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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0052481-47.2018.8.16.0014 PR 0052481-47.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. ESPÓLIO TITULAR DO IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA EM FAVOR DA APELADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, INC. IVE VIDA LEI 10.406/02). ATO INEQUÍVOCO DE RENÚNCIA AO INTERSTÍCIO. DÉBITO ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO (ART. 191DA LEI N. 10.406/02 – CÓDIGO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.
2. In casu, não se configura a prescrição do direito da Parte Apelada eis que a Apelante relacionou o débito entre os bens e dívidas do Espólio, e, assim, praticou ato inequívoco à renúncia da prescrição, mantendo-se, incólume o interstício incidente ao caso em análise.
3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0052481-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0052481-47.2018.8.16.0014 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: ESPÓLIO DE APARECIDA DE LOURDES MODESTO APELADA: JUCELINA DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. ESPÓLIO TITULAR DO IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA EM FAVOR DA APELADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, INC. IV E VI DA LEI 10.406/02). ATO INEQUÍVOCO DE RENÚNCIA AO INTERSTÍCIO. DÉBITO ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO (ART. 191 DA LEI N. 10.406/02 – CÓDIGO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. 2. In casu, não se configura a prescrição do direito da Parte Apelada eis que a Apelante relacionou o débito entre os bens e dívidas do Espólio, e, assim, praticou ato inequívoco à renúncia da prescrição, mantendo-se, incólume o interstício incidente ao caso em análise. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 2 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Espólio de Aparecida de Lourdes Modesto interpôs recurso de apelação cível (seq. 55.1) em face da decisão judicial (seq. 49.1) – proferida na data de 3 de março de 2019 –, na qual o douto Magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: Frente ao exposto, com lastro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando a autora, por sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E), ressalvada a gratuidade (art. 98 do CPC). Em suas razões recursais (seq. 55.1), o Apelante sustentou a prescrição da pretensão da Apelada, uma vez que a dívida foi contraída na data de 12 de dezembro do ano de 2000. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 3 O Apelante sustentou que não há que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de inventário, haja vista que na data da propositura da demanda, há muito, já havia escoado o prazo prescricional decenal. Em razão disso, o Apelante pugnou pela modificação da decisão judicial, para que, então, se reconheça a prescrição da pretensão formulada, e, assim, pugnou pelo provimento do recurso. Em contrarrazões (seq. 59.1), a Apelada pleiteou a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, nos moldes propostos e pelo não provimento do recurso. A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (seq. 7.1). O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento, quando, então, destacou a desnecessidade de sua intervenção no feito (seq. 13.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 4 Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 MÉRITO 2.2.1 PRESCRIÇÃO Dos Autos se extrai que o Apelante é titular do imóvel descrito na Matrícula n. 6.986, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, sobre o qual pesa uma garantia hipotecária prestada em favor da Apelada. A Apelada destacou que a dívida teve origem no instrumento de confissão de dívida (Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária) da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser solvida em 12 (doze) parcelas mensais iguais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, a Apelada dispôs que a primeira parcela foi paga apenas no ano de 2003, a segunda parcela no ano de 2005 e a terceira parcela no ano de 2007. A Apelada argumentou que restam em aberto 9 (nove parcelas) entre as 12 (doze) pactuadas, e, isto se deu, em razão da dificuldade financeira bem como dos problemas de saúde ocorridos na família da devedora Aparecida. A Apelada consignou nas razões de sua defesa que no ano de 2010 soube do óbito da senhora Aparecida por intermédio da filha Juliana, a qual a procurou para, então, saber qual era o saldo devedor para que fosse incluído nas despesas do inventário. A Apelada afirmou que as tentativas para o recebimento do débito foram exaustivas e sem sucesso. Entretanto, em março do ano de 2018 foi intimada nos Autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, para se manifestar sobre a penhora realizada no imóvel, que possui garantia hipotecária em seu favor. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 5 Ato seguinte, o Espólio (Apelante) ajuizou demanda objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação assumida e formalizada pelo instrumento de Escritura Pública, a qual, todavia, restou julgada improcedente pelos motivos, então, consignados na decisão judicial ora objurgada. Em suas razões recursais (seq. 55.1), o Apelante sustentou que a decisão judicial que afastou a prescrição e julgou improcedente a demanda merece reforma, eis que a dívida contraída no ano de 2000 encontra-se prescrita em razão da transposição do prazo decenal, sem, todavia, tenha ocorrido qualquer marco suspensivo ou interruptivo. A prescrição foi afastada pelo douto Magistrado (seq. 49.1), sob o seguinte fundamento, in verbis: Com efeito, embora não haja notícia de cobrança promovida pela credora, ora ré, colhe-se dos autos de inventário, distribuídos em novembro/2010 e ainda pendentes de julgamento, que a dívida em questão foi arrola da no plano de partilha, cuja cópia encontra-se à seq. 1.10 destes autos. Confira-se, no que interessa: 1) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) aproximadamente, para Jucelina Diniz, oriunda de contrato de mútuo/empréstimo, cujo valor atualizado está sendo apurado. Importa destacar, neste caso, que a credora possui um apenhora no imóvel descrito no item IX, sub item 1 dos bens; Tal conduta representa causa interruptiva da prescrição, consoante inteligência do art. 202, incs. IV e VI, do CC, que trata da apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Das razões de fato e de Direito a que se subsumi o caso em análise é cabível a regra do art. 191 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Dos Autos se extrai que a origem da dívida marca a data de 12 de dezembro do ano de 2000 (seq. 1.12). O prazo prescricional aplicável em tais casos é aquele previsto no art. 205 da Lei n. 3.071/19916 (Código Civil), qual seja, de dez anos. Sobre a aplicabilidade do prazo decenal não há controvérsia, na medida em que a Apelante, nas razões recursais, não impugnou a sua incidência à espécie, pois cingiu-se sua tese na inaplicabilidade das hipóteses de interrupção da prescrição. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 6 A Apelante sustentou que o termo inicial do prazo prescricional recaiu na em que a dívida foi contraída, qual seja, no ano de 2000 – entretanto o ajuizamento do inventário se deu no ano de 2010, sendo, assim, exaurida a pretensão da Apelada pela inércia. Contudo, por força da norma de direito intertemporal prevista no art. 2.028 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), entende-se que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese vertente, se deu no dia 11 de janeiro de 2003, data em que o referido diploma passou a viger. A supramencionada figura legislativa, de forma expressa e específica, dispõe que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Com efeito, à época da confissão da dívida (Escritura Pública datada em 12 de dezembro de 2000), o prazo prescricional era o decenal, de modo que, na data da entrada em vigor do Código Civil vigente, havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional aplicável ao caso em tela (dez anos). Portanto, contado o prazo prescricional decenal a partir da entrada em vigor do Código Civil vigente (art. 205), no dia 11 de janeiro de 2003, a demanda poderia ser ajuizada, sem, todavia, incidir o marco prescricional até o ano de 2013. Entretanto, a fluência do prazo prescricional foi interrompida pela propositura da ação de inventário, distribuída em novembro de 2010. Nos termos do art. 202 da Lei n. 10.406/2002, a interrupção da prescrição, dar-se-á: IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor; Parágrafo único: a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 7 Senão, que, utilizando-se da doutrina de Flávio Tartuce1 acerca das causas de interrupção do prazo prescricional, afigura-se plausível consignar que: Diante desse comando legal, qualquer atuação do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como exemplos de atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo de forma expressa a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Porém, de maneira correta, a jurisprudência superior tem entendimento segundo o qual o mero “pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição” (STJ, REsp. n. 1.677.895/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2018, DJe 08.02.2018, publicado no Informativo n. 619 do STJ). Essas condutas interruptivas do devedor podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio dispositivo transcrito. No plano judicial, vejamos concretização constante do Enunciado n. 416, da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura da demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição”. O entendimento constante do enunciado doutrinário em apreço pode ser encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A ilustrar: “A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido. O art. 585, § 1.º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 202, VI, do Código Civil. Logo, se admitida a interrupção da prescrição, em razão das ações promovidas pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê- lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional”. (STJ, REsp. 1.321.610/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.02.2013, DJe 27.02.2013). -- 1 TARTUCE, Flávio. Curso de Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019, p. 760. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 8 Da narrativa fática processual, verifica-se que a Apelada, poderia, então, buscar seu crédito, a contar do marco interruptivo (novembro de 2010) até a transposição do novo prazo, que, então, remete a novembro de 2020. É de se destacar que o caso em análise é peculiar, pois verifica-se que a pretensão partiu da Parte devedora em ver declarada a inexigibilidade do débito. Entretanto, o fato do Apelante (devedor) ter arrolado o débito no plano de partilha apresentado ao Juízo do inventário significa renúncia a prescrição. O douto Magistrado destacou em sua decisão judicial que: E mesmo que quando da apresentação do plano de partilha a dívida já se encontrasse prescrita, o arrolamento do débito importa em renúncia tácita à prescrição, porquanto espelha ato incompatível com esse instituto. Sobre a renúncia à prescrição, o art. 191 do CC: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume fatos do interessado, incompatíveis coma a prescrição. Destarte, ante a renúncia e a interrupção da prescrição, de rigor, a rejeição dos pedidos autorais, subsistindo hígida a dívida e a garantia hipotecária. A colenda 1ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, entendeu que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil (AgInt no REsp 1555248/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. n. 1.643.501/RS, Rel.: Min. Sérgio Kukina, j. em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 9 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: REsp. 1.661.083/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. n. 1.544.231/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) Neste mesmo viés argumentativo, a colenda 4ª (Quarta) Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça sob a Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, também tem entendido que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. n. 918.906/BA, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 14/02/2017 – DJe 21/02/2017); A contrario sensu, o Ministro Luís Felipe Salomão, por sua vez, consignou o seu entendido, no sentido de que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. ATO PRATICADO NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 – entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 10 3. No caso concreto, a mera declaração feita pelo devedor, no sentido de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito decorrente das mensalidades escolares, não implicou renúncia à prescrição. 4. Dessa forma, afastada a tese da renúncia à prescrição, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso especial provido. Em destaque. (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 1.250.583/SP, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03/05/2016 – DJe 27/05/2016); Consoante essas diretrizes jurisprudenciais, pode-se dizer que o ato da Apelante relacionar o débito entre os bens e dívidas do Espólio constitui, sim, ato inequívoco de renúncia à prescrição, mantendo-se, incólume o interstício prescricional; senão, é o se tem entendido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ ADOTADO NO RESP.1.273.643/PR. INSURGÊNCIA QUANTO A RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. PAGAMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ATO IMCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA QUANTO AO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO ART. 191 DO CC. VALOR EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUANTO AO SALDO REMANESCENTE Agravo nº 897.777- 7/01 EXECUTADO. JÚIZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARCIALMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 191 DO CC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 897.777-7/01 – Curitiba – Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro – Unân – j. 06.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I, DO CPC/73, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 893.247-8 – Pérola – Rel.: Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto – Unân. – j. 28.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ESQUEMA “NHOC”. CONTA CORRENTE. AÇÃO PESSOAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. PRAZO VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0018762-82.2019.8.16.0000 – Jacarezinho – Rel.: Juíza Elizabeth M. F. Rocha – Unân. – j. 14.08.2019) Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 11 Diante disso, entende-se que não se verifica a ocorrência de prescrição no vertente caso concreto, uma vez que a ação de inventário (Autos n. 0079086-11.2010.8.16.0014) interrompeu a fluência do prazo prescricional decenal. Em vista disto, entende-se que não deva ser acolhida a suscitada prescrição, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, nesse aspecto, objurgada. 2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Ainda, o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 12 Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra- se vinculada ao judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que não pode ultrapassar os limites previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º do referido artigo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. A propósito, confira-se o teor do supramencionado precedente jurisprudencial, in verbis: Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 13 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Por maioria – j. em 09.08.2017 in DJe 19.10.2017). Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorada a verba judicialmente estipulada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o montante referente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0052481-47.2018.8.16.0014 – p. 14 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível interposto e negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, entende-se que devem ser quantitativamente majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o montante referente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 10 de setembro de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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