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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-15.2004.8.16.0021 PR XXXXX-15.2004.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

Apelação cível. Ação de Prestação de Contas. Pedido de cumprimento de sentença recebido como liquidação por arbitramento. Divergência das partes em relação ao saldo credor porventura existente. Perícia técnica realizada, com manifestações das partes apresentando discordâncias. Decisão homologatória do cálculo apurado na perícia, com extinção do cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, CPC. Nulidade do decisório que se impõe, por “error in procedendo”. Necessidade de encerramento do procedimento de liquidação, mediante decisão interlocutória que desafia interposição de agravo de instrumento, para oportunamente deliberar acerca do cumprimento de sentença. Pagamento não efetivado nos autos, o que afasta a possibilidade de extinção, desde logo, com fundamento no art. 924, II, CPC. Ademais, homologação da perícia fundamentada de modo superficial e genérico, sem análise das impugnações feitas pelas partes. Sentença anulada de ofício. Recurso Prejudicado. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-15.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 11.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: XXXXX-15.2004.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante (s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Apelado (s): ITAMAR LUIZ DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDO COMO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO SALDO CREDOR PORVENTURA EXISTENTE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, COM MANIFESTAÇÕES DAS PARTES APRESENTANDO DISCORDÂNCIAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO APURADO NA PERÍCIA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 924, II, CPC. NULIDADE DO DECISÓRIO QUE SE IMPÕE, POR “ERROR IN PROCEDENDO”. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA OPORTUNAMENTE DELIBERAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO NOS AUTOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, DESDE LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, CPC. ADEMAIS, HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA FUNDAMENTADA DE MODO SUPERFICIAL E GENÉRICO, SEM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES FEITAS PELAS PARTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. , relatados e discutidos estes autos de em que figuraVISTOS APELAÇÃO CÍVEL, como apelante e como apelado HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO ITAMAR LUIZ DOS SANTOS. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por nos1. HSBC BANK BRASIL S.A. autos de Ação de Prestação de Contas nº XXXXX-15.2004.8.16.0021 em fase de liquidação por , contra a decisão assim proferida:arbitramento “ . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito no e1 mov. 171 considerando que o laudo pericial acostado no observou rigorosamente osmov. 160 critérios estabelecidos no acórdão, encerro a liquidação da sentença, homologando o laudo pericial e fixando o valor do crédito do autor em R$ 1.028,86 e em R$ . [1]6.430,23 a título de honorários advocatícios, em 19/11/2015 2. Dessa feita, expeça-se alvará em favor de Itamar Luiz dos Santos no montante de R$ 1.028,86, corrigido até a data do levantamento, e de R$ 6.430,23 em favor do patrono do autor, corrigidos até a data do levantamento. Libere-se o saldo remanescente em favor do banco requerido. 3. Após, não havendo motivos a justificar o prosseguimento do feito, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. [2]” (mov. 180.1) A instituição financeira opôs embargos de declaração (mov. 188.1), apontando omissão e obscuridade, porém, o recurso foi rejeitado (mov.193.1). Em seguida, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 198.1), onde alega, em síntese, que : o Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2018.8.16.0000 determinou a retificação do laudoa) pericial de liquidação, “observando-se o lançamento “TRANSFERÊNCIA PARA CA” como transferência contábil do saldo devedor para conta de liquidação, e não como aporte financeiro realizado pelo correntista, sob pena de enriquecimento indevido”, porém, ao elaborar o trabalho agora homologado na r. sentença, o Sr. Perito tão somente estornou o valor da movimentação da conta corrente; , para dar correto cumprimento àb) r. determinação desse E. TJPR, deveria o expert exigir em conta a parte a referida importância creditada e não paga, devidamente acrescida de correção monetária desde o fato gerador, bem como dos encargos de inadimplência (juros moratórios desde o referido lançamento e multa contratual) previstos na avença para, somente após, compensá-lo com o saldo credor; a r. sentença apelada também merece ser reformadac) ante a existência de erro no cálculo homologado, quanto aos débitos estornados no primeiro mês recalculado, pois, como é cediço, os juros remuneratórios debitados pela Instituição Financeira em um mês são calculados com base no Método Hamburguês, que leva em consideração a média dos saldos devedores diários do mês anterior. Ocorre que Perito, deixou de observar esse conceito básico, e no primeiro mês recalculado na conta corrente (junho 2000) a perícia realizou o expurgo dos juros remuneratórios relativos ao mês anterior (maio de 2000) – que não compõe o período de recálculo –, debitados em 01 de junho de 2000; assim, requer seja o presente recurso provido também neste ponto, com a consequente reforma da r.d) sentença apelada para que se determine a retificação do laudo pericial, a fim de que apenas os meses abarcados no recálculo tenham seus juros remuneratórios estornados; o acabou incluindoe) Expert lançamentos que não condizem com a cobrança de encargos remuneratórios pela utilização do limite de crédito disponibilizado pelo Banco Apelante, ou seja, considerou, para fins de apuração dos encargos, lançamentos que se referem a OPERAÇÕES INTEGRADAS e estão devidamente identificados nos extratos e pretende, portanto, a retificação do laudo pericial a partir do exposto no apelo.f) , ora apelado, apresentou contrarrazões (mov. 203.1),ITAMAR LUIZ DOS SANTOS pretendendo o desprovimento do recurso. Para tanto, afirma que: a impugnação originária do apelo oraa) combatido, carece de requisito formal e assim não pode ser recebida, uma vez que a executada/apelante não cumpriu com os requisitos do art. 525-L, § 1º, inc.V, do CPC, não apresentando nenhum cálculo do valor que entende devido; as questões suscitadas pela instituição financeira apelante encontram-se albergadasb) pela preclusão e coisa julgada. O feito foi convertido em diligência (mov. 6.1 – apelação cível), determinando-se a intimação das partes acerca da possível nulidade da sentença por .error in procedendo Apenas a instituição financeira peticionou nos autos, postulando a cassação da sentença (mov. 11.1 – apelação cível). É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise do feito revela a nulidade da sentença ora impugnada, por ter incorrido2. em error in procedendo. Infere-se dos autos que o autor deflagrou o cumprimento de sentença, reiterando na petição de mov. 10.1 a necessidade de intimação da ré para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora .on line A instituição financeira apresentou comprovante de depósito em garantia no valor de R$ 16.925,98, ressaltando que referido depósito destina-se exclusivamente à garantia do juízo (mov. 16.1). Na impugnação (mov. 19.1), o Banco discordou do valor apresentado pelo autor. O autor manifestou-se contrário à impugnação do Banco (mov. 31.1). Em seguida, sobreveio a , que, diante da divergência entre asdecisão de mov. 31.1 partes em relação ao valor da execução, recebeu o cumprimento de sentença como liquidação por .arbitramento, nomeando perito contábil para elaboração do laudo A partir de então, travaram as partes discussão a respeito do valor apurado na perícia, culminando na homologação parcial do laudo (mov. 109). Referida homologação foi objeto de agravo de instrumento, no qual determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para elaboração de nova perícia (mov. 156.1). Foi confeccionado novo laudo, oportunizando as partes manifestarem-se sobre o mesmo. Ambas apresentaram discordâncias ao valor encontrado pelo Perito. Na sequência, foi proferida a decisão recorrida (mov. 180.1), que homologou o e, na mesma ocasião, laudo pericial extinguiu a execução com fulcro no art. 924, II, CPC. Pois bem. Como visto, o juízo de origem recebeu o cumprimento de sentença como liquidação por arbitramento, a fim de apurar o montante efetivamente devido. Tanto assim que, na decisão agravada de mov. 109.1, o magistrado expressamente consignou tratar-se de liquidação de sentença por arbitramento e, após os fundamentos, homologou parcialmente o laudo apresentado à época. Ocorre que após a necessidade do laudo ser refeito, o magistrado não só homologou o cálculo pericial (o que veio a ser objeto do presente recurso de apelação), como também determinou a extinção da execução. Sendo imposta a liquidação por arbitramento, como no caso em mesa, a liquidação figura como pressuposto para o cumprimento do título judicial ilíquido. O procedimento de liquidação é, via de regra, encerrado por decisão declaratória, que declara o , integrando a sentença condenatória anteriormente prolatada e possibilitando aquantum debeatur execução por meio do cumprimento de sentença. A liquidação, portanto, deve ser realizada antes do cumprimento de sentença. Por se tratar a liquidação de fase ou incidente do processo de conhecimento, tal pronunciamento judicial tem natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se ao agravo de instrumento, conforme preconiza o art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, tal como foi feito (mov. 134) quando da primeira decisão que homologou em parte a perícia. Já a decisão que declara extinta a fase de cumprimento de sentença ou de execução terá natureza jurídica de sentença se colocar fim ao processo. , a extinção foi precipitada, na medida em que primeiro deveria ser encerrada aIn casu liquidação, com consequente intimação da parte executada para pagamento e, sendo este realizado, aí sim ser extinto o cumprimento de sentença por pagamento. Relevante salientar que o depósito realizado nos autos pelo Banco foi com a finalidade de garantia do juízo, e não de pagamento. Não havendo o efetivo pagamento da dívida no valor apurado, não há que se cogitar na extinção com fundamento no art. 924, II, CPC. Desse modo, tendo o magistrado homologado o laudo e, ao mesmo tempo, extinguido o cumprimento de sentença por pagamento, resta configurado o (vício formal doerror in procedendo procedimento). Não bastasse isso, a decisão homologatória do laudo foi embasada em argumentos genéricos, sem expor os motivos pelos quais não acolheu as impugnações das partes em relação ao cálculo do perito. Veja-se que mesmo após os esclarecimentos prestados pelo Perito (mov. 171.1), ambas as partes apresentaram discordâncias em relação ao valor encontrado. O autor se insurgiu em relação à diferença entre os juros debitados na conta corrente e o valor dos juros utilizado na perícia (mov. 177.1). O Banco, por outro lado, mostrou-se irresignado quanto à não incidência dos encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), aos encargos expurgados em junho/2000 e à inclusão de lançamentos diversos dos juros exigidos pelo uso do limite de crédito, os quais se referem a “operações integradas”, ou seja, a capital de giro pré-aprovado, cuja utilização se dá por iniciativa do correntista. No entanto, a perícia foi homologada apenas por ter observado (mov. 180.1).“rigorosamente os critérios estabelecidos no acórdão” A ausência de fundamentação da decisão homologatória viola as disposições contidas nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, ensejando a nulidade da decisão/sentença. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. ARTIGO 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO ANULADA. Efetuada homologação de laudo pericial em fase de liquidação de sentença, sem a devida apreciação pelo Magistrado das questões controvertidas apresentadas em impugnação ao laudo, comporta anulação a decisão homologatória, por falta de fundamentação. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-48.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO.1. Impõe-se declarar a nulidade da decisão de homologação de laudo pericial, por falta de fundamentação, quando as impugnações apresentadas pela parte não são apreciadas pelo juiz.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-45.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, IV, DO CPC – DECISÃO CASSADA. 1. A fundamentação da decisão constitui condição de validade (artigo 93, IX, da Constituição da Republica) e sua falta impõe a decretação de nulidade da mesma. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido – decisão cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 27.02.2019) Diante de tais considerações, evidenciado o , impõe-seerror in procedendo reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão proferida na mov. 180.1, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão de encerramento da liquidação de sentença. Por consequência, fica prejudicada a análise das questões suscitadas no recurso de apelação. Ante o exposto, voto no sentido de 3. anular, de ofício, a sentença de mov. 180.1, por , julgando interposto pela instituiçãoerror in procedendo prejudicado o recurso de apelação cível financeira, tudo nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar ANULADA (O) A (O) SENTENÇA/ACÓRDÃO o recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. 11 de setembro de 2019. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente)
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