE CORRETAMENTE DECLARADA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE, POR IMPLICAR EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba emXXXXX-32.2014.8.16.0001 que são Apelantes e Apeladas MARCELO CALLUF E OUTRO NARA DENY RODRIGUES VOLESKY. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCELO CALLUF E MIGUEL CALLUF em face da sentença proferida nos Autos de “Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Atos Jurídicos,NETO Testamento, Inventário e Partilha com Declaração de Efeitos ” que julgou procedente o pedido para: a) Ex Tunc declarar nulo o testamento deixado por Munir Calluf, nos autos de Inventário de nº 0004252-86.2004; b) declarar nula a partilha de bens de Munif Calluf, efetuada também nos autos de inventário de nº 0004252-86.2004; e c) declarar nulo todo o processo de inventário nº 0004252-86.2004, dos bens de Munir Calluf. Em face da sucumbência, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 11.000,00 (onze mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, diante do grau de zelo dos profissionais, lugar de prestação dos serviços, natureza e a importância da causa e, trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. Determinou, ainda, a repartição dos honorários, considerando que as autoras possuem procuradores diferentes, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os procuradores da Autora NARA DENY RODRIGUES VOLESKY e R$ 1.000,00 (mil reais) ao procurador de NORMA HELENA RODRIGUES VOLESKI. NARA DENY RODRIGUES VOLESKI (mov. 179) e MARCELO CALLUF e MIGUEL CALLUF NETO (mov. 283.1) opuseram embargos de declaração, sendo que os primeiros embargos foram acolhidos, para retificar a sentença, para que fosse oficiado ao Registro Civil (Cartório do Bacacheri) para que proceda a devida anotação na certidão de óbito de MARLI RODRIGUES referente à existência de bens a inventariar, bem como à existência de união estável. (mov. 317). Inconformados, MARCELO CALLUF e MIGUEL CALLUF NETO apelam, alegando em preliminar, a nulidade do processamento recursal ante a falta de intimação do litisconsorte após o falecimento de seu patrono. No mérito, aduziu: a) a falta de interesse de agir; b) a inépcia da petição inicial; c) a prescrição, com base no prazo para ajuizamento da ação de petição de herança e a decadência do direito de declarar a nulidade do testamento; d) a ausência de meação ou de bens particulares ou comuns a MARLI RODRIGUES; d) a desproporcional fixação dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões por NARA DENY RODRIGUES VALESKI (mov. 342) e por NORMA HELENA FURLAN (mov. 349) pelo desprovimento do recurso. Determinada a suspensão do feito para que o testamenteiro LUIZ CARLOS MARINONI regularizasse sua representação processual, este se manteve inerte, após ser devidamente intimado (mov. 22-TJPR). II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, pelo que merece conhecimento. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulado em Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Atos Jurídicos, Testamento, Inventário e Partilha com Declaração de Efeitos para: a) declarar nulo o testamento deixado por Munir Calluf, nosEx Tunc autos de Inventário de nº 0004252-86.2004; b) declarar nula a partilha de bens de Munif Calluf, efetuada também nos autos de inventário de nº 0004252-86.2004; e c) declarar nulo todo o processo de inventário nº 0004252-86.2004, dos bens de Munir Calluf. Extrai-se dos autos que NARA DENY RODRIGUES VOLESKI, herdeira necessária de Marli Rodrigues, propôs Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Atos Jurídicos, Testamento, Inventário e Partilha com Declaração de Efeitos em face de MARCELO CALLUF e MIGUEL CALLUF NETO,Ex Tunc herdeiros necessários de Munir Calluf. Relatou que Marli Rodrigues, genitora da Autora Nara e da litisconsorte necessária Norma Helena Rodrigues Voleski, constituiu sociedade de fato com Munir Calluf, por volta de 1967. Durante a convivência, tiveram dois filhos em comum, quais sejam os Réus Marcelo e Miguel, nascidos em 1968 e 1970, respectivamente. Narrou que o casal permaneceu unido até o óbito de Marli Rodrigues, em 28.11.2000, sendo que apenas dois meses após o óbito de Marli Rodrigues, em 30.01.2001, Munif Calluf testou “que todos os bens que houverem por ocasião do seu falecimento caibam e venham a pertencer exclusivamente a seus filhos .MARCELO CALLUF e MIGUEL CALLUF NETO, instituídos como seus únicos e universais herdeiros...” Disse que Munir Calluf faleceu em 03.06.2004, com inventário aberto em 19.08.2004, onde os Réus foram os beneficiários de toda a herança, com supressão da meação de sua genitora e prejudicando, consequentemente, a correta partilha de bens entre os herdeiros necessários de Marli. Assim, defendeu que o testamento e o inventário são nulos de pleno direito em virtude de simulação perpetrada pelos Requeridos para que a Autora e sua irmã – litisconsorte ativa necessária – não tivessem acesso a parte do patrimônio construído pelo casal. Após o trâmite, sobreveio sentença de procedência, declarando nulos o testamento deixado por Munir Calluf, o processo de inventário nº 0004252-86.2004, dos bens de Munir Calluf e a partilha nele efetuada. - da nulidade do processamento recursal Alegam MARCELO CALLUF e MIGUEL CALLUF NETO, em preliminar, a nulidade do processamento recursal pela falta de intimação do litisconsorte após o falecimento de seu patrono. Entretanto, tal falha foi suprida nesta Corte, tendo a intimação por aviso de recebimento sido enviada para o endereço constante dos autos. Ressalte-se que o fato de o A.R. não ter sido recebido pessoalmente pelo interessado, na sistemática do novo Código de Processo Civil, não afasta a presunção de validade decorrente do envio ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos , se a modificação temporária ouautos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Veja-se que a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos prevalece mesmo na hipótese de mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Assim, tendo o testamenteiro sido intimado pessoalmente, no endereço constante dos autos, e permanecido inerte, não há que se falar em nulidade do processamento recursal. - da falta de interesse de agir Em petição colacionada às vésperas do julgamento, os Apelantes pugnaram pela retirada do recurso de pauta, para que fosse analisado fato superveniente, decorrente do ajuizamento do inventário de Marli Rodrigues, que reforçaria atese de ausência de necessidade e utilidade da anulação dos atos do inventário de Munir Calluf, pois seria neste novo procedimento sucessório, de Marli, que serão defendidos os supostos direitos de que sustentam ser titulares. Sem razão, entretanto. Cumpre salientar, de plano, que não se trata de fato superveniente, vez que o inventário de Marli Rodrigues teve sua abertura requerida em outubro de 2017, antes, portanto, da interposição do recurso de apelação ora em análise, que se deu em 26/fev/2018. Não obstante, ainda assim impositiva a anulação dos atos praticados no inventário de Munir Calluf, pois trata-se de hipótese em que o inventário foi convertido em Arrolamento Sumário, com partilha amigável devidamente homologada em Juízo por sentença (mov. 1.24 – autos XXXXX-86.2004.8.16.0001), já transitada em julgado (mov. 1.28 – mesmos autos). Não bastasse isso, a partilha se deu com base no que constava do testamento que atribuía os bens do aos herdeiros ora Apelantes.de cujus Ressalte-se que a partilha somente não se realizou em decorrência do parcelamento do ITCMD, pelo qual os autos permaneceram suspensos. Assim, o fato de ter sido aberto o inventário de Marli Rodrigues não implica na perda do interesse em reconhecer a nulidade dos atos do inventário de Munir Calluf. Apontam os Recorrentes, ainda, que as Autoras são carentes de ação, diante da evidente ausência de interesse de agir, pois não são herdeiras necessárias de Munir Calluf, único inventariado nos autos nº 978/2004, bem como que lhes faltaria legitimidade para questionar os atos praticados no testamento , inventário e partilha dos bens testados. Razão não lhes assiste. Isso porque, embora não sejam herdeiras necessárias de Munir Calluf, o são de Marli Rodrigues, com quem o conviveu maritalmente de 1967 a 28.11.2000, data de falecimento de Marli, comode cujus reconhecido por sentença na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável , já transitada emPost Mortem julgado (mov. 136.13 – autos XXXXX-73.2014.8.16.0188). Assim, há presunção de que todos os bens adquiridos na constância da convivência pertencem a ambos, pelo que as Autoras, na condição de herdeiras necessárias de Marli, têm interesse de agir para pleitear judicialmente a nulidade do testamento no qual se atribuiu aos Requeridos todos os bens amealhados durante a união a Munir Calluf. Ressalte-se que o fato de as herdeiras necessárias de Marli Ribeiro não terem aforado o inventário à época do falecimento não implica qualquer consequência jurídica que as impedisse de ajuizar o presente feito. Destarte, a irresignação não comporta acolhimento. - da inépcia da petição inicial Defendem os Apelantes a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que “Não bastava alegar que os atos jurídicos estariam eivados de vício em sua raiz. Era exigido à autora demonstrar que Marli Rodrigues preenchia as condições de meeira, indicando, dentre os bens que compunham o patrimônio testado por Munir Calluf, aqueles que teriam sido sonegados da meação de sua genitora a fim de delimitar o pedido de .nulidade de partilha” Entretanto, na petição de mov. 39 foram indicados expressamente todos os imóveis adquiridos no curso da convivência e que, em tese, fariam parte da meação de Marli Ribeiro. Veja-se, ainda, como já ressaltado, que a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado, no período entre 1967 a 28.11.2000. Em verdade, a petição inicial não apresenta qualquer dos defeitos indicados no parágrafo único do art. 295, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; (…) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” No caso, extrai-se que as Autoras alegaram na petição inicial que: a) Marli Ribeiro convivia em união estável com o ; b) assim sendo, pelo regime de bens aplicável, os bens adquiridosde cujus durante a convivência pertencem a ambos; c) logo, não poderia constar na certidão de óbito a inexistência de bens a inventariar, muito menos a condição de solteira; d) destarte, não poderia Munir Calluf testar todos os bens aos Requeridos, vez que metade deles seria dos herdeiros de Marli Ribeiro. Assim, verifica-se uma concatenação lógica entre os fatos narrados e o pedido decorrente da conclusão, pelo que não há falar-se em inépcia da petição inicial. - da prescrição Asseveram os Requeridos, em seu apelo, que, ainda que indiretamente, a pretensão das apeladas decorre do patrimônio do falecido Munir Calluf, de maneira que a prescrição deve ser analisada sob a ótica da ação de petição de herança. Entretanto, absolutamente correta a conclusão da sentença, pois, a pretensão posta na presente ação limita-se à declaração de nulidade de testamento, inventário e partilha, decorrente da inobservância de eventual meação da convivente do , que testou todos os bens aos Requeridos.de cujus Assim, aplica-se o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, de que “o (exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível” AgInt no AREsp 890.822/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 04.10.2017). Logo, afasta-se a alegação. - da decadência Defendem os Apelantes que o prazo decadencial para que se possa impugnar a validade do testamento é de 5 (cinco) anos, contados da data de seu efetivo registro, nos termos do art. 1.859, do Código Civil. A sentença consignou que deve ser feita uma interpretação sistemática dos artigos 169 e 1.859 do Código Civil: “Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.” “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Assim, concluiu que, quando o questionamento acerca da validade do testamento envolve questão de nulidade absoluta não há que se falar em prazo decadencial, vez que o vício nunca se convalida. A questão é controvertida na doutrina, como explanam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald :[1] “A simples – e ainda que perfunctória – leitura do texto codificado conduz a uma inusitada e particular compreensão: o sistema de invalidade do testamento escapa à regra geral dos negócios jurídicos (art. 169), estabelecendo um prazo decadencial para a impugnação não somente das causas de anulabilidade, mas, também, das hipóteses de nulidade. É dizer: seja a invalidade absoluta (nulidade), seja a relativa (anulabilidade), do testamento, haverá um prazo especial para impugnação, afastando a regra geral do sistema negocial, sob pena de superação e produção de efeitos .ad aeternum A cátedra de Zeno Veloso é clara: ‘como a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir: o aludido prazo de caducidade se aplica tanto ao caso de nulidade como ao de anulabilidade. A invalidade é gênero que comporta as duas espécies’. Apesar de minoritária, nos perfilhamos, todavia, a uma posição distinta. Para nós, o caso é de , compreendendo o conteúdo do aludido dispositivo ( CC, 1.859), eminterpretação sistêmica conjuminância com o art. 169 do Diploma Legal. Assim, por conta do seu elevado grau demesmo comprometimento, o testamento nulo, como sói ocorrer com qualquer outra figura jurídica inválida absolutamente, não se submete a prazo decadencial, podendo sofrer ataque a qualquer tempo. Com isso, o prazo referido no multicitado dispositivo estaria a aludir, tão só, às hipóteses de anulabilidade.” (destaques no original) Flávio Tartuce, por sua vez, sustenta :[2] “De qualquer modo, cabe esclarecer que, havendo os vícios do erro, do dolo e da coação moral, o próprio Código Civil estabelece um prazo decadencial de quatro anos, a contar de quando o interessado tiver conhecimento do vício (art. 1.909, parágrafo único, do CC). Sendo assim, o art. 1.859 da cofificação material somente incide para os demais casos de anulabilidade, quais sejam a incapacidade relativa específica e pela presença dos vícios da lesão, do estado de perigo e da fraude contra credores.” E após ressaltar que a doutrina majoritária responde positivamente quanto à subsunção do prazo decadencial de cinco anos, discorda do entendimento predominante: “Entretanto, com o devido respeito a todos os juristas referidos, este autor entende que, nos casos de nulidade absoluta, deve ser aplicado o art. 169, do Código Civil, segundo o qual a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo. Isso porque tal grau de invalidade envolve a ordem pública, não estando a ação declaratória de nulidade de testamento sujeita a qualquer prazo, seja ele prescricional e decadencial. Em complemento, pelo fato de o testamento afastar, como premissa-regra, a sucessão legítima, deve-se ampliar a possibilidade de ingresso da ação de invalidade a qualquer tempo, eis que o direito à herança é um direito fundamental consagrado na Constituição da Republica (art. 5º, inciso XXX).”[3] Nesse sentido, colhe-se julgado desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TESTAMENTO FORJADO - FALSIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR E DO TABELIÃO - NULIDADE INEXTINGUÍVEL PELA PRESCRIÇÃO ( CC/1916, ART. 1632)- PROVAS SUFICIENTES - FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS NÃO DEMONSTRADOS ( CPC, ART. 333, II). Apelo não acolhido. É absolutamente nulo e por isso imprescritível o testamento público no qual o testador não participou do ato, nem tampouco o tabelião que o teria lavrado. Sendo forjado, segundo a prova dos autos, não produz qualquer efeito ( CC/1.916, art. 1632), pois a nulidade decorre de ofensa à predeterminação legal e configura sanção que, na ordem prática, priva o ato irregular de sua eficácia.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 385159-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Ivan Bortoleto - Unânime - J. 10.09.2008) Assim, a sentença não merece qualquer ressalva. Ressalto que, e caso se entendesse que o prazo decadencial de 5ainda que assim não fosse (cinco) anos devesse incidir, melhor sorte não socorre o Apelante. Isso porque o art. 1.859 deve ser interpretado à luz do princípio da , segundo oactio nata qual, o prazo decadencial ou prescricional somente se inicia com a ciência da lesão ao direito do interessado. Sobre o tema: “CIVIL REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇAACTIO NATA REFORMADA. - Pelo princípio da o prazo decadencial ou prescricional somente tem início com aactio nata ciência, pelo interessado, da lesão a direito seu, notadamente no contexto do direito patrimonial, como reflete a espécie. - Hipótese na qual a prova dos autos é insuficiente a demonstrar o momento no qual o autor tomou conhecimento do negócio jurídico questionado, impondo-se seja oportunizada a instrução processual e facultando-se às partes a comprovação da configuração ou não da decadência e/ou prescrição, bem como das demais assertivas discutidas nos autos.” (TJMG, AC nº 1.0514.13.005974-4/002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Vilas Boas DJe de 22.05.2017) No caso, a Autora alegou na petição inicial que descobriu a existência da ação de inventário de Munir Calluf em 23.05.2014, fato não impugnado pelos Requeridos, pelo que incontroverso ( CPC, art. 341,).caput Desse modo, tendo o pleito sido ajuizado em 02 de junho de 2014, não há que se falar em decadência. Outrossim, o recurso não merece acolhimento, no ponto. Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do que alegam os Apelantes, a solução dada pela Julgadora singular, ao interpretar sistematicamente os arts. 1.859 e 169, não implica em ofensa ao art. 10, do Código de Processo Civil, vez que a simulação alegada como causa de pedir na petição inicial, implica em nulidade absoluta, nos termos do Código Civil de 2002 e a solução adotada decorre da mera aplicação da lei. Sobre a aplicação do art. 10, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VINTENÁRIA OU TRIENAL. TERMO INICIAL. MOMENTO DA INCORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. ARTS. 515, § 1º, E 516 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. TESES DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDAM REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O ‘fundamento’ ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da .causa O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1.701.258/SP, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 29.10.2018) Mérito Aduzem os Apelantes que o simples fato de Munir Calluf e Marli Rodrigues terem convivido em regime de união estável por 33 anos não garantia à Marli a condição de meeira do patrimônio particular de Munir. Ainda, que Marli, à época da abertura de sua sucessão, não dispunha de bens particulares, tampouco bens comuns em seu nome, de maneira que não poderia o Juízo concluir que houve violação a direitos hereditários das Apeladas. Asseveram que o patrimônio de Munir Calluf foi adquirido de forma gratuita, decorrente de doações e de herança de seus pais Miguel Calluf e Metilde Sade Calluf, incidindo o art. 1.659, I, do Código Civil. Defendem que jamais poderia a sentença concluir eu os bens imóveis foram adquiridos onerosamente, presumindo-se pertencerem igualmente a Marli Rodrigues, pelo que a declaração de nulidade do testamento mostra-se por demais severa. Sem razão, entretanto. Como já ressaltado no tópico referente ao interesse de agir, o casal conviveu por 33 anos em união estável, fato posteriormente reconhecido por sentença já transitada em julgado, no período de 1967 a 28.11.2000, data do falecimento de Marli, pelo que, incidem os artigos 1.725 e 1.658, ambos do Código Civil: “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.“ “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” Assim, instala-se presunção de que todos os bens adquiridos na constância da convivência pertenceriam a ambos. Com o falecimento da ex-convivente, em decorrência de tal presunção, metade dos bens amealhados durante a convivência, ao menos em tese, passariam aos herdeiros necessários dela, pelo que Munir Calluf somente poderia testar aos Requeridos os bens que a ele caberiam. Daí decorre a nulidade do testamento, pois não poderia o ex-convivente testar a integridade do patrimônio que, por presunção, pertencia a ambos os cônjuges. Se os bens decorrem de herança, ou doação, ou mesmo de sub-rogação, é uma questão que deverá ser sido discutida no âmbito do inventário. Ressalte-se que o fato de ter constado na certidão de óbito que Marli Rodrigues era solteira e que não tinha bens a inventariar implicou na possibilidade de que o testamento fosse devidamente registrado e posteriormente gerasse reflexos no inventário, pois, caso constasse na referida certidão que convivia ela em união estável com Munir Calluf, o fato de todos os bens deste terem sido testados seria tratado de maneira diferente no pleito de registro do testamento. Chama a atenção, ainda, que na certidão de óbito de Munir Calluf, constou que o de cujus era viúvo de Marli Calluf, o que não corresponde à verdade, vez que Marli nunca adotou oficialmente tal nome. Assim, a sentença não merece qualquer ressalva ao reconhecer a nulidade do testamento e, de consequência, do inventário e da posterior partilha. Transcrevo, por oportuno, as judiciosas considerações postas no voto vista do e. colega, Des. Rogério Etzel: "De acordo com entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, se a condição de herdeiro depender de uma ação prévia para o seu reconhecimento, o trânsito em julgado dessa demanda corresponderá ao termo inicial para contagem do decênio prescricional. No caso, as apeladas só fariam jus ao recebimento de parcela dos bens partilhados nos autos nº XXXXX-86.2004.8.16.0001, acaso restasse incontroversa a união estável havida entre Marli Rodrigues (genitora das recorridas e dos recorrentes) e Munir Calluf (genitor dos recorrentes). Justamente por isso, em sua peça exordial, informaram o ajuizamento de “ação declaratória de sociedade de fato (união estável) perante a vara de família”, por se afigurar necessária – como um pré-requisito – para pugnar a nulidade do testamento, inventário e partilha. Em decisão proferida no bojo dos referidos autos, transitada em julgado em 28 de novembro de 2018 (mov. 137 – processo nº XXXXX-73.2014.8.16.0188), foi (i) reconhecida a união entre Marli e Munir e (ii) determinado o termo inicial e final da convivência como sendo, respectivamente, o ano de 1967 e 2000. Portanto, a confirmação da condição de herdeiras das apeladas decorreu de sentença proferida em ação própria para esse desiderato. A partir desse momento é que se tornaram legitimadas a pleitear a retomada dos bens que deveriam ser transmitidos por herança a elas, bens estes que caberiam a sua falecida genitora a título de meação. E nem se diga que a providência não era necessária. Em 13 de outubro de 2014 o Juízo responsável pelo trâmite do processo de inventário de Munir Calluf indeferiu o pedido de vista dos autos formulado por Norma Helena Rodrigues Voleski, sob o fundamento de que a peticionante não comprovou sua qualidade de herdeira (vide movs. 1.45 e 1.46 – XXXXX-86.2004.8.16.0001). A imprescindibilidade do reconhecimento judicial da união e, por consequência, da nulidade da partilha dos bens, é manifesta. Por esse motivo, não há como deixar de aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da prescrição, quando diante da necessidade de, previamente, declarar a condição de herdeiro da pessoa interessada. Trago, por oportuno, o seguinte caso análogo decidido pela Terceira Turma da Corte Superior, que acolheu a teoria da actio nata, “segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo :prescricional” “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149:"É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.". 2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002. 3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta Precedentes específicos desta Terceiraconfirmada a sua condição de herdeiro. Turma do STJ. 4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916. 5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. ( REsp 1368677/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018) Considerando o decênio prescricional e o início da contagem do prazo como sendo a data do trânsito em julgado da demanda de reconhecimento de união estável (28post mortem de novembro de 2018), resta totalmente afastada a operabilidade da prescrição. Quanto à nulidade do testamento, são irretocáveis as considerações feitas no voto da relatora. Afinal, quando do falecimento de Marli Rodrigues, não houve abertura de inventário para partilha dos bens adquiridos na constância da união, os quais caberiam a ela em razão de seu direito à meação. As apeladas deixaram de se beneficiar com parcela do patrimônio deixado, mesmo sendo herdeiras necessárias de Marli. Dessa forma, Munir Calluf, quando testou que “ todos os bens que houverem por ocasião de seu falecimento caibam e venham a pertencer exclusivamente a seus filhos Marcelo ”, acabou por favorecer seus filhos – ora apelantes – com aCalluf e Miguel Calluf Neto integralidade da meação que caberia à falecida esposa Marli. As herdeiras necessárias Nara e Norma foram preteridas, pois deveriam concorrer com os demais herdeiros no momento da abertura da sucessão. Obviamente, como bem ressaltou a Desembargadora Ivanise, se os bens decorrem de herança, ou doação, ou mesmo sub-rogação – e, portanto, não se comunicam por força do regime de comunhão parcial -, é uma questão que deve ser discutida no âmbito do inventário. Afinal, por mais que a demanda detenha características de petição de herança, será nos autos de inventário que haverá a definição dos bens que cabem às recorridas – se existirem – e a parcela que deverá ser atribuída a cada herdeiro necessário. De todo modo, o vício existente macula não só o testamento em si, mas também todo o procedimento de inventário de Munir Calluf e a partilha amigável homologada em juízo, o que implica no reconhecimento da nulidade absoluta. É salutar ressaltar a conclusão do voto da relatora sobre esse ponto: “daí decorre a nulidade do testamento, pois não poderia o ex-convivente testar a integralidade do patrimônio que, por presunção, ”.pertencia a ambos os cônjuges No tocante a alegada decadência, também merece destaque o posicionamento adotado pela Desembargadora Ivanise, sobre a não sujeição do questionamento acerca da validade do testamento quando eivado de nulidade absoluta. Essa corrente é defendida por civilistas da mais alta expressão, como Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias e Flávio Tartuce, merecendo acolhimento por esta Corte, assim como já foi feito no âmbito desta 12ª Câmara Cível ( AC 385.159-8, Relator Ivan Bortoleto, j. 10.09.2008)."e.g. - dos honorários advocatícios Argumentam os Recorrentes que os honorários advocatícios foram arbitrados de maneira desproporcional, pois foi dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de maneira que a fixação em R$ 11.000,00 (onze mil reais) alcança montante 1200% superior ao valor da causa, quando o limite legal é de 10 a 20%. Sem razão. Isso porque a aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil implicaria em honorários advocatícios irrisórios, entre R$ 100,00 e R$ 200,00, motivo pelo qual a julgadora singular aplicou o art. 85, § 8º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Assim, a fixação com fundamento no § 8º se afigura correta. Sucessivamente, pugnam pela redução dos honorários advocatícios para um patamar mais justo, de no máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que razão não lhes assiste. O valor fixado mostra-se adequado, considerando a natureza da causa, o tempo de trâmite, de pouco mais de 3 (três) anos até a prolação da sentença, bem como o trabalho desenvolvido pelos causídicos. Assim, o recurso não comporta provimento. De consequência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados pela sentença para R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando o trabalho desenvolvido em sede recursal, a ser partilhados entre os procuradores da Autora Nara e da litisconsorte ativa necessária Norma, na mesma proporção dada pela sentença. III – VOTO Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto e da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e dele participaram a Excelentíssima Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (relatora), os Excelentíssimos Juízes Substitutos em 2º Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza (voto vencido) e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (voto vencido), o Excelentíssimo Desembargador Rogério Etzel e o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josue Greca De Mattos. Curitiba, 04 de setembro de 2019 [1]FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Vol. 7. 3. ed., rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm,Curso de direito civil. 2017. p. 407. TARTUCE, Flávio. Vol. 6. 11. ed. rev. atual. e ampl. , 2018. p. 377.[2] Direito civil. op. cit., p. 379.[3]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835058214/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-190613220148160001-pr-0019061-3220148160001-acordao

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