jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003270-45.2016.8.16.0165 PR 0003270-45.2016.8.16.0165 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
09/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃONOTA PROMISSÓRIASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEINOCORRÊNCIAOMISSÃOCONSTATAÇÃO PARCIALINTEGRAÇÃO DESTE PONTO – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 42, DO EAOB QUE VEDA APENAS A EMISSÃO PELO ADVOGADO E NÃO PELO CLIENTE – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃOVÍCIO DE CONSETIMENTONÃO VERIFICADOAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC– PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRA EXEQUENDA – QUITAÇÃO DO VALORNÃO CONSTATADAEXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO CONTRATUALCONTRATO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CCTABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULATIVO, SENDO MERO PARÂMETRO – ART. 36, DO EOABQUE PREVÊ OS ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSÁRIO ARBITRAMENTO COM BASE NO CASO CONCRETO – COMPLEXIDADE DA DEMANDA, PAGAMENTO A PRAZO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE QUE AMPARAM O VALOR CONVENCIONADO – SENTENÇA MANTIDARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0003270-45.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003270-45.2016.8.16.0165 Apelação Cível nº 0003270-45.2016.8.16.0165 Vara Cível de Telêmaco Borba Apelante (s): JOSNEI SOVINSKI Apelado (s): JOAREZ FRANÇA COSTA JUNIOR Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO – CONSTATAÇÃO PARCIAL – INTEGRAÇÃO DESTE PONTO – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 42, DO EAOB QUE VEDA APENAS A EMISSÃO PELO ADVOGADO E NÃO PELO CLIENTE – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – VÍCIO DE CONSETIMENTO – NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRA EXEQUENDA – QUITAÇÃO DO VALOR – NÃO CONSTATADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CC – TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULATIVO, SENDO MERO PARÂMETRO – ART. 36, DO EOAB QUE PREVÊ OS ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSÁRIO ARBITRAMENTO COM BASE NO CASO CONCRETO – COMPLEXIDADE DA DEMANDA, PAGAMENTO A PRAZO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE QUE AMPARAM O VALOR CONVENCIONADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº. 0003270-45.2016.8.16.0165, da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, em que é Apelante Josnei Sovinski e Apelado Joarez França Costa Junior. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível contra a sentença (Ref. Mov. 135.1) proferida nos autos de Embargos à Execução sob o nº 0003270-45.2016.8.16.0165, originários da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, opostos por Josnei Sovinski em face de Joarez França Costa Junior, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenado o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Insatisfeito, Josnei Sovinski opôs Embargos de Declaração (Ref. Mov. 153.1), os quais foram rejeitados pela decisão de Mov. 143.1 diante da ausência dos vícios indicados. Irresignado, Josnei Sovinski interpôs Recurso de Apelação (Ref. Mov. 45.1), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, visto que deixou de se manifestar sobre três das teses apresentadas, a seguir: a) aplicabilidade da teoria da lesão; b) necessidade de redução do valor exigido em face da prestação parcial dos serviços advocatícios; c) ilegalidade da emissão dos títulos executivos. Pontua que o principal argumento desenvolvido nos embargos à execução diz respeito à teoria da lesão, tendo sido requerida sua aplicação pelo fato de que o Apelante somente assinou o contrato de honorários advocatícios e a nota promissória, objeto da execução, por força da perturbação que lhe foi infligido pelo homicídio que cometera, pela repercussão do fato e pela ordem de prisão que o perseguia. Indica que outro tema relevante se pauta na prestação parcial dos serviços pelo Apelado, uma vez que se limitaram a apresentação de defesa preliminar, acompanhamento de quatro das nove audiências, impetração de um habeas corpus, e apresentação de contrarrazões em recurso em sentido estrito. Salienta que o Apelado não mais o representa naqueles autos de ação penal, não tendo sido cumprido os serviços convencionados, que deveriam compreender a defesa em primeiro e segundo graus de jurisdição. Destaca que o juiz de primeiro grau se silenciou sobre a vedação imposta pelo art. 42, do Código de Ética e Disciplina da OAB, no que tange à emissão de título de crédito para cobrança de honorários. Assim solicita o reconhecimento da nulidade arguida para que possa ser entregue, com inteireza, a prestação jurisdicional devida às partes. No mérito, assevera que deve ser aplicados os institutos da lesão e do estado de perigo previstos nos artigos 156 e 157, do Código Civil, visto que quando a demanda criminal concluiu-se em primeiro grau havia uma situação de perigo iminente de ter sua liberdade tolhida, uma vez que na decisão proferida em 14/06/2013 foi negado o pedido de revogação da prisão. Ressalta que a referida decisão inclusive mencionou que anteriormente havia sido negada a revogação prisional em virtude do julgamento do habeas corpus, e ademais o então advogado do Apelante, Dr. Ruy Luiz Quintiliano, renunciou, de forma inesperada, ao mandato em 20/08/2013, o deixando à mercê da sorte. Menciona que da leitura dos autos criminais, depreende-se que, em 29/08/2013, foi dirigido ao Apelante mandado de intimação para comparecimento em audiência, tornando-se mais evidente a busca do juízo criminal pela localização do Apelante. Defende que é inequívoca a conclusão de que naquele momento o Apelante não possuía condições de avaliar os documentos que lhe foram apresentados pelo Apelado, principalmente acerca do valor dos serviços necessários que lhe garantiriam a liberdade. Aponta, ainda, que o Apelante tinha confiança no Apelado, por conta de seu vínculo de parentesco e afinidade, já que eram tio e sobrinho, muito próximos na época, assim não via razão para analisar de forma mais apurada o teor do contrato firmado e da nota promissória, até porque sequer possuía condições psicológicas para tanto. Ressalta que não tinha experiência suficiente para avaliar o valor previsto no contrato, se era compatível ao praticado no âmbito jurídico, uma vez que jamais tivera que contratar um procurador para defesa criminal. Indica que o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões) é completamente desproporcional aos serviços que seriam prestados pelo Apelado, pois de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/PR, vigente ao momento da contratação, o valor perfaria a quantia de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando-se: (i) defesa em processo de rito ordinário – R$1.800,00; (ii) acompanhamento em audiências – R$900,00 -, sendo quatro, o que totaliza R$3.600,00; (iii) impetração de um habeas corpus perante o juiz singular – R$900,00; (iv) requerimento de revogação de prisão preventiva – R$900,00; (v) contrarrazões a recurso em sentido estrito – R$2.4000,00; Argumenta que o Apelado claramente se aproveitou da situação e da confiança que o Apelante lhe depositava pela relação estabelecida entre as partes, submetendo a sua assinatura documentos que embasaram a presente execução e lhe proporcionaram proveito econômico descabido diante dos serviços profissionais que lhe prestaria. Assevera que resta configurada a lesão a autorizar a anulação do contrato de honorários advocatícios e nota promissória, objeto desta execução, em atenção a função social do contrato, boa-fé objetiva e vedação ao abuso de direito (artigos 421, 422 e 187, do CC). Alega que deve ser considerada a prestação parcial dos serviços pelo Apelado, que atuou em defesa do seu interesse a partir da fase instrutória do processo criminal, apenas pelo período de dois anos e quatorze dias. Assim, subsidiariamente, pede que seja reformada a sentença, a fim de que reconheça a nulidade da cláusula contratual em que se fixou o valor dos honorários, e consequentemente a nota promissória emitida, para obstar a cobrança realizada por via de execução. Afirma, por fim, que para garantir o pagamento dos honorários contratuais, o Apelante realizou pagamento, na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), em contraprestação aos serviços parcialmente prestados pelo Apelado, mediante emissão de três cheques, os quais foram nominados à Sra. Jennyfer Rosalyn Vosch, esposa do Apelado, situação comprovada pelo depoimento prestado pelo Sr. Hamilton Moreira dos Santos, que confirmou que o montante era destinado a quitação dos honorários advocatícios prestados pelo Apelado. Pugna pela nulidade da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para complementar a decisão nos pontos omissos. E caso entenda de modo diverso, pleiteia que sejam anulados o contrato de prestação de serviços e a nota promissória que embasam a execução, seja declarada sua nulidade, acolhendo-se os presentes embargos. Sucessivamente, solicita que seja reconhecida a quitação dos honorários advocatícios parcialmente prestados ao Apelante. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 160.1), inicialmente, arguindo a violação ao princípio da dialeticidade, visto que o Apelante se limita a repisar os termos apresentados na inicial e embargos de declaração, sem atacar os fundamentos da sentença. Aduz que não há estado de lesão ou perigo, uma vez que inexiste nos autos comprovação neste sentido, sendo que o próprio Apelante contradiz a sua defesa, pois afirma em suas declarações que tinha plena ciência da administração de seus bens e empresas, sendo encarregado pelas declarações para órgãos da receita federal, estadual e municipal. Salienta que o Apelado promoveu a defesa do Apelante durante todo o período de sua contratação, tendo deixado de fazê-lo apenas quando foi destituído unilateralmente. Aponta que a nota promissória emitida possui natureza diversa da duplicata, tratando-se de simples compromisso de pagar, confissão expressa e consciente, não afrontando o disposto no art. 42, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao final, ressalta que não houve quitação dos honorários advocatícios, pois os cheques emitidos são relativos a empréstimo feito pela esposa do Apelado ao Apelante, sem qualquer relação com a nota promissória. Assim, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2. VOTO. Da preliminar – ofensa ao princípio da dialeticidade. Aduz o Apelado, em contrarrazões (Ref. Mov. 160.1), a ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o Apelante se limita a repisar os termos apresentados na inicial e embargos de declaração, sem atacar os fundamentos da sentença. Razão não lhe assiste. Isso porque as razões do recurso de Apelação contêm impugnações que atacam de forma específica a sentença prolatada, não havendo qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC/1973. I N E X I S T Ê N C I A D E O F E N S A AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual exija que a a p e l a ç ã o c o n t e n h a o s f u n d a m e n t o s d e fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe .2. No caso dos autos, houve a reprodução, no Recurso de Apelação, das19.9.2013) razões lançadas na Contestação, entretanto, estas razões são cabíveis para combater o decisum proferido singularmente. Conforme se extrai da leitura da sentença, o fundamento utilizado pelo Juiz para acolher a pretensão autoral foi de que a promoção dos Servidores poderia ocorrer, pois a disciplina contida na Lei Complementar Estadual Paulista 790/1994 não teria s i d o a t i n g i d a p e l a Emenda Constitucional 19/1998. Nas razões de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo cuidou de rebater tal fundamento, trazendo, dentre outros argumentos, o de que as disposições constitucionais sobre concurso público inseridas no texto constitucional através da Emenda Constitucional 19/1998, devem prevalecer sobre todas as nomeações para cargos de provimento efetivo ocorridos após sua publicação, devendo ser entendida como não recepcionada toda legislação infraconstitucional preexistente que contrarie esse preceito constitucional. 3. Com efeito, ao contrário da conclusão assumida na Corte a quo, o confronto desses argumentos com o julgado revela que eles mostram-se adequados ao combate dos fundamentos utilizados pelo julgador ao proferir sentença. 4. Agravo Regimental dos ”. (grifei) (AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. MinistroServidores desprovido NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016). Portanto, afasto a preliminar alegada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do restante do recurso. Dos vícios da sentença. Alega o Apelante que deve ser reconhecida a nulidade da sentença, uma vez que deixou de se manifestar sobre três das teses apresentadas na inicial, a seguir: aplicabilidade da teoria da lesão; necessidade dea) b) redução do valor exigido em face da prestação parcial dos serviços advocatícios; ilegalidade da emissãoc) do título executivo. Merece parcial amparo. Isto porque extrai-se que os seguintes pontos indicados foram apreciados pelo juiz singular. No que tange à aplicabilidade da teoria da lesão, depreende-se que restou consignado a ausência de prova a sustentar o alegado vício de consentimento quando da emissão do título de crédito, tendo inclusive salientado que o lapso temporal entre o mandado de prisão e a contratação do embargado (aproximadamente seis meses) não faz crível o argumento de que foi pego de surpresa e necessitava com urgência da defesa. Sobre a parcial prestação dos serviços advocatícios e respectiva necessidade de redução do valor exigido, o magistrado de primeiro grau afirmou que os valores relacionados na tabela de honorários da OAB se trata de uma diretriz, não sendo obrigatória sua incidência, posto que as partes podem contratar livremente, sendo inviável a sua revisão. Em relação a ilegalidade da emissão de título exequendo, diante da vedação imposta pelo art. 42, do Código de Ética e Disciplina da OAB, verifica-se que de fato houve omissão neste ponto, o qual foi arguido pela parte, razão pela qual passarei a integrá-los, consoante previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC. Da ilegalidade da emissão título. art. 42, do Sobre o tema, disciplina o Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.” Da simples leitura do dispositivo é possível extrair que não há qualquer restrição aos títulos de emissão do (cliente, ora Apelante), se tratando em verdade, de manifestação expressa de vontade, unilateral,devedor que confessa a dívida em favor do advogado, decorrente dos serviços prestados. Neste sentido: “Embargos do devedor. Apelação 1. Execução de nota promissória. Discussão da ‘causa debendi’. Título emitido para pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Vedação do art. 42, do Código de Ética e Disciplina da OAB, vigente à época em que o título foi emitido, que se limita à emissão de títulos pelo advogado. Inaplicabilidade da vedação à emissão de títulos pelos clientes. Provas da prestação do . Apelação 2. Honorários advocatícios.serviço não desconstituídas pelo embargante Proveito econômico do embargado refletido no valor pelo qual seguirá a execução. Aplicação do § 2º do art. 85, do CPC/2015 e não da regra excepcional do § 8º. Elevação (grifei) devida. Apelação 1 conhecida e não provida. Apelação 2 conhecida e provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013152-75.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 10.10.2018). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - E inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte. III - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, I e II, do CPC, e omissão do Acórdão recorrido. IV - Nos termos dos artigos 42 e 43 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a jurisprudência desta Corte admite a emissão de nota de fatura ou título de crédito equivalente apenas quando firmado contrato escrito regulamentando a prestação de serviços pelo causídico. V - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. VI - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1160068/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010) Portanto não merece prosperar a alegação. Da nulidade do título, Aduz o Apelante que o título exequendo padece de nulidade uma vez que: configura-se a lesão e oa) estado de perigo, previstos nos artigos 156 e 157, do Código Civil, visto que havia uma situação de perigo iminente diante da existência de mandado de prisão em seu desfavor; à época o então advogado dob) Apelante, Dr. Ruy Luiz Quintiliano, renunciou, de forma inesperada, ao mandato em 20/08/2013, o deixando à mercê da sorte; naquele momento não possuía condições de avaliar os documentos que foramc) submetidos a sua assinatura, especialmente no que tange ao valor; possuía confiança no Apelado dianted) do vínculo de parentesco, visto que eram tio e sobrinho, sendo muito próximos, motivo pelo qual não analisou de maneira mais apurada o contrato e a nota promissória. Sem razão. Em que pese as arguições suscitadas pelo Apelante no intuito de desconstituir a dívida representada pela nota promissória em debate, entendo que a tese recursal não merece guarida. Inicialmente, cumpre esclarecer que a nota promissória é título líquido, certo e exigível, dotado de características de autonomia e independência. Ou seja, nos termos do artigo 43 do Decreto-Lei nº 2.044/1908, é um título de crédito que possui características de abstração, literalidade e autonomia, consubstanciando-se numa obrigação líquida, certa e exigível. A saber: Art. 43. “As obrigações cambiais, são autônomas e independentes umas das outras. O significado da declaração cambial fica, por ela, vinculado e solidariamente responsável pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura”. Sobre a autonomia e abstração, a lição do professor Fábio Ulhoa Coelho: “O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios – o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Trata-se de subprincípio porque, embora formulados diferentemente, nada acrescentam à disciplina decorrente do princípio da autonomia. O subprincípio da abstração é uma formulação derivada do princípio da autonomia, que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada; o subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, por sua vez, é apenas, o aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser argüidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado”. (. 14ª ed. p.Manual de Direito Comercial 231)”. Analisando o caderno processual se extrai que a nota promissória apresenta todos os requisitos essenciais inerentes ao título e na Lei Uniforme, não apresentando qualquer mácula que a invalide ou a torne inexigível. Consigne-se, no entanto, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a discussão da causa debendi, visto que a sua autonomia e independência são presumidas, sendo que em caso da inexistência de causa subjacente ao título arguida em embargos à execução é ônus do embargante comprovar o fato suscitado. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp 1367403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016) No caso em tela, depreende-se que o negócio jurídico que originou o título se trata de Contrato de Honorários Advocatícios firmado entre as partes, em que o Embargante Josnei Sovinski contrata o Embargado Joarez França Costa Junior para patrocinar sua “defesa integral” em procedimento penal, no qual foi acusado de homicídio qualificado, existente na Vara Criminal de Telêmaco Borba sob nº 2013.719-2, na fase judicial, em primeiro e segundo graus, salvo eventual julgamento pelo Tribunal do Júri, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ainda restou consignado no contrato que a quantia indicada era representada pela Nota Promissória 01/01, emitida em 26/09/2013 por Josnei Sovinski em favor de Joarez Costa Junior, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões), com vencimento em 20/12/2015 (Ref. mov. 1.4). O principal argumento do Embargante para desconstituição do título é a ausência de discernimento para celebração do contrato, alegando que estava emocionalmente/psicologicamente abalado pela iminência da perda de sua liberdade, tendo contratado o Embargado em momento de extrema aflição. Ainda, destacou que pelo vínculo familiar possuía confiança no Embargado, tendo assinado o instrumento contratual e a nota promissória sem a devida cautela. Destaca, também, que sofria transtorno emocional e inclusive fazia uso de medicamentos controlados. Cito o teor dos artigos invocados pelo Apelante, do Código Civil, a respeito do tema: “Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.” “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempoo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente,o ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.” Ocorre que o Apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência do vício de consentimento, tampouco a existência de lesão ou estado de perigo, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isto porque inexiste prova no sentido de que o Apelante estava acometido de doença psicológica que fosse capaz de interferir em sua capacidade para firmar o negócio entabulado entre as partes. Destaque-se que em seu depoimento (Ref. mov. 106.4), o Embargante não soube indicar o nome do médico que lhe prescrevia as medicações, as quais são de uso controlado, ou seja, necessitam de receita especial que é retida na farmácia após a venda. O farmacêutico, Roberto Amatuzzi Franco (Ref. mov. 106.5) aduziu que de fato o Embargante utilizava medicação controlada, contudo não possuía as receitas, uma vez que o sistema era informatizado e fazia a guarda dos físicos apenas por cinco anos, e devido ao lapso temporal transcorrido não possuía mais os mencionados documentos. Sopesou que não possui conhecimento técnicos para apontar um diagnóstico do problema psíquico do Apelante. A testemunha Hamilton Moreira dos Santos (Ref. mov. 106.2), contador de Josnei, afirmou que o Embargante utilizava medicação controlada, de uso contínuo, após o crime, entretanto, mencionou que não possuía muita convivência com o Apelante, pois esse passava a maior parte do tempo fora. Extrai-se que da declaração que não é possível assegurar que havia situação psíquica que interferisse na manifestação de vontade da parte. Em nenhum momento ocorreu a juntada de laudo do psiquiatra ou psicólogo que acompanha o tratamento do Apelante, a fim de embasar as ilações apresentadas, tampouco foi solicitado ao juízo a análise de perito técnico a fim de elucidar a questão e apurar se de fato há condição que impeça a parte de tomar suas decisões. Ademais a existência de relação familiar não é fato a embasar a confiança do Embargante em assinar um documento, sem ao menos analisar os termos, visto que restou cristalino dos autos que o Apelante, apesar de possuir pouca instrução (conforme seu depoimento cursou até o 3º ano), é empresário, sócio/administrados de diversas empresas, atuando diretamente nos negócios, tendo construído um patrimônio milionário (Ação de Divórcio Litigioso nº 0000117-38.2015.8.16.0165). Cumpre destacar que não é crível a suposta urgência na contratação do advogado, diante do perigo de ser encarcerado, ter lhe causado situação de extrema emoção que lhe impediu de analisar os termos do contrato. Isto porque o crime pelo qual foi denunciado, de homicídio qualificado, ocorreu na data de 15/03/2013 (denúncia – mov. 1.12), tendo sido expedido mandado de prisão em 20/03/2013 (Ref. mov. 1.22). Na data de 24/04/2013, o Dr. Ruy Quintiliano requereu a juntada de procuração (Ref. mov. 1.21), tendo apresentado defesa prévia, e em 20/08/2013 (Ref. mov. 1.23) renunciou ao mandato. Diante do Apelante se encontrar foragido o juízo criminal determinou sua intimação para constituir defensor, e caso não o fizesse nomeou o Dr. Andre Coraiola, em 21/08/2013 (Ref. mov. 1.23). Após o Apelado foi constituído nos autos em 26/09/2013 (Ref. mov. 1.23). Veja-se que como bem sopesado na sentença não se constata que o Embargante foi surpreendido com a sua condição de réu na demanda criminal, tampouco pela notícia de sua prisão iminente, visto que desde março/2013 já tinha plena ciência do tramite do feito, inclusive tendo contratado advogado para defender seus interesses. Cumpre mencionar que o Apelante se manteve foragido por tempo considerável, na capital deste Estado, passando a utilizar documento de seu irmão, em virtude da semelhança entre ambos, a fim de se esquivar do cumprimento da prisão decretada, informação confirmada pelos depoimentos prestados em juízo pelo Embargante e Embargado (Ref. mov. 106.3 e 106.4), assim entende-se que o Apelante desfrutava de sua plena capacidade mental, posto que não há prova que demonstre o contrário. Assim, tratando-se de nota promissória vencida e não paga, e que, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade da cártula. A respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DO TÍTULO. PRESENÇA. AGIOTAGEM E PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Inexistente vício na nota promissória, não há que se 2. O reconhecimento da agiotagem requer provafalar em inexigibilidade do título. (grifei) (TJPR - 15ªcabal de sua prática. 3. Apelação cível conhecida e não provida. C.Cível - 0000311-05.2014.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO.PROVAS QUE NÃO LEVAM À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE RECURSOPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO A QUO DA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1500570-8 - Laranjeiras do Sul - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 14.09.2016). Desta feita não merece provimento o apelo, devendo ser mantida hígida a r. sentença neste tocante. Da quitação do valor. O Apelante assevera que os serviços prestados, a título de honorários advocatícios, foram quitados, em virtude da entrega de quatro cheques, totalizando a soma de R$100.000,00 (cem mil reais). Todavia não há comprovação de que os títulos foram destinados a tal finalidade. Extrai-se que foram acostados os seguintes títulos aos autos: a) cheque nº 850402, de 27/06/2014, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); b) cheque nº 850403, de 05/08/2014, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) cheque nº nº 850404, de 05/09/2014, no valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais); (Ref. mov. 1.37/1.39), a qual étodos nominais Sra. Jennyfer Rosalyn Vosch esposa do Apelado (certidão de casamento – Ref. mov. 23.0). Em depoimento prestado (Ref. mov. 106.4), o Embargante confirma que enquanto estava foragido passou um tempo em Curitiba/PR, e por sua vez o Embargado afirmou (Ref. mov. 106.3) que nesta época o executado estava desprovido de fundos em virtude da existência de bloqueio judicial de bens, motivo pelo qual sua esposa Jennyfer realizou empréstimos, em espécie, ao Apelante, de aproximadamente R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais), que seriam devolvidos com correção e rendimentos da poupança. Destacou que diante do pagamento da fiança, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sua esposa solicitou que fosse efetuada a devolução dos valores por entender que o Apelante já possuía condições financeiras para tanto. Da análise dos fatos e dos documentos trazidos aos autos verifica-se que a alegação do Apelante é frágil. Veja-se que de fato à época havia determinação judicial de indisponibilidade de bens, datada de 15/10/2013, em virtude de liminar concedida nas Ações Indenizatórias (nº 0002467-16.2013.8.16.0165 e nº 0002364-60.2013.8.16.0165) movidas por Nelson Pereira de Jesus e outros, irmão e filhos da vítima do processo crime de homicídio, em face do Apelante (Ref. mov. 47.10). Ainda, é cristalino que diante de sua situação, o Apelante evitaria movimentação em sua conta corrente, mesmo possuindo valor disponível, pelo risco de ser rastreado e ver cumprido o mandado de prisão. Ademais há nos autos Contrato Social da empresa F.W.F. Costa e Cia Ltda. ME, constando como sócia Jennyfer Rosalyn Vosch, possuindo como objeto social “construção de edifícios comerciais e residências, incorporação de empreendimentos imobiliários, demolição e preparação de terrenos, obras de fundação, obras de terraplanagem, instalações elétricas, hidráulicas, obras de acabamento e serviços de engenharia”, corroborando com a alegação do Apelado, no sentido de que a esposa possui condições financeiras de emprestar a soma em questão ao Embargante Josnei. Em relação às datas, extrai-se que a concessão da liberdade provisória se deu em 25/06/2014 (Ref. mov. 1.31), sendo que no dia seguinte foi feito o pagamento da fiança arbitrada. Os cheques foram emitidos em 27/06/2014, 05/08/2014 e 05/09/2014, ou seja, em datas bem próximas a sua soltura, o que coaduna com as informações trazidas pelo Apelado. Imperioso ressaltar que o vencimento da nota promissória exequenda consta em 20/12/2015, data distanciada da emissão dos títulos. Por fim, a declaração prestada pela testemunha Hamilton dos Santos (Ref. mov. 160.2) não se presta a confirmar que os cheques se destinaram ao pagamento dos honorários, visto que apesar de questionar a compensação de valores e ser informado que o pagamento era pra sua “retirada da cadeia”, ao ser questionado não soube esclarecer sobre o negócio firmado entre as partes. Assim, consoante já mencionado, por se tratar de embargos à execução é responsabilidade do Embargante provar de maneira inequívoca os argumentos apresentados, o que não se verifica neste particular. Do excesso de execução e revisão contratual. Alega o Apelante o valor previsto no contrato, de R$2.000.000,00 (dois milhões), é incompatível ao praticado no âmbito jurídico, sendo desproporcional aos serviços que seriam prestados pelo Apelado, pois de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/PR, vigente à época da contratação, o valor perfaria a quantia de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando-se: defesa em processo de rito (i) ordinário – R$1.800,00; acompanhamento em audiências – R$900,00 -, sendo quatro, o que totaliza (ii) R$3.600,00; impetração de um perante o juiz singular – R$900,00; requerimento (iii) habeas corpus (iv) de revogação de prisão preventiva – R$900,00; contrarrazões a recurso em sentido estrito –(v) R$2.4000,00. Indica houve prestação parcial dos serviços pelo Apelado, que atuou em defesa do seu interesse a partir da fase instrutória do processo criminal, apenas pelo período de dois anos e quatorze dias. Assim, pede que seja reconhecida a nulidade da cláusula contratual em que se fixou o valor dos honorários, e consequentemente a nota promissória emitida, para obstar a cobrança realizada por via de execução. Razão não lhe assiste. Isto porque, a hipótese de vício de consentimento foi rechaçada no tópico anterior deste recurso, assim constata-se a livre vontade das partes em celebrar o contrato que deu origem ao título objeto desta execução. Neste sentido é o teor do art. 421, do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.” Em depoimento prestado, o Apelado Joarez (Ref. mov. 106.3) aduz que a quantia considerável atribuída ao contrato se deu pelo fato de que o Apelante não possuía disponibilidade de recursos para efetuar o pagamento de entrada exigido por escritórios de advocacia, diante da indisponibilidade de bens, assim pelo vínculo parental combinaram que o pagamento se daria após 02 anos, ou sejam em 20/12/2015, quando do vencimento da nota promissória. Além disso, o caso possui certa complexidade, uma vez que o homicídio foi, supostamente, cometido com frieza pelo Apelante na cidade de Embaú/PR, se tratando de uma cidade pequena, com aproximadamente 20 (vinte) mil habitantes, à época, tendo ocorrido no centro da cidade, durante o dia e na frente de diversas pessoas, motivado por motivo fútil, consistente no fato de que a vítima havia estacionado veículo em frente de seu estabelecimento. O caso teve grande repercussão na cidade, sendo que na própria inicial dos embargos, o Apelante afirma que na contratação do pacto em discussão o Embargante estava em “Estado de perturbação que lhe foi infligido pelo homicídio que cometera, e pela ordem de prisão que o perseguia”pela repercussão do fato (Ref. mov. 1.1). Importante consignar a capacidade econômica do Apelante, consoante depreende-se dos documentos acostados (evento 47.1 a 47.14), pela existência de relevante patrimônio pessoal e de suas empresas, a seguir: a) Comprovação de Inscrição e de Situação Cadastral das pessoas jurídicas em que é administrador/sócio; b) matrículas de imóveis perante o CRI das Comarcas de Telêmaco Borba e Ortigueira; c) documento dos veículos. Ainda, tal condição financeira, é facilmente extraída da Ação de Divórcio Litigioso nº 0000117-38.2015.8.16.0165, em que constam os bens pertencentes a Josnei Sovinski e Iva França Costa Sovinski, casados em regime de comunhão total de bens (certidão – mov. 1.12). Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados, com base nos pressupostos previstos no art. 36, do referido normativo, a seguir: “Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos”. Veja-se que inexiste patamar máximo a ser convencionado entre as partes, se tratando de um parâmetro a ser atendido, não possuído caráter vinculativo, devendo ser feita a análise do caso concreto. É a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DEVE SER APRESENTADA EM AUTOS APARTADOS - MODIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE PODE SER FEITA PELO MAGISTRADO, SE EVIDENTE A DISSONÂNCIA DO VALOR - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO.VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA DA OAB SEM EFEITO VINCULATIVO, MAS SOMENTE ORIENTADORA - HONORÁRIOS QUE DEVEM - ATUAÇÃO DOSER FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO CAUSUÍSTICO QUE NÃO DEMANDOU ALTA COMPLEXIDADE - DEMANDA RESOLVIDA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL, MENOS DE UM ANO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA - PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO POR QUALQUER DAS PARTES A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, § 11º, CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE (grifei) (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1732655-7 - Curitiba - Rel.:OFÍCIO.” Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 04.04.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR COM PODERES PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A FINALIDADE E INTERESSE SOCIETÁRIO. BENS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS QUE SERVIRAM AO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR. MERO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO, DESPROVIDO DE CARÁTER HONORÁRIOS REDUZIDOS EM PARTE, DIANTEVINCULATIVO DO JULGADOR. DA SIMPLICIDADE DA DEMANDA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO DA DEMANDA, CONSOANTE ART. 85, § 8º DO NCPC/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1577577-6 - Telêmaco Borba - Rel.:PROVIDO.” Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 28.09.2016). Por fim, em relação ao cumprimento parcial do contrato, quando da sua celebração já era sabido pelo Apelante que o processo havia se iniciado em virtude do recebimento da denúncia. Ainda, a revogação do mandato se deu de maneira unilateral pelo Apelante, conforme comunicação ao juízo a respeito do fato, dizendo que perdeu o contato com o procurador e não estava mais satisfeito com o seu serviço (Ref. mov. 1.34). A situação ocorreu ao final do deslinde da demanda, oportunidade que, sem ter ciência do ocorrido, o Apelado tinha inclusive apresentado nos autos as alegações finais (Ref. mov. 1.33). Assim deve ser mantida a sentença por seus próprios termos. 3. DISPOSITIVO. Diante ao exposto, voto no sentido de ao recurso de Apelação Cívelconhecer e dar parcial provimento interposto por Josnei Sovinski, somente para integrar a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, no sentido de que é possível a emissão de Nota Promissória pelo devedor/cliente, para cobrança de honorários advocatícios, conforme fundamentação retro. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JOSNEI SOVINSKI . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro. 04 de setembro de 2019 Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835057708/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-32704520168160165-pr-0003270-4520168160165-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016368-51.2005.8.16.0014 PR 2013/0036726-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0036256-65.2009.8.26.0053 SP 2012/0265487-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1160068 PR 2009/0035801-8